Parecer mpe ce-agravo_pmf

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  • 1. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA STIMA CMARA CVEL Agravo de Instrumento n 0032777-45.2013.8.06.0000 Ao originria: Anulatria com Pedido Liminar n 0208348-27.2013.8.06.0001 (8 Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Fortaleza) Recorrente(s): Municpio de Fortaleza Recorrido(a)(s): Joo Byron de Figueiredo Frota, Francisco Torquilho Neto e Dalton Sousa Carvalho Relator(a): Douto Des. Durval Aires Filho Parecer do rgo do Ministrio Pblico de 2 Instncia (46 Procuradoria de Justia) Colenda Cmara. O caderno processual em epgrafe cuida de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 01/14) interposto pelo MUNICPIO DE FORTALEZA pessoa jurdica de direito pblico interno para o fim de reforma de deciso interlocutria (fls. 56/63) proferida pelo Juzo da 8 Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Fortaleza que deferiu pedido de antecipao de tutela formulado (fl. 54) na petio inicial (fls. 29/55) da Ao Anulatria com Pedido Liminar n 0208348-27.2013.8.06.0001 ajuizada por JOO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA, FRANCISCO TORQUILHO NETO e DALTON SOUSA CARVALHO cidados qualificados fl. 29 em face do recorrente e de NUTICO ATLTICO CEARENSE pessoa jurdica de direito privado qualificada fl. 29. Compulsados os autos, depreende-se que o MUNICPIO DE FORTALEZA, considerando a relevncia histrico-cultural do conjunto arquitetnico do prdio do NUTICO ATLTICO CEARENSE associao privada sediada nesta urbe Avenida da Abolio, 2727, Meireles encetou, mediante procedimento administrativo regular, o Tombamento do imvel que abriga a sede do aludido clube a partir da edio do Decreto Municipal n 11.957, de 11 (onze) de janeiro de 2006 (dois mil e seis) posteriormente adversado pela mencionada entidade atravs do ajuizamento, em 22 (vinte e dois) de junho de 2010 (dois mil e dez), da Ao n 412866-81.2010.8.06.0001, processo em que veio a ser efetuada e homologada em 17 (dezessete) de fevereiro de 2012 (dois mil e doze) transao com a municipalidade no sentido da restrio do mbito da interveno enunciada, acordo posteriormente contraposto pelo Decreto Municipal n 13.038, de 10 (dez) de dezembro de 2012 (dois mil e doze) atinente a tombamento pleno e definitivo do referido prdio bem como impugnado pelos scios atleticanos JOO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA, FRANCISCO TORQUILHO NETO e DALTON SOUSA CARVALHO por meio da Ao Anulatria em epgrafe (autos n 0208348- 27.2013.8.06.0001) proposta em 05 (cinco) de novembro de 2013 (dois mil e treze), O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 1 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 117

2. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA onde se deferiu antecipao dos efeitos da tutela (suspenso de qualquer ato contrrio ao sobredito tombamento) mediante deciso de fls. 56/63, objeto de irresignao da Administrao Municipal externada atravs do Agravo de Instrumento em tela (fls. 01/14), recurso que aps receber contrarrazes (fls. 103/111) e informaes do Juzo a quo (fls. 115/116), findou submetido a esta Procuradoria de Justia em cumprimento ao respeitvel despacho da fl. 98 que nos leva a oficiar no presente feito. o sucinto relatrio. Passamos promoo. Ab initio, considerados os elementos jurdicos presentes no caderno processual, verificamos em ateno sistemtica processual do recurso intentado a inadmissibilidade de seu conhecimento por ausncia circunstancial de cabimento pela via de instrumento, sendo relevante, para compreenso, o disposto no artigo 522 do Cdigo de Processo Civil a seguir externado: Art. 522. Das decises interlocutrias caber agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de deciso suscetvel de causar parte leso grave e de difcil reparao, bem como nos casos de inadmisso da apelao e nos relativos aos efeitos em que a apelao recebida, quando ser admitida a sua interposio por instrumento. Considerada a regncia em esclio e sobretudo a conjuntura ftico-processual em apreo, no identificamos risco de leso grave e de difcil reparao a partir da deciso interlocutria (fls. 56/63) que, antecipando os efeitos da tutela almejada, limitou-se a determinar que os promovidos suspendam todo e qualquer trabalho destinado alterao da estrutura fsica do Nutico Atltico Cearense, em sua integralidade, resguardando-se o bem inalterado at o deslinde final da presente (fl. 63). Compreendemos inbil demonstrao de suscetibilidade de leso grave e de difcil reparao, a mera afirmao recursal de que o NUTICO ATLTICO CEARENSE, caso tenha interesse em realizar alguma obra dentro dos limites do tombamento, estar impedido de faz-lo (fl. 04). O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 2 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 118 3. