1ESTIG 2004/2005 Despesas Pblicas e Receitas Pblicas As necessidades colectivas (de instruo, de segurana, de sade pblica, de defesa nacional, etc.)

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    16-Apr-2015

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  • 1ESTIG 2004/2005 Despesas Pblicas e Receitas Pblicas As necessidades colectivas (de instruo, de segurana, de sade pblica, de defesa nacional, etc.) obrigam o Estado e outros entes pblicos a suportarem avultadas despesas Despesas Pblicas. As necessidades colectivas (de instruo, de segurana, de sade pblica, de defesa nacional, etc.) obrigam o Estado e outros entes pblicos a suportarem avultadas despesas Despesas Pblicas. atravs das receitas pblicas que o Estado e os outros entes pblicos fazem face s despesas pblicas. atravs das receitas pblicas que o Estado e os outros entes pblicos fazem face s despesas pblicas.
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  • 2ESTIG 2004/2005 Receitas Pblicas Receitas voluntrias - So aquelas em que o preo estabelecido por via negocial ou contratual. Ex.: Receitas provenientes da venda da madeira das exploraes florestais do Estado. Estas receitas denominam-se ainda receitas patrimoniais por derivarem do patrimnio do Estado. Receitas voluntrias - So aquelas em que o preo estabelecido por via negocial ou contratual. Ex.: Receitas provenientes da venda da madeira das exploraes florestais do Estado. Estas receitas denominam-se ainda receitas patrimoniais por derivarem do patrimnio do Estado. Receitas coactivas - So as fixadas pelo Estado por via legislativa de forma autoritria, como por exemplo as propinas cobradas aos alunos ou o imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares cobrado s pessoas que auferem rendimentos.
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  • 3ESTIG 2004/2005 Direito Fiscal, Tcnica Fiscal e Politica Fiscal Direito Fiscal, Tcnica Fiscal e Politica Fiscal Direito Fiscal: o conjunto de normas que regulam as relaes que se estabelecem entre o Estado e os outros entes pblicos, por um lado e os cidados por outro, por via do imposto. Essas normas regulam as vrias fases do imposto: Incidncia, lanamento, liquidao e cobrana. Direito Fiscal: o conjunto de normas que regulam as relaes que se estabelecem entre o Estado e os outros entes pblicos, por um lado e os cidados por outro, por via do imposto. Essas normas regulam as vrias fases do imposto: Incidncia, lanamento, liquidao e cobrana. Tcnica fiscal: o modo (mtodos e tcnicas)como as normas estabelecidas pelo Direito Fiscal so aplicadas. Tcnica fiscal: o modo (mtodos e tcnicas)como as normas estabelecidas pelo Direito Fiscal so aplicadas. Politica Fiscal: Visa o estudo dos mecanismos fiscais a utilizar pelo governo para atingir determinados objectivos. Politica Fiscal: Visa o estudo dos mecanismos fiscais a utilizar pelo governo para atingir determinados objectivos.
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  • 4ESTIG 2004/2005 O Direito Fiscal como direito pblico O Direito Fiscal como direito pblico Critrio dos interesses: O imposto destina-se a fazer face a despesas relacionadas com a satisfao de necessidades colectivas, assim as normas do Direito Fiscal viso tutelar interesses da colectividade. (Direito Pblico) Critrio dos interesses: O imposto destina-se a fazer face a despesas relacionadas com a satisfao de necessidades colectivas, assim as normas do Direito Fiscal viso tutelar interesses da colectividade. (Direito Pblico) Critrio dos sujeitos da relao jurdica: No Direito Fiscal a actuao do ente pblico desenvolve-se num pano superior ao do particular, permitindo-lhe inclusivamente a execuo do patrimnio do devedor, sem que seja necessrio uma declarao judicial prvia do seu direito. Goza do chamado benefcio da execuo prvia.
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  • 5ESTIG 2004/2005 Relaes com o Direito Internacional Relaes com o Direito Internacional Tem sido grande a cooperao internacional dando origem a convenes, acordos e tratados no domnio do direito fiscal. Um exemplo so as convenes cujo objectivo evitar a dupla tributao internacional (tributao do mesmo facto tributrio em mais de um Estado) e as tendentes a evitar a evaso fiscal (fuga tributao de determinado facto tributrio). Tem sido grande a cooperao internacional dando origem a convenes, acordos e tratados no domnio do direito fiscal. Um exemplo so as convenes cujo objectivo evitar a dupla tributao internacional (tributao do mesmo facto tributrio em mais de um Estado) e as tendentes a evitar a evaso fiscal (fuga tributao de determinado facto tributrio).
