• 1. DIREITOS E DEVERES DOS PROFESSORES Amiracy Carvalho Trabalho - Direitos, Deveres e Prazeres na vida Docente Profª Drª Pérola Felipette Brocaneli
  • 2. DIREITOS E DOS PROFESSORES <ul><li>“ ...educação de qualidade se faz com professores qualificados.” </li></ul><ul><li>...e conhecedor de seus direitos básicos. </li></ul>
  • 3. ONDE ESTÃO ESTES DIREITOS? <ul><li>CONSTITUIÇÃO FEDERAL , outorgada em 1988 (art. 7o – Direitos dos Trabalhadores Brasileiros) </li></ul><ul><li>CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT)(arts. 317 a 324) </li></ul><ul><li>ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS </li></ul><ul><li>LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO , no. 9.394 de 20/12/1996(LDB) </li></ul><ul><li>RESOLUÇÕES </li></ul><ul><li>DECRETOS-LEIS </li></ul>
  • 4. Constituição Federal, outorgada em 1988 Art. 7o. (direitos aos trabalhadores brasileiros) <ul><li>Férias </li></ul><ul><li>13o salário </li></ul><ul><li>FGTS </li></ul><ul><li>Salário-mínimo </li></ul><ul><li>Participação nos lucros e resultados </li></ul><ul><li>Jornada de trabalho </li></ul><ul><li>Licenças maternidade, paternidade, médica </li></ul><ul><li>Aposentadoria </li></ul><ul><li>Repouso semanal obrigatório </li></ul><ul><li>Irredutibilidade de salário </li></ul>
  • 5. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) Art. 317 a 324 <ul><li>Registro em CTPS </li></ul><ul><li>Salário </li></ul><ul><li>Plano de carreira </li></ul><ul><li>Demissão </li></ul><ul><li>Piso salarial </li></ul><ul><li>Jornada de horas-aula </li></ul><ul><li>Adicional de hora atividade </li></ul><ul><li>Descanso semanal remunerado </li></ul><ul><li>Dia do pagamento </li></ul><ul><li>Horas extras/trabalhos aos sábados </li></ul><ul><li>Adicional noturno </li></ul><ul><li>Vale transporte </li></ul><ul><li>Janela </li></ul><ul><li>Faltas </li></ul><ul><li>Redução de carga horária </li></ul><ul><li>Mudança de disciplina </li></ul><ul><li>Intervalo de descanso </li></ul><ul><li>13o. Salário </li></ul><ul><li>Salário família </li></ul><ul><li>Creche e reembolso escolar </li></ul><ul><li>Licença maternidade </li></ul><ul><li>Salário maternidade </li></ul><ul><li>Licença maternidade na gravidez </li></ul><ul><li>Licença maternidade na adoção </li></ul><ul><li>estabilidade no emprego </li></ul><ul><li>Licença durante as férias </li></ul><ul><li>período amamentação </li></ul><ul><li>Licença paternidade </li></ul><ul><li>Licença médica </li></ul><ul><li>Acidentes do trabalho </li></ul>
  • 6. ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS <ul><li>Hora atividade </li></ul><ul><li>Garantia semestral de salários </li></ul><ul><li>Jornada de trabalho </li></ul><ul><li>Duração da hora-aula </li></ul><ul><li>Piso salarial </li></ul><ul><li>Adicional noturno </li></ul><ul><li>Uniformes </li></ul><ul><li>Bolsas de estudos </li></ul><ul><li>Creche e reembolso escolar </li></ul><ul><li>Licença não remunerada </li></ul><ul><li>Estabilidade no emprego (60 dias após licença maternidade) </li></ul><ul><li>Licenças de até 15 dias </li></ul>
  • 7. Direitos e deveres dos professores na LDB ( Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) <ul><li>Art . 67 - Direitos </li></ul><ul><li>ingresso, exclusivamente, por concurso de provas e títulos; </li></ul><ul><li>Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;</li></ul><ul><li>Piso salarial profissional;</li></ul><ul><li>Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;</li></ul><ul><li>Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho </li></ul><ul><li>condições adequadas de trabalho. </li></ul><ul><li>Art. 13 – Deveres </li></ul><ul><li>Participar Proposta pedagógica da escola </li></ul><ul><li>Elaborar um PLANO DE TRABALHO DOCENTE (PTD) </li></ul><ul><li>Zelar Aprendizagem dos alunos </li></ul><ul><li>Elaborar estratégias para os alunos de menor rendimento </li></ul><ul><li>Ministrar aulas nos dias letivos estabelecidos pela escola </li></ul><ul><li>Participar do Planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional </li></ul><ul><li>Articular-se com as famílias dos alunos e a comunidade </li></ul>