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA evidente que o Decreto Municipal n 11.957/2006, ao estabelecer o tombamento provisrio do imvel sede do NUTICO ATLTICO CEARENSE j havia impedido a satisfao de eventual interesse privado de realizao de obras dentro de seus limites, no sendo digna de respaldo a afirmao de risco de dano, muito menos em carter grave e de difcil reparao, por conta de deciso que meramente reconhece em sede de cognio sumria o efeito bvio da limitao administrativa consumada atravs da decretao definitiva da imutabilidade preservativa do bem, Decreto Municipal n 13.038/2012. Nos valemos da jurisprudncia do STJ: Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AO CIVIL PBLICA. TOMBAMENTO PROVISRIO. EQUIPARAO AO DEFINITIVO. EFICCIA. 1. O ato de tombamento, seja ele provisrio ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, no s limitando o exerccio dos direitos inerentes ao bem, mas tambm obrigando o proprietrio s medidas necessrias sua conservao. O tombamento provisrio, portanto, possui carter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto s limitaes incidentes sobre a utilizao do bem tutelado, nos termos do pargrafo nico do art. 10 do Decreto-Lei n 25/37. 2. O valor cultural pertencente ao bem anterior ao prprio tombamento. A diferena que, no existindo qualquer ato do Poder Pblico formalizando a necessidade de proteg-lo, descaberia responsabilizar o particular pela no conservao do patrimnio. O tombamento provisrio, portanto, serve justamente como um reconhecimento pblico da valorao inerente ao bem. 3. As coisas tombadas no podero, nos termos do art. 17 do O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 3 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 119 4. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA Decreto-Lei n 25/37, ser destrudas, demolidas ou mutiladas. O descumprimento do aludido preceito legal enseja, via de regra, o dever de restituir a coisa ao status quo ante. Excepcionalmente, sendo manifestamente invivel o restabelecimento do bem ao seu formato original, autoriza-se a converso da obrigao em perdas e danos. 4. reforma do aresto recorrido deve seguir-se devoluo dos autos ao Tribunal a quo para que, respeitados os parmetros jurdicos ora estipulados, prossiga o exame da apelao do IPHAN e aplique o direito consoante o seu convencimento, com a anlise das alegaes das partes e das provas existentes. 5. Recurso especial provido em parte. (STJ. RESP 753534/MT. RECURSO ESPECIAL 2005/0086165-8. Relator(a) Ministro CATRO MEIRA (1125). rgo Julgador T2 SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 25/10/2011. Data da Publicao/Fonte DJe 10/11/2011 RT vol. 916 p. 720). (GRIFAMOS). Nessa senda, observada a conjuntura em referncia, no verificamos ilegalidade na providncia jurisdicional adversada, mas, na verdade, uma evidente situao de risco de dano de dificlima reparao atual feio, caractersticas e conjunto arquitetnico do prdio em comento, mormente na hiptese de eventual cassao da providncia de urgncia surpreendentemente adversada pelo prprio editor do aludido decreto de preservao. Conclusivamente, de modo preliminar, temos pela inadmissibilidade de processamento do Agravo pela modalidade de instrumento. Inobstante, tendo em vista as atribuies constitucionais do Parquet, passamos ao exame do mrito da questo submetida a esta Egrgia Corte de Justia pela interposio. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 4 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 120 5. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA O mago da questo circunscreve-se possibilidade ou no de concesso da providncia liminis litis no caso em apreo, medida considerada vivel nos termos da deciso recorrida (fls. 56/63), restando, nestes termos, delimitado o objeto do exame da presente digresso. Apreciados os elementos jurdicos presentes no caderno processual, no dissentimos da inteleco alcanada pelo Juzo de primeira instncia. Como sabido, afigura-se vivel o deferimento da antecipao de tutela diante da presena cumulativa de prova inequvoca e verossimilhana da alegao (CPC, ART. 273, caput), sendo necessrio, outrossim, alternativamente, o receio de dano irreparvel ou de difcil reparao (CPC, art. 273, I) ou o abuso do direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru (CPC, art. 273, II). Conforme assentado em doutrina, verossimilhana a aparncia de realidade com possibilidade / plausibilidade de conexo lgica entre os fatos alegados e os ditames (princpios e normas) do ordenamento jurdico, no havendo, assim, qualquer distino em relao ao fumus boni iuris nsito s medidas cautelares. Com efeito, o douto processualista Luiz Guilherme Marinoni aduz em sua obra que: No h qualquer lgica na distino entre a convico de verossimilhana prpria tutela antecipatria e aquela caracterstica tutela cautelar. Com efeito, um enorme equvoco imaginar que a verossimilhana possa variar conforme se esteja diante da tutela cautelar ou da tutela antecipatria. Trata-se apenas de uma tentativa, logicamente destituda de xito, de empregar matemtica para demonstrar algo que no pode ser por ela explicado.1 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Antecipatria, julgamento antecipado e execuo imediata da sentena. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 5 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 121 6. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA Na situao dos autos, consoante as razes que passaremos a aduzir, afigura-se juridicamente plausvel a pretenso nuclear da demanda anulatria ajuizada pelos recorridos frente ao acordo firmado entre o NUTICO ATLTICO CEARENSE e o MUNICPIO DE FORTALEZA, o que nos leva a entender presente a verossimilhana necessria antecipao. Ao revs do que entende a municipalidade, as tratativas empreendidas pela Fazenda Pblica no se perfazem com a mesma amplitude e liberalidade das firmadas por particulares, no lhe sendo franqueadas concesses, renncias e resolues atinentes a direitos indisponveis. Isso se deve ao fato da Administrao Pblica se achar sujeita a regime jurdico prprio, erigido por princpios e regras especiais que o distinguem da sistemtica peculiar do direito privado, no tendo o Poder Pblico, por consequncia, a mesma liberdade do particular no trato dos interesses legalmente confiados sua gesto. Cuida-se do chamado regime jurdico-administrativo ou regime jurdico de direito pblico, bem elucidado pela doutrina da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro nos seguintes termos: A expresso regime jurdico administrativo reservada to somente para abranger o conjunto de traos, de conotaes que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administrao Pblica numa posio privilegiada, vertical, na relao jurdico-administrativa. Basicamente pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeies. [] Ao mesmo tempo em que as prerrogativas colocam a Administrao em posio de supremacia perante o particular, sempre com o objetivo de atingir o benefcio da coletividade, as restries a que est sujeita limitam a sua atividade a determinados fins e princpios que, se no observados, O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 6 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 122 7. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA implicam desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administrao. O conjunto das prerrogativas e restries a que est sujeita a Administrao e que no se encontram nas relaes entre particulares constitui o regime jurdico administrativo. Muitas dessas prerrogativas e restries so expressas sob a forma de princpios que informam o direito pblico e, em especial, o Direito Administrativo.2 (GRIFAMOS). Nessa perspectiva, o Princpio da Legalidade s legitima as condutas do Administrador Pblico determinadas ou autorizadas pela lei, sendo clara a sua diversidade de compreenso em relao ao particular posto que: Segundo o princpio da legalidade, a Administrao Pblica s pode fazer o que a lei permite. No mbito das relaes entre particulares, o princpio aplicvel o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei no probe. Essa ideia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1996:82) corresponde ao que j vinha explcito no artigo 4 da Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, de 1789: 'a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que no prejudica a outrem; assim, o exerccio dos direitos naturais de cada homem no tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei'. 