288 Magistratura Sao Paulo

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288 Magistratura Sao Paulo

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    MAGISTRATURA SO PAULO 2014 Direito do Consumidor

    Leonardo Garcia

    1

    www.leonardogarcia.com.br

    Direito do Consumidor

    Prof. Leonardo Garcia

    Melhor forma de estudar Dir. Consumidor

    Leitura atenta do CDC (principalmente

    arts. 1 ao 54 e 81 ao 104);

    Resoluo de questes da VUNESP

    por assunto;

    Estudo da jurisprudncia do STF e STJ

    (principalmente Recursos Repetitivos e

    novas smulas).

    CDC Lei 8078/90

    Norma de ordem pblica e interesse social

    Art. 1 O presente cdigo estabelece normas

    de proteo e defesa do consumidor, de ordem

    pblica e interesse social, nos termos dos arts.

    5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituio

    Federal e art. 48 de suas Disposies

    Transitrias.

    Relao de Consumo

    Elementos subjetivos:

    Consumidor e Fornecedor

    Elementos objetivos:

    Produto e Servio

    Conceito de Consumidor

    Consumidor Stricto Sensu ou standart

    Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou

    jurdica que adquire ou utiliza produto ou

    servio como destinatrio final.

    Conceito de Fornecedor

    Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou

    jurdica, pblica ou privada, nacional ou

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    2

    estrangeira, bem como os entes

    despersonalizados, que desenvolvem atividade

    de produo, montagem, criao, construo,

    transformao, importao, exportao,

    distribuio ou comercializao de produtos ou

    prestao de servios.

    Conceito de Produto

    Art. 3, 1 Produto qualquer bem, mvel ou

    imvel, material ou imaterial.

    Conceito de Servio

    Art. 3, 2 Servio qualquer atividade

    fornecida no mercado de consumo, mediante

    remunerao, inclusive as de natureza

    bancria, financeira, de crdito e securitria,

    salvo as decorrentes das relaes de carter

    trabalhista.

    APLICAO DO CDC PELO STJ

    I. Relao jurdica existente entre entidade de

    previdncia privada e seus participantes

    (Smula 321 do STJ);

    II. Smula 469 do STJ: Aplica-se o Cdigo de

    Defesa do Consumidor aos contratos de plano

    de sade.

    III. Taxista;

    APLICAO DO CDC PELO STJ

    IV. SFH; (Resp. 436.815/DF)

    * Observao: quando o SFH possuir a

    clusula de FCVS (Fundo de Compensao de

    Variao Salarial), por importar a presena da

    garantia do Governo em relao ao saldo

    devedor, no se aplica o CDC. (REsp.

    489701/SP).

    V. Sociedades e associaes sem fins

    lucrativos quando fornecem produtos ou

    prestam servios remunerados; (Resp

    436815/DF e REsp 519.310/SP)

    APLICAO DO CDC PELO STJ

    VI. Relao entre condomnio e

    concessionria de servio pblico

    (REsp 650.791/RJ).

    VII. Cooperativa de crdito; (AgRg no Ag

    1224838)

    VIII. Servios funerrios; (REsp

    1090044/SP)

    IX Correios e usurios; (REsp 527137/PR)

    No aplicao do CDC PELO STJ

    I. Crdito educativo (Resp 479.863/RS);

    II. Relaes decorrentes de condomnio

    (condmino x condomnio) (REsp

    187502/SP);

    III. Relaes decorrentes de contratos de

    locao predial urbana (REsp

    280577/SP);

    IV. Atividade notarial (cartrios) no

    regida pelo CDC (REsp 625144/SP);

    No APLICAO DO CDC PELO STJ

    V. Contrato de franquia relao entre

    franqueador e franqueado (REsp

    687.322/RJ);

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    VI. Execuo Fiscal (REsp 641541/RS);

    VII. Beneficirios da Previdncia Social

    (REsp 143.092/PE);

    VIII.

    No aplicao do CDC PELO STJ

    VIII. Aquisio de bens ou a utilizao de

    servios para implemento ou

    incremento de sua atividade comercial.

    (REsp. 1.014.960-RS) No mesmo

    sentido, envolvendo insumo agrcola

    (adubo):(REsp 1016458/RS)

    IX. Relao entre o contador e o

    condmino.

    X. Relao tributria.

    No APLICAO DO CDC PELO STJ

    XI. Representante comercial autnomo e a

    sociedade representada (REsp 761557

    / RS);

    XII. Contratos firmados entre postos e

    distribuidores de combustveis (REsp

    782852/SC);

    XIII. Lojistas e Administradores de Shopping

    Center (REsp 1259210/RJ);

    XIV. Servios advocatcios. No aplicao do

    CDC. (REsp 1228104/PR)

    Dos Direitos Bsicos do Consumidor

    Art. 6 So direitos bsicos do consumidor:

    V a modificao das clusulas contratuais

    que estabeleam prestaes desproporcionais

    ou sua reviso em razo de fatos

    supervenientes que as tornem excessivamente

    onerosas;

    Art. 6 So direitos bsicos do consumidor:

    VI a efetiva preveno e reparao de danos

    patrimoniais e morais, individuais, coletivos e

    difusos;

    Art. 6 So direitos bsicos do consumidor:

    VIII a facilitao da defesa de seus direitos,

    inclusive com a inverso do nus da prova, a

    seu favor, no processo civil, quando, a critrio

    do juiz, for verossmil a alegao ou quando for

    ele hipossuficiente, segundo as regras

    ordinrias de experincias;

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    4

    Responsabilidade pelo fato do produto

    Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor,

    nacional ou estrangeiro, e o importador

    respondem, independentemente da existncia

    de culpa, pela reparao dos danos causados

    aos consumidores por defeitos decorrentes de

    projeto, fabricao, construo, montagem,

    frmulas, manipulao, apresentao ou

    acondicionamento de seus produtos, bem

    como por informaes insuficientes ou

    inadequadas sobre sua utilizao e riscos.

    Excludentes de responsabilidade

    Art. 12. 3o O fabricante, o construtor, o

    produtor ou importador s no ser

    responsabilizado quando provar:

    I que no colocou o produto no mercado;

    II que, embora haja colocado o produto no

    mercado, o defeito inexiste;

    III a culpa exclusiva do consumidor ou de

    terceiro.

    Responsabilidade do comerciante

    Art. 13. O comerciante igualmente

    responsvel, nos termos do artigo anterior,

    quando:

    I o fabricante, o construtor, o produtor ou o

    importador no puderem ser identificados;

    II o produto for fornecido sem identificao

    clara do seu fabricante, produtor, construtor ou

    importador;

    III no conservar adequadamente os

    produtos perecveis.

    Pargrafo nico. Aquele que efetivar o

    pagamento ao prejudicado poder exercer o

    direito de regresso contra os demais

    responsveis, segundo sua participao na

    causao do evento danoso.

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    5

    Responsabilidade pelo vcio de qualidade

    do produto

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de

    consumo durveis ou no durveis respondem

    solidariamente pelos vcios de qualidade ou

    quantidade que os tornem imprprios ou

    inadequados ao consumo a que se destinam

    ou lhes diminuam o valor, assim como por

    aqueles decorrentes da disparidade, com as

    indicaes constantes do recipiente, da

    embalagem, rotulagem ou mensagem

    publicitria, respeitadas as variaes

    decorrentes de sua natureza, podendo o

    consumidor exigir a substituio das partes

    viciadas.

    1o No sendo o vcio sanado no prazo

    mximo de trinta dias, pode o consumidor

    exigir, alternativamente e sua escolha:

    I a substituio do produto por outro da

    mesma espcie, em perfeitas condies de

    uso;

    II a restituio imediata da quantia paga,

    monetariamente atualizada, sem prejuzo de

    eventuais perdas e danos;

    III o abatimento proporcional do preo.

    2o Podero as partes convencionar a reduo

    ou ampliao do prazo previsto no pargrafo

    anterior, no podendo ser inferior a sete nem

    superior a cento e oitenta dias. Nos contratos

    de adeso, a clusula de prazo dever ser

    convencionada em separado, por meio de

    manifestao expressa do consumidor.

    3o O consumidor poder fazer uso imediato

    das alternativas do 1o deste artigo sempre

    que, em razo da extenso do vcio, a

    substituio das partes viciadas puder

    comprometer a qualidade ou caractersticas do

    produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de

    produto essencial.