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  • 6ESTIG 2004/2005 Relaes com o Direito Constitucional A Constituio da Repblica define algumas normas de natureza fiscal. Essas normas definem garantias fundamentais dos cidados em matria tributria e orientam e limitam o legislador na sua competncia fiscal. A Constituio da Repblica define algumas normas de natureza fiscal. Essas normas definem garantias fundamentais dos cidados em matria tributria e orientam e limitam o legislador na sua competncia fiscal. Artigo 106. (Sistema fiscal) (Sistema fiscal) 1. O sistema fiscal visa a satisfao das necessidades financeiras do Estado e outras entidades pblicas e uma repartio justa dos rendimentos e da riqueza. 1. O sistema fiscal visa a satisfao das necessidades financeiras do Estado e outras entidades pblicas e uma repartio justa dos rendimentos e da riqueza. 2. Os impostos so criados por lei, que determina a incidncia, a taxa, os benefcios fiscais e as garantias dos contribuintes. 2. Os impostos so criados por lei, que determina a incidncia, a taxa, os benefcios fiscais e as garantias dos contribuintes. 3. Ningum pode ser obrigado a pagar impostos que no tenham sido criados nos termos da constituio e cuja liquidao e cobrana se no faam nas formas prescritas na lei. 3. Ningum pode ser obrigado a pagar impostos que no tenham sido criados nos termos da constituio e cuja liquidao e cobrana se no faam nas formas prescritas na lei. Artigo 107. (Impostos) 1. O imposto sobre o rendimento pessoal visar a diminuio das desigualdades e ser nico e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. 1. O imposto sobre o rendimento pessoal visar a diminuio das desigualdades e ser nico e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. 2. A tributao das empresas incidir fundamentalmente sobre o seu rendimento real. 2. A tributao das empresas incidir fundamentalmente sobre o seu rendimento real. 3. O imposto sobre sucesses e doaes ser progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidados. 3. O imposto sobre sucesses e doaes ser progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidados. 4. A tributao do consumo visar adaptar a estrutura do consumo evoluo das necessidades do desenvolvimento econmico e da justia social, devendo onerar os consumos de luxo. 4. A tributao do consumo visar adaptar a estrutura do consumo evoluo das necessidades do desenvolvimento econmico e da justia social, devendo onerar os consumos de luxo.
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  • 7ESTIG 2004/2005 Relaes com o Direito Criminal Relaes com o Direito Criminal As normas fiscais impem aos contribuintes e terceiros o cumprimento de certos deveres (deveres acessrios) como por exemplo: As normas fiscais impem aos contribuintes e terceiros o cumprimento de certos deveres (deveres acessrios) como por exemplo: - a apresentao de declaraes na repartio de finanas competente Aco - a apresentao de declaraes na repartio de finanas competente Aco - a no inutilizao dos livros de registo dentro do prazo de dez anos Absteno. - a no inutilizao dos livros de registo dentro do prazo de dez anos Absteno. A lei fiscal confere Administrao poderes para impor sanes pelo no cumprimento de tais deveres. O legislador adopta, por vezes, as solues consignadas no Direito Criminal e outras vezes para elas remete expressamente. A lei fiscal confere Administrao poderes para impor sanes pelo no cumprimento de tais deveres. O legislador adopta, por vezes, as solues consignadas no Direito Criminal e outras vezes para elas remete expressamente. O Regime Jurdico das Infraces Fiscais no Aduaneiras foi aprovado pelo Dec.- Lei n 20-A/90, de 15 de Janeiro e classifica as infraces fiscais em: O Regime Jurdico das Infraces Fiscais no Aduaneiras foi aprovado pelo Dec.- Lei n 20-A/90, de 15 de Janeiro e classifica as infraces fiscais em: - Crimes Fiscais - Crimes Fiscais - Contra-ordenaes fiscais - Contra-ordenaes fiscais Anteriormente, os Cdigos continham um captulo, onde eram tratadas as penalidades a aplicar s infraces. Anteriormente, os Cdigos continham um captulo, onde eram tratadas as penalidades a aplicar s infraces.
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  • 8ESTIG 2004/2005 Relaes com o Direito Privado Relaes com o Direito Privado O Direito Fiscal tem uma grande relao com o Direito Privado (Direito Civil e Direito Comercial), pois muitas situaes que regula tm por base entidades privadas. O Direito Fiscal tem uma grande relao com o Direito Privado (Direito Civil e Direito Comercial), pois muitas situaes que regula tm por base entidades privadas. A tributao acenta em factos, actos e direitos patrimoniais. A tributao acenta em factos, actos e direitos patrimoniais. O Direito Fiscal, atribui, por vezes, a certos conceitos e situaes uma relevncia diferente da que os mesmos tm no Direito Privado, o que lhe d a sua autonomia. O Direito Fiscal, atribui, por vezes, a certos conceitos e situaes uma relevncia diferente da que os mesmos tm no Direito Privado, o que lhe d a sua autonomia.