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. So Paulo: Atlas. 2006. 19a edio. p. 64-66. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 7 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 123 8. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA No direito positivo brasileiro, esse postulado, alm de referido no artigo 37, est contido no art. 5, inciso II, da Constituio Federal que, repetindo o preceito de Constituies anteriores, estabelece que 'ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei'. Em decorrncia disso, a Administrao Pblica no pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espcie, criar obrigaes ou impor vedaes aos administrados; para tanto, ela depende de lei.3 (GRIFAMOS). Importa ressaltar, outrossim, que em razo do regime jurdico ora versado, a Administrao Pblica tambm se acha sob o jugo do Princpio da Indisponibilidade do Interesse Pblico, postulado de efeito bem informado pela seguinte lio de Digenes Gasparini: No se acham, segundo esse princpio, os bens, direitos, interesses e servios pblicos livre disposio dos rgos pblicos, a quem apenas cabe cur-los, ou do agente pblico, mero gestor da coisa pblica.4 Ao digredir sobre a natureza do instituto, Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que o tombamento tem em comum com a limitao administrativa o fato de ser imposto em benefcio do interesse pblico.5 De fato, o tombamento compreendido a partir do disposto no Decreto-Lei n 25/37 recepcionado pelo artigo 216, 1, da Constituio Federal revela o interesse pblico de preservao e de proteo a um dado bem por razo de valor histrico, artstico, turstico e/ou cultural, achando-se, portanto, sujeito alm do Princpio da Legalidade Administrativa ao referido Princpio da Indisponibilidade. 3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. So Paulo: Atlas. 2006. 19a edio. p. 61. 4 GASPARINI, Digenes. Direito administrativo. So Paulo: Atlas. 2006. 19a edio. p. 61. 5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. So Paulo: Atlas. 2006. 19a edio. p. 142. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 8 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 124 9. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA O carter indisponvel dos direitos atinentes a imvel marcado pelo interesse pblico de induvidoso reconhecimento jurisprudencial. Vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO. AO CIVIL PBLICA. REINTREGAO DE POSSE. REA PERTENCENTE AO JARDIM BOTNICO. AUTORIZAO INVLIDA. DANO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMNIO PBLICO. - Ao Civil Pblica ajuizada em face do Grmio dos Funcionrios do Horto e do Jardim Botnico do Rio de Janeiro, cuja sede localiza-se em rea inserida dentro de rea florestal tombada do Jardim Botnico do Rio de Janeiro, objetivando a reintegrao da referida rea. - No conhecimento do agravo retido, eis que, quando das contra- razes, no houve pedido de sua apreciao, como dispe o artigo 523, 1, do Cdigo de Processo Civil. - O fato de a autorizao ministerial para funcionamento do clube ter sido concedida h mais de quarenta anos no tem o condo de transformar uma autorizao precria em legtima, eis que no houve o devido procedimento administrativo. - Laudo do IPHAN e do IBAMA comprovando que a atividade realizada pelo Grmio causa dano ao meio ambiente, ao Patrimnio pblico e ao patrimnio artstico e cultural, impondo-se conceder a reintegrao de posse requerida. - Ainda que fosse vlida a autorizao, as atividades desenvolvidas no clube importam em srios e irreversveis danos ao meio ambiente, no se podendo admitir que tal autorizao prevalea em detrimento do interesse pblico indisponvel: o interesse pblico quanto ao Jardim Botnico transcende ao interesse particular de um pequeno O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 9 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 125 10. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA grupo de funcionrios do Horto Florestal. - Vcio na origem da autorizao que no obedeceu a formalidade necessria, inexistindo prescrio aquisitiva contra o Poder Pblico. - Cabvel a indenizao pelos prejuzos causados ao Patrimnio Nacional, sendo, tambm, necessria a prestao de contas quanto aos frutos percebidos. (TRF-2 - AC: 201511 RJ 99.02.21918-7, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, Data de Julgamento: 13/02/2008, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicao: DJU - Data::05/06/2008 Pgina::288). (GRIFAMOS). Tal como se verifica em relao s demais formas de interveno estatal na propriedade, o fundamento primordial do tombamento a necessidade de adequao do domnio particular ao interesse pblico; no caso, o interesse de preservao, de imutabilidade de um bem, pela sua relevncia histrico-cultural, o que bem se verifica como no poderia deixar de ser na situao relativa ao conjunto arquitetnico do NUTICO ATLTICO CEARENSE. Ocorre que transacionar implica conceder, abrir mo ou renunciar acerca de bens e interesses (CC, art. 840), o que somente possvel por imperativo lgico quando o objeto cogitado disponvel. Presente a nota da indisponibilidade, invivel se apresenta a transao. Conforme j demonstrado, o regime jurdico- administrativo sujeita o Administrador aos Princpios da Legalidade e da Indisponibilidade do Interesse Pblico, no lhe sendo franqueado conceder direitos sem prvia autorizao legal, mormente quando a exemplo do tombamento possuam a nota da indisponibilidade. Ademais, por se sujeitarem aos Princpios da Legalidade, da Impessoalidade e da Indisponibilidade, os direitos e interesses pblicos de carter indisponvel a exemplo do tombamento no podem, de ordinrio, ser submetidos transao. O que indisponvel no transacionvel. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 10 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 126 11. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA A doutrina de Srgio Sahione Fadel nos recorda que em se tratando de direitos indisponveis, ...a lei, soberanamente, os protege mesmo contra a vontade declarada do seu titular 6 , lio iluminada pelos artigos 841 do Cdigo Civil e 320, II, 333, pargrafo nico, I, e 351 do Cdigo de Processo Civil. Vejamos: Art. 841. S quanto a direitos patrimoniais de carter privado se permite a transao. (GRIFAMOS). Art. 320. A revelia no induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: () II se o litgio versar sobre direitos indisponveis. (GRIFAMOS). Art. 333. O nus da prova incumbe: () Pargrafo nico. nula a conveno que distribui de maneira diversa o nus da prova quando: I recair sobre direito indisponvel da parte. (GRIFAMOS). Art. 351. No vale como confisso a admisso, em juzo, de fatos relativos a direitos indisponveis. (GRIFAMOS). Desta feita, por considerao aos ditames legais, bem como vista do interesse absolutamente pblico do processo de tombamento (Decreto Municipal ns 11.957/2006), no se poderia admitir a transao defendida pelo recorrente, porquanto no se disps apenas sobre direitos patrimoniais de carter privado. 6 FADEL, Srgio Sahione. Cdigo de processo civil comentado. Rio de Janeiro: Forense. 1987. 6a edio. Vol. 1. p. 584. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 11 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 127 12. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA A propsito, Ricardo Fiuza em seu Novo Cdigo Civil comentado aduz que: Em princpio pode qualquer litgio terminar ou ser prevenido por meio de transao. Mas existem coisas que, por sua natureza e relaes jurdicas, fogem regra, no podendo ser objeto ou causa de transao. Assim, ilcita e inadmissvel a transao atinente a assuntos relativos a bem fora do comrcio; ao estado e capacidade das pessoas; legitimidade e dissoluo do casamento, guarda dos filhos; ao ptrio poder; investigao de paternidade (RF, 110/68 e 136/130; RT, 622/73); a alimentos futuros, por serem irrenunciveis, embora se possa transigir acerca do quantum 9RT, 449/107). Em resumo, no pode haver transao sobre direitos indisponveis.7 (GRIFAMOS). Ao seu turno, ratificando a argumentao ora desenvolvida, a inteleco do nclito jurista Saulo Ramos exteriorizada em Parecer publicado na Revista de Direito Administrativo n 166, esclarece que a transao atinente a direitos e interesses pblicos encontra bice tanto no Princpio da Indisponibilidade quanto no Princpio da Legalidade. Vejamos: A indisponibilidade do interesse pblico incompatvel com a transao preventiva posto que esta configura, mediante recprocas concesses das partes interessadas, verdadeiro accertamento negoziale. () 7 FIUZA, Ricardo. Novo cdigo civil comentado. So Paulo: Saraiva, 2002. p. 758. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 12 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 128 13. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA Essa necessria renncia de direitos, emergente das recprocas concesses que fazem os transigentes, impe, pela prpria natureza de que se reveste o interesse da administrao pblica, a existncia de norma legal autorizativa. () De outro lado, relevante observar que ao administrador pblico incumbem poderes de gesto, em cujo alcance no se acha includa a possibilidade de alienar, que s decorre, quando autorizada, de texto legal. Isso claramente significa que, ausente legislao autorizativa, no dispe o agente administrativo de capacidade para, validamente, transigir e, em consequncia, dispor do patrimnio pblico.8 Com efeito, a jurisprudncia de nosso pas consagra entendimentos nesse sentido a exemplo do consignado nos seguintes julgados: Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RENNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SEFUNDA A AO. ACRDO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSNCIA DE INTERPOSIO DO RECURSO EXTRAORDINRIO. SMULA 126/STF. 1. O acrdo recorrido concluiu pela impossibilidade de homologar a renncia em tela embasado na premissa de que se discute ato ilegal, que fere a disposio expressa no art. 175 da CF e os Princpios da Igualdade, 8 RAMOS, J. Saulo. Parecer SR n 19/86, in Revista de Direito Administrativo n 166, p. 163-164. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 13 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 129 14. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA Moralidade, Impessoalidade, Probidade e Publicidade, de modo que a Administrao deve anul-lo sob pena de ofensa ao Princpio da Legalidade (art. 37 da CF). Assim, verificada a natureza indisponvel do direito em questo, deve ser afastada a possibilidade de renncia (fls. 269- 272). 2. No cabe ao STJ, no recurso especial, analisar acrdo que demanda anlise de dispositivo e preceitos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretao de matria cuja competncia exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF. 3. Admitida pela agravante a falta de interposio do recurso extraordinrio com o objetivo de impugnar o fundamento constitucional do acrdo, no h como afastar do recurso especial a aplicao da Smula 126/STJ: Inadmissvel recurso especial, quando o acrdo recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si s, para mant-lo, e a parte vencida no manifesta recurso extraordinrio. 4. Agravo regimental no provido. (STJ - AgRg no REsp: 1230153 RJ 2010/0213563-6, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicao: DJe 18/09/2012). (GRIFAMOS). Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PBLICO - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FRIAS NO GOZADAS - ACORDO ENTRE SERVIDORES E MUNICPIO - IRRELEVNCIA - TRANSAO DE DIREITO PATRIMONIAL PBLICO NO PERMITIDA - INEXISTNCIA DE LEI REGULANDO A MATRIA - DIREITO INDISPONVEL - O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 14 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 130 15. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAO. " nula a sentena que homologa transao realizada entre a Fazenda Pblica Municipal e empresa particular, reconhecendo dbito para com esta ltima, sem a prvia e necessria autorizao legislativa, uma vez que se tratam de direitos patrimoniais de carter indisponveis." (Apelao cvel n. 99.005628-7, de Urussanga, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 05.04.2001) SENTENA DE 1 GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO CONFIRMADA DEVIDO A INSTITUIO DE LEI QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES - REMESSA NECESSRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-SC - AC: 59280 SC 2002.005928-0, Relator: Nicanor da Silveira, Data de Julgamento: 20/05/2004, Primeira Cmara de Direito Pblico, Data de Publicao: Apelao cvel n. 2002.005928-0, de Cricima). (GRIFAMOS). Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSNCIA DE INDICAO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVRSIA. SMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAO DE DISSDIO COM JULGADOS DO STF. PRECEDENTES. AO DE COBRANA E REPETIO DE INDBITO. ACORDO FIRMADO. HOMOLOGAO JUDICIAL. REEXAME NECESSRIO. TRANSAO. DIREITO INDISPONVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. impossvel conhecer do especial interposto com fundamento na alnea c do permissivo constitucional, pois, mesmo nestes casos, necessria a indicao do dispositivo da legislao infraconstitucional federal sobre o O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 15 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 131 16. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA qual recai a divergncia, sob pena de atrao da Smula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentao deficiente). [] 3. Discute-se nos autos a legalidade de acordo firmado entre o recorrente e o Municpio de Goioer/PR, no qual se transacionou a compensao dos dbitos existentes na Ao Civil Pblica de n.97/2001 com os crditos que seriam apurados na Ao Ordinria de Cobrana n. 300/2004, decorrentes de subsdios a que o autor teria direito pelo exerccio do cargo de Vereador e Presidente da Cmara Municipal na gesto 1993/1996, alm do pagamento de crdito remanescente a ser pago pelo Municpio no valor de R$ 15.000,00. 4. A insurgncia especial est embasada na alegada ofensa ao disposto nos artigos 475, I, e 269, III, ambos do CPC, asseverando o recorrente que a sentena homologatria extinguiu o processo com julgamento de mrito, inexistindo qualquer nulidade, na medida em que teve anuncia do Ministrio Pblico. Acrescenta que a sentena exarada no contraria os interesses do Municpio, e, por tal razo, no se sujeita ao reexame necessrio. 5. Na hiptese dos autos, o Municpio, com a realizao do acordo, admitiu como devidos valores que sequer foram apurados judicialmente, e ainda ter que desembolsar mais uma quantia de R$15.000,00 a serem pagos ao ora recorrente em prestaes de R$ 1.000,00. Em sendo assim, revela-se notoriamente desfavorvel ao ente O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 16 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 132 17. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA pblico a deciso homologatria da transao formulada entre as partes, que ostenta a natureza de sentena de mrito, dando ensejo a sua submisso ao duplo grau de jurisdio, segundo a regra do artigo 475, inciso I, do CPC. 6. Outro aspecto relevante a ser apreciado diz respeito impossibilidade de Municipalidade firmar acordo semelhante ao que fora celebrado nos autos, em que reconheceu a existncia de uma dvida e compensou-a com crditos discutidos em ao civil pblica, vez que se tratam de direitos patrimoniais de carter indisponvel. 7. Segundo o disposto nos arts. 840 e 841 do novo Cdigo Civil, a transao que previne ou pe fim ao litgio tem como caractersticas (i) a existncia de concesses recprocas entre as partes, o que pressupe se tratar de direito disponvel e alienvel; (ii) ter por objeto direitos patrimoniais de carter privado, e no pblico. Assim, in casu, por se tratar de direito indisponvel, referente a dinheiro pblico, manifestamente ilegtima a transao pecuniria homologada em primeiro grau. 8. H, ainda, aspecto de suma importncia atinente ao fato de que o acordo teve como finalidade compensar crditos provenientes de condenao sofrida pelo ex-edil em ao de improbidade administrativa proposta pelo Ministrio Pblico, que tem como objeto a aplicao das demais penalidades previstas no art. 12, II, da Lei8.429/92, inclusive o pagamento de multa civil de at duas vezes o valor desviado. Considerando esse dado, o acordo firmado entre aspartes expressamente vedado pelo art. 17, O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 17 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 133 18. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA 1, da Lei 8.429/92. Portanto, a sentena que homologou transao realizada entre a Fazenda Pblica Municipal e o recorrente, reconhecendo dbito para com este ltimo, mostra-se totalmente eivada de nulidade insanvel. 9. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, no provido. (STJ - REsp: 1198424 PR 2010/0108482-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/04/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicao: DJe 18/04/2012). (GRIFAMOS). Os direitos e interesses atinentes ao tombamento da sede do NUTICO ATLTICO CEARENSE (Decretos Municipais ns 11.957/2006 e 13.038/2012) so de evidente carter pblico, marcados pela nota da indisponibilidade e de trato subordinado, outrossim, ao Princpio da Legalidade, com consequente inviabilidade de manejo em sede de transao. Avulta, outrossim, o carter acautelatrio do tombamento provisrio do prdio do NUTICO ATLTICO CEARENSE consubstanciado no Decreto Municipal ns 11.957/2006, medida que por si s inviabilizava, ao tempo do acordo impugnado, a possibilidade de disposies ou concesses atinentes indigitada limitao de uso, gozo e fruio do imvel (artigos 2 e 6 da Lei Municipal n 9.347/2008), restando ilegtimo o encontro de vontades entre as pessoas jurdicas rs da demanda anulatria formulada pelos recorridos. Seno vejamos: Ementa: RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA. SERRA DO GUARAR. TOMBAMENTO. DISCUSSO QUANTO PRECEDNCIA DO PROCESSO DE TOMBAMENTO PROVISRIO AO DEFINITIVO. INCOERNCIA. 1. O instituto do tombamento provisrio no fase procedimental precedente do tombamento definitivo. Caracteriza-se como medida assecuratria da eficcia que este poder, ao final, produzir. 2. A O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 18 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 134 19. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA caducidade do tombamento provisrio, por excesso de prazo, no prejudica o definitivo, Inteligncia dos arts. 8, 9 e 10, do Decreto Lei 25/37. 3. Recurso ordinrio desprovido. (STJ. RMS 8252/SP. RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA 1997/0008407-8. Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120). rgo Julgador T2 SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 22/10/2002. Data da Publicao/Fonte DJ 24/02/2003 p. 215). (GRIFAMOS). Segundo Maria Amlia Salgado Loureiro in Evoluo da Casa Paulistana e Arquitetura de Ramos de Azevedo Revista de Jurisprudncia do TJSP, 136/44-46: [...] indispensvel, para o pleno conhecimento histrico-social de um povo, o levantamento de suas edificaes, sejam elas urbanas ou rurais. A preservao desses marcos que permitir s novas geraes conhecer a evoluo de nossa arquitetura e at revelar como viviam nossos antepassados. No Velho Mundo nada se destri. As cidades crescem sem destruir o passado. Preserva-se o antigo e constri-se o moderno, que convivem em perfeita harmonia, realando seus contrastes, sem embargo da falta de espao para a expanso da cidade. Aqui acontece o inverso. Sobra espao, mas as cidades so desfiguradas com as demolies de marcos de nossa histria para dar lugar aos modernos edifcios e ao lucro imobilirio. As edificaes se verticalizam e transformam os centros urbanos em inabitveis aglomerados de concreto. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 19 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 135 20. ESTADO DO CEAR MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA dever do poder pblico preservar e no destruir a histria viva das cidades. Em nome do progresso tudo tem sido destrudo e as cidades paulistas perderam suas origens e foram completamente desfiguradas, pouco restando de seu passado. Povo sem memria povo sem histria. Povo sem histria povo sem alma. Por fim, plenamente concludente o risco de gravssima leso incolumidade do conjunto arquitetnico do prdio tombado pelos Decretos Municipais ns 11.957/2006 e 13.038/2012. Diante do incontestvel acervo probatrio e do pleno, evidente e fundamentado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao efetividade do processo (risco eficcia do eventual reconhecimento do direito alegado) e considerando, outrossim, a presena de verossimilhana requisitada pelo artigo 273 do Cdigo de Processo Civil, dissentimos do teor do recurso intentado. Ex positis, na esteira das digresses realizadas, este representante do Parquet manifesta-se pela no admissibilidade do Agravo interposto na forma de instrumento, bem como na eventualidade de seu conhecimento pelo seu desprovimento, alvitrando-se, nesse passo, a manuteno da deciso recorrida. o Parecer. Fortaleza, 12 (doze) de maro de 2014. Antonio Firmino Neto Procurador de Justia 46 Procuradoria de Justia O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art. 127) 20 Seimpresso,paraconfernciaacesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/esaj,informeoprocesso0032777-45.2013.8.06.0000eocdigo2D06A6. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporANTONIOFIRMINONETO.Protocoladoem13/03/2014s11:09:43. fls. 136