    4o Tendo o consumidor optado pela

    alternativa do inciso I do 1o deste artigo, e

    no sendo possvel a substituio do bem,

    poder haver substituio por outro de espcie,

    marca ou modelo diversos, mediante

    complementao ou restituio de eventual

    diferena de preo, sem prejuzo do disposto

    nos incisos II e III do 1o deste artigo.

    (.)

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    6

    Servios Pblicos

    Trs questes importantes:

    I. Quais os servios pblicos tutelados

    pelo CDC?

    II. Pode-se interromper o servio pblico

    de energia eltrica em caso de

    inadimplemento?

    III. Smulas e jurisprudncias do STJ.

    Prescrio art. 27

    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretenso

    reparao pelos danos causados por fato do

    produto ou do servio prevista na Seo II

    deste Captulo, iniciando-se a contagem do

    prazo a partir do conhecimento do dano e de

    sua autoria.

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    7

    Jurisprudncia do STJ sobre os prazos

    prescricionais

    1. Smula 101 do STJ: Em se tratando de

    aes entre segurados e seguradores, o STJ

    tem aplicado o prazo de 1 ano, com base no

    art. 206, 1, II do Cdigo Civil.

    2. Repetio do indbito da tarifa de gua e

    esgoto. Smula 412 do STJ: a ao de

    repetio de indbito de tarifas de gua e

    esgoto sujeita-se ao prazo prescricional

    estabelecido no Cdigo Civil.

    3. Cigarro. Prazo de 5 anos do art. 27 para as

    aes envolvendo danos causados pelo

    tabaco.

    4. Abusividades em contratos. Prazo para

    discutir abusividades em contratos do CC (10

    anos) inexistncia de prazo especfico no

    CDC. (REsp 995995DF0)

    5. Acidente areo. Prazo de prescrio em

    caso de acidente areo de 5 anos (REsp

    1281090/SP)

    6. Prazo geral do Cdigo Civil de 1916. No

    cabe aplicao do prazo prescricional geral do

    Cdigo Civil de 1916 entendimento da

    Segunda Seo do STJ

    7. Cobrana do VRG nos contratos de leasing.

    Prazo prescricional para cobrana do VRG nos

    contratos de leasing o geral de 10 anos.

    (REsp 1174760/PR)

    Desconsiderao da Personalidade Jurdica

    Art. 28. O juiz poder desconsiderar a

    personalidade jurdica da sociedade quando,

    em detrimento do consumidor, houver abuso

    de direito, excesso de poder, infrao da lei,

    fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou

    contrato social. A desconsiderao tambm

    ser efetivada quando houver falncia, estado

    de insolvncia, encerramento ou inatividade da

    pessoa jurdica provocados por m

    administrao.

    1o (Vetado).

    2o As sociedades integrantes dos grupos

    societrios e as sociedades controladas so

    subsidiariamente responsveis pelas

    obrigaes decorrentes deste cdigo.

    3o As sociedades consorciadas so

    solidariamente responsveis pelas obrigaes

    decorrentes deste cdigo.

    4o As sociedades coligadas s respondero

    por culpa.

    5o Tambm poder ser desconsiderada a

    pessoa jurdica sempre que sua personalidade

    for, de alguma forma, obstculo ao

    ressarcimento de prejuzos causados aos

    consumidores.

    Desconsiderao no CC

    Art. 50 CC. Em caso de abuso da

    personalidade jurdica, caracterizado pelo

    desvio de finalidade, ou pela confuso

    patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento

    da parte, ou do Ministrio Pblico quando lhe

    couber intervir no processo, que os efeitos de

    certas e determinadas relaes de obrigaes

    sejam estendidos aos bens particulares dos

    administradores ou scios da pessoa jurdica.

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    8

    Cobrana de dvidas (art. 42)

    Art. 42. Na cobrana de dbitos, o consumidor

    inadimplente no ser exposto a ridculo, nem

    ser submetido a qualquer tipo de

    constrangimento ou ameaa.

    Cobrana de dvidas consumidor no ser:

    1) exposto a ridculo;

    2) submetido a constrangimento;

    3) submetido a ameaa.

    Cobrana indevida repetio em dobro

    Art. 42. Pargrafo nico. O consumidor

    cobrado em quantia indevida tem direito

    repetio do indbito, por valor igual ao dobro

    do que pagou em excesso, acrescido de

    correo monetria e juros legais, salvo

    hiptese de engano justificvel.

