11 12 13 14 15 16 17 18 19 - cedca.pr.gov.br ? Secretaria de Estado da Famlia e Desenvolvimento

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Secretaria de Estado da Famlia e Desenvolvimento Social - SEDS/PRConselho Estadual dos Direitos da Criana e do Adolescente - CEDCA/PRRua Jacy Loureiro de Campos, s/n 6 Andar Bloco 'D' - Palcio das AraucriasCEP 80530-915 - Curitiba Paran Assembleia de abertura PlenriaConselho Estadual dos Direitos da Criana e do AdolescenteCEDCA/PR 22/02/2018Aos vinte e dois dias do ms de fevereiro do ano de 2018, s 9h30min. Em primeira convocao, na Salade Gesto do 7 andar, da Secretaria de Estado da Famlia e Desenvolvimento Social- SEDS, sita noPalcio das Araucrias, rua Jacy Loureiro de Campos, s/n, bairro Centro Cvico, em Curitiba-PR,estiveram reunidos os Conselheiros integrantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criana e doAdolescente- CEDCA, com o objetivo precpuo de participar da plenria de abertura que antecede areunio ordinria mensal. Para esse momento, fizeram-se presentes os seguintes conselheiros: SilmaraCristina Sartori (SETI), Waldemar Morello (Casa Civil), Thiago Alberto Aparecido (APAE de Santo Antonioda Platina), Ires Damian Scuzziato (Centro Beneficente de Educao Infantil Ledi Mass-Lions), MariaTereza Chaves (Assoc. De Portadores de Fissura Lbiopalatal- Cascavel), Dra. Danielle M. Vieira (Ass.Jurdica- SEDS), Arlete Campestrini Kubota (CONSIJ- Tribunal de Justia), Renann Ferreira (GuardaMirim de Foz do Iguau), Dbora Cristina dos Reis Costa (Assoc. Paranaense de Cultura de Curitiba),Iolanda Maria Novadski (SESA), Alexandra Alves Jos (Instituto Leonardo), Dinari de Ftima E. Pereira(Centro de Nutrio Renascer), Suzian Cristine Fidelix (Assoc. Antonio e Marcos Cavanis), Ana CarolinaFiori Fagliari (Suplente Organiz. Encontro Fraterno Lins de Vasconcelos), tcnica Sandra (PSE), Dr.Anderson Rodrigues Ferreira (OAB), Conrad Moraes Roesel (Sec. De Estado do Planejamento e Coord.Geral-SEPL), Maria Leolina Couto Cunha (Assoc. Crist de Assis. Social- ACRIDAS), Alex Sandro daSilva (DEASE-SEJU), Rodrigo Silva Bonfim (Assoc. Hospitalar de Proteo INfncia (Dr. Raul Carneiro),Leandro Nunes Meller (Superintendncia de Garantia de Direitos- SEDS), Vera Lcia Barletta (Assoc.Fnix)- 18 Conselheiros. A abertura desse evento deu-se com a saudao do Conselheiro RenannFerreira, vice-presidente desse colegiado, tendo em vista a ausncia do Presidente Alann Bento (SEDS),que se fazia presente num seminrio. Apreciao da pauta com as inseres solicitadas: InclusesConselheira Ires Comisso Organizadora da Conferncia. Tcnica Helena (PSE/SEDS) informaesCm. De Capac. - orientaes medidas scio em meio aberto. Conselheira Alexandra recomposiodas Comisses e suas agendas. Tcnica Amanda- Famlia Paranaense- prestao de contas dosMunicpios- AFAI Conselheiro Alex (SEJU)- Transferncia de recursos- FIA Conselheiro Rodrigo(Pequeno Prncipe) (ofcio- Banco de projetos- viabilidade doao dirigida) Conselheira Dbora Convite- Jossiani (Secretria Executiva- CEDCA) item 1.22 da Com. De Pol. Bsicas. Tcnica Sandra (PSB)- 6processos com pendncias. Adriane Chede- Projeto da UEL- para apreciaes do FIA- Del. 62. Dr.Anderson: ofcio da OAB sobre Banco de Projetos- a ser retirado de pauta. Na sequncia, a SecretriaExecutiva desse Colegiado referiu-se ao Of. 196 da Secretaria Municipal de Cascavel- referente Publicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018123456789101112131415161718192021222324252627282930313233343536373839recomposio do CMDCA- ofcio 14 procedente de Campo Magro- ofcio circular Cascavel- reunio Cons.Mun- FIA- Protocolado Del. 62- Mal. Cndido RondonOf. 26- Comarca de Terra Rica- arquivo carro-Protocolo SEJU Form. Cont. Do Sistema Educacional FIA- leilo de veculos Castro- Sete protocolosCrescer em Famlia- INf. Cascavel- Famlia Acolhedora Conselheiro Renann Ferreira- Cmara decapacitao- indicao de adolescente para participao- CPA. Com o trmino dessa abertura formal, osConselheiros partiram para a diviso nas Cmaras, dando incio s atividades de praxe. Eram 9h50minutos dessa manh. Encerramento. Esta ata foi gravada e redigida pela servidora Regina AmasilesRodrigues Costa (SEDS), digitada por Evelin Soares, sendo a secretria executiva Jossiani AparecidaColett Ribeiro. Aps aprovado, esse documento ser publicado em Dirio oficial e inserido no site doCEDCA/PR.Assembleia OrdinriaConselho Estadual dos Direitos da Criana e do Adolescente CEDCA/PR 23/02/2018Aos vinte e trs dias do ms de fevereiro do ano de 2018, s 9:00 horas em primeira convocao, na Salade Gesto do 7 andar da Secretaria de Estado da Famlia e Desenvolvimento Social- SEDS, sita noPalcio das Araucrias, rua Jacy Loureiro de Campos s/n, Bairro Centro Cvico, em Curitiba-PRestiveram reunidos os Conselheiros integrantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criana e doAdolescente- CEDCA/PR, convocados devidamente para participar da Assemblia Ordinria desseColegiado, referente a fevereiro/2018. No horrio pr-determinado, o Presidente Conselheiro AlannCaetano Bento saudou a todos, convidando para que a auto-apresentao fosse iniciada-Conselheiros: Alexandra Alves Jos (Instituto Leonardo Murialdo), Residente tcnica Monique Cabral deOliveira, Alann Caetano Bento (Coordenao da Poltica/SEDS), Thiago Alberto Aparecido (APAE deSanto Antnio da Platina), Dr. Anderson Rodrigues Ferreira (OAB), Delegada Mnica Meister (SESP),Dinari de Ftima E. Pereira (Centro de Nutrio Renascer), Maria Tereza Chaves (Assoc. De Portadoresde Fissura Lbiopalatal), Ires Damian Scuzziato (Centro Beneficente de Educ. Infantil Ledi Mass-Lions),Maria Leolina Couto Cunha (ACRIDAS), Renann Ferreira (Guarda Mirim de Foz do Iguau), ConradMoraes Roesel (SEPL), Suzian Cristine Fidelix (Assoc. Antnio e Marcos Cavanis), Leandro Nunes Meller(Superint. De Garantia de Direitos/SEDS), Juara Regina Arthury de A. Ferreira (SEDS), Alex Sandro daSilva (SEJU-DEASE), Carlos Alberto Silvestre Incio (Assoc. Fnix), Hermnia Marinho (SETI), AnaCarolina Fiori Fagliari (Org. Encontro Fraterno Lins de Vasconcelos). Concluso dos itensremanescentes da plenria de 4 de dezembro- Relato das Cmaras de Polticas Pblicas e Capacitao.POnto 1.15- a Conselheira Susian fez a leitura do relatrio da Cmara de Polticas 1.15- Protocoladosob n 14.954.316-3 Of. n CMDCA Maring Informao sobre eventual contrariedade da LeiMunicipal que dispe sobre a composio do CMDCA. O CMDCA do Municpio de Maring, por meio doOfcio n 178/2017 CMDCA, considerando o questionamento realizado pelo Escritrio Regional deMaring SEDS de que a atual Lei conflita com a Resoluo n 105/2005 do CONANDA, em seu Art. 11,inciso II que veda a participao de representantes de rgos de outras esferas governamentais, e queo ER afirma a necessidade de regularizao com mxima urgncia; considerando que a Lei queregulamenta o CMDCA de Maring est em conformidade com o exemplo existente na pgina do CAOP,Publicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018404142434445464748495051525354555657585960616263646566676869707172737475767778e que o CMDCA de Maring deliberou encaminhar solicitao de parecer jurdico da Procuradoria Geraldo Municpio, Promotoria da Infncia e Juventude, Centro de Apoio Operacional das Promotorias deJustia das Comunidades (CAOP), Secretaria da Famlia e Desenvolvimento Social, Conselho Estadualdos Direitos da Criana e do Adolescente (CEDCA), Conselho Nacional dos Direitos da Criana e doAdolescente (CONANDA) sobre o tema, e ainda, que o CMDCA de Maring encontra-se em transio degesto e que a Lei Municipal n 7.406/2006 ainda se mantm inalterada e por esse motivo reiterou asolicitao de indicao de representantes do Ncleo Regional de Educao e Universidade Estadual deMaring, bem como, foi indicado pelo Escritrio Regional de Maring sobre a possibilidade do CMDCAdeixar de receber recursos por estar irregular, alm das consequncias da no retirada dos rgos dacomposio do Conselho. Desta forma, o CMDCA solicita informaes sobre eventual contrariedade daLei Municipal que dispe sobre a Composio do Conselho com a Resoluo n 105 do CONANDA.Parecer da Cmara: Encaminhar CPCA para resposta. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer daCmara. 1.16- Protocolado sob n 14.954.404-6 ER Curitiba Orientao apresentao de projetos eresgate banco de projetos - Pequeno Cotolengo. O Escritrio Regional de Curitiba, encaminhou e-mail (fl.3) ao CEDCA/PR, indicando que receberam informaes da OSC Pequeno Cotolengo (fls. 4-7), de que oCOMTIBA no incluiu na reunio seu projeto para avaliao. Informaram que houve um problema decomunicao entre OSC e COMTIBA em relao ao conhecimento do projeto da Instituio e adeliberao que este Conselho necessita fazer para atender aos Editais e para Banco de Projetos. Sendoassim, fazem a seguinte pergunta: o caso de sair algum comunicado do CEDCA sobre esta situaodos CMDCA's terem como responsabilidade a cincia sobre os projetos nos seus Municpios? Parecerda Cmara: Ciente. Responder ao demandante que este Conselho j encaminhou orientaesanteriores, bem como, toda publicao de edital e/ou deliberao especfica encaminhada paradivulgao aos Conselhos com as devidas orientaes. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer daCmara. 1.17- Protocolado sob n 13.983.162-4 Of. n 2898/2017 SESA - Sugesto de LeiComplementar para a instituio do Paz Paranaense.Este projeto passou por est Cmara, commanifestao da CPCA que de acordo com o fluxo as reas tcnicas somente se manifestam referente aprojetos de leis encaminhados pela Casa Civil, considerando a temtica sugeriu o posicionamento daSESA, posteriormente foi analisado pela Cmara de Garantia de Direitos, que no aprovou o projeto, masa plenria ordinria deste Conselho em maio definiu enviar ofcio a ALEP dizendo que o Conselho ir semanifestar em momento oportuno.A Secretaria de Estado da Sade SESA, por meio do Ofcio n2898/2017/GS SESA (fl. 58), reportando-se ao Ofcio n 171/2016 que solicita anlise referente sugesto de Lei Complementar para a instituio do Paz Paranaense, informa que o referido Projeto deLei foi ponto de pauta na reunio ordinria do Conselho Estadual de Polticas Sobre Drogas (CONESD)em 16/08/2017, e aps vrias manifestaes e pareceres sobre o Projeto em tela, este foi contestado pelamaioria absoluta dos conselheiros presentes, com a elaborao e aprovao final de Ofcio Presidnciada ALEP com cpia ao Deputado Paranhos , conforme segue s folhas 59-65. Tendo em vista o exposto,a SESA tem posicionamento contrrio ao Projeto de Lei Complementar que institui o Paz Paranaense.Parecer da Cmara: Ciente. Arquive-se. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da Cmara. 1.18-Elaborao do relatrio das atividades Regimento Interno ART. 47 inciso VIII.Parecer da Cmara:Publicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018798081828384858687888990919293949596979899100101102103104105106107108109110111112113114115116117Parecer do CEDCA: j realizado. 1.19- Protocolado n14.951.119-9 - Conselho Municipal dos Direitosda Criana e do Adolescente de Cascavel.O CMDCA de Cascavel por meio do Ofcio n 329/2017, solicitaque as prximas deliberaes do CEDCA/PR para acolhimento, considere o nmero de crianas eadolescentes acolhidos. Em ateno ao solicitado a CPSE encaminhou Informao Tcnican1862/2017/CPSE, ponderando que o servio de acolhimento, um servio tipificado da Poltica deAssistncia Social que deve ter recurso destinado no oramento municipal, bem como, os recursos do FIAso para realizar incentivo ao servio e no cofinanciamento ao mesmo. Alm disso, a lgica de repassede recurso per capita foi superada, visto que pode vir a incentivar o aumento do nmero de acolhimentose tempo de permanncia das crianas e adolescentes nos servios. Parecer da Cmara: Oficiar oCMDCA de Cascavel com cpia da Informao Tcnica n1862/2017/CPSE. Parecer do CEDCA:Aprovado parecer da Cmara. 1.20 Protocolo n14.828.342-7 Associao dos Amigos do HC Inclusodo Projeto Dedica defesa dos direitos da criana e do adolescente 2019/2020 no Banco de Projetos doFIA. A OSC apresentou projeto com proposta de ampliao de atendimentos no Programa, passandodos atuais 600 atendimentos, para 1000 atendimentos em 2019 e 1400 atendimentos em 2020. OPrograma visa o atendimento interdisciplinar e intersetorial as crianas e adolescentes vtimas deviolncia graves e gravssimas detectadas por profissionais especializados do Hospital de Clnicas,interrompendo a situao de violncia e minimizando os impactos. O valor do projeto de R$7.508.415,57. Parecer da Cmara: Aprovado o mrito da proposta. A conselheira Prisciane absteve-sena votao, considerando que realizou a anlise tcnica do projeto em tela.Parecer do CEDCA:Aprovado parecer da Cmara. 1.21. Protocolado n 14.919.030-9 -Associao Paranaense de Cultura incluso do Projeto Conviver Marista no Banco de Projetos do FIA. A OSC apresentou o projeto comobjetivo de oportunizar experincias ldicas, culturais e esportivas e de lazer como forma de expresso,interao, aprendizagem, sociabilidade e proteo social, informam ainda que h 750 crianas eadolescentes em situao de vulnerabilidade ou risco social atendidas pelo Centro Educacional MaristaIrm Eunice Benato (municpio de Curitiba), Centro Social Irmo Henri (municpio de Fazenda RioGrande), Centro Social Marista Itapejara ( municpio de Itapejara) e Centro Social Irmo Panini (municpiode Guaraqueaba). O valor do projeto de R$ 854,863,27. Parecer da Cmara: Aprovado o mrito daproposta. A conselheira Prisciane absteve-se na votao, considerando que realizou a anlise tcnica doprojeto em tela. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da Cmara. 1.22- Protocolo n 14.525.428-0Repasse Fundo a Fundo para o Fortalecimento das Estruturas dos Conselhos Tutelares. A TcnicaJuliana Sabbag da CPCA/SEDS, ponderou que aguardaram o resultado do Censo SGD, considerandoque alguns Conselhos Tutelares tiveram aporte de recursos de acordo com Emendas Parlamentares,entre outras fontes, identificaram que dos 423 Conselhos Tutelares implantados no Estado, apenas 292no receberam veculos depois do ano de 2014, assim definiram que esses Conselhos, ou seja, 292podero solicitar repasse de at R$ 60.000,00 para aquisio de veculos. Todos os Conselhos poderosolicitar o recurso de R$ 10.000,00 para aquisio de equipamentos de informtica e mobilirios. Almdisso, ser disponibilizado o Recurso de R$ 50.000,00 para equipamentao das sedes que seroconstrudas com recursos do FIA (Deliberao n53/2014). Parecer da Cmara: Aprovado o mrito daproposta. A conselheira Prisciane absteve-se na votao, considerando que a Deliberao foi propostaPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018118119120121122123124125126127128129130131132133134135136137138139140141142143144145146147148149150151152153154155156pela CPCA. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da Cmara. Registrada a chegada da Sra.Promotora de Justia Dra. Luciana Linero, s 9h15min. Conselheiro Allan Kolodzieiski (SEEC), JulianySantos (CPSE/SEDS), Maria de Lourdes San Roman (Superintendncia de Assist. Social- SEDS)Cmara de Capacitao- reunio de dezembro/2017)- Relatora: Cons. Maria Tereza 3.1-Elaborao de proposta de campanha sobre Adolescente Protagonista. Relato Cmara de PolticasPblicas outubro de 2017. 1.2- Acompanhamento das execues das aes do Plano Decenal (pautapermanente).1- 2.1 Campanhas protagonismo bianual (2016/2017) Comisso Especial elaborarproposta da campanha Adolescente Protagonista. Conforme parecer do CEDCA na reunio ordinria de22/09/2017, quanto ao item 4 - campanha que fomenta o reconhecimento da criana e do adolescentecomo protagonista, dever retornar como pauta para a reunio no ms seguinte para formao decomisso especial com intuito de elaborar proposta da referida campanha. Parecer da Cmara: 1.1.1-Pautar para a prxima reunio na Cmara de Articulao, Mobilizao e Capacitao para elaborao deproposta de campanha sobre Adolescente Protagonista. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer daCmara. Esta pauta, recebida nesta Cmara em novembro, oriunda da Cmara de Polticas Pblicas,conforme extrato acima relacionado (outubro de 2017) foi colocada em diligncias diante da ausncia desubsdios e orientaes tcnicas. Parecer da Cmara: Solicitar a SEDS orientaes quanto aoprocedimento de elaborao de campanha, encaminhando-se minuta de campanha j realizada referenteao tema adolescente protagonista, para que sirva de subsdio para esta Cmara. Quanto constituioda Comisso Especial que elaborar a proposta de campanha, citada no parecer da Cmara de PolticasPblicas, discutir em plenria a sua composio. Parecer CEDCA: Aprovado parecer da Cmara. 3.2-Questionrio CMDCA participao. Parecer da Cmara: Em diligncias. Os dados esto sendocompilados de forma qualitativa e quantitativa, para serem apresentados em plenria. Parecer CEDCA:Aprovado parecer da Cmara. 3.3- Reunio descentralizada do CEDCA bianual. Trata-se deencaminhamento realizado em plenria no ms de novembro, para que esta Cmara realize oplanejamento da reunio conforme previso do plano decenal, considerando as indicaes,preferencialmente em Londrina, Foz do Iguau ou Maring. Parecer da Cmara: A partir da aprovaodo calendrio de reunies de 2018, a Cmara sugere que seja encaminhado ofcio aos EscritriosRegionais e CMDCAs de Londrina, Maring e Foz do Iguau, atravs da SEDS, para que, em conjunto,informem se h viabilidade de realizao da reunio descentralizada do CEDCA em seus referidosmunicpios, identificando, em resposta, se existe infraestrutura para realizao das reunies das 04(quatro) Cmaras e tambm para comportar os convidados da regio em reunio plenria. ParecerCEDCA: Aprovado parecer da Cmara. 3.4- Comit Gestor do SIPIA WEB (pauta permanente). OComit informa que no h notcia de que o novo SIPIA CT WEB tenha sido lanado at o presentemomento. Foi esclarecido, ainda, que a Sra. Luislinda deixou de ocupar o cargo de Ministra, no havendo,at o presente, informaes quanto nova indicao, o que poder impactar no lanamento do novosistema. 3.4.1- Protocolado sob n 14.955.595-1 CMDCA Vitorino Dvidas sobre SIPIA WEB. Cuida-sede solicitao de esclarecimentos sobre o SIPIA-WEB, encaminhada por e-mail ao CEDCA, em que arepresentante do CMDCA de Vitorino afirma que, segundo os conselheiros tutelares, o novo sistema sestar disponvel depois do dia 18/12 e que o CMDCA teria que pedir acesso para liberar para eles.Publicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018157158159160161162163164165166167168169170171172173174175176177178179180181182183184185186187188189190191192193194195Solicita confirmao desta informao e orientaes quanto ao que deve fazer. Quanto solicitao deinformaes do CMDCA de Vitorino, o Comit informou que fora encaminhado comunicado a todos osCMDCAs e Conselhos Tutelares as informaes sobre o novo sistema, inclusive contendo orientaesespecficas de como proceder ao cadastramento dos conselheiros tutelares junto ao referido sistema.Com isso, restou esclarecido que os prprios conselheiros tutelares que devem realizar ocadastramento, independentemente do CMDCA, atravs do stio eletrnico www.sipia.gov.br > ambientede treinamento conselho tutelar > solicitar acesso. Parecer da Cmara: Ciente. Encaminhar informaesfornecidas pelo Comit em resposta, por ofcio, ao CMDCA de Vitorino. Parecer CEDCA: Aprovadoparecer da Cmara. 3.5- Elaborao do relatrio das atividades - Regimento Interno ART. 47 inciso VIII.Parecer da Cmara: Solicitar S.E. a disponibilizao, de forma impressa, do relato desta Cmarareferente a todos os meses de 2017, a ser anexado ao material referente a esta pauta para anlise eencaminhamentos. Parecer CEDCA: Aprovado parecer da Cmara. 3.6 incluso de pauta Escola deConselhos. Pauta includa para providenciar informaes acerca do retorno do comunicado expedido paraa UNIOESTE Cascavel. A Secretria Executiva informou que at o presente momento no houve retornodo A.R. expedido contendo a confirmao de recebimento, para efeito do incio da contagem do prazo de30 dias para resposta. Parecer da Cmara: ciente. Parecer CEDCA: Ciente. 