• Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  • “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”
  • “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”
  • “Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou humilhante”
  • “É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato”.
  • “É livre o exercício dos cultos religiosos”
  • “Religião e política”
  • “Sem censura nem licença”
  • “O direito à intimidade e à vida privada”
  • “A casa é o asilo do indivíduo”
  • “É garantido o segredo da correspondência e das comunicações telegráficas”.
  • “Ninguém pode ser proibido de trabalhar”.
  • “Todos tem direito de ser bem informados”.
  • “Reuniões em locais abertos ao público”.
  • “É proibido formar associação paramilitar...”
  • “Todo mundo é livre pra se organizar em associações ou cooperativas”.
  • “Quem e quando pode dissolver uma associação”.
  • “A propriedade atenderá à sua função social”
  • “Os órgãos públicos têm obrigação de prestar informações”.
  • “Ninguém precisa pagar para se defender das autoridades”.
  • “Quem foi julgado uma vez por uma coisa, não pode ser julgado uma segunda vez pela mesma coisa”.
  • “Não haverá juízo nem tribunal de exceção”.
  • “Os crimes contra a vida”.
  • “Não existe crime sem que lei anterior o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
  • “A lei penal não voltará atrás, a não ser para beneficiar o réu”.
  • “A prática de racismo é crime sem fiança”.
  • “Os crimes sem fiança”.
  • “Pena de morte só em caso de guerra declarada”.
  • “A pena será cumprida em prisões diferentes, de acordo com o crime, a idade e o sexo do condenado”.
  • “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.
  • Às presidiárias serão garantidas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
  • Ninguém será processado nem sentenciado se não pela autoridade competente”.
  • Não é permitido, de modo algum, no processo, o uso de provas conseguidas de maneira não legítima
  • Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  • “Não existe crime se uma lei não disser que é crime”.
  • "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada"
  • O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
  • “O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”
  • “A prisão ilegal será imediatamente cancelada pela autoridade judiciária”.
  • “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei permitir a liberdade temporária, com ou sem fiança”
  • “Habeas-corpus”.
  • “Mandado de segurança”.
  • “Mandado de segurança coletiva”.
  • “Mandado de Injunção”.
  • “Será concedido o “habeas-data” para assegurar o conhecimento de informações sobre si mesmo”.
  • “Qualquer cidadão é acobertado para propor ação popular”.
  • “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
  • “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
  • “Quem não tiver condições de pagar, poderá conseguir de graça o registro de nascimento ou certidão de óbito”.
  • “São gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e os atos necessários à vida do cidadão, conforme a lei”.
  • Todo o material usado na elaboração desse material foi retirado do site www.dhnet.org.br na página http://www.dhnet.org.br/dados/apostila/edh/br/nossosd/index.html
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  • Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  • “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”
  • “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”
  • “Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou humilhante”
  • “É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato”.
  • “É livre o exercício dos cultos religiosos”
  • “Religião e política”
  • “Sem censura nem licença”
  • “O direito à intimidade e à vida privada”
  • “A casa é o asilo do indivíduo”
  • “É garantido o segredo da correspondência e das comunicações telegráficas”.
  • “Ninguém pode ser proibido de trabalhar”.
  • “Todos tem direito de ser bem informados”.
  • “Reuniões em locais abertos ao público”.
  • “É proibido formar associação paramilitar...”
  • “Todo mundo é livre pra se organizar em associações ou cooperativas”.
  • “Quem e quando pode dissolver uma associação”.
  • “A propriedade atenderá à sua função social”
  • “Os órgãos públicos têm obrigação de prestar informações”.
  • “Ninguém precisa pagar para se defender das autoridades”.
  • “Quem foi julgado uma vez por uma coisa, não pode ser julgado uma segunda vez pela mesma coisa”.
  • “Não haverá juízo nem tribunal de exceção”.
  • “Os crimes contra a vida”.
  • “Não existe crime sem que lei anterior o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
  • “A lei penal não voltará atrás, a não ser para beneficiar o réu”.
  • “A prática de racismo é crime sem fiança”.
  • “Os crimes sem fiança”.
  • “Pena de morte só em caso de guerra declarada”.
  • “A pena será cumprida em prisões diferentes, de acordo com o crime, a idade e o sexo do condenado”.
  • “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.
  • Às presidiárias serão garantidas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
  • Ninguém será processado nem sentenciado se não pela autoridade competente”.
  • Não é permitido, de modo algum, no processo, o uso de provas conseguidas de maneira não legítima
  • Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  • “Não existe crime se uma lei não disser que é crime”.
  • "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada"
  • O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
  • “O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”
  • “A prisão ilegal será imediatamente cancelada pela autoridade judiciária”.
  • “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei permitir a liberdade temporária, com ou sem fiança”
  • “Habeas-corpus”.
  • “Mandado de segurança”.
  • “Mandado de segurança coletiva”.
  • “Mandado de Injunção”.
  • “Será concedido o “habeas-data” para assegurar o conhecimento de informações sobre si mesmo”.
  • “Qualquer cidadão é acobertado para propor ação popular”.
  • “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
  • “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
  • “Quem não tiver condições de pagar, poderá conseguir de graça o registro de nascimento ou certidão de óbito”.
  • “São gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e os atos necessários à vida do cidadão, conforme a lei”.
  • Todo o material usado na elaboração desse material foi retirado do site www.dhnet.org.br na página http://www.dhnet.org.br/dados/apostila/edh/br/nossosd/index.html
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