    Requisitos:

    1) cobrana indevida,

    2) pagamento em excesso e

    3) inexistncia de engano justificvel.

    Bancos de Dados e Cadastros de

    Consumidores (art. 43)

    necessrio compreender 4 direitos dos

    consumidores previstos neste artigo:

    Direito de acesso (art. 43, caput),

    Direito informao (art. 43, 2),

    Direito retificao (art. 43, 3),

    Direito excluso (art. 43, 1, e 5)

    Art. 43, 4: entidades de carter pblico

    Art. 43, 4: Os bancos de dados e cadastros

    relativos a consumidores, os servios de

    proteo ao crdito e congneres so

    considerados entidades de carter pblico.

    Art. 5o, LXXII, da CF: Conceder-se- habeas

    data: a) para assegurar o conhecimento de

    informaes relativas pessoa do impetrante,

    constantes de registros ou bancos de dados de

    entidades governamentais ou de carter

    pblico; b) para a retificao de dados, quando

    no se prefira faz-lo por processo sigiloso,

    judicial ou administrativo.

    5 smulas sobre Bancos de Dados

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    9

    Smula no 359: Cabe ao rgo mantenedor do

    Cadastro de Proteo ao Crdito a notificao

    do devedor antes de proceder inscrio.

    Smula no 404: dispensvel o Aviso de

    Recebimento (AR) na carta de comunicao ao

    consumidor sobre a negativao de seu nome

    em bancos de dados e cadastros.

    Smula no 323. A inscrio do nome do

    devedor pode ser mantida nos servios de

    proteo ao crdito at o prazo mximo de

    cinco anos, independentemente da prescrio

    da execuo.

    Smula no 385: Da anotao irregular em

    cadastro de proteo ao crdito, no cabe

    indenizao por dano moral, quando

    preexistente legtima inscrio, ressalvado o

    direito ao cancelamento.

    Smula no 380 do STJ: A simples propositura

    da ao de reviso do contrato no inibe a

    caracterizao da mora do autor."

    STJ : para permitir o cancelamento ou a

    absteno da inscrio do nome do

    consumidor necessrio a presena

    concomitante de trs elementos:

    a) a existncia de ao proposta pelo

    devedor, contestando a existncia integral ou

    parcial do dbito;

    b) a efetiva demonstrao de que a

    cobrana indevida se funda em jurisprudncia

    consolidada do Supremo Tribunal Federal ou

    do Superior Tribunal de Justia (houve uma

    certa relativizao, exigindo apenas fumaa do

    bom direito);

    c) o depsito do valor referente parte

    incontroversa do dbito ou que seja prestada

    cauo idnea.

    Proteo Contratual

    Art. 46: Os contratos de consumo somente

    obrigaro aos consumidores quando:

    For dado aos consumidores a

    oportunidade de tomarem prvio conhecimento

    do contedo do contrato;

    Os contratos no forem redigidos de

    modo a dificultar a compreenso de seu

    sentido e alcance.

    Direito de arrependimento

    Art. 49. Direito de arrependimento: Quando a

    contratao de fornecimento de produtos e

    servios ocorrer fora do estabelecimento

    comercial 7 DIAS para desistir do contrato

    contados:

    da assinatura do contrato OU

    do recebimento do produto ou servio

    Clusulas abusivas mais cobradas em

    concursos

    Art. 51, I. Relaes entre fornecedor e

    consumidor pessoa jurdica indenizaes

    podero ser limitadas, em situaes

    justificveis.

    Art. 51, VI. nula a clusula contratual que

    estabelece inverso do nus da prova em

    prejuzo do consumidor.

    Art. 51, VII. Vedada a arbitragem compulsria.

    Art. 51, XVI. Renncia do direito de

    indenizao por benfeitorias necessrias.

    Art. 51, 2. A nulidade de uma clusula

    contratual no invalida todo o contrato salvo

    quando decorrer nus excessivo a qualquer

    das partes (princpio da conservao dos

    contratos).