3.7 incluso de pauta Protocolado sob n 14.923.979-0 - Vara da Infncia e Juventude de Toledo. Trata-se de Ofcio da SEDSque informa que fora dado resposta Vara da Infncia e Juventude do Municpio de Toledo, sobre acapacitao prevista para o ano de 2016 e transferncia para o ano de 2017 do programa centros dajuventude. Na referida resposta dada a Vara da Infncia e Juventude de Toledo, anexo, a CPSB/SEDSinformou que o II Encontro dos Centros da Juventude, aconteceu nos dias 08 e 09 de agosto de 2017 nomunicpio de Curitiba, com participao de 132 representantes dos municpios e parceiros estaduais.Esclareceu, tambm, que do municpio de Toledo especificamente estiveram presentes 4 representantes,conforme lista de presena anexa. A CPSB encaminhou, anexo, o relatrio da capacitao realizada.Parecer da Cmara: ciente. Parecer CEDCA: Ciente Registrada a chegada dos Conselheiros RodrigoSilva Bonfim (Suplente Assoc. Hospitalar de Prot. Infncia Dr. Raul Carneiro), Jacqueline Ribas(Suplente SEET), Dra. Danielle Cavalli Tuoto (Ministrio Pblico). No ponto seguinte, a Conselheira IresSCuzziato (Educ. Infantil Ledi Mass-Lions) questionou as questes referentes Universidade de Toledo,sobre a capacitao dos CMDCA, desejando alterar as condies propostas pela SEDS. Os pontos foramesclarecidos pelo Presidente Alann e a orientao para aguardar os contatos. Encerradas asatividades que continham os trabalhos da reunio do Conselho, realizada em 4 de dezembro.Registrada a presena da tcnica Arlete Campestrini Kubota (CONSIJ-TJ). Apreciao da pauta-Ocorreu a sugesto do Cons. Renann Ferreira para proceder uma inverso na pauta, deixando todos osdemais itens para aps o relato das Cmaras. APROVADO- chegada da Conselheira Dbora Costa(APC) e da tcnica do FIA, Adriana Chede (SEDS). Cmara de Polticas Pblicas- Relatora Cons.Suzian (Assoc. Antonio e Marcos Cavanis) 1.1- Planos Decenais Municipais.1.1.1- Protocolado sob n14.373.126-0 (retorno) Plano Decenal Primeiro de Maio. O Plano Municipal de Primeiro de Maio foiconsiderado apresentado, contudo, o CEDCA solicitou, em reunio ordinria do dia 24/11/2018, que oMunicpio encaminhasse a cpia da Resoluo do CMDCA, publicada, que aprova o referido Plano. PorPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018196197198199200201202203204205206207208209210211212213214215216217218219220221222223224225226227228229230231232233234meio do ofcio n007/2018 (fl.88), o municpio de Primeiro de Maio encaminhou a cpia da Resoluo n001/2016 ( fl. 90) que aprova o Plano Decenal dos Direitos da Criana e do Adolescente,devidamente publicada. Parecer da Cmara: Reiterar ofcio ao Municpio esclarecendo que a Resoluoque aprova o Plano Decenal deve ser referente do Plano encaminhando na data de 15 de setembro de2017. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 1.1.2- Protocolo n 14. 367.698-6 (retorno) Plano Decenal Campo Magro. O municpio apresentou o Plano Decenal o qual foi consideradoapresentado por este Conselho no ms de junho de 2017 e solicitado ao municpio que apresentassecomprovao de aprovao do Plano no CMDCA, em resposta encaminharam a publicao daResoluo n13/2017/CMDCA que aprova o Plano Decenal do municpio.Parecer da Cmara: Ciente.Encaminhar para CPCA para registro da informao e posterior arquivo. Parecer do CEDCA: Aprovadoparecer da cmara. 1.2- Acompanhamento das execues das aes do Plano Decenal (pautapermanente). Subitens 1.2.1 ao 1.2.8 da pauta foram tratados de maneira conjunta, considerando o prazoestabelecido pelo Comit Gestor do PEDCA, que 23/02/2018, tendo a Cmara realizado opreenchimento do Instrumental de Acompanhamento 2017, em relao as aes com execuo em2017, para respectivo encaminhamento ao Comit Gestor do Plano Decenal. Parecer da Cmara:Encaminhar ao Comit Gestor o Instrumental preenchido, aps aprovao pela plenria. Parecerdo CEDCA: Aprovado instrumental acompanhamento 2017 e encaminh-lo ao comit gestorestadual 1.3- Convivncia Familiar e Comunitria (pauta permanente). 1.3.1- Of. n 944/2017 MP Unioda Vitria Procedimento Administrativo referente instituio Piamarta e Palazzolo. Segundo relato datcnica Carla da CPSE/SEDS o municpio recebeu recursos da Deliberao do Crescer em Famlia e oCMDCA deliberou por no repassar o recursos para estas instituies, as mesmas procuraram a SEDSpor este motivo, a qual por meio do Escritrio Regional foi informado a CPSE que as instituies apesarde terem registro no CMDCA como instituio de acolhimento, atuando como internato onde crianas eadolescentes carentes sem medida de proteo ficam durante a semana e no final de semana retornampara famlia. Parecer da Cmara: Encaminhar para a CPSE/SEDS responsvel pelo servio deacolhimento para anlise, providncias cabveis e posterior retorno a esta Cmara. Parecer do CEDCA:Aprovado parecer da cmara. 1.3.2- Protocolado sob n 14.376.695-0 (retorno) Of. n 448/2017 MPPR Acolhimento de adultos em conjunto com crianas e adolescentes. Ofcio n448/2017 MPPRGuarapuava informa que existiam adultos acolhidos e os procedimentos adotados na transferncia dosmesmos. Parecer da Cmara: Encaminhar para a CPSE/SEDS responsvel pelo servio de acolhimentopara anlise, providncias cabveis e posterior retorno a esta Cmara. Parecer do CEDCA: Aprovadoparecer da cmara.1.3.3- Of. n 09/2017 CMDCA Mandaguau (retorno) Acolhimento conjunto comadultos. Ofcio n 09/2017/MPPR informa que existe uma adulta acolhida, que a mesma tem deficinciaintelectual a famlia no tem condies de assumir os cuidados, o municpio no tem uma instituio quepossa atender a mesma e transferir para outro municpio ir romper os vnculos da mesma, assim,definiram juntamente com o CMDCA em que a mesma permanea no acolhimento. Parecer da Cmara:Oficiar o Municpio com cpia para o CMDCA, CMAS e MP local, solicitando para que no prazo de 180dias apresentem um plano de transferncia da jovem acolhida. Parecer do CEDCA: Aprovado parecerda cmara. 1.3.4- Of. n 1.231/2017 MP 8 Promotoria de Cascavel (retorno) Acolhimento de adultos emPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018235236237238239240241242243244245246247248249250251252253254255256257258259260261262263264265266267268269270271272273conjunto com crianas e adolescentes. O Ofcio n 1231/2017/MP informa que segundo informaes jprestadas pelo municpio anteriormente, os acolhidos tem no mximo 21 anos, em conformidade com aexcepcionalidade prevista no Estatuto. Bem como, os acolhidos adultos ficam em famlias acolhedorasdiferentes das famlias acolhedoras de crianas e adolescentes. Parecer da Cmara: Ciente. Parecer doCEDCA: Aprovado parecer da cmara. 1.3.5 Protocolado sob n 14.951.119-9 (retorno) Of. 329/2017CMDCA Cascavel del. N 031/2017 Crescer em Famlia O CMDCA de Cascavel por meio do Ofcio329/17, solicitou que o CEDCA nas prximas Deliberaes sobre Acolhimento repense o valor distribudoaos municpios. A CPSE/SEDS por meio da Informao Tcnica 1862/2017 ressaltou que ocofinanciamento por per capita j foi discutido anteriormente e superado, considerando que o maiornmero de acolhido no pode ser considerado um ndice de sucesso, bem como o recurso do FIA umincentivo e no cofinanciamento e no serve para manuteno do servio, desta forma, voltar a repassarrecursos per capita seria um retrocesso e um incentivo a manter um nmero maior de acolhidos. Parecerda Cmara: Ciente. Encaminhar Ofcio de resposta do CMDCA com cpia da Informao n 1862/2017.Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 1.4- Protocolado sob n 15.035.635-0 memorandon12/2018 ER Cianorte solicitao anlise documentao da Associao Brasileira Cultural Educacionale Assistencial Corisco Capoeira e Lutas de Contato. O Escritrio Regional/SEDS de Cianorte, por meio domemorando n012/2018 (fl.03), solicita anlise documentao da Associao Brasileira CulturalEducacional e Assistencial Corisco Capoeira e Lutas de Contato, para saber se esta Associao seenquadra no Conselho dos Direitos da Criana e do Adolescente ou no Conselho da Assistncia Social. Adocumentao apresentada refere-se ao Estatuto Social da Associao Brasileira Cultural EducacionalAssistencial Corisco Capoeira e Lutas de Contato (fls. 04 a 15), a Lei Estadual n18720/2016 (fl.16) e a LeiMunicipal n4179/2013 (fl.17) referentes a concesso de ttulo de utilidade pblica associao supracita,e Ata da Assembleia Geral Extraordinria para eleio e posse da nova Diretoria Executiva e o Conselhofiscal da Associao Brasileira Cultural Educacional e Assistencial Corisco Capoeira e Lutas de Contato,acostada as folhas 18 e 19. Parecer da Cmara: Responder ao demandante que a documentaoencaminhada no oferece informaes suficientes para identificar se a mesma atende aos critrios parainscrio no CMDCA, porm, caso a mesma atenda ao descrito no Artigo 91 do ECA poder inscrever noCMDCA. Parecer do CEDCA: Ciente. Responder ao solicitante que as entidades que atendam aodisposto no art. 91 do ECA devem realizar sua inscrio junto ao CMDCA observando alm doestatuto os critrios estabelecidos pela regulamentao local, no cabendo ao Cedca a anlise daadequao da entidade junto ao CMDCA.1.5- Protocolado sob n 14.864.352-0 (retorno) Of. n090/2018 SESP Poltica Nacional de Ateno as Mulheres em Situao de Priso e Egressas PNAMPE. 1.5.1- Of. n 320/2017 GS/SEDS - Poltica Nacional de Ateno as Mulheres em Situao dePriso e Egressas PNAMPE. Em resposta ao ofcio n720/2017 CEDCA/PR, protocolado sob n14.862.913-7, solicitando informaes sobre as aes da SEDS relativas a Politica de Ateno a Crianase Adolescentes, filhos de mes em cumprimento de pena, o gabinete da SEDS, por meio do ofcion320/2017 (fl.36), encaminha cpia das informaes tcnicas n1625/2017 da Coordenao de ProteoEspecial CPSE/SEDS e n1235/2017 da Coordenao da Poltica da Criana de do Adolescente CPCA/SEDS. A CPSE/SEDS, por meio de Informao Tcnica n1625/2017 (fl.37), informa que noPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018274275276277278279280281282283284285286287288289290291292293294295296297298299300301302303304305306307308309310311312mbito da Poltica de Assistncia Social, especificamente na proteo social especial no h nenhumservio tipificado para atendimento especfico aos filhos de mes em cumprimento de pena, visto queaqueles que esto sob a guarda de famlia extensa ou outros responsveis, devem ser atendidos nomunicpio o qual residem, nos servios l existentes e ofertados populao local. Quanto aqueles queesto nos estabelecimentos penitencirios, juntamente com as mes, esses esto sob medida protetivade acolhimento institucional ou familiar, e tampouco esse alojamento conjunto com a me se caracterizacomo o servio tipificado de acolhimento institucional. A CPCA/SEDS atravs da Informao Tcnican1235/2017, informa que a SEDS celebrou com a SESP o Termo de Cooperao Tcnico Financeira(TCTF) n 001/2013 para execuo do projeto Formao para Mulheres Mes do Sistema Prisional doParan, no valor de R$235.000,00 (duzentos e trita e cinco mil reais), com recurso do FIA/PR, o qualtramita junto ao protocolado n 11.696.595-0. Destacam ainda, que por meio da Deliberao 059/2016, oCEDCA/PR aprovou o projeto Construo da Unidade Materna Infantil da Penitenciaria Feminina doParan, proposto pela SESP no valor de R$1.450.000,00 (um milho, quatrocentos e cinquenta mil reais),o qual tramita junto ao protocolado n 14.212.153-0, cujo objetivo assegurar o acesso aos direitos egarantias fundamentais as crianas abrigadas ou vnculo familiar no sistema penal, e garantir condiesao desenvolvimento psicomotor e social da criana. Parecer da Cmara: Ciente, encaminhar para aCPCA para compilar as informaes de todas as secretarias estaduais e apresentar ao CEDCA, bemcomo, responder ao ofcio do governo federal. Parecer do CEDCA: Ciente. Fica criada a comissoespecial sobre a poltica de ateno s crianas com mes em situao de priso e egressas,sendo composta pelas seguintes representaes: SEDS/CPCA, Antnio Marcos Cavanes,SEJU/DEASE, Associao Fnix, SETI, SEET, alm dos convidados representante do TJ/PR,MP/PR, OAB/PR, SESP, esta atravs da representao do DEPEN e a APC considerando o projetoEstao Casa, considerando a informao trazida pela OAB e MP sobre a existncia do projetomulheres livres, para o qual existe grupo de trabalho j formado encaminhar ofcio aosrespectivos responsveis solicitando que o CEDCA seja convidado a participar das respectivasreunies. Estando agendada reunio para 19/03/2018 perodo da tarde, em local a ser informadopela SEC. Tendo em vista as discusses relativas ao fluxo das cmaras, encaminhar como pontode pauta para a comisso de regimento interno e legislao a discusso sobre a rotina de trabalhodas cmaras permanentes, com intuito de elaborar proposta de deliberao de fluxos queotimizem o tempo de trabalho das cmaras permanentes. 1.5.2- Of. n 04/2018 DEPEN - PolticaNacional de Ateno as Mulheres em Situao de Priso e Egressas PNAMPE O DepartamentoPenitencirio da Secretaria de Estado de Segurana Pblica e Administrao Penitenciria do Paran, pormeio do ofcio n04/2018 (fl.39) solicita ao CEDCA/PR a cincia, apoio e o comprometimento das metaselencadas no eixo n5, Maternidade e Infncia (fls. 40 a 49), do Plano Estadual de Ateno as MulheresPrivadas de Liberdade e Egressas do Sistema Penal do Paran. O objetivo centra-se no fortalecimento depolticas, esforos e investimentos no sentido de garantir o direito das crianas que nasceram no contextoprisional, bem como os filhos menores cujo as mes esto cumprindo penas em regime fechado, regimesemiaberto harmonizado e egressas do sistema prisional. A assessoria de Projetos do DepartamentoPenitencirio da SESP, coloca-se a disposio do CEDCA/PR para dirimir dvidas e/ou encaminharPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018313314315316317318319320321322323324325326327328329330331332333334335336337338339340341342343344345346347348349350351materiais adicionais que se fizerem necessrios. Parecer da Cmara: Ciente, encaminhar para a CPCApara compilar as informaes de todas as secretarias estaduais e apresentar ao CEDCA, bem como,responder ao ofcio do governo federal. Parecer do CEDCA: Ciente. Acompanha o parecer do itemanterior. 1.6- Protocolado sob n 14.923.218-4 (retorno) Fale com o CEDCA CMDCA informaosobre inscrio de associao no Conselho. A Coordenao da Poltica da Criana e do Adolescente CPCA/SEDS por meio da Informao Tcnica n197/2018 (fl.08), com efeito de subsidiar resposta doCEDCA ao CMDCA de Cianorte, o qual solicitou informaes sobre as inscries de entidades doCMDCA, informa que a inscrio das entidades de atendimento ser regulamentada por Lei Municipal,devendo o registro das entidades ser realizado em formulrio prprio desenvolvido pelo prprio Conselho,pois no h um modelo universal. Ainda, o cadastro deve ser renovado periodicamente devendo a LeiMunicipal estabelecer qual ser o espao de tempo entre as expedies destes. A validade do registrodeve ser indicada no mesmo no podendo ser superior a quatro anos. Como orientaes, a CPCA cita osartigos 90 e 91 do Estatuto da Criana e do Adolescente na Informao Tcnica. Parecer da Cmara:Ciente. Responder ao demandante encaminhando cpia da informao tcnica da CPCA. Parecer doCEDCA: Aprovado parecer da cmara. 1.7- Protocolado sob n 14.923.242-7 (retorno) Fale com oCEDCA Processo eleio sociedade civil. A Coordenao da Poltica da Criana e do Adolescente CPCA/SEDS encaminhou a Informao Tcnica n193/2018 (fl.06), visando subsidiar a resposta doCEDCA, quanto a solicitao do CMDCA do Municpio de Ribeiro do Pinhal a respeito da composio doCMDCA. A CPCA esclareceu que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criana e do Adolescente sorgos administrativos responsveis pela aprovao das polticas de promoo, garantia e defesa dosdireitos de crianas e adolescentes; so controladores das aes da poltica de atendimento aos direitosestabelecidos no ECA, acompanham e fiscalizam os rgos governamentais e no governamentaisverificando o cumprimento do que estabelecem as legislaes pertinentes infncia e juventude, bemcomo as Deliberaes oriundas das Conferncias e dos Planos Decenais. Sua composio dever serparitria, com a mesma proporo de representaes governamentais e da sociedade civil. Desta formaos representantes governamentais so indicados pelo Prefeito Municipal, devendo representar as pastasque tem assuntos correlatos com a Poltica de Garantia de Direitos de Crianas e Adolescentes. Assim, aquesto a ser garantida versa sobre dar condies para que a gesto do municpio se faa representardentro do CMDCA, no havendo impedimentos legais para que sejam substitudos a qualquer tempo,como titulares ou suplentes, sendo essa uma liberalidade do Gestor. A composio no governamental sedar atravs das eleies, e as entidades inscritas devero ser de atendimento, garantia ou promoo dedireitos de crianas e adolescentes. A CPCA tambm cita na Informao Tcnica o artigo 88 do Estatutoda Criana e do Adolescente ECA, que diz que o CMDCA regido por Lei Municipal, bem como seuregimento interno, de modo que nada impede que cada municpio e CMDCA estabelea regras prpriasquanto a representao das entidades e rgos. Parecer da Cmara: Ciente. Responder aodemandante encaminhando cpia da informao tcnica da CPCA. Parecer do CEDCA: Aprovadoparecer da cmara. 1.8- Protocolado sob n 14.923.153-6 (retorno) Fale com o CEDCA Informaosobre Conselheiro Tutelar.Em resposta a solicitao do CEDCA/PR, realizada em reunio ordinria do dia08/12/2017 (fl. 04), a Coordenao da Poltica da Criana e do Adolescente CPCA/SEDS encaminhou aPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018352353354355356357358359360361362363364365366367368369370371372373374375376377378379380381382383384385386387388389390Informao Tcnica n 194/2018 (fls. 06 a 07), com efeito de subsidiar a resposta do CEDCA a SecretariaMunicipal de Assistncia Social. A CPCA informou que a funo do Conselho Tutelar esta exposta noEstatuto da Criana e do Adolescente ECA (Lei n 8.068/1990), em seu Art. 131, da seguinte forma: OConselho Tutelar rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelarpelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente previstos nessa Lei, ressaltando que devehaver um Regimento Interno do Conselho Tutelar, onde estaro descritas as aes que visem atenderaos objetivos das Leis e das Normas Administrativas. Atendendo essa demanda o conselheiro tutelarresponde administrativamente a prefeitura, como qualquer outro funcionrio, sujeito aos mesmosbenefcios e responsabilidades. Em caso de suspeita de m conduta, devem ser tomadas as providnciascabveis na situao, bem como, em caso de constatao de irregularidades, cabe ao poder executivomunicipal tomar as providncias cabveis. Parecer da Cmara: Ciente. Responder ao demandanteencaminhando cpia da informao tcnica da CPCA. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer dacmara. 1.9- Protocolado sob n 14.924.583-9 (retorno) Fale com o CEDCA CMDCA Rancho Alegreperiodicidade das reunies. Em resposta a solicitao do CEDCA/PR, realizada em reunio ordinria dodia 08/12/2017 (fl. 04), a Coordenao da Poltica da Criana e do Adolescente CPCA/SEDSencaminhou a Informao Tcnica n 192/2018 (fls. 06 a 08), com efeito de subsidiar a resposta doCEDCA ao CMDCA de Rancho Alegre, o qual solicitou informaes sobre a periodicidade de reunies doCMDCA. A CPCA informou que no h legislao que verse exclusivamente sobre a periodicidade dasreunies, no entanto, dada a prioridade absoluta da temtica, costumam se convencionar reuniesmensais. Orientam ainda, que a criao do CMDCA ser regulamentada por Lei Municipal, sendo que oRegimento Interno fixar a periodicidade das reunies e os encaminhamentos necessrios para o registrodas entidades no CMDCA, que dever ser realizado em formulrio prprio, desenvolvido pelo prprioconselho, entre outras questes, pois no h um modelo universal. Tambm esclarece, que o cadastrodas entidades deve ser renovado periodicamente, e a Lei Municipal dever estabelecer qual ser oespao de tempo entre as expedies destes. A validade do registro deve estar indicada no mesmo, nopodendo ser superior h quatro anos, conforme determina o Estatuto da Criana e do Adolescente ECA.Parecer da Cmara: Ciente. Responder ao demandante encaminhando cpia da informao tcnica daCPCA. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 1.10- Protocolado sob n 14.924.214-7(retorno) Fale com o CEDCA CMDCA Piraquara processo de eleio. Em resposta a solicitao doCEDCA/PR, realizada em reunio ordinria do dia 08/12/2017 (fl. 04), a Coordenao da Poltica daCriana e do Adolescente CPCA/SEDS encaminhou a Informao Tcnica n 197/2018 (fls. 06 e 07),com efeito de subsidiar a resposta do CEDCA a solicitao recebida por e-mail, a respeito da legitimidadedo CMDCA de Piraquara. A CPCA informou que no cabe ao Poder Executivo Estadual, nem aoConselho Estadual dos Direitos da Criana e do Adolescente legitimar o funcionamento do CMDCA,sendo essa uma prerrogativa municipal. Informa que o Estatuto da Criana e do Adolescente ECA,estabelece de forma ampla as responsabilidades inerentes ao CMDCA, bem como, as atribuies doConselho esto elencadas de forma especfica na Resoluo n 105 do CONANDA e tambm devemestar dispostas em seu regimento interno. Ressalta-se tambm, que o CMDCA tem papel central noSistema de Garantia de Direitos da Criana e do Adolescente, servindo como elo entre os diversos atoresPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018391392393394395396397398399400401402403404405406407408409410411412413414415416417418419420421422423424425426427428429deste e fiscalizando a execuo de polticas pblicas da rea. Portanto, rgo essencial para realdefesa, promoo e controle social dos direitos da criana e do adolescente de seu municpio. Destacamainda, conforme Art. 88 do Estatuto da Criana e do Adolescente ECA, que o CMDCA regido por LeiMunicipal, bem como por seu regimento interno, de modo que nada impede que cada municpio eCMDCA estabelea regras prprias quanto ao seu funcionamento. Parecer da Cmara: Ciente.Responder ao demandante encaminhando cpia da informao tcnica da CPCA. Parecer do CEDCA:Aprovado parecer da cmara. 1.11- Protocolado sob n 14.924.048-9 (retorno) Fale com o CEDCA Informao sobre destituio de conselheiro. Em resposta a solicitao do CEDCA/PR, realizada emreunio ordinria do dia 08/12/2017 (fl. 06), a Coordenao da Poltica da Criana e do Adolescente CPCA/SEDS encaminhou a Informao Tcnica n 195/2018 (fls. 08 a 09), com efeito de subsidiar aresposta do CEDCA a solicitao recebida por e-mai, a respeito da atuao do Conselho Tutelar. A CPCAinformou que no cabe ao Poder Executivo Estadual, nem ao Conselho Estadual dos Direitos dasCrianas e Adolescentes averiguar denncias de procedimentos supostamente praticados porfuncionrios municipais. Esclareceu tambm, que a funo do Conselho Tutelar esta exposta no Estatutoda Criana e do Adolescente ECA (Lei n 8.068/1990), em seu Art. 131, da seguinte forma: O ConselhoTutelar rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelocumprimento dos direitos da criana e do adolescente previstos nessa Lei, ressaltando que deve haverum Regimento Interno do Conselho Tutelar, onde estaro descritas as aes que visem atender aosobjetivos das Leis e das Normas Administrativas. Atendendo essa demanda o conselheiro tutelarresponde administrativamente a prefeitura, como qualquer outro funcionrio, sujeito aos mesmosbenefcios e responsabilidades. Em caso de suspeita de m conduta, devem ser tomadas as providnciascabveis na situao, bem como, em caso de constatao de irregularidades, cabe ao poder executivomunicipal tomar as providncias cabveis. Parecer da Cmara: Ciente. Responder ao demandanteencaminhando cpia da informao tcnica da CPCA. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer dacmara 1.12- Protocolado sob n 15.045.762-9 Fale com o CEDCA Informao sobre CT So Joodo Caiu. A Secretaria Executiva do CMDCA de So Joo do Caiu encaminhou e-mail ao CEDCA (fl. 03)solicitando orientaes: se necessrio fazer a identificao do Conselho Tutelar, e como dever ser aPlaca de Identificao? Bem como, se tem alguma normativa a ser seguida? Parecer da Cmara:Encaminhar a CPCA para orientao. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 1.13-Protocolado sob n 15.045.796-3 Fale com o CEDCA- CT Ortigueira no adeso do municpio adeliberao n43/2017. O Conselho Tutelar de Ortigueira encaminhou e-mail ao CEDCA/PR (fl. 03), paraque esclarea por qual motivo o Municpio no aderiu a Deliberao n 043/2017 para a construo dasede do Conselho Tutelar. Parecer da Cmara: Responder ao demandante que a informao dever sersolicitada ao CMDCA local e ao gestor da Poltica da Criana e do Adolescente, visto que aresponsabilidade pela adeso do municpio. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 1.14-Protocolado sob n 15.044.752-6 Fale com o CEDCA CT Barra do Jacar uso indevido do carro. Nadata de 01/02/2018, foram encaminhados ao CEDCA/PR dois e-mails (fls. 03 a 04) explanando sobre autilizao dos veculos do Conselho Tutelar do Municpio de Barra do Jacar. A primeira situaoapresentada trata-se de uma notificao sobre a utilizao do veculo pertencente ao Conselho Tutelar,Publicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018430431432433434435436437438439440441442443444445446447448449450451452453454455456457458459460461462463464465466467468modelo Aircross, pela Presidente do CT para viajar, no dia 26/01/2018, ao Municpio de Jacarezinho parafins particulares. Ressalta que na ocasio, muitos muncipes, e inclusive um vereador do Municpio,presenciaram o ocorrido. Tambm informa, que um outro veculo pertencente ao CT, modelo Uno Mille,encontra-se parado, sem utilizao, no ptio da prefeitura municipal, sendo que, foi encaminhado umdocumento promotoria local, solicitando que o veculo citado, seja disponibilizado para a SecretariaMunicipal de Assistncia Social. Em relao ao segundo e-mail que foi encaminhado ao CEDCA, trata-sede uma notificao sobre o Municpio de Barra do Jacar, de que o mesmo conta com dois veculospertencentes ao CT, sendo um Uno Mille ano 2012, que foi adquirido via CEDCA, e um veculo Aircrossadquirido via SGD em 2017, contudo, o CT no necessita de dois veculos para a realizao deatendimentos atinentes ao processo de trabalho, por se tratar de um Municpio extremamente pequeno.Ressalta ainda, que seria vivel que o CEDCA retirasse o veculo do Municpio. Parecer da Cmara:Responder ao demandante que as denncias de uso indevido devem ser encaminhadas aos rgos defiscalizao local, como o CMDCA, MP local, esclarecendo ainda que aps repasse do recurso do FIA aresponsabilidade pelo uso adequado do municpio. Parecer do CEDCA: Ciente. Solicitar CPCA/SEDS informaes sobre a origem dos veculos mencionados, em especial quandoadquiridos com recursos do FIA e retornando a informao para apreciao da cmara do FIA.1.15- Protocolado sob n 15.043.672-9 cpia do of. 223/2017 Hospital Pequeno Prncipe movimentopara garantir os direitos das crianas e adolescentes. A OSC Hospital Pequeno Prncipe encaminhou pormeio do Ofcio n223/2017 proposta de incluso de Artigos na normativa estadual que regulamenta oBanco de Projetos do FIA/PR. Alm disso, sugere a alterao do Artigo 260 do ECA, encaminha aindajustificativa para as mesmas. Parecer da Cmara: Com base na discusso da temtica havida noprocesso legislativo quer originou a aprovao da Lei n19173/2017, cuja a cpia integral deve seranexada a este protocolado, a Cmara entende que no h embasamento jurdico suficiente para propora alterao sugerida, neste momento. Assim, compreendendo a importncia da permanncia do Bancode Projetos, bem como, as discusses em mbito nacional necessrio aguardar os desdobramentos daaplicao prtica da Lei n13.019/2014 para que o Conselho possa se posicionar com segurana sobre amatria. Parecer do CEDCA: Encaminhar ofcio ao CONANDA, solicitando o debate em mbitonacional a importncia de trazer para o art. 260 do ECA as doaes para projetos previamenteaprovados pelos conselhos de direitos (Banco de Projetos). Encaminhando como sugesto doreferido artigo a proposta apresentada. Retornar para a prxima reunio para encaminamentos aserem propostos pelos conselheiros Leandro e Rodrigo. 1.16- Protocolado sob n 15.053.058-0 Of.n 171/2018 SMAS Londrina construo de unidades do CT. A Secretaria Municipal de AssistnciaSocial de Londrina encaminhou o Ofcio n 171/2018 GAB/SMAS (fl.03) ao CEDCA/PR, informando queo Municpio de Londrina est tomando as providncias necessrias para apresentar todos os documentossolicitados pelo Escritrio Regional, para dar continuidade a tramitao do processo referente aDeliberao n 53/2014 CEDCA/PR, na qual o Municpio de Londrina foi contemplado com a construode uma unidade do Conselho Tutelar. Parecer da Cmara: Ciente. Encaminhar para a CPCA. Parecerdo CEDCA: Ser relatado na prxima reunio. 1.17- SEED Projeto Conviver - Apresentao domaterial do Projeto Conviver, parceria entre UFPR e SEED. O Professor Josaf Cunha da SEEDPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018469470471472473474475476477478479480481482483484485486487488489490491492493494495496497498499500501502503504505506507apresentou o Projeto Conviver, que trabalha a convivncia positiva nas escolas, com objetivo depossibilitar aos educadores e comunidade escolar ampliada conhecer e adotar estratgias paramonitoramento e atendimento das mltiplas formas de violncia, preconceito e disciminao.Esclarecendo que o mesmo se insere nas escolas, sendo hoje 140 escolas estaduais e municipais quedesenvolvem o projeto, atendendo 95.000 estudantes. Atualmente, no dispem de recursos paraimpresso dos materiais educativos produzidos, assim, solicitam recursos para impresso dos materiais.O Professor Josaf convida para a aula inaugural do projeto que ocorrear no dia 03/03/2018 as 8h30 noauditrio da reitoria da UFPR. E no dia 02/03/2018 as 17hs na sala 207 da reitoria da UFPR ter umaconfraternizao com a Professora Ada Monteiro da UFPE, com vagas limitadas a seremconfirmadas.Parecer da Cmara: Ciente. Aguardar apresentao do projeto pela SEED emconformidade com a Deliberao 65/2017/ CEDCA. Parecer do CEDCA: Ciente. Considerando oconvite trazido pela conselheira Juara sobre a possibilidade de abertura de vagas mencionado,encaminha-se e-mail com as informaes referentes especializao para manifestao deinteresse dos conselheiros quanto participao. 1.18- Protocolado sob n 15.053.845-9 Falecom o CEDCA legislao referente participao adolescente no CMDCA Rancho Alegre. OEscritrio Regional de Cornlio Procpio encaminhou o e-mail do Municpio de Rancho Alegre aoCEDCA/PR (fl.03), no qual, a Secretria Municipal de Assistncia Social solicita que o CEDCAencaminhe a recomendao ou outra legislao que trata da participao de adolescentes nacomposio do CMDCA. Parecer da Cmara: Responder a demandante que poder observar asResolues 105/2005 e 191/2017 do CONANDA, bem como, o previsto no prprio ECA. Parecer doCEDCA: Ser relatado na prxima reunio. 1.19- Protocolado sob n 14.222.998-6 SEEC (retorno) -Projeto "Agentes de Leitura" para anlise quanto a solicitao de autorizao da execuo do projeto em2018. A conselheira Tatjane da SEEC apresentou as mudanas realizadas no Projeto "Agentes deLeitura" , considerando que a PGE no autorizou a execuo do projeto no formato que foi aprovadoanteriormente, com o pagamento dos Agentes de Leituras. A proposta prev realizar as capacitaes para35 municpios, acima de 50.000 habitantes, com 30 vagas para Agentes de Leitura em cada um, comcarga horria de 96 horas tericas e 48 horas de atividades prticas no municpio, orientadas peloCoordenador local. Alm disso, ser realizado a Caravana Literria com aes de incentivo a leituracomo, bate-papo com escritor, rodas de leitura e oficinas de criao literria direcionadas ao pblicoinfanto juvenil destes municpios.Parecer da Cmara: Aprovado, com a condicionalidade que sejaincludo no projeto a reserva de no mnimo 10% das vagas da capacitao para a comunidade. Parecerdo CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 1.20- Relatrio trimestral Centro da Juventude de SoJos dos Pinhais. O municpio encaminhou o relatrio referente aos meses de outubro adezembro de 2017 das atividades do Centro da Juventude. Parecer da Cmara: Ciente. Encaminharpara CPSB para conhecimento e registro. Parecer do CEDCA: Ser relatado na prxima reunio.1.21 CPCA/SEDS - Alterao das deliberaes n 005/2016 e 074/2016 dentro dos valores reais aserem gastos com eventos de enfrentamento s violncias contra crianas e adolescentes.Parecer da Cmara: No analisado, considerando que a temtica est pautada na Cmara do FIA, bemcomo, trata de remanejamento de recursos, alm disso, o assunto a realizao de eventos, qual deveriaPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018508509510511512513514515516517518519520521522523524525526527528529530531532533534535536537538539540541542543544545546ser apreciado pela Cmara de Capacitao. Parecer do CEDCA: Ser relatado na prxima reunio.1.22- Protocolado sob n 14.924.048-9 (retorno) Fale com o CEDCA - Informao sobredestituio de Conselheiro. Retirado de pauta igual ao item 1.11. 1.23- Protocolado sob n15.058.714-0 Of. n116/2018 Prefeitura Ibaiti adeso a deliberao Centro da Juventude. OMunicpio de Ibaiti encaminhou o Oficio n 116/2018 GP ao CEDCA/PR (fl.03), solicitando adeso Deliberao n 04/2009 do CEDCA Programa Centro da Juventude, para a Construo daEstrutura Fsica e Aquisio de Equipamentos do Centro da Juventude no Municpio. Parecer daCmara: Responder ao demandante que a Deliberao 04/2009 encontra-se encerrada e nestemomento no tem previso de construo de novos Centros. Parecer do CEDCA: Ser relatado naprxima reunio. 1.24 Ofcio 196/2018 PM Cascavel resposta ao Ofcio 870/2017 CEDCA/PR. 01 -Omunicpio de Cascavel por meio do Ofcio 196/2018, em resposta ao Ofcio 870/2017 CEDCA/PR, quesolicitou adequao ao CMDCA para acesso aos recursos do FIA, que propuseram na reunio defevereiro do CMDCA a alterao na Lei municipal, alterando a composio das representaes noCMDCA excluindo os representantes do Ncleo Regional de Educao e da UNIOESTE, considerandoque so rgos estaduais, porm os representantes destes, pleitearam tenazmente a permanncia noConselho. Diante disso, o municpio pede apoio ao CEDCA, para o clere acesso dos recursos. 02- OfcioCircular 04/2018/CMDCA solicita a participao de um membro do CEDCA na reunio agendada no dia23/02/2018 para discutir a alterao da lei municipal, quanto a composio do CMDCA. Parecer daCmara: 01-Oficiar o municpio informando que para acessar os recursos do FIA devero adequar oCMDCA, conforme Ofcio 1458/2017/CEDCA, considerando que cada rgo deve participar dosConselhos de acordo com a esfera que representa. 02- Responder ao demandante, informando aimpossibilidade da participao da representante da regio de Cascavel na reunio, uma vez que nestadata o Conselho Estadual encontra-se em plenria. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara.Registrada a chegada da Coordenadora Financeira (SEDS), Marcela Evangelista e a tcnica AdrianeChede (FIA). Lidas as metas do Plano Decenal, com as quais o CEDCA tem envolvimento. Registrada apresena da Conselheira Marli Mussulini (SEJU- Diretoria do Trabalho) s 10h20min. Tomando umposicionamento, a Conselheira Ires Damian Scuziatto apontou que a Cmara de Polticas Pblicasdever se debruar e rever o seu papel, pensando, na verdade, na construo de Polticas Pblicas.Responder questionamentos no incumbncia dessa cmara. Completou a Conselheira Maria Leolina(ACRIDAS) considerando que demandas de carros nada tem a ver com o colegiado. Todos devempensar em efetivas Polticas Pblicas. As Cmaras devem operar interligadas, apontando a garantia dedireitos das mulheres encarceradas, alm de outros assuntos que surgem diriamente. O Conselhodever ser mais ativo naquilo a que se prope. Reforando, a Conselheira Hermnia Marinho (SETI)externou que deve ser revista a funo real das Cmaras, sendo que muitos processos poderiam serdeliberados pelo Presidente e Vice. Para as questes maiores, necessrio ser mais real e objetivo.Houve concordncia por parte da Sra. Promotora de Justia, Dra. Luciana Linero: debruar-se sobrequestes maiores, regulamentar fluxos para determinados assuntos que so rotineiros e que noprecisam ser esmuiados, gerando perda de tempo. Projeto Estao Casa- Segundo o PresidenteAlann Bento, o pleito foi apresentado pela SESP (Penitenciria Feminina), sendo encaminhado para a D.Publicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018547548549550551552553554555556557558559560561562563564565566567568569570571572573574575576577578579580581582583584585Geral- aprovao do Plano de Trabalho. Com relao s atribuies das Cmaras, considerou queexistem questes corriqueiras, das quais no se pode fugir. Na verdade, um momento oportuno para secriar um fluxo mais dinmico. Lembrou a Conselheira Dbora (APC) que na Penitenciria existe umaao intersetorial: assim constituir um grupo, visando propor aes. tudo muito oportuno pois avalia-seagora a fase de monitoramento e avaliao do Plano. -Aprovado- Constituda uma Comisso constantedo relatrio, com uma primeira reunio agendada para 19/03. Desejando contribuir, o ConselheiroRodrigo Silva Bonfim (Assoc. Hospitalar Dr. Raul Carneiro) destacou que o CEDCA dever semanifestar no que se refere alterao do Art. 260 do ECA, trazendo um outro momento para discutir aLei Estadual. O Conselheiro Leandro Meller sugeriu reunir com o Cons. Rodrigo, trazendo uma minutade proposta j construda. O Presidente Alann posicionou-se contrrio por no se tratar de uma meraalterao de Estatuto, necessitando de outras medidas. Cmara do FIA- Cons. Marcela 1.Interessado: Instituto Andres Kasper: Protocolado sob n 14.683.535-0 Referente ao Projeto "Serpara Crescer" Banco de Projetos Instituto Andres kasper O Instituto Andres kasper encaminha oOfcio n 078/2017, solicitando o redirecionamento no valor de R$ 3.500,00 captado pelo Projeto "EscolaAndres kasper", cuja a vigncia expirou em 20/11/17, para o projeto " Ser para Crescer". Ressaltando quepara o projeto "Ser para Crescer" foi aprovado o resgate de recursos no valor de R$ 28.000,00 -Deliberao n 048/17, o qual encontra-se em tramitao. Sendo assim o Instituto solicita que o valor deR$ 3.500,00, seja agregado ao R$ 28.000,00, perfazendo um total de 31.500,00. E encaminha o Ofcio n093/2017, solicitando a liberao do recurso no valor de R$ 31.500,00, para o Projeto "Ser para Crescer" Banco de Projetos. A CPCA encaminha a Informao n 1318/17, informando que no se ope aoredirecionamento do recurso no valor de R$ 3.500,00, sendo que este deve ser apreciado pelo CEDCA. Erelata que caso o conselho se manifeste pela aprovao da solicitao, sugerem que a deliberao n048/2017, a qual aprovou o resgate no valor de R$ 28.000,00 seja cancelada, sendo publicada uma nova,prevendo o remanejamento do recursos bem como o resgate do valor integral de R$ 31.500,00, paraevitar possveis confuses. Parecer da Cmara do FIA: APROVADO, cancelar a Del. N 048/2017 epublicar nova deliberao no valor total de R$ 31.500,00. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer dacmara. 2. Interessado: Instituto Andres Kasper: Protocolado sob n 13.845.557-2 - Referente aoProjeto "Ser para Crescer" Banco de Projetos Instituto Andres kasper O Instituto Andres kasperencaminha o Ofcio n 001/2018, solicitando prorrogao de prazo do projeto em epgrafe, no site Bancode Projetos FIA/Doao. Data de Habilitao: 13/04/16; data de Finalizao: 12/04/18. Deliberao n050/17: Art. 9 A inscrio da proposta no Banco de Projetos FIA/PR dar-se- por ordem de aprovao,no existindo limite em relao ao nmero de propostas habilitadas no Banco de Projetos FIA/PR. 1 Aproposta inscrita no Banco de Projetos FIA/PR ficar apta captao de recursos pelo perodo de02 (dois) anos, contados da data de sua incluso no site do CEDCA/PR. 2 O prazo previsto nopargrafo anterior poder ser prorrogado uma nica vez e por igual prazo, mediante solicitaoescrita do proponente do projeto e aprovao do CEDCA/PR, e ainda, desde que j tenha sidoaportado ao projeto, pelo menos, valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do salrio mnimofederal vigente. 