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  • 9ESTIG 2004/2005 As fontes do Direito Fiscal As fontes do Direito Fiscal A Lei A Lei O art. 106 da C.R.P define que os impostos so criados por lei, a mesma norma constitucional define tambm que ningum pode ser obrigado a pagar impostos que no tenham sido criados nos termos da Constituio e cuja liquidao e cobrana se no faam nas formas previstas na lei (lei-diploma emanado da Assembleia da Repblica e decreto-lei diploma emanado do Governo). O art. 106 da C.R.P define que os impostos so criados por lei, a mesma norma constitucional define tambm que ningum pode ser obrigado a pagar impostos que no tenham sido criados nos termos da Constituio e cuja liquidao e cobrana se no faam nas formas previstas na lei (lei-diploma emanado da Assembleia da Repblica e decreto-lei diploma emanado do Governo). Os regulamentos Os regulamentos Para conveniente execuo das lei o poder executivo emana regulamentos. Os regulamentos no podem contrariar o exposto na lei, nem regular os elementos fundamentais do imposto, podem apenas regular matrias como as de: lanamento, liquidao e cobrana. Para conveniente execuo das lei o poder executivo emana regulamentos. Os regulamentos no podem contrariar o exposto na lei, nem regular os elementos fundamentais do imposto, podem apenas regular matrias como as de: lanamento, liquidao e cobrana. Os tratados e convenes internacionais Os tratados e convenes internacionais O art. 8. da C.R.P. define que as normas e os princpios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito portugus e que as normas constantes de convenes internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna aps a sua publicao oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugus O art. 8. da C.R.P. define que as normas e os princpios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito portugus e que as normas constantes de convenes internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna aps a sua publicao oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugus
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  • 10ESTIG 2004/2005 Interpretao da lei fiscal Interpretao da lei fiscal A interpretao da lei a determinao do verdadeiro sentido e alcance da lei. A interpretao da lei a determinao do verdadeiro sentido e alcance da lei. Os princpios gerais de interpretao das leis so: Os princpios gerais de interpretao das leis so: Quanto ao rgo donde emana: Quanto ao rgo donde emana: - Autentica se emana do prprio rgo legislativo. - Doutrinal se procede dos tribunais ou da Administrao Pblica. Quanto aos elementos que o interprete se serve: Quanto aos elementos que o interprete se serve: - Literal se o interprete tem apenas em considerao o texto. - Literal se o interprete tem apenas em considerao o texto. - Lgica se o interprete tem em considerao o que estaria na mente do legislador. - Lgica se o interprete tem em considerao o que estaria na mente do legislador. Quanto extenso: Quanto extenso: - Declarativa letra do preceito est em concordncia com o que o legislador teria em mente. - Declarativa letra do preceito est em concordncia com o que o legislador teria em mente. - Restritivas letra da lei vai alem do que o legislador teria em mente. - Restritivas letra da lei vai alem do que o legislador teria em mente. - Extensiva letra da lei fica aqum do que estava na mente do legislador. - Extensiva letra da lei fica aqum do que estava na mente do legislador.
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  • 11ESTIG 2004/2005 Aplicao da lei fiscal no tempo Teoria da irretroactividade No se aplica a nova lei que altera os elementos essenciais do imposto, desde que a obrigao j tenha sido constituda em momento anterior ao aparecimento desta lei. Teoria da irretroactividade No se aplica a nova lei que altera os elementos essenciais do imposto, desde que a obrigao j tenha sido constituda em momento anterior ao aparecimento desta lei. Aplica-se a nova lei ao processo administrativo, desde que os elementos alterados no sejam essenciais. Aplica-se a nova lei ao processo administrativo, desde que os elementos alterados no sejam essenciais. O principio da no retroactividade das leis fiscais apenas exige a inviolabilidade da obrigao tributaria em tudo o que se possa considerar essencial. O principio da no retroactividade das leis fiscais apenas exige a inviolabilidade da obrigao tributaria em tudo o que se possa considerar essencial.
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  • 12ESTIG 2004/2005 Aplicao da lei fiscal no espao Nesta matria vigora o princpio da territorialidade. Nesta matria vigora o princpio da territorialidade. A lei fiscal de um Estado abrange apenas os factos e situaes que ocorram no territrio desse Estado e os rendimentos que nele tenham a sua fonte. A lei fiscal de um Estado abrange apenas os factos e situaes que ocorram no territrio desse Estado e os rendimentos que nele tenham a sua fonte.