    Concesso de crdito (art. 52)

    Multa de mora. No poder ser superior a 2%

    (dois por cento) do valor da prestao. (art. 52,

    1)

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    10

    Liquidao antecipada do dbito (total ou

    parcial) reduo proporcional dos juros e

    demais acrscimos. (art. 52, 2)

    Superendividamento. (STJ, AgRg no REsp

    1206956/RS, DJe 22/10/2012)

    LIMITAO DA MARGEM DE

    CONSIGNAO A 30% DA REMUNERAO

    DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO.

    PRESERVAO DO MNIMO EXISTENCIAL.

    Clasula de decaimento - art. 53

    Nulidade de clusula que estabelea a perda

    total das prestaes pagas nos contratos

    (chamada de CLUSULA DE DECAIMENTO):

    de compra e venda de MVEIS OU IMVEIS

    mediante pagamento em prestaes;

    de alienao fiduciria em garantia.

    QUESTES DE CONCURSOS DA

    MAGISTRATURA

    VUNESP

    Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ Juiz

    1. Quanto inverso do nus da prova em

    favor do consumidor no processo civil

    individual, segundo o enfoque da

    jurisprudncia dominante do STJ, correto

    afirmar que:

    a) no cabvel para o fim de determinar s

    instituies financeiras a exibio de extratos

    bancrios, enquanto no estiver prescrita a

    eventual ao sobre eles.

    b) caso decretada, no tem o condo de

    obrigar o fornecedor a custear a prova

    requerida pelo consumidor.

    c) pode ocorrer na sentena.

    d) sempre deve ocorrer, dada a

    verossimilhana das alegaes do consumidor

    aliada a sua hipossuficincia.

    Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz

    Substituto

    2. No que concerne s clusulas abusivas,

    constantes de contratos de consumo,

    assinale a alternativa correta.

    a) A nulidade de uma clusula contratual

    abusiva no invalida o contrato, exceto quando

    de sua ausncia, apesar dos esforos de

    integrao, decorrer nus excessivo a qualquer

    das partes.

    b) As clusulas abusivas constantes de

    contratos de adeso, se redigidas com

    destaque, permitindo sua imediata e fcil

    compreenso pelo consumidor, tornar-se-o

    vlidas.

    c) Nos contratos bancrios, lcito ao julgador

    conhecer, de ofcio, da abusividade das

    clusulas.

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    11

    d) abusiva a clusula contratual de plano de

    sade que limita no tempo a internao

    hospitalar do segurado, desde que no seja

    dado prvio conhecimento da ntegra do

    contrato de adeso ao consumidor.

    Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz

    Substituto

    3. A respeito das sanes administrativas

    reguladas pelo sistema jurdico de proteo

    ao consumidor, correto afirmar que:

    a) de competncia exclusiva da Unio baixar

    normas relativas produo, industrializao,

    distribuio e ao consumo de produtos e

    servios, com vistas aplicao de eventuais

    sanes administrativas aos fornecedores que

    as descumprirem.

    b) a multa, a suspenso temporria de

    atividade e a inutilizao do produto so

    espcies de sanes administrativas que no

    podem, porm, ser aplicadas cumulativamente

    pela autoridade competente.

    c) a pena de multa dever ser graduada de

    acordo com a gravidade da infrao, a

    vantagem auferida e a condio econmica do

    fornecedor; e reverter exclusivamente para o

    fundo nico nacional de defesa do consumidor

    de que trata a lei da ao civil pblica.

    d) as penas de cassao de alvar de licena,

    de interdio e de suspenso temporria da

    atividade, bem como a de interveno

    administrativa, sero aplicadas mediante

    procedimento administrativo, assegurada

    ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na

    prtica das infraes de maior gravidade

    previstas na legislao consumerista.

    Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz

    Substituto

    4. A respeito dos crimes contra as relaes

    de consumo, assinale a alternativa correta.

    a) Se assim recomendar a situao econmica

    do indiciado ou ru, a fiana poder ser

    reduzida at a metade do seu valor mnimo, ou

    aumentada pelo juiz at trinta vezes.

    b) No processo penal, o Procon poder

    intervir, como assistente do Ministrio Pblico,

    sendo-lhe, tambm, facultado propor ao

    penal subsidiria, se a denncia no for

    oferecida no prazo legal.

    c) A prtica em poca de crise econmica, a

    ocorrncia de grave dano coletivo e a prtica

    por pessoa cuja condio econmico-social

    seja igual da vtima, so circunstncias

    agravantes.

    d) Alm das penas privativas de liberdade e de

    multa, pode ser imposta, apenas

    alternadamente, a publicao, em rgos de

    comunicao de grande circulao ou

    audincia, s expensas do condenado, de

    notcia sobre os fatos e a condenao.

    Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz

    Substituto

    5. No que tange s relaes de consumo,

    correto afirmar que

    a) as instituies financeiras respondem

    objetivamente pelos danos gerados por fortuito

    interno relativo a fraudes e delitos praticados

    por terceiros no mbito de operaes

    bancrias.

    b) a decadncia sobre o direito de reclamar

    pelos vcios aparentes ou de fcil constatao

    aplicvel prestao de contas para obter

    esclarecimentos sobre cobrana de taxas,

    tarifas e encargos bancrios.

    c) reconhecida a conexo, necessariamente,

    devem ser reunidas na Justia Federal as

    aes civis pblicas ou coletivas propostas

    nesta e na Justia Estadual.

    d) a Anatel ser sempre parte legtima nas

    demandas entre a concessionria e o usurio

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    MAGISTRATURA SO PAULO 2014 Direito do Consumidor

    Leonardo Garcia

    12

    de telefonia decorrentes de relao contratual

    de consumo.

    Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

    6. Considerada a lei e a jurisprudncia do

    STJ sobre abu- sividade de clusulas de

    contratos bancrios, correto afirmar que

    a) a estipulao de juros superiores a 12% ao

    ano por si s indica abusividade.

    b) nos contratos bancrios, vedado ao

    julgador conhecer, de ofcio, da abusividade

    das clusulas.

    c) a Comisso de permanncia deve ser

    determinada de antemo, sendo potestativa e,

    por isso, nula a clusula que a atrele a taxas

    mdias de mercado, apuradas pelo Banco

    Central.

    d) vedada a estipulao de multa moratria

    em contratos com o consumidor.

    Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor

    de Justia

    7. Quanto responsabilidade por vcio do

    produto, assinale a alternativa correta.

    a) Podero as partes convencionar a

    ampliao do prazo para a escolha do

    consumidor quando o vcio no for sanado, que

    no poder ultrapassar 90 (noventa) dias

    b) O consumidor poder pleitear o abatimento

    proporcional do preo pago quando no for

    possvel a substituio do produto por outro da

    mesma espcie, ou a restituio imediata da

    quantia paga, se, pela extenso do vcio, a

    substituio das partes viciadas puder

    comprometer a qualidade ou caractersticas do

    produto, diminuir-lhe o valor ou quando se

    tratar de produto essencial.

    c) Tendo o consumidor optado pela

    substituio do produto por outro da mesma

    espcie, em perfeitas condies de uso e no

    sendo possvel a sua substituio, poder

    haver substituio por outro de espcie, marca

    ou modelo diversos, mediante

    complementao ou restituio de eventual

    diferena de preo, sem prejuzo da restituio

    imediata da quantia paga, monetariamente

    atualizada e de eventuais perdas e danos, bem

    como do abatimento proporcional do preo.

    d) No caso de fornecimento de mercadoria in

    natura, ser responsvel perante o consumidor

    o fornecedor imediato, exceto quando

    identificado claramente seu distribuidor.

    e) Pode o consumidor exigir, caso o vcio no

    seja sanado, no prazo mximo de 6 (seis) dias,

    a substituio do produto por outro da mesma

    espcie, em perfeitas condies de uso.

    Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

    8. De acordo com o Cdigo de Defesa do

    Consumidor (Lei n. 8.078/90), havendo vcio

    do produto, pode o consumidor exigir.

    a) a substituio do produto e a restituio da

    quantia paga, a ttulo de perdas e danos.

    b) que o fornecedor exera sua opo legal de

    substituir o produto ou restituir imediatamente a

    quantia paga.

    c) imediatamente aps a constatao do vcio,

    a substituio do produto por outro em

    perfeitas condies de uso.

    d) a restituio da quantia paga, que poder

    se dar em at 30 (trinta) dias do apontamento

    do vcio ao fornecedor.

    e) a restituio imediata da quantia paga,

    desde que decorridos 30 (trinta) dias sem que

    o vcio fosse sanado.

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    Leonardo Garcia

    13

    GABARITO:

    1. B

    2. A

    3. C

    4. B

    5. A

    6. B

    7. C

    8. E