3 A solicitao de prorrogao prevista no pargrafo anterior, dever ser encaminhadapelo proponente do projeto ao CEDCA/PR, com antecedncia mnima de 60 (sessenta) dias do trminoPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018586587588589590591592593594595596597598599600601602603604605606607608609610611612613614615616617618619620621622623624do prazo do projeto no Banco de Projetos FIA/PR. Parecer da Cmara do FIA: APROVADA, aprorrogao. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 3. Interessado: Municpio deCarlpolis: Ofcio do Municpio de Carlpolis n 026/2017- TNS - em resposta ao ofcio n 465/2015,referente ao convnio n 186/01, protocolado n 4.999.771-0, informando que o veculo foi leiloado e ovalor de R$ 4.843,03 foi depositado ao CEDCA. Contudo agora o municpio solicita que seja analisada apossibilidade do beneficiamento do prprio municpio com este recurso, ou seja que avalia a possibilidadede ressarcimento deste valor ao FIA municipal. Parecer da Cmara do FIA: Encaminhar para o GOFSpara verificar se foi realmente devolvido o recurso para o CEDCA. Parecer do CEDCA: Aprovado oparecer da cmara. Retorna para anlise contendo o despacho da GOFS, relatando que para atender asolicitao do CEDCA, faz-se necessrio que sejam informadas a conta e a data de devoluo. Parecerda Cmara do FIA: EM DILIGNCIA. Encaminhar ofcio ao municpio solicitando a conta corrente edata em que foi devolvido o recurso ao FIA. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 4.Interessado: CMDCA de Cascavel: Protocolado sob n 8.263.176-3 - Referente ao convnio640/04 Centro de Assistncia e Orientao ao Menor CAOM - O CMDCA de Cascavel atravsdo ofcio n 712/2012, encaminha a Resoluo n 079, de 07 de dezembro de 2012, a qual deliberao encaminhamento da documentao ao CEDCA, para aprovao quanto a destinao do veculoKombi, Placa AKW 8708, adquirido com recursos do FIA, por meio do convnio 640/04, destinadoao CAOM, para que possam efetuar a venda deste, atravs de leilo e o valor arrecado, sejadestinado ao FIA municipal. Parecer do ER Cascavel: Favorvel, desde que a entidade faa acomprovao ao CEDCA do saldo da conta a qual o recurso ficar aplicado e que este sejautilizado exclusivamente para aes/atividades em favor de crianas e adolescentes do municpio.Parecer da Cmara do FIA: Diligncia. Encaminhar ofcio ao municpio para que apresenteprojeto de plano de aplicao para utilizao dos recursos. Parecer do CEDCA: Aprovado.Retorna contendo os Ofcios n 332/2013 do CMDCA de Cascavel e 761/2013 da SecretariaMunicipal de Assistncia Social, os quais informam que o leilo do referido veculo, est previstopara o ms de fevereiro de 2014, e que somente aps a realizao deste, com o conhecimento dovalor arrecado, que ser possvel fazer o Projeto e Plano de Aplicao para utilizao dorecurso.Parecer da Cmara do FIA: CIENTE. Parecer do CEDCA: CIENTE. Retorna para anlisecontendo ofcio n 314/2014 da Secretaria Municipal de Assistncia Social, informando que ostrmites burocrticos para publicao do leilo esto sendo finalizados, e que a previso paraabertura do certame ser dia 15/06/14. Tambm que o veculo citado ser leiloado em loteseparado, para que seja possvel a mensurao correta da venda, de maneira com que esterecurso seja aplicado novamente em programas e projetos na rea da criana e adolescente domunicpio. Parecer da Cmara do FIA: Ciente. Parecer do CEDCA: Ciente. Retorna para anliseem virtude de que no recebemos nenhuma informao acerca do leilo at a presente data. Parecer daCmara do FIA: EM DILIGNCIA. Encaminhar ofcio ao CMDCA de Cascavel e ao municpiosolicitando informaes sobre o leilo previsto para 15/06/14, se houve adeso, se o carro foileiloado e onde sero aplicados os recursos, conforme j solicitado por este Conselho, com prazode 20 dias teis aps o recebimento do ofcio. Caso no haja manifestao do municpio, solicitarPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018625626627628629630631632633634635636637638639640641642643644645646647648649650651652653654655656657658659660661662663a devoluo do recurso, devidamente corrigido, e o envio da documentao completa ao TCEPR eao MP local. Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Cmara. Retorna para anlise contendo oOfcio n 1192/2014 da Secretaria Municipal de Assistncia Social de Cascavel informando que oveculo em questo no foi leiloado. Tambm que o processo licitatrio na modalidade leilo realizado pela Secretaria Municipal de Administrao, que no momento no tem data prevista pararealizao. E que o veculo encontra-se em rea pertencente ao municpio, e assim que receberema data do prximo leilo, o veculo ser inserido e o CEDCA informado de todos os trmites.Parecer da Cmara do FIA: CIENTE. Solicitar ao ER de Cascavel que verifique a condio doveculo. Parecer do CEDCA: Aprovado o Parecer da Cmara. Retorna para anlise contendo oRelatrio Tcnico do ER de Cascavel, relatando que em visita recente ao local em que se encontrao veculo, percebeu-se que realmente as condies gerais de uso esto limitadas. Tambm quesegundo o Diretor da Secretaria Municipal de Assistncia Social de Cascavel, o municpio realizouleilo de veculos em 2014, porm no foi possvel a incluso do mesmo. E que iro realizar novoleilo at a metade do ano de 2015, sendo que desta vez este ser includo. Parecer da Cmarado FIA: Ciente. Parecer do CEDCA: Aprovado o Parecer da Cmara. Retorna para anlise umavez que no tivemos informaes sobre o respectivo leilo at a presente data. Parecer da Cmara doFIA: EM DILIGNCIA. Encaminhar ofcio ao municpio e ao CMDCA de Cascavel solicitandoinformaes quanto ao leilo.Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da cmara. Retornapara anlise contendo Ofcio 076/2016 GAB, municpio de Cascavel, informando que conformecontato com a Secretaria Municipal de Administrao, est previsto novo leilo para o 2 semestrede 2016, onde o veculo ser inserido, e o CEDCA informado de todos os trmites. Tambm que oveculo em epgrafe seja colocado em lote especfico, haja visto ter sido adquirido com recursos doFIA. Tambm Ofcio n 167/2016 do CMDCA contendo a resposta solicitada. E anexo documentosque tratam deste assunto. Parecer da Cmara do FIA: CIENTE. Parecer do CEDCA: Aprovadoo parecer da Cmara. Retorna para anlise, uma vez que j transcorreu o prazo informado pelomunicpio de Cascavel, para execuo do leilo e o CEDCA no recebeu nenhuma informao sobretal.Parecer da Cmara do FIA: EM DILIGNCIA. Encaminhar ofcio ao municpio, com cpiaao CMDCA, solicitando informaes sobre o leilo que deveria ter ocorrido no 2 semestrede 2016. Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da cmara. Retorna para anlise contendo oOfcio n 071/2017 do CMDCA, informando que em relao aos veculos adquiridos com recursos do FIAEstadual e destinados ao CAOM e PROVOPAR, j foi leiloado e vendido o veculo Corsa (PROVOPAR),cujo valor de R$ 5.925,01 est depositado em Conta Corrente Especfica e o veculo KOMBI foi a leilo,no teve lances e continua aguardando novo processo, conforme informao atravs do Ofcio n178/2017 da Secretaria Municipal de Assistncia Social SEASO, cpia anexa ao protocolado. Tambmque aguardam deliberao e orientao do CEDCA, quanto a aplicao do recurso disponvel em contacorrente. Tambm Ofcio Gabinete n 314/2017 da Secretaria Municipal de Assistncia Social,informando que o veculo KOMBI frota 2410, leiloado no ano de 2016, no pode ser transferido para apessoa que o arrematou no leilo, devido a divergncia documentais, pois esta em nome do CAOM. Eque o mesmo encontra-se penhorado em aes judiciais, em nome do CAOM e enquanto no for julgadaPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018664665666667668669670671672673674675676677678679680681682683684685686687688689690691692693694695696697698699700701702a ao, no tem como transferir o veculo para o nome do municpio. Parecer da Cmara do FIA:CIENTE da informao. Encaminhar protocolo para ATJ/SEDS para informar qual o procedimentoa ser adotado pelo CEDCA, tendo em vista a penhora do bem.Parecer do CEDCA: Aprovadoparecer da cmara. Retorna para anlise contendo a Informao Tcnica Jurdica n 171/2017.Parecer da Cmara do FIA: Para diligncia. Oficiar o municpio conforme instrues daInformao Tcnica Jurdica n 171/2017, (valor do bem, como foi feito leilo com bempenhorado). Encaminhar cpia do ofcio e da informao tcnica jurdica n 171/17, e cpia dotermo de convnio para o MP local. Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da cmara. Retornapara anlise contendo o Ofcio n 937/2017 do MP - 8 Promotoria de Justia da Comarca deCascavel.Ofcio n 1221/2017 e 314/2017 da Secretaria Municipal de Assistncia Social deCascavel.Parecer da Cmara do FIA: Oficiar o Juzo sobre a possibilidade de substituio dapenhora ou a sua baixa em relao a este bem, considerando o convnio e as resolues226/2010 e 369/2008 do CEDCA. (encaminhar cpia dos documentos mencionados junto aoofcio). Parecer do CEDCA: Ciente do parecer da cmara. Oficiar o juizo solicitando que apresenteesclarecimentos quanto a determinao da penhora considerando que o veculo est vinculadoao convnio 640/2004 e as Resolues 226/2010 369/2008 do CEDCA (encaminhar cpia dosdocumentos mencionados junto ao ofcio). Retorna para anlise contendo o Ofcio n 1623/2017 daSecretaria Municipal de Assistncia Social de Cascavel, informando que foram propostas duas execuesfiscais (cpias anexas), em trmite na 1 Vara Federal de Cascavel, com o objetivo de cobrar tributosfederais. Nos processos foi deferido pelo juiz federal, Tutela Cautelar de Indisponibilidade de Bens eDireitos, atuais e futuros. Dessa forma, foi averbado junto ao Detran a indisponibilidade do veculo emdecorrncia das duas aes. Parecer da Cmara do FIA: encaminhar para manifestao doATJ/SEDS. Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da cmara.Retorna para anlise contendo aInformao n 737/2017 da ATJ/SEDS. Parecer da Cmara do FIA: EM DILIGNCIA. Encaminharofcio ao municpio, solicitando informaes quanto ao recebimento do recurso arrecadado emleilo e, se a situao judicial foi resolvida, no prazo de 15 dias, impreterivelmente, aps orecebimento do ofcio. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 5. Interessado:Associao dos Amigos do Hospital de Clnicas AAHC: Protocolados sob n 14.973.307-8 e n13.916.552-7 Referente ao Projeto "Reduzindo a Obesidade e Asma em Adolescentes no Hospital deClnicas Banco de Projetos AAHC A AAHC encaminha o Ofcio n 177/2017, solicitando atransferncia do valor de R$ 11.800,00 captado pelo projeto acima citado, para o Projeto " DEDICA Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente 2019/2020". Projeto DEDICA encontra-se habilitadoat a data de 13/12/19. Deliberao n 032/16 de 20/05/16 aprovou o plano de trabalho e plano deaplicao referentes ao resgate de recursos do projeto "Reduzindo a Obesidade e Asma em Adolescentesno Hospital de Clnicas Banco de Projetos protocolado sob n 13.916.552-7. No foi possvel aformalizao do Termo de Fomento. A CPCA encaminha para anlise relatando que considerando asolicitao realizada pela AAHC, de redirecionamento do valor de R$ 11.880,00, conforme citada acima,encaminham para que o protocolado n 13.916.552-7 seja apensado ao protocolado n 14.973.307-8,devendo os dois serem submetidos a apreciao do CEDCA. Parecer da Cmara do FIA: APROVADO,Publicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018703704705706707708709710711712713714715716717718719720721722723724725726727728729730731732733734735736737738739740741o remanejamento do recurso, tendo em vista que a OSC solicitou o resgate em tempo hbil para oProjeto "Reduzindo a Obesidade e Asma em Adolescentes no Hospital de Clnicas, mas nohouve possibilidade de formalizao do Termo de Fomento para execuo do projeto, ficandoento o saldo vinculado ao Projeto " DEDICA Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente 2019/2020". Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 6. Interessado: Centro CulturalTeatro Guara: RETIRADO DE PAUTA. Protocolado sob n 13.806.078-0 Referente ao ProjetoDanando para o Futuro - Centro Cultural Teatro Guara Para anlise, tendo em vista que a SEFAparticipou da reunio do CEDCA e props a descentralizao do oramento FIA, para a execuo diretapelas diversas secretarias. Parecer da Cmara do FIA:Parecer do CEDCA: 7. Interessado: Secretariade Estado da Segurana Pblica e Administrao Penitenciria SESP: RETIRADO DE PAUTAProtocolado sob n 13.120.964-9 Referente ao Projeto "Reproduo de Campanha Preventiva para oSICRIDE", (impresso de material voltado preveno de violncia contra crianas e adolescentes) -SESP - Para anlise, tendo em vista que a SEFA participou da reunio do CEDCA e props adescentralizao do oramento FIA, para a execuo direta pelas diversas secretarias.Parecer daCmara do FIA:Parecer do CEDCA: 8. Interessado: Secretaria de Estado da Segurana Pblica eAdministrao Penitenciria SESP: RETIRADO DE PAUTA. Protocolado sob n 11.696.595-0 Referente ao Projeto " Formao para Mulheres Mes do Sistema Penitencirio" SESP Paraconhecimento e providncias que considerar cabveis, descritas nas folhas 245 a 250, inclusive asrelacionadas a transferncia oramentria. Parecer da Cmara do FIA: Parecer do CEDCA: 9.Interessado: OAB/PR: RETIRADO DE PAUTA. Protocolado sob n 15.046.674-1- OAB/PR - AOAB/PR encaminha o Ofcio n 307/2017GP, contendo cpia do parecer da Comisso de EstudosConstitucionais da OAB/PR, sobre a viabilidade de doao dirigida ao FIA/Estadual. Parecer da Cmarado FIA: Parecer do CEDCA: 10. Interessado: Municpio de Londrina: Protocolado sob n 15.046.620-2 Municpio de Londrina O municpio de Londrina encaminha Ofcio n 015/2018 GAB/SMAS,solicitando prorrogao de prazo de 180 dias para incio de execuo dos recursos provenientes dasDeliberaes n 082/15, 054/16, 055/16 e 062/16. Tal prorrogao se faz necessria, tendo em vista queos recursos foram repassados na etapa de finalizao do exerccio de 2017, no sendo possvel iniciarsua execuo. Tambm os planos de ao contemplam a aquisio de bens, contratao de servios erepasse rede no governamental, o que necessita de abertura de processos administrativos dechamamento pblico e de licitao, cujas definies sero feitas em conjunto com CMDCA, em suaprimeira reunio ordinria deste ano, que acontecer somente em 14/02/18. Parecer da Cmara do FIA:APROVADO. Encaminhar ofcio ao municpio e ao CMDCA informando que o incio da execuopoder ser em 180 dias, a partir da liberao do recurso, desde que sejam observados os prazostotais de execuo, previstos em cada deliberao. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer dacmara. 11. Interessado: CPSE/SEDS: RETIRADA DE PAUTA, EST NO ITEM 36. Protocolado sob n14.861.032-0 Referente a Deliberao n 054/16 Municpio de Antonina A CPSE encaminha paraanlise e sugere o arquivamento, tendo em vista que o municpio no entregou a documentaonecessria para adeso do recurso bem como da impossibilidade de confirmao, se este prev naPoltica da Criana e do Adolescente, aes especficas aos adolescentes em cumprimento de medidasPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018742743744745746747748749750751752753754755756757758759760761762763764765766767768769770771772773774775776777778779780socioeducativas em Meio Aberto, em virtude do no envio do Plano Municipal Decenal dos Direitos daCriana e do adolescente. Parecer da Cmara do FIA: Parecer do CEDCA: 12. Interessado:Conselheira da APC: Publicao Observao Geral n 019 de 2016 da ONU. Parecer da Cmara doFIA: Encaminhar para SPGD para providenciar junto ao GAS, oramento para impresso de 1000unidades para posterior aprovao da impresso. Retornar a Camara do FIA. Parecer do CEDCA:Aprovado o parecer da cmara. Protocolado sob n 14.973.815-0 Retorna para anlise contendo osolicitado. Parecer da Cmara do FIA: APROVADO o oramento do Departamento de ImprensaOficial DIOE, para publicao de 1.000 unidades, no valor de R$ 4.525,00, com recursos doSupervit da Fonte 131. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 13. Interessado:Fundao Solidariedade: Protocolado sob n 10.787.559-0 Referente ao convnio n 265/11 -Fundao Solidariedade A Fundao Solidariedade encaminha o Ofcio n 88/2017, solicitandoautorizao para realizar a venda do automvel Fiat/Doblo, adquirido com recursos do FIA, por meio doconvnio n 265/11, cuja a verba ser utilizada na aquisio de um veculo novo. Relatam que devido aotempo (5 anos) e a quantidade de ocorrncias na utilizao desse, somadas as condies da estrada deacesso a instituio (Macadame), apesar das manutenes constantes, fizeram que vrios componentesdo automvel estejam depreciados, justicando assim a necessidade de vend-lo. E, que a instituio farcomo contrapartida a complementao do valor que se fizer necessrio para aquisio de um novo.Parecer da Cmara do FIA: APROVADA a solicitao para venda. Encaminhar ofcio a OSCsolicitando que seja informado ao CEDCA o valor obtido com a venda e a comprovao daaquisio do novo veculo, at 31/05/2018. Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Cmara.Retorna para anlise, contendo o email do ER de Curitiba, o qual encaminha a solicitao daFundao Solidariedade a seguir: "Recebemos o ofcio de autorizao de venda do carro paraaquisio de um mais novo. Gostaria de ver contigo se, apesar de usarmos de dinheiro prprio paracompletar a aquisio do novo veculo, temos que adesivar o carro mencionando que foi adquiridocom dinheiro cedido pelo governo? Pelo que entendi a "prestao de contas " dever ser feitaatravs de oficio ao CEDCA comunicando sobre o valor da venda e compra do novo, isto? GrataMarilene Parecer da Cmara do FIA: CIENTE. Encaminhar resposta por meio eletrnico OSC, deque o valor arrecadado com a venda, e a compra do veculo novo devero ser informados aoCEDCA e, tambm, que o veculo dever ser adesivado da seguinte forma: VECULO ADQUIRIDOCOM RECURSOS DO FIA/CEDCA/SEDS. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 14.Interessado: CPSE/SEDS: A CPSE encaminha para conhecimento e providncias que o conselhoentender serem cabveis conforme segue: Protocolado sob n 14.829.372-4 - Municpio de WenceslauBraz Encaminha o Ofcio n 1047/2017, onde comunica a desistncia da adeso a deliberao n031/17 Crescer em Famlia, alegando que equivocou-se no entendimento da finalidade do recurso, oqual entendeu ser possvel destin-lo ao servio de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar.Parecer da Cmara do FIA: CIENTE. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 15.Interessado: CPCA/SEDS: A CPCA encaminha para conhecimento e providncias que o conselhoentender serem cabveis, quanto a no adeso a Deliberao n 081/16, conforme segue: Protocoladosob n 14.844.123-5 Municpio de Bandeirantes O municpio justifica informando que no possuiPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018781782783784785786787788789790791792793794795796797798799800801802803804805806807808809810811812813814815816817818819programa de qualificao, bem como entidade que oferte tal servio com inscrio no CMDCA. Parecerda Cmara do FIA: CIENTE. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 16. Interessado:CPCA/SEDS: A CPCA encaminha para anlise e cincia quanto a no adeso a Deliberao n 051/16dos municpios a seguir: 16.1 Protocolado sob n 14.697.018-4 - Municpio de Marialva: O municpiosolicitou a adeso, porm este no dispunha do Plano Municipal dos Direitos da Criana e doAdolescente, pr-requisito imprescindvel de acordo com a Deliberao 051/2016 do CEDCA PR.Diante dessa condio, a Coordenao manifestou-se como desfavorvel ao repasse. Parecer daCmara do FIA: APROVADA a desabilitao do municpio. 1- Encaminhar ofcio ao municpio e aoCMDCA, com cpia ao MP local, informando sobre a desabilitao. 2- Encaminhar para Cmara dePolticas Pblicas para conhecimento e providncias necessrias, tendo em vista as pendnciasidentificadas. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 16.2 - Protocolado sob o n14.854.370-4 - Municpio de Reserva: O municpio apresenta No Adeso Deliberao atestandocincia dos gestores responsveis, bem como do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e doAdolescente CMDCA, porm, sem quaisquer justificativas. Parecer da Cmara do FIA: APROVADA adesabilitao do municpio. 1- Encaminhar ofcio ao municpio e ao CMDCA, com cpia ao MPlocal, informando sobre a desabilitao. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 16.3 -Protocolado sob n 14.856.888-0 - Municpio de Sengs: O municpio justifica sua No Adeso, emfuno da no existncia de Centro de Referncia Especializada da Assistncia Social CREAS, bemcomo do Plano Decenal dos Direitos da Criana e do Adolescente. Parecer da Cmara do FIA:APROVADA a desabilitao do municpio. 1- Encaminhar ofcio ao municpio e ao CMDCA, comcpia ao MP local, informando sobre a desabilitao. 2- Encaminhar para Cmara de PolticasPblicas para conhecimento e providncias necessrias, tendo em vista as pendnciasidentificadas. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 16.4 - Protocolado sob n14.665.613-7 - Municpio de Pinhais: O municpio justificou a No Adeso, devido ao fato de joferecerem os servios que so objetos da Deliberao 051/2016 do CEDCA PR, com recursosprprios e do Governo Federal. Parecer da Cmara do FIA: APROVADA a desabilitao domunicpio. 1- Encaminhar ofcio ao municpio e ao CMDCA, com cpia ao MP local, informandosobre a desabilitao. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 17. Interessado:CPSB/SEDS: Protocolado n 14.860.885-7 Deliberao 062/2016 CEDCA/PR - Incentivo Financeiropara Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos - Municpio de Antonina. A CPSB encaminhaconforme segue: Em anlise ao referido protocolado observamos que o municpio no apresentoucpia da publicao e da resoluo assinada do CMAS aprovando o plano de ao, cpia daidentidade e CPF do prefeito de Antonina (a cpia que recebemos esta ilegvel), declarao doministrio Pblico referente ao regular funcionamento do CMDCA e sua composio paritria, eparecer tcnico do escritrio regional com posicionamento. Solicitamos tambm correes no ofciodo prefeito municipal dirigido ao presidente do CEDCA/PR constando a deliberao referente e ovalor a ser pleiteado com data atualizada e correo nos termos de adeso conforme formulrio-padro constante no Anexo IV da deliberao supracitada, preenchido com papel timbrado doEstado e do CEDCA, rubricado em todas as pginas , assinado ao final pelo gestor da Poltica daPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018820821822823824825826827828829830831832833834835836837838839840841842843844845846847848849850851852853854855856857858Criana e do Adolescente e pelo prefeito, em 2 vias, sem data e sem ser paginado no processo.Solicitamos que na ltima pgina do Termo mantivessem parte do texto junto as assinaturascontextualizando assim, o documento. Verificamos que no Planode Ao encaminhado pelo municpio, o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e doAdolescente de Antonina est composto por 04 (quatro) membros titulares, sendo 02 (dois)membros representantes de rgos governamentais e 02 (dois) membros representantes deentidades no governamentais, sendo que na cpia da Lei Municipal n 19/2005 (Dispe sobre aPoltica Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, cria o Conselho Municipal, FundoMunicipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criana e do Adolescente) em seu Art.7 estespecificado que o CMDCA formado de 10 membros, sendo composto paritariamente de 5integrantes de rgos governamentais e 5 membros de entidades no-governamentais.Nesse sentido, solicitamos esclarecimentos a respeito da constituio do CMDCA deAntonina, atravs da Ata de Posse dos Conselheiros do CMDCA, constando os nomes dosconselheiros titulares e seus respectivos suplentes, e os rgos governamentais e entidades querepresentam, ou, declarao do Presidente do CMDCA de Antonina justificando a atualcomposio do Conselho, e quem so os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes,citando os rgos governamentais e entidades que representam. Atravs do ofcio n03/2018 aSecretaria municipal de Assistncia Social SEMAS de Antonina, solicita ao Conselho Estadual doDireito da Criana e Adolescente CEDCA-PR, reconsiderao de prazo para concluso dasadeses das liberaes 051/2016, 054/2016, 062/2016 e 031/2017. O municpio argumenta quehouveram problemas tcnicos e que ao assumirem a gesto, muitos planos e servios seencontravam parados ou sem concluso, levando em conta que o mesmo no possua tcnicossuficientes para suprir esta demanda. Desse modo, encaminhamos a presente Informao Tcnicapara apreciao e posteriores encaminhamentos desta Cmara." Parecer da Cmara do FIA:APROVADA a desabilitao do municpio. 1- Encaminhar ofcio ao municpio e ao CMDCA, comcpia ao MP local, informando sobre a desabilitao. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer dacmara. 18. Interessado: Ouvidoria: Protocolado sob n 15.045.209-0 Email relatando que o veculo,adquirido com recursos do FIA, do municpio de So Joo do Caiu, est sendo utilizado em atendimentocom as tcnicas do frum da comarca, que fica em Alto Paran, em convnio firmado entre a juza e oprefeito. Parecer da Cmara do FIA: EM DILIGNCIA. Solicitar ao ER que faa visita in loco nomunicpio de So Joo do Caiu, sobre a situao apontada e encaminhe relatrio ao CEDCA, naplenria de Maro/2018. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 19. Interessado:Municpio de Sarandi: RETIRADO DE PAUTA. Protocolado sob n 15.033.641-4 Municpio de Sarandi O municpio em epgrafe encaminha o Ofcio n 105/2018, comunicando que a Secretaria Municipal deAssistncia Social (SMAS), ir formalizar um termo de emprstimo junto a Secretaria Municipal deEduacao, com relao ao prdio ocupado pelo Centro Integrado de Aes Pedaggicas e Sociais LuizZanchin (CIAPS), pelo prximo mximo de 02 anos. O local consta com dois espaos no mesmo terreno,um deles construdo com recursos do FIA. Este prdio ser cedido de forma provisria a EscolaMunicipal Mercedes R. Panzeri, pelo fato desta estar interditada, em virtude de problemas estruturaisPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018859860861862863864865866867868869870871872873874875876877878879880881882883884885886887888889890891892893894895896897prediais, devido ao perodo de fortes chuvas. Tambm que a escola atende cerca de 500 crianas eadolescentes e no foi encontrado um prdio que atenda a necessidade deste pblico. Quanto ascrianas atendidas pelo CIAPS, foi proposta a SMAS, a locao de um prdio para acomod-lasprovisoriamente ( cerca de 200 crianas e adolescentes). O prdio sugerido, foi verificado atravs de visitain loco, realizada por conselheiros do CMDCA e CMAS, e constatado que adequado para atender ademanda. Em anexo ao protocolado citado segue fotos e documentos que tratam deste assunto, icluindoa rsoluo n 02/2018, que aprova a utlizao dos espaos em questo.Parecer da Cmara doFIA:Parecer do CEDCA: 20. Interessado: CPSB/SEDS: Panorama da Deliberao n 62/2016/CEDCA- Incentivo ao Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos SCFV. Informamos que opanorama referente a Deliberao n 62/2016 CEDCA/PR at o dia 20/11/2017 apresenta-se daseguinte forma: dos 399 municpios elegveis, 83 receberam o repasse do recurso, 239 estoaguardando o repasse de recursos, 11 esto em fase de assinatura do Termo de Adeso, 48 estoaguardando envio de documentos complementares ou correes, 6 municpios que apresentaramjustificativa para no adeso foram analisados por esta Cmara nos meses anteriores. Em relaoaos 12 municpios que no se manifestaram, sugerimos que este Conselho oficie os municpios eos CMDCA's questionando os motivos da no adeso, segue a relao desses municpios: Abati,Adrianpolis, Campina Grande do Sul, Formosa do Oeste, Guaraqueaba, Itaipulndia, Marip,Matinhos, Pinhalo, Ribeiro Claro, Santana do Itarar e Tunas do Paran. Parecer da Cmara doFIA: CIENTE da Informao. A Cmara sugere o encaminhamento de ofcio aos municpios eCMDCA's que no aderiram a deliberao e tambm no se manifestaram, para que justifiquem ano adeso. Parecer do CEDCA: Aprovadas as sugestes e parecer da cmara. Retorna paraanlise conforme segue: 20.1 - Protocolado sob n 15.050.828-2 Municpio de Marip: O CMDCAenncaminha o Ofcio n 17/2017, informando que uma das justificativas apresentada pelo rgo Gestorda Secretaria do Trabalho e Assistncia Social, durante reunio do conselho, da dificuldade domunicpio no possuir o Sistema de Informao do Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos SISC, disponibilizado pelo Ministrio de Desenvolvimento Social e Agrrio MDSA. Sendo assim, noteriam como comprovar semestralmente o nmero de crianas e adolescentes inseridos no SCFV, a qual uma das Atribuies do municpio, conforme anexo IV Termo de Adeso. E relatam que o municpioprotocolou Ofcio (cpia anexa), solicitando a incluso no SCFV junto ao MDSA. Parecer da Cmara doFIA: CIENTE. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 20. 2 - Protocolado sob nMunicpio de Campina Grande do Sul: O municpio encaminha o Ofcio n 55/2018 informando que nadata de 05/09/17, por meio do Ofcio 028/2017 (anexo), j havia informado a SEDS sobre os motivos queimpediam tal adeso. Motivo: No possuem CNPJ prprio do FIA, e relatam que usam o CNPJ daprefeitura, cujo os recursos alocados no fundo so prprios fonte 1000. Parecer da Cmara do FIA:CIENTE. Ser encaminhado ofcio de orientao atravs de outro item da pauta. Parecer doCEDCA: Aprovado parecer da cmara. 20.3 Protocolado sob n 15.049.224-6 Municpio deItaipulndia: A Secretaria de Assistncia Social e o CMDCA encaminham o Ofcio n 060/2017,esclarecendo que contam no municpio com o SCFV com crianas e adolescentes, com atividadesdescentralizadas, em duas comunidades, realizadas 03 vezes na semana e tambm na sede do CRAS.Publicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018898899900901902903904905906907908909910911912913914915916917918919920921922923924925926927928929930931932933934935936Que tiveram grande interesse na adeso a deliberao em epgrafe, mas que encontraram dificuldadescom a documentao exigida, especificamente com o item VII, o qual solicita cpia da Resoluo e/ouDeliberao publicada, que aprova o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.Parecer da Cmara do FIA: CIENTE. Encaminhar para Cmara de Polticas Pblicas paraconhecimento e providncias necessrias, tendo em vista a informao do municpio. Parecer doCEDCA: Aprovado parecer da cmara. 21. Interessado: CPSE/SEDS Protocolado sob n 14.964.367-2 Deliberao n 054/2016 Municpio de Campina Grande do Sul O Municpio de Campina Grandedo Sul encaminha o Ofcio n 027/2017, no qual informa a no adeso a Deliberao n 054/2016, pelofato de que no possuem CNPJ prprio do FIA, e relatam que usam o CNPJ da prefeitura, cujo osrecursos alocados no fundo so prprios fonte 1000. Parecer da Cmara do FIA: CIENTE.Encaminhar ofcio ao municpio e ao CMDCA, solicitando que o mesmo observe a IN n 36/2009 doTCEPR, quanto a inscrio no CNPJ, tendo em vista que o acesso aos repasses de transfernciaobrigatria exigem CNPJ prprio do Fundo. Ressaltamos ainda, a importncia desses recursospara o atendimento a prioridade absoluta da criana e do adolescente. Parecer do CEDCA:Aprovado parecer da cmara. 22. Interessado: CMAS de Paranava: Protocolado sob n 15.046.816-7 A Secretria Executiva dos Conselhos de Paranava, encaminha email questionando se o ConselhoMunicipal, pode financiar por meio do FIA Municipal, projetos de oficinas que sero executados comadolescentes em cumprimento de medida dentro do CENSE e da Semiliberdade. Se possvel, comoproceder com o repasse. Parecer da Cmara do FIA: Encaminhar ofcio ao CMDCA de Paranava, deque possvel o FIA Municipal financiar projetos de oficinas com adolescentes em cumprimentode medida dentro das Unidades de Socioeducao. Porm, no h repasse de recurso, estedever ser executado pelo rgo Gestor do FIA Municipal e desenvolvido dentro da Unidade, semsubstituir as atividades do Estado. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 23.Interessado: MP/PR Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criana e do Adolescentee da Educao: Protocolado sob n 15.043.545-5 - MP/PR Centro de Apoio Operacional dasPromotorias da Criana e do Adolescente e da Educao O MP/PR Centro de Apoio Operacional dasPromotorias da Criana e do Adolescente e da Educao envia o Ofcio n 102 /2017, solicitando oencaminhamento de informaes acerca da existncia de cofinanciamento pelo FIA/Estadual, de serviode sade para atendimento de crianas e adolescentes vtimas de violncia sexual em hospitais. Parecerda Cmara do FIA: Encaminhar ofcio ao MP, informando que no h deliberao especfica deservio de sade, em hospitais, para atendimento de crianas e adolescentes vtimas de violnciasexual. Mas, h possibilidade dos municpios que aderiram a Del. 051/2016 realizarematendimento em parceria com hospitais, para atendimento de crianas e adolescentes que sejamvtimas e/ou agressores de violncia sexual. O Conselho sugere que a Secretaria Estadual deSade tambm seja envolvida na discusso. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 24.Interessado: CPCA/SEDS: A CPCA encaminha para anlise e providncias quanto a no adeso aDeliberao n 052/16 dos municpios a seguir: 24.1 - Protocolado sob n 14.754.903-2 Municpio dePato Branco:O CEDCA solicitou que fosse confirmado com o municpio sobre o entendimento noque se refere a insero dos adolescentes no mundo do trabalho, conforme informao tcnicaPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018937938939940941942943944945946947948949950951952953954955956957958959960961962963964965966967968969970971972973974975n1101/2017 (fls.18/19). Pois bem, o escritrio regional de Pato Branco questionou novamente omunicpio e por meio de uma informao tcnica relata que: a Gesto Municipal nos relatou queentende quanto a responsabilidade do municpio no que se refere a insero e no a manutenodos adolescentes no mundo, mas mantm a deciso de no adeso a Deliberao n52/2017 parao municpio conforme j deliberado pelo CMDCA. (fls.20). Parecer da Cmara do FIA: CIENTE.Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 24.2 - Protocolado sob n 14.680.619-8 Municpio de Ibaiti: Aps o protocolado retornar ao municpio para adequaes, o mesmo optoupela desistncia da adeso. Encaminha o ofcio n 103/2017 (fls. 100), no qual relata que com baseno entendimento que o municpio no apresenta infraestrutura fsica adequada, recursos humanos eEntidades com Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP) para [] executar seuprograma de aprendizagem. O municpio encaminhou a justificativa do Conselho Municipal dosDireitos da Criana e do Adolescente CMDCA, a resoluo e a publicao da resoluoaprovando a desistncia. Ademais, o Escritrio Regional de Jacarezinho deu cincia sobre ajustificativa para a no adeso. Parecer da Cmara do FIA: CIENTE. Parecer do CEDCA: Aprovadoparecer da cmara. 24.3 - Protocolado sob n 14.693.167-7 Municpio de So Pedro do Iva: Omunicpio encaminha o ofcio n 227/2017 (fls. 03/04) de 28 de junho, no qual informa que no iraderir a Deliberao n52/2016. A justificativa apresentada pelo municpio de que: foramrealizadas reunio com representantes das empresas locais, () no entanto, no houve interessedos representantes das empresas em ofertar o programa no momento. (fls.03). O CMDCA, bemcomo o Escritrio Regional de Ivaipor deram cincia sobre a justificativa para a no adeso.Destaca-se que a tcnica responsvel pelo acompanhamento ao municpio fez as intervenes nosentindo de que a situao pudesse ser revertida, no entanto no obteve xito. Parecer da Cmarado FIA: CIENTE. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 24. 4 - Protocolado sob n14.843.741-6 Municpio de Bandeirantes: O municpio encaminha o ofcio n 077/2017 (fls. 03) de26 de junho, no qual informa que no ir aderir a Deliberao n52/2016. A justificativa apresentadapelo municpio de que: no possui programa municipal de aprendizagem nem possui entidadeque oferte tal servio com inscrio no CMDCA. (fls.03). O CMDCA, bem como o EscritrioRegional de Cornlio Procpio deram cincia sobre a justificativa para a no adeso. Parecer daCmara do FIA: CIENTE. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 24.5 - Protocolado n14.711.416-8 Municpio de Cornlio Procpio: O municpio encaminha o ofcio n 103/2017 (fls.03) de 30 de junho, no qual informa que no ir aderir a Deliberao n52/2016. A justificativaapresentada pelo municpio, e aprovada pelo CMDCA de que: (...) o nico programa deaprendizagem devidamente cadastrado no Cadastro Nacional de Aprendizagem Nacional, a saber,o CIEE Centro de Integrao Empresa Escola, e entende que no pode receber esta forma derepasse financeiro (fls.04). O CMDCA, bem como o Escritrio Regional de Cornlio Procpio deramcincia sobre a justificativa para a no adeso. Parecer da Cmara do FIA: CIENTE. Parecer doCEDCA: Aprovado parecer da cmara. 25. Interessado: Conselheiro representante da GuardaMirim de Foz do Iguau: Visitas CEDCA. Parecer da Cmara do FIA: Acompanhar deliberao daCmara de Garantias. Parecer do CEDCA: Acompanhar parecer da cmara de garantias dePublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018976977978979980981982983984985986987988989990991992993994995996997998999100010011002100310041005100610071008100910101011101210131014direitos. 26. Interessado: Conselheiro representante da Guarda Mirim de Foz do Iguau:Deliberaes Fundo a Fundo e Editais. Parecer da Cmara do FIA: Solicitar s Coordenaes/GOFSque continuem relatando mensalmente, sobre o status das adeses e os pagamentos dasDeliberaes Fundo a Fundo e Editais. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 27.Interessado: Interessado: CPSE/SEDS: No adeso a Deliberao n 031/2017 ProgramaCrescer em Famlia, do municpio a seguir: Protocolado sob n 14.873.102-0 Municpio de QuatroPontes. Parecer da Cmara do FIA: CIENTE. O municpio justifica que no teve acolhimento em2016. Encaminhar protocolo para Cmara de Polticas Pblicas para conhecimento e anlise.Parecer do CEDCA: Ciente. Encaminha-se ofcio ao MP local com cpia da manifestao domunicpio e do CMDCA quanto a no adeso deliberao n 31/17. Protocolado sob n 15.050.933-5 Retorna para anlise contendo o Ofcio n 643/2017, do MP/PR 3 Promotoria de Justia daComarca de Marechal Cndido Rondon/PR. Parecer da Cmara do FIA: CIENTE. Retorna com ainformao do MP, de que entrou em contato com o municpio, que por sua vez apurou que oPrograma de Acolhimento Familiar encontra-se em funcionamento com duas crianas e, que ano adeso a Deliberao n 31/17, no apresentou prejuzos ao desenvolvimento do Programa. OMP informa, ainda, que continuar fiscalizando as aes do municpio. Parecer do CEDCA:Aprovado parecer da cmara. 28. Interessado: MP/PR Promotoria de Justia da Comarca deSalto do Lontra: Protocolado sob n 15.049.207-6 - MP/PR Promotoria de Justia da Comarca de Saltodo Lontra - A Promotoria de Justia da Comarca de Salto do Lontra encaminha Ofcio n 146/2018,requisitando, no prazo de 10 dias, informaes acerca do repasse de verbas do FIA, aos municpios deSalto do Lontra, Nova Prata do Iguau e Nova Esperana do Sudoeste, em especial: valores, datas dosrepasse e eventual existncia de plano de aplicao, encaminhando documentao pertinente. Parecerda Cmara do FIA: EM DILIGNCIA. Encaminhar protocolo para GOFS. Informar , atravs deofcio, ao MP que a resposta est sendo providenciada e ser encaminhada assim que aprovadapelo CEDCA, na reunio ordinria de Maro/18. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara.29. Interessado: CMDCA de Nova Prata do Iguau: Protocolado sob n 10.697.717-8 Referente aoConvnio n 243/11 Municpio de Nova Prata do Iguau O CMDCA de Nova Prata do Iguauencaminha o Ofcio n 008/2017, solicitando autorizao para que o veculo adquirido com recursos doFIA, por meio do convnio n 243/11, de uso do CT, seja utilizado pelos demais setores da prefeitura.Relatam que foram contemplados com o Kit de equipagem do CTS e como o municpio de pequenoporte, a demanda suprida com apenas um veculo. Tambm que o termo de convnio n 243/11,determina que o uso do veculo deve ser exclusivamente do CT, no podendo ser redirecionado paraoutro fim, assim, em caso da descontinuidade de uso, uma alternativa seria solicitar a sua venda, paracompra de outros equipamentos, para o rgo, occorre que como o muncpio foi contemplado com o Kitacima citado, ento no tem necssidade destes. Tendo em vista a descessidade do veculo, bem como denovos equipamentos pelo CT e como o municpio possui interesse na sua utilizao, vem solicitarautorizao para redirecion-lo outros setores da Prefeitura.Segue anexo declarao dos conselheirostutelares, informando que a demanda suprida com apenas um carro, bem como no necessitam deequipamentos, pois foram contemplados com o kit de equipagem da Secretaria de Direitos Humanos daPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018101510161017101810191020102110221023102410251026102710281029103010311032103310341035103610371038103910401041104210431044104510461047104810491050105110521053Presidncia da Repblica e ATA n 07/17 do CMDCA. Parecer da Cmara do FIA: Oficiar o municpioque no existe possibilidade de descumprimento da clusula stima do convnio, se isso ocorrertero que devolver o valor do veculo devidamente atualizado. Parecer do CEDCA: Aprovado oparecer da cmara. Retorna para anlise contendo o Ofcio n 237/2017, da Secretaria de Administrao Municpio de Nova Prata do Iguau, informando que o veculo em epgrafe perdeu a utilidade, uma vezque outro atende a necessidade do CT. Por tal razo, requer que o mesmo seja recolhido pelo"Convenente". Parecer da Cmara do FIA: EM DILIGNCIA. Encaminhar o protocolo para anliseda ATJ/SEDS. Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Cmara. Retorna para anlise contendo aInformao n 657/2017.Parecer da Cmara do FIA: EM DILIGNCIA. Encaminhar ofcio aomunicpio e ao CMDCA, o veculo no pode ser recolhido pelo Convenente, porque conforme aClusula Stima o bem passa a incorporar o patrimnio do municpio e deve ser usadoexclusivamente para o Conselho Tutelar. Se o veculo no tem mais utilidade, o municpio deverprovidenciar leilo, e com o recurso arrecadado, propor aquisio de equipamentos para oConselho Tutelar, que dever ser aprovada pelo CEDCA. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer dacmara. 30. Interessado: Municpio de So Joo: Protocolado sob n 10.697.615-5 Referente aoConvnio n 204/11 Municpio de So Joo O municpio de So Joo encaminha o Ofcio n 185/2017solicitando autorizao para transferir o veculo, adquirido com recursos do FIA, por meio do convnio n204/11, de uso do CT, para atender a demanda do Servio de Acolhimento Institucional para Crianas eAdolescentes Casa Lar. Justificam o pedido informando que o CT recebeu , um carro novo, no sendomais utilizado o veculo em epgrafe. Segue anexo a Ata do CMDCA n 007/2017, na qual consta aaceitao de todos os conselheiros tutelares. Parecer da Cmara do FIA: Oficiar o municpio que odevido a clusula stima do convnio o veculo de uso exclusivo do CT, o que poder ser feito leilo do veculo e o valor arrecadado ser utilizado para adquirir equipamentos para o CT. Parecerdo CEDCA: Aprovado o parecer da cmara. Retorna para anlise contendo o Ofcio n 197/2017, domunicpio de So Joo, contendo a solicitao de reconsiderao de Deciso e Redirecionamento deBem para entidade/servio de atendimento exclusivo de crianas e adolescentes (Casa Lar Municipal).Esclarecem que no h violao da Clusula Stima do Convnio, pois o veculo no mais necessrioaos servios do CT, trata-se de destinao a outra que atende a exclusividade de uso para atendimentode criana e adolescente (Casa Lar Municipal). Tambm com base no pargrafo 2, do art. 5, daDeliberao n 134/2013 e nos termos da Resoluo Conjunta SECJ/CEDCA n 226/2010 e tendo emvista que o atendimento da Casa Lar exclusivamente para criana e adolescentes e que o veculo serutilizado somente por este servio, requer a reconsiderao da deciso de necessidade de venda domesmo, redirecionando o bem para a Casa Lar do municpio de So Joo. Parecer da Cmara do FIA:EM DILIGNCIA. Encaminhar protocolo para anlise da ATJ/SEDS. Parecer do CEDCA: Aprovadoo parecer da Cmara. Retorna para anlise contendo a Informao n 658 /2017 da ATJ/SEDS. Parecerda Cmara do FIA: DESAPROVADO. Encaminhar ofcio ao municpio e CMDCA, reiterando ocontido no ofcio anterior. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 31. Interessado:CPCA: A CPCA encaminha o Ofcio n 147/18 CPCA/SEDS, solicitando autorizao para utilizao derecursos do FIA, linha de ao Fortalecimento de Garantias de Direitos SIPIA CT WEB,Publicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018105410551056105710581059106010611062106310641065106610671068106910701071107210731074107510761077107810791080108110821083108410851086108710881089109010911092monitoramento, acompanhamento e implementao, para a realizao de viagens para o exerccio de2018, tendo em vista a necessidade de assessorar os CTs sobre o SIPIA CT WEB. Parecer da Cmarado FIA: APROVADA a utilizao de saldo da Del. 056/2017, no valor de R$ 50.000,00. Solicitar CPCA, cronograma das atividades a serem desenvolvidas no exerccio de 2018, com informaosobre n de viagens, n de viajantes, municpios a serem visitados. Parecer do CEDCA: Aprovadoparecer da cmara. 32. Interessado: UTPFP/SEDS: Brincadeiras na Comunidade Informe dePrestao de Contas: Protocolo n 13.060.568-0 Rio Branco do Iva: O protocolado refere-seao plano de ao e documentos encaminhados pelo municpio de Rio Branco do Iva, emconformidade ao Decreto Governamental 10.455/2014 e Deliberao n 056/2014 doCEDCA/PR. O pleito municipal no valor de R$ 5.000,00, refere-se atendimento do pblico entre 0 a12 anos, a fim de garantir o direito de brincar. O formulrio de prestao de contas final, notasficais, aprovao do CMDCA e comprovante de ressarcimento no valor de R$ 183,71, foramencaminhados a esta Unidade Tcnica. O municpio informa o atendimento de 15 crianas. Assimsendo, informamos cincia Prestao de Contas FINAL do supracitado municpio. Parecer daCmara do FIA: CIENTE. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara 33. Interessado:CPSE/SEDS: Municpios da deliberao n 055/2016 CEDCA/PR que no cumpriram o prazo paraajustes.33.1 - Protocolado sob n 14.699.181-5 Jataizinho No apresentou: CNPJ do Fundo,inscrio do servio atualizada, ata do CMDCA que aprova o plano de ao, declarao dofuncionamento do CT e aes de acolhimento no PD. Parecer da Cmara do FIA: APROVADA adesabilitao do municpio. 1- Encaminhar ofcio ao municpio e ao CMDCA, com cpia ao MPlocal, informando sobre a desabilitao, e solicitando que o mesmo observe a IN n 36/2009 doTCEPR, quanto a inscrio no CNPJ, tendo em vista que o acesso aos repasses de transfernciaobrigatria exigem CNPJ prprio do Fundo. Ressaltamos ainda, a importncia desses recursospara o atendimento a prioridade absoluta da criana e do adolescente.2- Encaminhar para Cmarade Polticas Pblicas para conhecimento e providncias necessrias, tendo em vista as demaispendncias identificadas. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara 33.2 - Protocoladosob n 14.860.987- 0 Antonina No apresentou: Plano de ao correto, inscrio do servio,Resoluo do CMDCA que aprova o plano de ao, declarao do funcionamento do CT e do CMDCA,Plano Municipal de acolhimento, Plano Decenal e Resoluo de aprovao. necessrio ainda,regularizar a composio paritria do CMDCA. Parecer da Cmara do FIA: APROVADA adesabilitao do municpio. 1- Encaminhar ofcio ao municpio e ao CMDCA, com cpia ao MPlocal, informando sobre a desabilitao. 2- Encaminhar para Cmara de Polticas Pblicas paraconhecimento e providncias necessrias, tendo em vista as pendncias identificadas. Parecer doCEDCA: Aprovado parecer da cmara. 33.3 - Protocolado sob n 14.858.330 - 7 Assa Noapresentou: Plano Decenal com aes de acolhimento, apesar de executar o servio no municpio.Parecer da Cmara do FIA: APROVADA a desabilitao do municpio. 1- Encaminhar ofcio aomunicpio e ao CMDCA, com cpia ao MP local, informando sobre a desabilitao. 2- Encaminharpara Cmara de Polticas Pblicas para conhecimento e providncias necessrias, tendo em vistaas pendncias identificadas. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 33.4 - ProtocoladoPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018109310941095109610971098109911001101110211031104110511061107110811091110111111121113111411151116111711181119112011211122112311241125112611271128112911301131sob n 14.685.752-3 Antonio Olinto No apresentou: documentao de engenharia completa (fotosdo local). Parecer da Cmara do FIA: APROVADA a desabilitao do municpio. 1- Encaminharofcio ao municpio e ao CMDCA, com cpia ao MP local, informando sobre a desabilitao.Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 33.5 - Protocolado sob n 14.689.928-5 Ubirat No apresentou: documentao de engenharia completa (falta de pagamento da ART). Parecer daCmara do FIA: APROVADA a desabilitao do municpio. 1- Encaminhar ofcio ao municpio e aoCMDCA, com cpia ao MP local, informando sobre a desabilitao. Parecer do CEDCA: Aprovadoparecer da cmara. 33.6 - Protocolado sob n 14.857.967-9 Guaraniau No apresentou:documentao de engenharia, inscrio do servio no CMDCA, Termo de Adeso correto. Parecer daCmara do FIA: APROVADA a desabilitao do municpio. 1- Encaminhar ofcio ao municpio e aoCMDCA, com cpia ao MP local, informando sobre a desabilitao. 2- Encaminhar para Cmara dePolticas Pblicas para conhecimento e providncias necessrias, tendo em vista as pendnciasidentificadas. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 33. 7 - Protocolado sob n14.831.410-1 Quedas do Iguau No apresentou: documentao da aprovao do Plano deAcolhimento pelo CMAS. Parecer da Cmara do FIA: APROVADA a desabilitao do municpio. 1-Encaminhar ofcio ao municpio e ao CMDCA, com cpia ao MP local, informando sobre adesabilitao. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 34. Interessado: CPSE/SEDS:Habilitao dos municpios da Deliberao n 031/2017. Protocolado sob n 14.902.278-3 Pin;Protocolado sob n 14.893.453-3 - Carambe;Protocolado sob n 14.906.052-9 Rio Negro; eProtocolado sob n 14.898.697-5 Paula Freitas Parecer da Cmara do FIA: APROVADA ahabilitao. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara 35. Interessado: CPSE/SEDS:Protocolo n 10.077.150-0 - Referente ao Convnio 105/2009 - Crescer em Famlia Municpio deIrati - Redestinao de bens do convnio para o CRAS. Parecer da Cmara do FIA:DESAPROVADO. O municpio dever destinar o veculo para outro servio de acolhimento,conforme prev a Clusula Stima do convnio n 105/2009. Parecer do CEDCA: Aprovadoparecer da cmara. 36. Interessado: CPSE/SEDS: Referente a Deliberao 54/2016 CEDCA/PR -Programa Liberdade Cidad - Pendncias dos municpios de Mandirituba, Paranagu e Antonina paraadeso ao Programa Liberdade Cidad. O prazo para regularizao das pendncias era 22/12/2017. ACPSE desfavorvel ao repasse de recursos, tendo em vista o no atendimento dos critrios daDeliberao. Parecer da Cmara do FIA: APROVADA a desabilitao dos municpios. 1-Encaminhar ofcio aos municpios e ao CMDCA, com cpia ao MP, informando sobre adesabilitao;2- Encaminhar para Cmara de Polticas Pblicas para conhecimento e providnciasnecessrias, tendo em vista que as pendncias identificadas referem-se a falta de apresentaodo Plano Decenal e/ou a equvocos na elaborao do mesmo, por no contemplarem aes demedidas socioeducativas. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 37. Interessado:CPCA/SEDS: Para cincia da justificativa a no adeso a Deliberao n 51/2016 a qual estabelece osprocedimentos de repasse de recursos no formato fundo a fundo para o fortalecimento do atendimento scrianas e aos adolescentes vtimas de diversas formas de violncia e aos autores de violncia , conformesegue: Protocolado sob n 14.736.072-0 Municpio de Telmaco Borba. Parecer da Cmara do FIA:Publicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018113211331134113511361137113811391140114111421143114411451146114711481149115011511152115311541155115611571158115911601161116211631164116511661167116811691170CIENTE. Parecer do CEDCA: Ciente. Encaminha-se ofcio ao MP local com cpia da manifestaodo municpio e do CMDCA quanto a no adeso deliberao n 51/16. Retorna para anlisecontendo o Ofcio n 1291/2017 do MP/PR 3 Promotoria de Justia de Telmaco Borba, informandoque a representao, reclamao ou notcia prestada nesta Promotoria de Justia, solicitando a atuaodo MP/PR, foi registrada com a determinao de instaurao de autos de Noticia de Fato, que receberamo n MPPR-0143.17.001595-0. Parecer da Cmara do FIA: CIENTE. Parecer do CEDCA: Aprovadoparecer da cmara. 38. Interessado: Secretaria de Estado da Educao SEED: RETIRADO DEPAUTA. Referente ao projeto Conviver - Apresentao do material do Projeto Conviver, parceria entreUFPR e SEED. Parecer da Cmara do FIA: Parecer do CEDCA: 39. Interessado: Secretaria deEstado da Cultura SEEC: RETIRADO DE PAUTAProtocolado sob n 14.222.998-6 - Referente aoProjeto "Agentes de Leitura SEEC - A SEEC encaminha para anlise quanto asolicitao deautorizao da execuo do projeto em 2018. O projeto foi aprovado pelo CEDCA/PR em 2016, por meio da deliberao 060/2016.Parecer da Cmarado FIA: Parecer do CEDCA: 40. Interessado: SPGD/SEDS:Para aprovao da Minuta de Deliberaoque trata da aprovao e regulamentao dos procedimentos para o remanejamento oramentrio derecursos do FIA/PR para o oramento de rgos estaduais da administrao pblica direta eindireta.Parecer da Cmara do FIA: APROVADA a minuta.Parecer do CEDCA: Pedido de vistas daConselheira Alexandra que dever retornar na prxima plenria com parecer para ser apreciadono pleno, sem prejuzo do encaminhamento para a verificao da legalidade junto aos rgosMP/PR, OAB/PR e PGE. 41. Interessado: CPCA/SEDS: Alterao das deliberaes n 005/2016 e074/2016 dentro dos valores reais a serem gastos com eventos de enfrentamento s violncias contracrianas e adolescentes. Parecer da Cmara do FIA: APROVADA a unio das deliberaes, aps opagamento o saldo retornar ao FIA GERAL LIVRE. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer dacmara INCLUSES DE PAUTA: 42. Interessado: Central de Convnios/SEDS RETIRADO DEPAUTA Protocolado sob n 15.054.192-1 Referente ao projeto " Natao para Todos" UniversidadeEstadual de Londrina UEL Termo de Cooperao Tcnico- Financeira n 015/2007 A Cental deConvnios encaminha para incluso de pauta, por trata-se de descentralizao de Crdito Oramentrio.Relata que foi formalizado o Termo de Cooperao Tcnico- Financeira em 03/10/17 e em razo data, aUEL no teve tempo hbil para execuo do objeto e a MCO, no empenhada no exerccio, automaticamente estornada. Sendo assim sugerem que os recursos sejam descentralizados diretamentea UEL, com a finalidade de agilizar os procedimentos necessrios execuo do projeto em epgrafe.Parecer da Cmara do FIA: Parecer do CEDCA: 43. Deliberao 62/16:43.1- Protocolo sob n14.691.107-2 Referente a Deliberao n 62/2016, o municpio de Maring pleiteou recursos nomontante de R$ 103.267,50 (cento e trs mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquentacentavos), na anlise da documentao encaminhada a CPSB constatou-se que o ConselhoMunicipal dos Direitos da Criana e do Adolescente no estava paritrio, foi solicitado ao municpioque adequassem, e a orientao foi aceita e realizada pelo municpio adequando o CMDCA, almdesta situao a CPSB constatou que a Atas das reunies do CMDCA no possuem assinaturasna sequncia do texto, e sim feita uma lista de presena em separado, identificando a reunioPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018117111721173117411751176117711781179118011811182118311841185118611871188118911901191119211931194119511961197119811991200120112021203120412051206120712081209que se refere e data. Parecer da Cmara: No cabe a esta comisso se posicionar quanto aoassunto, e sim trata-se de posicionamento da gesto estadual. Parecer do CEDCA: Aprovadoparecer da cmara 43.2 Protocolo sob n 14.693.965-1 Deliberao n 62/2016 referente aomunicpio de Quatro Barras, que pleiteou recursos no montante de R$ 44.357,50 (quarenta equatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) sendo que a supracitadadeliberao prev o valor de R$ 44.457,50 (quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e setereais e cinquenta centavos), foi solicitada justificativa para solicitao do valor, ou se houve erro dedigitao, correo do plano e dos demais documentos, bem como foi solicitada a publicao daResoluo n 008/2017 CMAS que aprova o plano de ao para o incentivo ao Servio deConvivncia e Fortalecimento de Vnculos - SCFV e n 010/2017 CMDCA que aprova o plano deao para o incentivo ao Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos - SCFV uma vezque foi encaminhada cpia de publicao sem a possibilidade de identificar o nome do jornal edata da mesma, outro ponto observado foi que o nmero do CNPJ do Fundo faltava um dgito. Omunicpio foi oficiado, e informado que se no houvesse os encaminhamentos solicitados, a CPSBsubmeteria a 1 reunio do CEDCA. At a presente data, no foram encaminhados documentos oujustificativas. Parecer da Cmara do FIA: APROVADA a desabilitao dos municpios. 1-Encaminhar ofcio aos municpios e ao CMDCA, com cpia ao MP, informando sobre adesabilitao;Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 43.3 - Protocolo sob n14.857.541-0 Deliberao n 62/2016 referente ao municpio de Mallet, em anlise dadocumentao, constatou-se irregularidade na Lei de criao do CMDCA, no Art. 6 descreve queno caso de no haver indicaes de associaes no processo de escolha da sociedadecivil, o prefeito convidar outras pessoas da comunidade; o municpio foi orientado quanto anecessidade de alterao da lei, com base nas resolues n 105 e 106 do CONANDAespecialmente sobre a interferncia no processo de escolha pelo poder pblico. Constatou-seainda, outras pendncias na documentao encaminhada: atas com assinaturas em folhasavulsas, CNPJ faltando dgito, resoluo que aprova o plano decenal publicada sem assinatura, efoi solicitado novo termo de adeso, visto que o encaminhado constava data, sendo que foiorientado que a data seria inserida posteriormente. O municpio solicitou por meio de ofcio, tempohbil para realizar as adequaes em 02/01/2018, porm a at a presente data no encaminhou osolicitado. Parecer da Cmara do FIA: APROVADA a desabilitao dos municpios. 1- Encaminharofcio aos municpios e ao CMDCA, com cpia ao MP, informando sobre a desabilitao; Parecerdo CEDCA: Concedido prazo para adequao da lei at 31/05/2018. 43.4 - Protocolo sob n14.777.912-7 Deliberao n 62/2016 referente ao municpio de Espigo Alto do Iguau, emque pleiteia o montante de R$ 43.265,00 (quarenta e trs mil duzentos e sessenta e cinco reais),em anlise da documentao encaminhada, constatou-se que o conselho no encontrava-separitrio, o municpio foi oficiado, e informou por e-mail justificativa das pendncias, que haviarealizado as adequaes solicitadas, que a reunio do CMDCA seria em 09/02/2018, e que adocumentao seria entregue ao E.R., at o momento no recebemos referidos documentos,impossibilitando nova anlise. Parecer da Cmara do FIA: EM DILIGNCIA. AguardarPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018121012111212121312141215121612171218121912201221122212231224122512261227122812291230123112321233123412351236123712381239124012411242124312441245124612471248documentao at dia 28/02/18. Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. 43.5 -Protocolo sob n 14.856.553-8 - Deliberao n 62/2016 referente ao municpio Doutor Ulisses,o municpio pleiteou o montante de R$ 43.942,50 (quarenta e trs mil novecentos e quarenta e doisreais e cinquenta centavos), em anlise da documentao encaminhada, constatou-se queCMDCA no estava paritrio, tendo integrante adolescente considerado na paridade, bem como, omunicpio foi orientado a desvincular a eleio da sociedade civil na conferncia municipal. Omunicpio informou que adequou o conselho referente a paridade, tendo agora adolescenteparticipando sem compor como paridade, somente no alterou o sugerido sobre a desvinculaoda eleio no conselho na oportunidade da conferncia. Aguardamos o encaminhamento dadocumentao que foi alterada, at a presente no foi encaminhada. Parecer da Cmara do FIA:EM DILIGNCIA. Aguardar documentao at dia 28/02/18. Parecer do CEDCA: Concedido prazopara adequao da lei at 31/05/2018. 