  • 8. DIREITOS SOCIAIS DOS PROFESSORES <ul><li>participação no processo educativo; </li></ul><ul><li>à formação e informação com vista ao exercício da função educativa; </li></ul><ul><li>ao apoio técnico, material e documental; </li></ul><ul><li>à segurança no exercício da sua atividade profissional; </li></ul><ul><li>à negociação coletiva. </li></ul><ul><li>emitir recomendações e pareceres no âmbito da análise do funcionamento da Escola; </li></ul><ul><li>intervir na orientação pedagógica através da liberdade de iniciativa a exercer no quadro dos planos de estudos aprovados e do projeto educativo da Escola, na escolha dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos meios auxiliares de ensino que considere mais adequados; </li></ul><ul><li>participar em experiências pedagógicas; </li></ul><ul><li>eleger e ser eleito para cargos e órgãos colegiais da Escola, de acordo com a legislação em vigor; </li></ul><ul><li>ser elucidado pelo chefe dos serviços de administração escolar sobre questões do seu interesse que dependam desse serviço; </li></ul>
  • 9. DIREITOS SOCIAIS DOS PROFESSORES <ul><li>ser informado quanto às faltas dadas, bem como, quanto às horas extraordinárias lecionadas através da afixação de mapas na sala de Professores; </li></ul><ul><li>receber mensalmente dos serviços administrativos o cálculo do seu vencimento; </li></ul><ul><li>excepcionalmente, e por motivos fundamentados, solicitar ao Conselho Executivo a antecipação ou permuta de uma aula, após acordo prévio com os alunos da turma. </li></ul>
  • 10. DEVERES SOCIAIS DOS PROFESSORES <ul><li>Contribuir para a formação e realização integral dos alunos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, contribuindo para a formação de cidadãos responsáveis e intervenientes na vida da comunidade; </li></ul><ul><li>Reconhecer e respeitar as diferenças culturais, sociais e religiosas dos alunos e dos restantes membros da comunidade educativa, valorizando os diferentes saberes e culturas e combatendo a exclusão e discriminação; </li></ul><ul><li>Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação e desenvolvimento das relações de respeito mútuo; </li></ul><ul><li>Colaborar na organização das atividades educativas; </li></ul><ul><li>Aperfeiçoar e atualizar os seus conhecimentos nomeadamente através da frequência de ações de formação; </li></ul><ul><li>Zelar pela preservação de equipamentos e instalações e comunicar ao Conselho Executivo sempre que seja necessário proceder a qualquer reparação ou substituição; </li></ul><ul><li>Procurar gerir o processo ensino-aprendizagem de acordo com o perfil dos alunos e com diversificação de métodos e estratégias; </li></ul>
  • 11. DEVERES SOCIAIS DOS PROFESSORES <ul><li>Respeitar o dever de sigilo sobre questões que o requeiram; </li></ul><ul><li>Cooperar na detecção e resolução de problemas dos alunos; </li></ul><ul><li>Colaborar com os Encarregados de Educação e outras entidades, quando for caso disso, na resolução de problemas dos seus educandos. </li></ul><ul><li>Ser firme nas suas atitudes, não permitindo comportamentos inadequados e perturbadores do processo ensino-aprendizagem. </li></ul><ul><li>Comunicar ao Diretor de Turma sempre que o perceber atitudes incorretas dos alunos </li></ul><ul><li>Comunicar ao Diretor de Turma sempre que ao aluno seja aplicada uma medida disciplinar educativa. </li></ul><ul><li>Proceder a uma avaliação criteriosa e imparcial dos alunos da turma. </li></ul>
  • 12. BIBLIOGRAFIA <ul><li>OLIVEIRA, Juarez;Constituição Federal de 1988; 8 a . ed.; Editora Juarez Oliveira; São Paulo/SP. </li></ul><ul><li>MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada .São Paulo: Atlas, 2002 </li></ul><ul><li>SAAD, Eduardo Gabriel.CLT Comentada. São Paulo: LTr, 2006. </li></ul><ul><li>LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação,i nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. </li></ul>
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    Direitos Dos Professores