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  • 13ESTIG 2004/2005 Conceito de Imposto O imposto uma prestao coactiva, pecuniria, unilateral, estabelecida pela lei a favor do Estado ou de outro ente pblico, sem carcter de sano, com vista cobertura das despesas pblicas e ainda tendo em conta objectivos de ordem econmica e social.O imposto uma prestao coactiva, pecuniria, unilateral, estabelecida pela lei a favor do Estado ou de outro ente pblico, sem carcter de sano, com vista cobertura das despesas pblicas e ainda tendo em conta objectivos de ordem econmica e social. Prestao coactiva Os sujeitos activos do imposto a quem a lei confere o direito de lanar e cobrar determinado imposto, exigem a prestao de todos os sujeitos passivos que se encontrem nas condies previstas na lei. Prestao pecuniria O imposto uma prestao que se traduz em dar dinheiro. Prestao unilateral O sujeito activo do imposto recebe a prestao e nada d em troca, directa e imediatamente. Prestao estabelecida pela lei A obrigao do imposto deriva de uma lei. Prestao sem carcter de sano O imposto distingue-se de outras prestaes pecunirias e unilaterais impostas pelo Estado mas a ttulo de sano como por exemplo as coimas. Finalidades do imposto O Estado cobra alguns impostos apenas com o fim de cobrir as despesas pblicas, mas encontramos, impostos que so institudos com finalidades extra fiscais, de ordem econmica e de ordem social, como por exemplo os impostos alfandegrios, criados para proteger certas actividades nacionais da concorrncia estrangeira.
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  • 14ESTIG 2004/2005 Fases do imposto Incidncia definio geral e abstracta, feita pela lei, dos actos ou situaes sujeitos a imposto e das pessoas sobre as quais recai o dever de o prestar. Incidncia definio geral e abstracta, feita pela lei, dos actos ou situaes sujeitos a imposto e das pessoas sobre as quais recai o dever de o prestar. Incidncia Real o que est sujeito a imposto Incidncia Real o que est sujeito a imposto Incidncia Pessoal quem est sujeito a imposto Incidncia Pessoal quem est sujeito a imposto Lanamento o conjunto de operaes administrativas que viso a identificao do sujeito passivo do imposto e a determinao da matria colectvel. Lanamento o conjunto de operaes administrativas que viso a identificao do sujeito passivo do imposto e a determinao da matria colectvel. Liquidao a aplicao da taxa matria colectvel para determinar o montante da colecta. Liquidao a aplicao da taxa matria colectvel para determinar o montante da colecta. Cobrana a operao administrativa que corresponde entrada do imposto nos cofres do Estado. Cobrana a operao administrativa que corresponde entrada do imposto nos cofres do Estado.
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  • 15ESTIG 2004/2005 Classificao dos impostos Impostos estaduais e no-estaduais Impostos estaduais e no-estaduais Impostos estaduais so os impostos cujo sujeito activo o Estado. Impostos estaduais so os impostos cujo sujeito activo o Estado. Impostos no-estaduais so os impostos cujo sujeito activo no o Estado. Impostos no-estaduais so os impostos cujo sujeito activo no o Estado. Impostos directos e indirectos Impostos directos e indirectos Impostos directos so os que tributam a riqueza. Impostos directos so os que tributam a riqueza. Impostos indirectos so os que tributam o consumo. Impostos indirectos so os que tributam o consumo. Impostos reais e impostos pessoais Impostos reais e impostos pessoais Impostos reais so os que no tm em conta as condies pessoais, econmicas e familiares dos contribuintes. Impostos reais so os que no tm em conta as condies pessoais, econmicas e familiares dos contribuintes. Impostos pessoais so os que tm em conta as situaes pessoais, econmicas e familiares dos contribuintes. Impostos pessoais so os que tm em conta as situaes pessoais, econmicas e familiares dos contribuintes. Impostos proporcionais, progressivos e regressivos Impostos proporcionais, progressivos e regressivos Impostos proporcionais taxa fixa. Impostos proporcionais taxa fixa. Impostos progressivos - taxa aumenta medida que a matria colectvel aumenta. Impostos progressivos - taxa aumenta medida que a matria colectvel aumenta. Impostos regressivos taxa diminui medida que a matria colectvel aumenta. Impostos regressivos taxa diminui medida que a matria colectvel aumenta. Impostos peridicos e de obrigao nica Impostos peridicos e de obrigao nica Impostos peridicos cujo pagamento se processa periodicamente. Impostos peridicos cujo pagamento se processa periodicamente. Impostos de obrigao nica apenas h lugar ao pagamento do imposto quando o facto que o origina acontece. Impostos de obrigao nica apenas h lugar ao pagamento do imposto quando o facto que o origina acontece. Impostos principais e acessrios Impostos principais e acessrios Impostos principais gozam de autonomia face aos restantes. Impostos principais gozam de autonomia face aos restantes. Impostos acessrios no so autnomos e acrescem aos impostos principais, de que dependem, como por exemplo a derrama. Impostos acessrios no so autnomos e acrescem aos impostos principais, de que dependem, como por exemplo a derrama.

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