43.6- Protocolo sob n 14.695.952-0 - Deliberao n62/2016 referente ao municpio de Campo do Tenente em que municpio pleiteia recursos nomontante de R$ 43.717,50 ( quarenta e trs mil setecentos e dezessete reais e cinquentacentavos), em anlise da documentao encaminhada, identificou-se que no havia paridade nacomposio do conselho, o municpio foi orientado quanto as adequaes, e informado que seriapautado na primeira reunio do CEDCA, diante disso, o municpio encaminhou ofciosolicitando prazo at o ms de abril de 2018 para realizar as adequaes. Parecer da Cmarado FIA: APROVADA a desabilitao dos municpios. 1- Encaminhar ofcio aos municpios e aoCMDCA, com cpia ao MP, informando sobre a desabilitao; Parecer do CEDCA: Concedidoprazo para adequao da lei at 31/05/2018. 44. Prestao de Contas AFAI RETIRADO DEPAUTA. 45. Retificao da Del. 83/17 Brincadeiras na Comunidade: Parecer da Cmara:APROVADA a minuta de alterao para incluso do municpio de Salto do Itarar. Parecer doCEDCA: Aprovado parecer da Cmara. 46. Remanejamento Oramentrio SEJU RETIRADO DEPAUTA. 47. Protocolado sob n 15.043.672-9 Cpia do Ofcio n 223/17 Hospital PequenoPrncipe - Movimento para garantir os direitos das crianas e adolescentes. Parecer da Cmara:Encaminhar ofcio ao CONANDA, reforando a importncia de trazer para o art. 260 do ECA asdoaes dirigidas (Banco de Projetos). Parecer do CEDCA: 48. Prefeitura Municipal de Castro Of. 001/2018 PARA PRXIMA REUNIO. 49. Ofcio n 26/2018 - MP Terra Rica CIENTE. Parecerdo CEDCA: Ciente. 50. Memo n 032/2018 ER-Foz/SEDS Encaminhar para CPSB para anlise.Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da cmara. Intervalo para o almoo: 12h40min. Retomadados trabalhos s 14:00 horas. Presenas: Promotora de Justia Dra. Mnica, Dr. Fernando CsarDomingues da Silva (substituto do Dr. Anderson Ferreira no perodo da tarde)- Membro da Comisso daCriana e do Adolescente da OAB/PR. Agradecimentos dirigidos aos Conselheiros que compareceram aoSeminrio- Violncia contra crianas e adolescentes: Dra. Mnica Meister (SESP), Juara AlmeidaFerreira (SEED), Hermnia Marinho (SETI), Dra. Luciana Linero (MP), evento esse considerado de grandeproveito, atingindo seus objetivos. Convite: Mutiro da Cidadania 1 e 2 de maro- dia 3- Rua daCidadania Bairro Boa Vista- servios de identificao com senhas Minuta lida pela Conselheira MarcelaEvangelista Remanejamento oramentrio dos recursos do FIA para outras Secretarias-Publicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018124912501251125212531254125512561257125812591260126112621263126412651266126712681269127012711272127312741275127612771278127912801281128212831284128512861287destaques apontados, com a leitura por artigo. Nesse momento, o Superintendente de Garantia deDireitos da SEDS, Leandro Meller relatou que na reunio de dezembro, foi explanado um relato e noretorno das frias seriam destacados os pontos e enviados para os Conselheiros, aguardando possveiscontribuies. Quando da visita do representante da SEFA Dr. Giona, viu-se a necessidade da edio deum decreto, formalizando a liberao do CEDCA para o remanejamento do recurso. No dia anterior,discutiu-se na Cmara do FIA que essa minuta de regulamentao aps aprovada pelo Conselho,seguiria para apreciao da PGE e aps essa publicao. (caso houvesse mudana de mrito, retornariapara o Conselho). Na Cmara do FIA falou-se em duas alternativas: 1) um decreto simplificado, ondeconstasse que competncia do CEDCA e da SEDS, cumprir o que foi deliberado. 2) Que o Conselhoelaborasse uma deliberao, que estaria explicitada no contedo do decreto. (as Secretarias deveriamobedecer estritamente todos os critrios estabelecidos) Presente no plenrio, o representante da OAB,Dr. Anderson R. Ferreira parabenizou o trabalho executado, solicitanDo que todos esses documentosfossem repassados para a OAB, j que sua instituio exerce um papel consultivo. Dra. Luciana Linero(MP) tambm esclareceu no ter recebido os citados documentos, tomando conhecimento apenas nesseexato momento. Pedindo a palavra, a Conselheira Alexandra Alves Jos solicitou vistas desseprotocolado. Foi esclarecido ainda pelo Conselheiro Leandro, que essa deciso permite que qualquerrgo estadual possa apresentar proposta para o Banco de Projetos, desde que regulamentadas pelaResoluo n 50. Na sequncia, o Conselheiro Alex (SEJU) questionou uma posio com relao aosprojetos que j haviam sido apresentados: segue-se o mesmo rito, uma vez que no constam dessadeliberao. Respondeu a Conselheira Dbora, apontando: como se trata de um novo mecanismo,tero de ser novamente apresentados, cabendo ao Conselho deliberar. Segundo o Conselheiro LeandroN. Meller (SEDS), o plano de trabalho e de aplicao so os mesmos, mudando apenas a forma como ocrdito oramentrio ser feito. Foi dito pela Conselheira Marcela que na plenria de abril, viro osprojetos para anlise. Esse processo estar disponvel para as Secretarias mais para o incio de maio.Alertou que ser enfrentado um ano eleitoral e os procedimentos sofrero restries. No est descartadoo fato de que nesse exerccio no poder haver execuo e o Conselho dever estar alertado para isso.Destacou a Sra. Promotora de Justia, Dra. Danielle C. Tuoto que enquanto for realizada essa anlise, aOAB j possa efetuar um trabalho concomitante. Considerou o Conselheiro Leandro (SEDS), queenquanto segue o pedido de vistas da Conselheira Alexandra (EPESMEL), j encaminhar para a PGE,OAB e Ministrio Pblico. Caso seja feita uma proposta que altere o texto, nada impede que se faa umanova consulta. Conselheiro Rodrigo- Desvincular essa urgncia, permanecendo o que est vigente.Externou ainda o Conselheiro Alex (SEJU) pontuando que existem contratos em andamento e no sepode permanecer sem recursos, assim levar a efeito por MCO. Registrada a chegada da ConselheiraTatjane G. Albach. Foi sugerido pela Conselheira Dbora destacar que, ao invs de alteraesoramentrias, colocar "remanejamentos oramentrios". Foi definido que o pedido de vistas seravaliado pela plenria. Cmara de Capacitao, Mobilizao e Articulao- Conselheira Tatjane(Cultura) 3.1- Comit Gestor do SIPIA WEB (pauta permanente) A tcnica Rosana, da CPCA, esclareceuque, embora o SIPIA CT WEB esteja em funcionamento, sendo alimentado por 296 municpios,continuam a existir dificuldades na obteno de dados e manuteno do sistema por parte do GovernoPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018128812891290129112921293129412951296129712981299130013011302130313041305130613071308130913101311131213131314131513161317131813191320132113221323132413251326Federal, havendo a notcia, atravs de stio eletrnico especfico, sobre a implantao de um novosistema, que atualmente funciona apenas em ambiente de treinamento, ou seja, para testes, nohavendo previso de sua efetiva implementao, o que acarreta dificuldades quanto realizao de novacapacitao em nvel Estadual. Parecer da Cmara: ciente. Parecer CEDCA: Ciente. 3.1.1 Protocolado sob n 15.044.301-6 (retorno) Minuta projeto bsico implantao do SIPIA. Trata-se deretorno do CONANDA, atravs de e-mail, em que encaminha anexo Ofcio, Minuta de Projeto Bsico deImplantao do SIPIA e cpia do extrato de publicao da Resoluo n. 178, CONANDA, em resposta aOfcio n. 833/2017, de 31 de outubro de 2017, do presidente do CEDCA, que solicitou informaesacerca da atual situao do Sistema SIPIA WEB. O ofcio anexo ao e-mail no foi juntado ao protocolado,no sendo possvel tomar conhecimento do seu teor. J em relao ao projeto bsico e a resoluo, queforam juntados ao protocolado, tratam de minuta do Conanda dirigida a todos os Estados para realizaode capacitao para a utilizao do novo sistema.Parecer da Cmara: Solicita a juntada do ofcio deresposta do CONANDA ao protocolado, recebido anexo ao e-mail. Quanto realizao de capacitaopara utilizao do novo sistema, no se vislumbra como viabilizar a capacitao sem a previso concretade lanamento do novo sistema, sobretudo diante do fato de que o novo sistema encontra-se emambiente de treinamento desde o ano de 2016, sem qualquer indicao oficial de lanamento e efetivaimplementao. Parecer CEDCA: Aprovado parecer da Cmara. 3.1.2- Ofcio CPCA autorizao deviagem para realizao de assessoramento aos municpios. Esclarecido pela tcnica Rosana, da CPCA,a necessidade e pedido de visita de capacitao pelos municpios de Araucria, So Jos dos Pinhais eCuritiba, sendo, neste ltimo, no bairro Tatuquara, tendo em vista se tratar de novos Conselhos Tutelarese, consequentemente, novos Conselheiros Tutelares. Informa ainda que tem sido constante a troca deconselheiros tutelares, havendo a necessidade de assessoramento e capacitao. Parecer da Cmara:Aprovado, conforme Deliberao 56/2017. Parecer CEDCA: Aprovado. 3.2- Of. n 1170/2017 CPCA Planilhas referente a distribuio do ECA-2017. Trata-se de planilha de prestao de contas dedistribuio do ECA 2017, apresentada pela CPCA/SEDS, contendo o nmero de exemplares distribudospor Escritrio Regional, Secretarias de Estado, ALEP, Municpios e outros rgos. O total de exemplaresdistribudos de 10.000 (dez mil). Parecer da Cmara: ciente. Parecer CEDCA: Ciente. 3.3-Protocolado sob n 14.922.995-7 (retorno) Solicitao de Capacitao para o CMDCA de Apucarana.Trata-se de retorno da CPCA/SEDS, ao encaminhamento da Cmara, que solicitou informaes sobre apreviso de capacitao ao CMDCA. A resposta, dada atravs da Informao Tcnica191/2018/CPCA/SEDS, no sentido de que a responsabilidade administrativa pelo funcionamento dosCMDCAs dos municpios, consoante arts. 86 e 88 do ECA, sem prejuzo de que o Estado e o CEDCApossam subsidiar a sua realizao. Esclarece, tambm, que a capacitao do sistema de garantia dedireitos faz parte do Plano Decenal, e foi realizada em 2017, distncia, alm de estarem sendorealizadas aes para ofertar futuras capacitaes. Parecer da Cmara: Ciente. Oficie-se em respostaao solicitante, com cpia da Informao Tcnica n. 191/2018, da CPCA/SEDS. Parecer CEDCA:Aprovado parecer da Cmara. 3.4- Protocolado sob n 14.924.074-8 (retorno) Solicitao ata peloCONANDA indicao de adolescente. Trata-se de informao do CONANDA de que o adolescenteindicado pelo CEDCA no foi aceito, tendo em vista a sua idade, que deveria ser de 12 a 16 anos,Publicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018132713281329133013311332133313341335133613371338133913401341134213431344134513461347134813491350135113521353135413551356135713581359136013611362136313641365considerando o prazo de formao, que de 02 anos, pelo que requerem nova indicao. Parecer daCmara: 1) Oficie-se ao CONANDA, indicando a pretenso de realizao de processo seletivo paraindicao de adolescente para segunda reunio do CPA. 2) Sugere que seja realizado processo seletivopara a seleo de adolescente, com, pelos menos, as seguintes etapas: a) expedio de ofcio circularpara todos os CMDCAs do Estado, para que, tendo interesse, indiquem 01 adolescente, at o dia 30 demaro de 2018, que dever ter de 12 a 16 anos e, tambm, disponibilidade de viajar para Braslia. b) Arelao de candidatos recebida pelo CEDCA, ser encaminhada ao Frum DCA, para que possa articulara indicao, at o dia 31 de maio de 2018. Parecer CEDCA: Aprovado parecer da Cmara. 3.5- Of. n044/2017 GS SEDS (retorno) Publicaes com recurso FIA Trata-se de Ofcio n. 044/2017, da SEDS,encaminhado em resposta ao Ofcio n. 911/2017 do CEDCA, que solicitou informaes sobre a indicaoda fonte de recursos dos informes publicados no site da SEDS. No Ofcio, foi anexado o Despacho n.002/2018, da Coordenadora da Assessoria de Comunicao da SEDS, em que informa que toda matriae publicao inserida no site da SEDS possui a indicao da fonte de recursos.Parecer da Cmara:Ciente. Parecer CEDCA: Ciente. 3.6- Elaborao do relatrio das atividades Regimento Interno ART.47 inciso VIII. Parecer da Cmara: Em diligncias. Solicita-se os relatrios das atividades realizadas em2017, para subsdio na elaborao do relatrio anual. Parecer CEDCA: Aprovado parecer da Cmara.3.7 INCLUSO DE PAUTA Informe CPSE. A Coordenao informou que pretendia viabilizar aimpresso do caderno de orientaes tcnicas Servio de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, doMDS, atravs de recursos do FIA. Contudo, antes desta proposio, o CEAS aprovou a reproduo domaterial com recursos do FEAS, mesmo contendo a logomarca do CEDCA, uma vez que no possvela sua retirada, considerando que o material confeccionado pelo MDS. Para tanto, a condio foi a decarimbar cada exemplar informando que o material est sendo reproduzido com recursos do FEAS.Parecer da Cmara: ciente. Parecer CEDCA: Ciente. 3.8 INCLUSO DE PAUTA SEJU NovoPlano de Trabalho do Projeto de Formao Continuada Anual do Sistema de Atendimento Socioeducativodo Estado do Paran. Trata-se de alterao do plano de trabalho j apresentado e aprovado no ano de2017, para utilizao do restante do saldo, em 2018, no valor de R$ 53.803,20, para continuidade doprojeto de formao continuada dos profissionais da socioeducao. Parecer da Cmara:aprovado.Parecer CEDCA: Aprovado parecer da Cmara. Cmara de Garantia de Direitos- RelatorConselheiro Alex (SEJU) 2.1- Enfrentamento s Violncias contra Crianas e Adolescentes (pautapermanente) 2.1.1 Protocolado 14.923729-1/Ofcio n1077 -2017 MP/PR - Recomendao administrativa:Lei 13.431/2017.Foi realizada reunio no dia 09 de fevereiro de 2018 contando com a participao dosrepresentantes do Tribunal de Justia, membros da Cmara de Garantia de Direitos, Vara CriminalNUCRIA, CAOP e SEDS. Na reunio, foi discutida a pertinncia da realizao de um Seminrio para asensibilizao da Lei 13.431/2017, elaborao de uma cartilha com o fluxo para a nova abordagem detestemunhas e vtimas. E, no segundo momento, a realizao de uma capacitao aos atores doSistema de Garantia de Direitos da Criana e do Adolescente diretamente relacionados ao atendimento.2.1.2 Realizao de II Seminrio de Enfrentamento s violncias contra crianas e adolescentes nos dias21 e 22 de fevereiro, fortalecendo as Comisses Regionais para o trabalho intersetorial. 2.1.3 Ncleo daPaz: Terceiro ciclo de vdeo conferncias j com previso, sendo a primeira dia 16/03/2018 perodo daPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018136613671368136913701371137213731374137513761377137813791380138113821383138413851386138713881389139013911392139313941395139613971398139914001401140214031404manh, com o tema violncia obsttrica e feminicdio. Parecer da Cmara: Marcado novo encontro nodia 27/02/2018 s 14h na SEDS para detalhamento do fluxo. Da anlise da Cmara definiu-se pelo enviode Ofcio de recomendao aos CMDCAs contendo a contextualizao da Lei 13.431 e possibilidade dearticulaes para efetivao da Lei no municpio, ainda solicitando informao se existem aes paraimplementao da Lei. Parecer do CEDCA-PR: Aprovado parecer da Cmara. 2.2- Protocolado sob n14.881.375-2 (retorno) SESA Internao compulsria e internao involuntria.Trata-se do retorno doDespacho do protocolado 14.881.375-2 enviado a SESA, que trata da internao compulsria einternao involuntria. A SESA informa que independente da demanda reprimida em sade mental na20 regional de sade, devido a inexistncia de leitos para a sade mental tanto em hospital psiquitricocomo em hospital geral que atendam crianas e adolescentes, reforam a necessidade de alinhamentointerinstitucional visando estabelecer aes harmnicas de interesse comum tanto ao sistema de justiada infncia e juventude quanto como as polticas de sade, assistncia social educao e scioeducao. Parecer da Cmara: Encaminhar resposta da SESA ao solicitante com cpia ao CMDCA deToledo para cincia, Em paralelo, a Cmara iniciar uma articulao entre Ministrio Pblico e SESA naelaborao de um plano de Sade Mental para o alinhamento interinstitucional. Enviar Ofcio convidandopara a reunio da Cmara em abril de 2018 representantes da SESA e MP para tratar a Poltica de SadeMental de crianas e adolescentes do Estado. Dar cincia desta articulao para a Vara da Infncia eAdolescncia de Toledo. Parecer do CEDCA-PR: Aprovado parecer da Cmara para responder aosolicitante e aguardar a assinatura e publicao do termo de cooperao referente ao atendimentode sade mental de crianas e adolescentes. 2.3- Conselheiro representante da Guarda Mirim de Fozdo Iguau - Visitas CEDCA. Proposio de visitas as instituies que recebem recursos do FIA, comoexemplo o que foi realizado pelo CEDCA nas unidades Scio Educativas, com proposta de incio nosCentros da Juventude, ainda proposta de convite ao presidente do Conselho Tutelar para participao dereunio da Cmara de Garantias de Direitos trazendo informaes sobre a estruturao dos ConselhosTutelares face ao repasse de recurso do FIA. Parecer da Cmara: Elaborar cronograma e instrumentopara a realizao das visitas. Realizar convite ao presidente da Associao Estadual dos ConselhosTutelares para a participao na prxima reunio da Cmara conforme sugerido. Parecer do CEDCA-PR: Ciente. Aprovada a realizao de visitas aos Centros da Juventude conforme cronograma aser elaborado pela Cmara na prxima reunio. Encaminhar Ofcio convidando o presidente daACTEP para participar da prxima reunio ordinria da Cmara de Garantias de Direitos, com ointuito de discutir estratgias para a realizao de visitas junto aos Conselhos Tutelares ediscusso de suas estruturas. 2.4- Protocolado sob n 14.767.640-9 (retorno)- SEED Nota tcnicaincluso escolar. Trata-se de um pedido de apoio para garantir um direito bsico das crianas comdeficincia para que ocorra a real incluso dessas pessoas, referendando que no vivel a substituiode professores por estagirios. Parecer da Cmara: Diante da ausncia de resposta da SecretariaMunicipal de Educao de Curitiba a Cmara delibera pelo envio da cpia denncia constante noprotocolado e cpia dos pedidos de providncias sem resposta ao Ministrio Pblico da Comarca.Parecer do CEDCA-PR: Aprovado parecer da Cmara para encaminhar ofcio a Promotoria deEducao de Curitiba. 2.5- Protocolado sob n 14.924.242-2 (retorno) Of. n 104/2018 SESA AoPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018140514061407140814091410141114121413141414151416141714181419142014211422142314241425142614271428142914301431143214331434143514361437143814391440144114421443Civil Pblica referente a crianas e adolescentes que necessitem leitos psiquitricos Trata-se doProtocolado 14.924.242-2, retorno da SESA Ofcio 104 de 2018 onde informa que o TJ/PR deferiu efeitosuspensivo na ao civil pblica referente a crianas e adolescentes que necessitam de leitospsiquitricos. . A SESA informa que independente da demanda reprimida em sade mental na 20regional de sade, devido inexistncia de leitos para a sade mental tanto em hospital psiquitrico comoem hospital geral que atendam crianas e adolescentes, reforam a necessidade de alinhamentointerinstitucional visando estabelecer aes harmnicas de interesse comum tanto ao sistema de justiada infncia e juventude quanto para as polticas de sade, assistncia social, educao e scio educao.Parecer da Cmara: Ciente e quanto as providncias encontra-se tratados no item 2. Parecer doCEDCA-PR: Aprovado parecer da Cmara para responder ao solicitante e aguardar a assinatura epublicao do termo de cooperao referente ao atendimento de sade mental de crianas eadolescentes. 2.6- Protocolado sob n 14.954.266-3 (retorno) Of. n 088/2018 SESP Dados sobreformas de violncia contra adolescentes.Trata-se do envio de moo de repdio sobre os elevadosnmeros de assassinatos cometidos contra adolescentes e jovens moradores das regies perifricas deLondrina, que retratam o panorama nacional, amplamente divulgados nos ltimos mapas da violncia eatlas da violncia organizados no Brasil. Parecer da Cmara: Considerando a parcialidade dos dadosapresentados, encaminhar Ofcio as Secretarias de Segurana Pblica e Administrao Penitenciria e aSecretaria de Estado da Sade solicitando os dados estatsticos sobre as formas de violncia e causasmortes com recorte por municpios, faixa etria de 0 a 18 anos, cor e sexo. Ainda relacionado aos dadosno houve dados da Corregedoria da Polcia Militar. Alm do envio dos dados, solicita-se a presena deum representante de cada Secretaria para apresentao dos dados na Plenria do ms de maio. Convitea uma Universidade que disponha de Ncleo de Estudos sobre a violncia para acompanhamento daapresentao e colaborao proposio de aes. Parecer do CEDCA-PR: Aprovado parecer da Cmaraconvidando todas as Universidades Estaduais e UFPR atravs dos Ncleos de estudos sobre a violnciapara participar na reunio plenria de maio. 2.7- Protocolado sob n 14.722.402-8 (retorno) Of. n32/2018 MPPR Abrigo Tia Lili. Parecer da Cmara: Consta do protocolado manifestao daCorregedoria do Ministrio Pblico pelo arquivamento vez que a denncia annima inicial no possui osrequisitos mnimos sua aceitabilidade procedimental. Registra que os fatos relacionados a atuaoespecfica podero ser objetos de fiscalizao e valorao in loco quando realizao de correioordinria. Encaminhar a manifestao da Corregedoria ao denunciante e arquive-se. Parecer doCEDCA-PR: Aprovado parecer da Cmara. 