Portaria mte 1510 ponto

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    07-Jul-2015

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  • 1. PONTO
    NOVA REGULAMENTAO
    PORTARIA MTE N. 1.510 /2009 de 21/08/09 - REGULAMENTAO DO REGISTRO ELETRNICO DE PONTO

2. Com a edio desta portaria, os principais objetivos visados pelo Ministrio do Trabalho e Emprego so: impedir a adulterao de dados e facilitar a fiscalizao.
Pretende a norma impedir que o horrio efetivamente anotado pelo empregado possa ser alterado, apagado ou editado pelo empregador; e permitir que, por um simples terminal USB, o fiscal tenha acesso direto aos horrios dos empregados da empresa, sem riscos de manipulao ou edio de informaes.
3. Conforme Art. 2 que versa sobre o registro fiel das marcaes efetuadas, no ser permitida qualquer ao que desvirtue os fins legais que o Sistema de Registro Eletrnico de Ponto - SREP se destina, tais como:
Restries de horrio marcao do ponto;
Marcao automtica do ponto, utilizando-se horrios predeterminados ou horrio contratual;
Exigncias, por parte do sistema, de autorizao prvia para marcao de sobrejornada e
Existncia de qualquer dispositivo que permita a alterao dos dados registrados pelo empregado.
4. O uso de registro eletrnico de ponto passou a ser obrigatrio?
No. O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecnico. Porm, se o meio eletrnico for adotado, devero ser seguidas as instrues da Portaria MTE n 1.510/2009.
5. Ser permitido o registro de ponto em terminal de computador?
No. O registro de ponto de forma eletrnica dever ser feito obrigatoriamente por meio do REP (Registro de Ponto Eletrnico).
6. O empregador pode restringir o horrio de marcao de ponto?
No. Nenhuma restrio marcao permitida.
7. Se nenhum dado pode ser alterado ou apagado, qual o procedimento para marcaes incorretas?
O programa de tratamento admitir a insero justificada de informaes, seja para a incluso de marcao faltante, seja para a assinalao de marcao indevida. Porm, os dados originais permanecero.
8. Adotado o REP, obrigatrio o registro do intervalo de repouso no equipamento?
No. O 2 do art. 74 da CLT admite a pr-assinalao do perodo de repouso. facultado ao empregador exigir ou no o registro da entrada e sada dos intervalos de seus empregados. Entretanto, as convenes e acordos coletivos de trabalho podero prever a obrigatoriedade da marcao nos intervalos.
9. Como ficam as empresas que adotaram o ponto eletrnico mas possuem funcionrios que realizam trabalho externo?
Nesse caso, as empresas devem utilizar a papeleta de servio externo prevista no art. 13, pargrafo nico, da Portaria MTE 3.626/1991.
10. Como o empregador deve proceder no caso de uma marcao incorreta ou da falta de registro de ponto?
Esses casos devem ser atendidos pelo programa de tratamento e documentados no AFDT. Na situao de marcao incorreta, ou seja, quando o empregado marcar uma entrada ou sada sem ter realmente entrado ou sado do trabalho ou quando o fizer em duplicidade, esse registro deve ser sinalizado como marcao desconsiderada (D) no campo 7 do AFDT e na justificativa a ocorrncia deve ser explicada. Se houve falta de marcao de ponto, deve ser includo no AFDT o correto horrio de entrada ou sada do empregado, bem como a justificativa para a omisso da marcao, e o campo 9 dever ser informar que aquela marcao foi includa (I).
11. 1. Pargrafo nico. A funo de tratamento de dados se limitar a acrescentar informaes para complementar eventuais omisses de registros de ponto ou indicar marcaes indevidas.
2. O software dever gerar a qualquer momento, quando solicitado pelo Fiscal, os arquivos: AFDT, ACJEF e Relatrio Espelho de Ponto. Estesarquivos, como tambm o relatrio Espelho de Ponto, devem seguir o formato especificado na Portaria.
12. Quais so os documentos, relatrios e arquivos que o empregador dever fornecer fiscalizao do trabalho, segundo a Portaria MTE 1.510/2009?
a. AFD Arquivo Fonte de Dados gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho;b. Relatrio Instantneo de Marcaes gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho;c. AFDT Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;d. ACJEF Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;e. Relatrio Espelho de Ponto, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;f. Atestado Tcnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do REP. Um para cada equipamento utilizado pelo estabelecimento, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;g. Atestado Tcnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo desenvolvedor do programa de tratamento, mesmo que seja desenvolvido internamente pela empresa, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho.