343o Normativa INSS 59, de 17 de abril de 2012) ? INSTRUO NORMATIVA N. 59, DE 17 DE ABRIL DE

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  • Confederao Nacional da Indstria

    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    INSTRUO NORMATIVA N. 59, DE 17 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 18/04/2012 Seo I Pg. 38)

    Altera dispositivos da Instruo Normativa n 45 INSS/PRES, de 08 de agosto de 2010.

    FUNDAMENTAO LEGAL: Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991; Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999; e Ao Civil Pblica n 2000.71.00.010059-0/RS.

    O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competncia que lhe confere o Decreto n 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar a anlise dos processos de administrao de informaes dos segurados, de reconhecimento, de manuteno e de reviso de direitos dos beneficirios da Previdncia Social para a melhor aplicao das normas jurdicas pertinentes, em observncia aos princpios estabelecidos no art. 37 da Constituio Federal, resolve:

    Art. 1 Ficam alterados dispositivos da Instruo Normativa n 45/INSS/PRES, de 08 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redao:

    "Art. 570. ................................................................................. ................................................................................................... 6 Todos os prazos previstos em relao aos pedidos de interesse dos segurados junto ao INSS

    comeam a correr a partir da data da cientificao oficial, excluindo-se da contagem o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento, observando-se que:

    I - considera-se prorrogado o prazo at o primeiro dia til seguinte se o vencimento cair em dia em que no houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal;

    II - os prazos expressos em dias contam-se de modo contnuo; e III - os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e se, no ms do vencimento, no

    houver o equivalente quele do incio do prazo, tem-se como termo o ltimo dia do ms." (NR) "Art. 570-A. Os interessados sero intimados de prova ou diligncia ordenada, com antecedncia

    mnima de trs dias teis, mencionando-se data, hora e local de realizao (art. 41 da Lei n 9.784, de 1999) (NR)"

    "Art. 596. ................................................................................. ................................................................................................... 1 A Justificao Administrativa - JA - poder ser processada, sem nus para o interessado, de

    forma autnoma para efeito de incluso ou retificao de vnculos no CNIS, a pedido do interessado, na forma prevista nos arts. 142 a 151 do RPS, e nas demais disposies constantes nesta Instruo Normativa.

    2 Quando a concesso do benefcio depender de documento ou de prova de ato dos quais o segurado no tenha acesso, exceto no que se refere a registro pblico (art. 108 da Lei n 8.213, de 1991) ou incio de prova material ( 3 do art. 55 da Lei n 8.213, de 1991), ser oportunizada, quando cabvel nos termos da Lei, a JA (art. 108 da Lei n 8.213, de 1991) ou realizada a percia social ( 1 do art. 16 do Decreto n 6.214, de 2007).

    3 Para fins da oportunizao da JA, prevista no 2, o servidor dever emitir carta de comunicao ao interessado, com prazo mnimo de trinta dias para manifestao, com o registro da mesma no sistema corporativo de benefcios. (NR)

    4 O pedido administrativo no ser indeferido enquanto no estiverem definitivamente concludos, nos casos previstos em Lei, os procedimentos referidos no 2 deste artigo."(NR)

    "Art. 624. A administrao tem o dever de explicitamente emitir deciso nos processos administrativos e sobre solicitaes ou reclamaes em matria de sua competncia (art. 48 da Lei n 9.784, de 1999).

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    1 A deciso administrativa, em qualquer hiptese, dever conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentao com anlise das provas constantes nos autos, bem como concluso deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdncia Social.

    2 A motivao deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou no atendidos, podendo fundamentar-se em decises anteriores, bem como notas tcnicas e pareceres do rgo consultivo competente, os quais sero parte integrante do ato decisrio.

    3 Todos os requisitos legais necessrios anlise do requerimento devem ser apreciados no momento da deciso, registrando-se no processo administrativo a avaliao individualizada de cada requisito legal.

    4 Concluda a instruo do processo administrativo, a unidade de atendimento do INSS tem o prazo de at trinta dias para decidir, salvo prorrogao por igual perodo expressamente motivada.

    5 Para fins do 4 deste artigo, considera-se concluda a instruo do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigncias, se for o caso, e no houver mais diligncias ou provas a serem produzidas." (NR)

    Art. 2 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.

    MAURO LUCIANO HAUSCHILD