2.8- Protocolado sob n 14.951.267-5 (retorno) Of.n7565/2017 SME Araucria alimentao servida nas escolas municipais. O Conselho de alimentaoescolar do municpio de Araucria, representado pela presidente esteve presente na Cmara e relatousobre algumas irregularidades no fornecimento da merenda escolar do municpio e os encaminhamentosrealizados diante do fato, incluindo a denncia realizada junto a OAB-PR. A partir da fiscalizao realizadapelo Conselho de alimentao escolar nas escolas verificou-se que a empresa no atende o disposto nocontrato, quanto a quantidade de profissional para realizar a referida atividade, condies para ofornecimento do material e quantidade de alimentao ofertada. A referida fiscalizao analisou que asquantidades ofertadas aos alunos esto aqum das necessrias para a garantia de direitos fundamentaisPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018144414451446144714481449145014511452145314541455145614571458145914601461146214631464146514661467146814691470147114721473147414751476147714781479148014811482das crianas. Tambm pontua que pudesse ser realizada a devida fiscalizao. Sobre a situao dasescolas consta que faltam cozinheiras e algumas esto em desvio de funo, alm disso, das 39 escolasdo municpio, 26 tiveram seus contratos terceirizados para fornecimento de merenda escolar. A presidentedo Conselho de alimentao do Programa Mais Educao, conforme denncia realizada junto a OAB-PR. Parecer da Cmara: Ciente da resposta da Secretaria Municipal de Educao de Araucria.Diligncias aguardando retorno dos demais Ofcios enviados. Retrai-se que o expediente da SecretariaMunicipal de Educao foi encaminhado ao representante do Ministrio Pblico, encaminhar cpia doexpediente ao CMDCA de Araucria. Parecer do CEDCA-PR: Aprovado parecer da Cmara. 2.9-Protocolado sob n 15.044.172-2 Fale com o CEDCA dvida sobre participao de adolescenteem curso profissionalizante. Fale com o CEDCA dvida sobre participao de adolescente em cursoprofissionalizante. Parecer da Cmara: Ciente e encaminhar a rea tcnica para resposta. Parecerdo CEDCA-PR: Aprovado parecer da Cmara. 2.10- Protocolado sob n 15.043.919-1 Fale com oCEDCA denncia violao de direitos. Fale com o CEDCA Trata-se de uma denncia de violao dedireitos de uma criana de 4 anos, cuja me relata que o processo est tramitando na 5 Vara de Famliade Curitiba. Parecer da Cmara: Solicitar informaes s Varas citadas sobre a situaoprocessual e possveis violaes de direitos. Parecer do CEDCA-PR: Aprovado parecer daCmara. 2.11- Protocolado sob n 15.049.916-0 Fale com o CEDCA Fechamento de vagas daeducao infantil municpio de Nova Esperana.Trata de denncia pelo Fale com o CEDCA Fechamento de 120 vagas da educao infantil municpio de Nova Esperana alegando falta de recursos.Consta da denncia que h lista de espera para o CMEI intergral e que houve descumprimento deresoluo do CMDCA do municpio sobre a manuteno do servio. Parecer da Cmara: Reportar aoCMDCA e ao Ministrio Pblico local a denncia e informao sobre as providncias adotadasperante ao fato. Encaminhar Ofcio a Prefeitura Municipal solicitando informaes se a demandafoi absorvida em outros CMEIS. Parecer do CEDCA-PR: Aprovado parecer da Cmara. 2.12-Protocolado sob n 15.050.011-7 (retorno) informao tcnica SEJU- Plano Municipal de AtendimentoSocioeducativo de Londrina SEJU. 2.12.1- Of. n027/2018 PM Londrina POM 2.12.2-Of. 0133/2018GS SESA POM. Parecer da Cmara: Ciente da resposta da Secretaria Municipal de Londrina, aqual informa que solicitou informaes referentes as unidades scio educativas para viabilizar aanlise para a construo do plano operativo. J a Secretaria Estadual de Sade relata que por meioda 17 regional de Sade tem sido feito o trabalho de sensibilizao e articulao a rede de ateno asade tanto para a elaborao do plano operativo municipal quanto para atendimento as questesrelacionadas a sade do adolescente em conflito com a lei. Encaminhar ofcio a Secretaria Municipal deSade de Londrina que temos cincia da informao reportada e que considerando a importncia eurgncia do tema to logo a elaborao do plano encaminhar uma cpia ao CEDCA. Parecer doCEDCA-PR: Aprovado parecer da Cmara. 2.13 Protocolado sob n 15.051.269-7 (retorno) Of.709/2017 GS/SEDS Parceria com a entidade executora do PPCAAM. Trata de resposta da SEDSinformando que face ao convnio firmado entre SEJU e Governo Federal, houve perda do objeto paracelebrao do convnio entre SEDS e SEJU. Parecer da Cmara: Ciente. Parecer do CEDCA-PR:Ciente. 2.14- Protocolado sob n 14.247.063-2 (retorno) Fale com o CEDCA Denncia Violao dePublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018148314841485148614871488148914901491149214931494149514961497149814991500150115021503150415051506150715081509151015111512151315141515151615171518151915201521Direitos.Trata de denncia pelo Fale com o CEDCA sobre violao de direitos, a qual o pai relata que ofilho sofreu abuso sexual, com 7 anos na poca pelo prprio primo e abusos emocional, moral,psicolgico e alienao parental por parte da me e padrasto que Conselheiro Tutelar, estaria fazendoabuso do cargo. A denunciante solicita informao ao CEDCA de que se uma pessoa que respondeuum processo criminal pode ser eleito Conselheiro Tutelar. Copiando no email os esclarecimentos doCONANDA. Parecer da Cmara: Informar a solicitante que este Conselho corrobora com as informaesprestadas pelo CONANDA.Parecer do CEDCA-PR: 2.15- Protocolado sob n 15.046.876-0 (retorno) Fale com o CEDCA CMDCA de Carreiro Castanho (Amazonas) informao sobre acesso ao PlanoEstadual de Enfrentamento a Violncia Sexual. Fale com o CEDCA CMDCA de Carreiro Castanho(Amazonas) informao sobre acesso ao Plano Estadual de Enfrentamento a Violncia Sexual. Parecerda Cmara: Ciente. Encaminhar a rea tcnica para resposta. Parecer do CEDCA-PR: Aprovado. 2.16-Conselheira representante da Associao Crist de Assistncia Social - Protocolado sob n 14.924.611-8 Ofcio do Ministrio Pblico referente a recomendao da retirada compulsria de bebs de mulheresem situao de rua e/ou usurias de crack e outras drogas. Retorno pedido de vistas.Parecer da Cmara:Protocolado sob n 14.924.611-8 Ofcio do Ministrio Pblico Encaminhar ofcio aos ConselheirosTutelares do Estado, questionando se h ocorrncias de retirada compulsria de bebs de mulheres emsituao de rua e/ou usurias de crack e outras drogas. Ao retorno das respostas, encaminhar asinformaes ao Conselho Estadual de Sade CES/PR. Parecer do CEDCA-PR: Aprovado. 2.17-Conselheira representante da Associao Crist de Assistncia Social- Protocolado sob n 14.922.382-7 Fale com o CEDCA Denncia de Conselheira Tutelar - retorno pedido de vistas Parecer da Cmara:Protocolado sob n 14.922.382-7 Fale com o CEDCA Denncia de Conselheira Tutelar - retornopedido de vistas. Entendemos pela anlise do caso em exame, que no ocorreu falta disciplinar por parteda Conselheira tutelar, cuja motivao a declarao dos fatos foi a de velar pelo princpio da proteointegral da criana. Diante disto, encaminhar ofcio denunciante com cpia de resposta elaborada pelaCmara de Garantia de Direitos. Encaminhar denncia e resposta ao COMTIBA e ao MP para cincia.Parecer do CEDCA-PR: Aprovado. 2.18 - Atendimento em casos de calamidade antiga comisso decatstrofes. Deliberao n 115/15 Comisso Catstrofes encerrada. Conforme reunio plenriaordinria do CEDCA em dezembro/2017 a comisso foi encerrada e o assunto dever ser pautado naCmara de garantias para discusso sobre a necessidade de auxlio financeiro a instituies afetadas emcalamidades que atendem crianas e adolescentes. Parecer da Cmara: Encaminhar consulta ao setorjurdico da SEDS se h viabilidade legal para repasse de recurso em forma emergencial. Em caso deresposta positiva retornar a Cmara para continuidade da discusso. Parecer do CEDCA-PR: Aprovadoparecer da Cmara para encaminhar consulta a ATJ/SEDS. 2.19- Elaborao do relatrio das atividades Regimento Interno ART. 47 inciso VIII. Parecer da Cmara: Solicitar Secretaria Executiva dohistrico dos trabalhos realizados pela Cmara para confeco do relatrio. Parecer do CEDCA-PR: Aprovado parecer da Cmara. Incluso de pauta: Promotoria de Justia da Comarca deCascavel. Solicita termo de adeso do municpio de Lindoeste ao programa famlia Acolhedora no prazode 15 dias. Parecer: Encaminhar a Coordenao do programa Famlia Acolhedora para atender osolicitante. Parecer do CEDCA-PR: Aprovado parecer da Cmara. Promotoria de Justia da ComarcaPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018152215231524152515261527152815291530153115321533153415351536153715381539154015411542154315441545154615471548154915501551155215531554155515561557155815591560de Cascavel. Solicita termo de adeso do municpio de Cascavel ao programa famlia Acolhedora prazode 15 dias. Parecer da Cmara: Encaminhar a Coordenao do programa Famlia Acolhedora paraatender o solicitante. Parecer do CEDCA-PR: Aprovado parecer da Cmara. Justificativas de faltas-Secretria Executiva Jossiani- Plenria de abertura e reunio das cmaras Conselheiro da CPCA/SEDS sr. Alann participou do Seminrio e Conselheira suplente Prisciane em fruio de frias.Conselheira Iris ausncia na reunio extraordinria motivo viagem com a famlia. E suplente em trabalhona instituio. Conselheira Marli Mussulini, ausncia plenria de abertura questo de sade e est semsuplente. Conselheira Juara SEED, ausncia na plenria de abertura participao no seminrio deenfrentamento s violncias. Conselheira Mnica SESP ausncia na plenria de abertura participaono seminrio de enfrentamento s violncias. aprovadas. Informes Resposta ao CEDCA - Ofcio n002 IPARDES indicao do Senhores Daniel Nojima e Leonildo Pereira de Souza (titular e suplenterespectivamente) para a Comisso OCA. Of. n17 SEFA indicao da servidora Ftima do PilarLeopoldo da Silva, comisso OCA. Ofcio n31 SESA indicao da Sra. Jlia Eliane Murta para aComisso Especial como foco o atendimento a crianas e adolescentes dependentes de lcool eoutras drogas. Protocolado sob n 14.992.973-8 SAS/SEDS indicao da tcnica Carla AndreiaAlves na Comisso Especial sobre a Lei 13.431/2017. Ofcio n54/2018 SESP indicando aservidora Mnica Meister para compor a comisso especial sobre a Lei 13.431/2017. Protocoladosob n 14.978.080-7 indicao da tcnica Juratriz Salete Ribas para participar da ComissoEspecial como foco o atendimento a crianas e adolescentes dependentes de lcool e outrasdrogas. Recebeu-se of. 415/2017 do CEAS/PR, o qual sugere participao de representantes naComisso Especial referente a Lei 13.431/2017: Juliany Souza dos Santos titular e Merci Ribeirode Souza suplente. Recebeu-se cpia do ofcio n408/2017 Prefeitura Pien referente aos ajustessolicitados adeso do municpio a del. 31/2017 segundo o ER de Curitiba o original foiencaminhado a CPSE/SEDS. Recebeu-se ofcio n 472/2018 do Conselho Regional de Medicina Ref.:Questionrio de identificao do autismo realizado no I seminrio Internacional Self, o qual informa quefoi aberto sindicncia para apurao dos fatos. Recebeu-se ofcio n 36/2018 Gabinete Secretria SEDS,convidando o presidente e demais conselheiros para o II Seminrio Estadual de Enfrentamento sviolncias contra crianas e adolescentes o qual foi encaminhado aos conselheiros. Recebeu-se ofcio n54/2018 Gabinete Secretria SEDS convidando para a reunio do comit do Plano decenal, ocorrida nodia 08/02, encaminhado ao Presidente. Recebeu-se Of. 1.066/2017 da 8 Promotoria de Cascavelinformando que o ofcio n851 CEDCA (adultos acolhidos com criana) foi encaminhado a comarca deMatelndia por pertencer aquela regio. Of. 68/2018 Paran Turismo encaminhando duas primeiraspublicaes da coleo O turismo na Defesa dos Direitos o qual solicitam apoio na divulgao.Recebemos do Ministrio do Direitos Humanos adesivos e cartazes da Declarao universal dos direitoshumanos. (aproximadamente 50 cartelas) Comit Gestor do Plano Decenal- da Criana e doAdolescente- Suplncia Conselheira Maria Leolina Couto Cunha (ACRIDAS). Informes sobre osEditais- Cons. Leandro. Os editais em tramitao so acompanhados pela superintendncia deGarantia de Direitos Edital 002- 184 organizaes aptas, com 83 termos formalizados- Edital 004-seleo de organizaes da Sociedade Civil- fortalecimento da rede0 424 propostas- 409 ok- 15Publicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018156115621563156415651566156715681569157015711572157315741575157615771578157915801581158215831584158515861587158815891590159115921593159415951596159715981599desclassificadas. Segundo a Conselheira Ires D. Scuziatto, haver necessidade de outra fora tarefapara analisar os projetos. Comentou acerca dos pedidos pitorescos que tem surgido, prova de que existeuma maior necessidade de orientaes e embasamento. Batalhar pelo repasse Fundo a Fundo,potencializando essa questo. J a Conselheira Juara (SEED) mostrou preocupao em elaborar editaiscom maior critrio. Nesse momento, a Conselheira Alexandra parabenizou pelo trabalho, sinalizandoalguma preocupao sobre a pontuao atribuda ao coordenador nos projetos. Repensar o que poderser melhor. Na sua vez, a Conselheira Jacqueline Ribas (SEET), comunicou o comentrio doConselheiro Dourado, seu titular. Segundo ele, haviam projetos muito bons que acabaram sendoprejudicados pela questo do coordenador (desclassificaos ou pontuao baixa). Buscando esclarecer, oSuperintendente de Garantia de Direitos, Leandro N. Meller fez outras consideraes: quando se fala napontuao referida ao Coordenador, aponta-se para a sua experincia e capacidade tcnica. O editaldever avanar e olhar tambm para a equipe que desenvolve essas aes. Caso um coordenador seretire, dever ser substitudo por outro, com igual competncia, sob pena de ser exigida a devoluo dorecurso, j que a capacidade tcnica uma das exigncias da Lei. Pensar para os prximos editais nosvalores a serem deliberados. Desejando um esclarecimento, a Conselheira Ires questionou se possvelaumentar o valor de um edital j publicado. Foi atendida por Dra. Danielle M. Vieira (ncleoJurdico/SEDS), que garantiu no haver possibilidade jurdica para esse pleito. Esclareceu oConselheiro Leandro Meller (SEDS) afirmando que a Lei n 13.019 deixa claro que so critriosobjetivos- a organizao que queira reviso da sua nota, poder faz-lo, porm os critrios sero osmesmos. Continuao Edital 06- para organizaes que atendem crianas com deficincia, segueem aberto at o final de fevereiro Edital de obras- 18 milhes de reais- em elaborao uma minuta-padro a ser aprovada, para projeto at 180 mil reais. Apresentao CPCA- Adolescentes eSeminrio- prxima reunio. UTPFP/SEDS- AFAI- Prestao de Contas- Tcnica e CoordenadoraLetcia Reis- Psicloga Amanda- AFAI uma das modalidades do Programa Famlia Paranaense,contando com a adeso de 156 Municpios (12 somente AFAI)- 81 firmaram convnio- 64 recebendoatravs de Fundo a Fundo- A adeso sempre foi voluntria. Metas de implantar Comits Municipais- 22Comits Regionais- Unidade Estadual composta por 29 Secretarias de Estado. Famlia includas- 1meta- 667 famlias. Pblico alvo- sempre famlias em alta vulnerabilidade social. Total de recursosexecutados: R$2.969.514,89- Repassados R$6.182.790,00- Adeso at 18/03. Plano de ao doPrograma- seis eixos desdobrados numa srie de aes. A Promotora de Justia Dra. Mnica presenteno plenrio, externou sua preocupao colocando que so vrias aes destinadas mesma famlia,ocasionando desvio de finalidade. Manifestou-se a Conselheira Maria Leolina C. Cunha (ACRIDAS),parabenizando pelo material apresentado, bem como pelo metodologia utilizada. J em seguida, aConselheira Tatjane G. Albach (Sec. De Cultura) uniu-se aos cumprimentos apresentados, ressaltandoque as pessoas confundem, achando que o Famlia Paranense e AFAI se sobrepem, sem perceber queambos se complementam. Foi a vez da Sra. Promotora, Dra. Danielle C. Tuoto pontuou que ao se falarem sobreposio de recursos, necessrio cruzar os dados, pois dever do Ministrio Pblico procedera fiscalizao das verbas pblicas, na sua boa aplicao. No se trata do mrito, porm a quantidade derecursos que falta para outras aes. Segundo a Conselheira Dbora Costa (APC), esse assuntoPublicada no DIOE n 10.180 de 02/05/2018160016011602160316041605160616071608160916101611161216131614161516161617161816191620162116221623162416251626162716281629163016311632163316341635163616371638dever ser repassado aos Conselheiros, atravs da Secrearia Executiva. Ampliar o olhar para as famliasque possuem adolescentes internados, pois esse panorama no se teve por municpio. A grande questodo momento era realmente esclarecer: assim, o Superintendente Leandro Meller (SEDS)primeiramente enalteceu as aes do Programa Famlia Paranaense, j reconhecido at em outrosEstados. Com relao possvel sobreposio de recursos, pontuou que entende ser o envio de 2quantias para saldar a mesma conta. A eficcia da aplicao de recursos no Municpio, justamenteatend-lo com eficincia nas suas necessidades. A Coordenadora Letcia Reis (SEDS) afianou queessas famlias do AFAI foram consideradas em altssima vulnerabilidade social e esto sendo cuidadasdevido a essas aes do projeto. Incluso de pauta- Conselheira Ires Scuziatto (Conferncias)-Calendrio Nacional- outubro/2019. Dist. Fed- janeiro a julho 2019- Municipais- maio a novembro/2018-Conferncias livres- trmino em abril. Consultado, o Conselheiro Leandro Meller externou que aComisso da Conferncia anterior, era composta por 10 membros: 3 Conselheiros Governamentais, 3 daSociedade Civil, 3 adolescentes e um representante do Frum DCA. Ressaltou a importncia dessaComisso j estar constituda pois as orientaes do mbito Nacional tem chegado aps a realizao daslivres. Assim, tirar a Comisso, trazer o assunto para a pauta de maro e aguarda-se as orientaes deBraslia para no ter de fazer novamente. A Conselheira Alexandra enfatizou que dever ser verificada adisponibilidade e o interesse dos adolescentes nessa participao, bem como a forma pela qual o CEDCApoder traz-los para as reunies. Lembrou o Presidente Alann Bento (SEDS) que a alternativa paraviabilizar essa vinda seria a vdeo-conferncia atravs dos Escritrios Regionais. Agendas dasComisses- Retomar as atividades desses grupos que encontram-se sem ao. PPCAAM Comissoir definir data na prxima reunio. Regimento- Consultar os membros- para realizao de reunio nodia 13/03 Segundo o Conselheiro Renann (G. M. De Foz do Iguau), a Lei precisar ser revista, bemcomo a questo dos fluxos das cmaras. Comisso de Convivncia Familiar e fortalecimento devnculos- agendar para a 5 feira, a definir. Comisso do OCA- consultar a agenda dos convidados-verificar com a Cons. Marcela, a confirmar dia 13- s 14:00 horas. A Conselheira Dbora externou umconvite para evento a ser realizado em 27/02, das 9 s 12:00 horas, na biblioteca da UniversidadeCatlica- lanamento: -"Novos objetivos, novas possibilidades" (promoo e difuso dos objetivossustentveis) Apreciar o valor do saldo empenhado do AFAI- Centro da Juventude- Deliberar aps aprestao de contas (transferido devido o adiantado da hora). Encerramento. A presente ata foi gravadae redigida pela servidora Regina Amasiles Rodrigues Costa (SEDS), digitada por Evelin Soares, sendo asecretria executiva Jossiani Aparecida Colett Ribeiro. Aps aprovado, esse documento ser publicadoem Dirio oficial e inserido no site do CEDCA/PR.Publicada no DIOE n 10.180 de 02/05/201816391640164116421643164416451646164716481649165016511652165316541655165616571658165916601661166216631664166516661667166816691670

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