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    • 1. DIREITOS E DEVERES DOS PROFESSORES Amiracy Carvalho Trabalho - Direitos, Deveres e Prazeres na vida Docente Profª Drª Pérola Felipette Brocaneli
  • 2. DIREITOS E DOS PROFESSORES <ul><li>“ ...educação de qualidade se faz com professores qualificados.” </li></ul><ul><li>...e conhecedor de seus direitos básicos. </li></ul>
  • 3. ONDE ESTÃO ESTES DIREITOS? <ul><li>CONSTITUIÇÃO FEDERAL , outorgada em 1988 (art. 7o – Direitos dos Trabalhadores Brasileiros) </li></ul><ul><li>CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT)(arts. 317 a 324) </li></ul><ul><li>ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS </li></ul><ul><li>LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO , no. 9.394 de 20/12/1996(LDB) </li></ul><ul><li>RESOLUÇÕES </li></ul><ul><li>DECRETOS-LEIS </li></ul>
  • 4. Constituição Federal, outorgada em 1988 Art. 7o. (direitos aos trabalhadores brasileiros) <ul><li>Férias </li></ul><ul><li>13o salário </li></ul><ul><li>FGTS </li></ul><ul><li>Salário-mínimo </li></ul><ul><li>Participação nos lucros e resultados </li></ul><ul><li>Jornada de trabalho </li></ul><ul><li>Licenças maternidade, paternidade, médica </li></ul><ul><li>Aposentadoria </li></ul><ul><li>Repouso semanal obrigatório </li></ul><ul><li>Irredutibilidade de salário </li></ul>
  • 5. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) Art. 317 a 324 <ul><li>Registro em CTPS </li></ul><ul><li>Salário </li></ul><ul><li>Plano de carreira </li></ul><ul><li>Demissão </li></ul><ul><li>Piso salarial </li></ul><ul><li>Jornada de horas-aula </li></ul><ul><li>Adicional de hora atividade </li></ul><ul><li>Descanso semanal remunerado </li></ul><ul><li>Dia do pagamento </li></ul><ul><li>Horas extras/trabalhos aos sábados </li></ul><ul><li>Adicional noturno </li></ul><ul><li>Vale transporte </li></ul><ul><li>Janela </li></ul><ul><li>Faltas </li></ul><ul><li>Redução de carga horária </li></ul><ul><li>Mudança de disciplina </li></ul><ul><li>Intervalo de descanso </li></ul><ul><li>13o. Salário </li></ul><ul><li>Salário família </li></ul><ul><li>Creche e reembolso escolar </li></ul><ul><li>Licença maternidade </li></ul><ul><li>Salário maternidade </li></ul><ul><li>Licença maternidade na gravidez </li></ul><ul><li>Licença maternidade na adoção </li></ul><ul><li>estabilidade no emprego </li></ul><ul><li>Licença durante as férias </li></ul><ul><li>período amamentação </li></ul><ul><li>Licença paternidade </li></ul><ul><li>Licença médica </li></ul><ul><li>Acidentes do trabalho </li></ul>
  • 6. ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS <ul><li>Hora atividade </li></ul><ul><li>Garantia semestral de salários </li></ul><ul><li>Jornada de trabalho </li></ul><ul><li>Duração da hora-aula </li></ul><ul><li>Piso salarial </li></ul><ul><li>Adicional noturno </li></ul><ul><li>Uniformes </li></ul><ul><li>Bolsas de estudos </li></ul><ul><li>Creche e reembolso escolar </li></ul><ul><li>Licença não remunerada </li></ul><ul><li>Estabilidade no emprego (60 dias após licença maternidade) </li></ul><ul><li>Licenças de até 15 dias </li></ul>
  • 7. Direitos e deveres dos professores na LDB ( Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) <ul><li>Art . 67 - Direitos </li></ul><ul><li>ingresso, exclusivamente, por concurso de provas e títulos; </li></ul><ul><li>Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;</li></ul><ul><li>Piso salarial profissional;</li></ul><ul><li>Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;</li></ul><ul><li>Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho </li></ul><ul><li>condições adequadas de trabalho. </li></ul><ul><li>Art. 13 – Deveres </li></ul><ul><li>Participar Proposta pedagógica da escola </li></ul><ul><li>Elaborar um PLANO DE TRABALHO DOCENTE (PTD) </li></ul><ul><li>Zelar Aprendizagem dos alunos </li></ul><ul><li>Elaborar estratégias para os alunos de menor rendimento </li></ul><ul><li>Ministrar aulas nos dias letivos estabelecidos pela escola </li></ul><ul><li>Participar do Planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional </li></ul><ul><li>Articular-se com as famílias dos alunos e a comunidade </li></ul>
  • 8. DIREITOS SOCIAIS DOS PROFESSORES <ul><li>participação no processo educativo; </li></ul><ul><li>à formação e informação com vista ao exercício da função educativa; </li></ul><ul><li>ao apoio técnico, material e documental; </li></ul><ul><li>à segurança no exercício da sua atividade profissional; </li></ul><ul><li>à negociação coletiva. </li></ul><ul><li>emitir recomendações e pareceres no âmbito da análise do funcionamento da Escola; </li></ul><ul><li>intervir na orientação pedagógica através da liberdade de iniciativa a exercer no quadro dos planos de estudos aprovados e do projeto educativo da Escola, na escolha dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos meios auxiliares de ensino que considere mais adequados; </li></ul><ul><li>participar em experiências pedagógicas; </li></ul><ul><li>eleger e ser eleito para cargos e órgãos colegiais da Escola, de acordo com a legislação em vigor; </li></ul><ul><li>ser elucidado pelo chefe dos serviços de administração escolar sobre questões do seu interesse que dependam desse serviço; </li></ul>
  • 9. DIREITOS SOCIAIS DOS PROFESSORES <ul><li>ser informado quanto às faltas dadas, bem como, quanto às horas extraordinárias lecionadas através da afixação de mapas na sala de Professores; </li></ul><ul><li>receber mensalmente dos serviços administrativos o cálculo do seu vencimento; </li></ul><ul><li>excepcionalmente, e por motivos fundamentados, solicitar ao Conselho Executivo a antecipação ou permuta de uma aula, após acordo prévio com os alunos da turma. </li></ul>
  • 10. DEVERES SOCIAIS DOS PROFESSORES <ul><li>Contribuir para a formação e realização integral dos alunos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, contribuindo para a formação de cidadãos responsáveis e intervenientes na vida da comunidade; </li></ul><ul><li>Reconhecer e respeitar as diferenças culturais, sociais e religiosas dos alunos e dos restantes membros da comunidade educativa, valorizando os diferentes saberes e culturas e combatendo a exclusão e discriminação; </li></ul><ul><li>Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação e desenvolvimento das relações de respeito mútuo; </li></ul><ul><li>Colaborar na organização das atividades educativas; </li></ul><ul><li>Aperfeiçoar e atualizar os seus conhecimentos nomeadamente através da frequência de ações de formação; </li></ul><ul><li>Zelar pela preservação de equipamentos e instalações e comunicar ao Conselho Executivo sempre que seja necessário proceder a qualquer reparação ou substituição; </li></ul><ul><li>Procurar gerir o processo ensino-aprendizagem de acordo com o perfil dos alunos e com diversificação de métodos e estratégias; </li></ul>
  • 11. DEVERES SOCIAIS DOS PROFESSORES <ul><li>Respeitar o dever de sigilo sobre questões que o requeiram; </li></ul><ul><li>Cooperar na detecção e resolução de problemas dos alunos; </li></ul><ul><li>Colaborar com os Encarregados de Educação e outras entidades, quando for caso disso, na resolução de problemas dos seus educandos. </li></ul><ul><li>Ser firme nas suas atitudes, não permitindo comportamentos inadequados e perturbadores do processo ensino-aprendizagem. </li></ul><ul><li>Comunicar ao Diretor de Turma sempre que o perceber atitudes incorretas dos alunos </li></ul><ul><li>Comunicar ao Diretor de Turma sempre que ao aluno seja aplicada uma medida disciplinar educativa. </li></ul><ul><li>Proceder a uma avaliação criteriosa e imparcial dos alunos da turma. </li></ul>
  • 12. BIBLIOGRAFIA <ul><li>OLIVEIRA, Juarez;Constituição Federal de 1988; 8 a . ed.; Editora Juarez Oliveira; São Paulo/SP. </li></ul><ul><li>MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada .São Paulo: Atlas, 2002 </li></ul><ul><li>SAAD, Eduardo Gabriel.CLT Comentada. São Paulo: LTr, 2006. </li></ul><ul><li>LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação,i nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. </li></ul>
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