LDB LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9ª edição TÍTULO V:DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO CAPÍTULO I: Composição dos Níveis Escolares Art. 21. A educação escolar é composta: I – Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio); II – Educação Superior; Educação e sua abrangência Art. 1º: Educação processos formativos. Se desenvolve: 1) vida familiar; 2) convivência humana; 3) trabalho; 4) instituições de ensino e pesquisa; 5) movimentos sociais; 6) organizações da sociedade civil e; 7) manifestações culturais. LDB disciplina a educação escolar; Vincula- se: 1) ao mundo do trabalho 2) à prática social. DEVERES DOS PAIS E DO ESTADO Art. 2ºA educação é dever da família e do Estado; Art. 6º Dever dos pais ou responsáveis: matricular crianças a partir dos 4 anos de idade; Art. 4º O dever do Estado com educação pública garantirá: -Educação básica obrigatória e gratuita (4 a 17 anos); a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio; - Educação infantil gratuita (até 5 anos de idade); - Atendimento ed. especializado gratuito: (alunos com defciência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular; Ensino Fund. e Médio: a quem não concluiu na idade própria; - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística; - oferta de ensino noturno regular; - educação escolar regular para jovens e adultos; - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica (programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde); - padrões mínimos de qualidade de ensino; - vaga na escola pública (educação infantil e ensino fundamental) próxima de sua residência (4 anos); Direito ao acesso – Art. 5º e 77 - Educação obrigatória: acesso é direito público subjetivo; - Qualquer cidadão,grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionam o poder público para exigi-lo. ENSINO PÚBLICO E PRIVADO ARTS. 7, 19 E 20 1) Cumprir as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; 2) Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público; 3) Capacidade de autofnanciamento; Públicas:criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo poder público; Privadas: mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Privadas:dividem-se: 1) particulares: instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 2) comunitárias: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas (cooperativas sem fns lucrativos, que na sua entidade mantenedora tenham representantes da comunidade; 3) confessionais, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específcas; 4) flantrópicas; Incumbência das diferentes esferas:regime de colaboraçãoArt. 8º e 9º União: coordena a política nacional de educação. Normatiza, redistribui e suplementa; União: elabora o Plano Nacional de Educação; Organiza e mantém órgãos e instituições ofciais do sistema federal de ensino e o dos territórios; Assistência técnica e fnanceira aos demais entes: desenvolver sistemas de ensino e atender escolaridade obrigatória; Estabelecer competências e diretrizes para a educação básica: currículos e conteúdos mínimos:assegurar formação básica comum; Coleta, analisa e dissemina informações sobre a educação; Assegura processo nac. de avaliação do EF, EM e superior; Baixa normas gerais sobre cursos de graduação e pós; Liberdade de organização dos sistemas de ensino; CNE:criado por lei - normatiza esupervisiona permanente/te; Incumbência dos docentes – Art. 13 Participar da elaboração da proposta pedagógica; Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a PP; Zelar pela aprendizagem dos alunos; Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, Participar integralmente dos períodos de planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profssional; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Competência dos sistemas de ensino - art. 14, 15 e 25 Defnir as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de modo que: Todos os profssionais participem da elaboraçãodo PP; Ocorra a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Assegurem às escolas públicas de educação básica autonomia pedagógica, administrativa e fnanceira; Alcance relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento Composição dos sistemas de ensino – Art. 16 ao 18 Federal: 1) Instituições de ensino mantidas pela União;2) Instituições de Ed. Superior privadas; 3) órgãos federais de educação; Estadual: 1) instituições de ensino públicas estadual e DF; 2) instituições de ed. superior público municipais; 3) instituições de EF e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; 4) os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal; Municipal: 1) instituições do EF,EM e de ed. Infantil públicas municipais; 2) instituições de ed. infantil privadas; 3) os órgãos municipais de educação; OBS: No DF as instituições de ed. Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino; Organização da Educação Básica: Art. 23, 24 e 79 Séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios; Carga horária mínima anual - 800 horas, distribuídas no mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo dos exames fnais; Controle de frequência a cargo da escola, conforme regimento e normas do sistema de ensino. Frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; Instituição de ensino expedirão:históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certifcados de conclusão de cursos. Classifcação e Reclassifcação – art. 23 e 24 Classifcação em qualquer série ou etapa, exceto a 1ª do EF; a)por promoção: alunos que cursaram, com êxito a série/fase anterior, na própria escola; b) por transferência: alunos procedentes de outras escolas; c) independente de escolarização anterior: mediante avaliação feita pela escola (idade e competência); Reclassifcação:a) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar b) avanço nos cursos e nas séries mediante verifcação do aprendizado; c)aproveitamento de estudos concluídos com êxito; Progressão Parcial: regime seriado; preservada a sequência do currículo e previsto no regimento escolar (observar norma do sistema de ensino)); Avaliação e Recuperação - Art. 24 e 87 Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno; Aspectos qualitativoster prevalência sobre os quantitativos; Resultados ao longo do período sobre eventuais provas fnais; Municípios, estados e DF devem integrar todas UEs de EFao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar. Obrigatoriedade de estudos de recuperação; Preferência paralelos ao período letivo: casos de baixo rendimento escolar; Instituições de ensino devem discipliná-la nos regimentos; Currículos Base Nacional + Parte Diversifcada - Art. 26 Currículos da Ed. básica: base nac. comum complementada no sistema de ensino e na escola, por parte diversifcada; Currículos: 1) Língua Port.; 2) Matemática; 3) conhec. do mundo físico e natural; 4) realidade social e política, especial/te do Brasil. Arte: componente obrigatório nos diversos níveis da ed.básica; promover o desenv. cultural dos alunos expressões regionais. Ed. Física: Componente obrigatório da Ed. Básica, integrada à PP, prática facultativa ao aluno: 1) trabalhe igual ou superior a 6h; 2) maior 30 anos; prestando serviço; 4) amparado Decreto-Lei nº1.044/69;5) tenha prole. História do Brasil: contribuições das diferentes culturas e etnias p/ formação do povo brasileiro, as matrizes indígena, africana e europeia. Parte diversifcada: a partir da 5ª série (língua estrang. moderna); Música: conteúdo obrigatório não exclusivo de Arte; História do Brasil: a) considerar as diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro (matrizes indígena, africana e europeia); b) Escolas de EF e EM, públicos e privados: obrigatório o estudo da história e cultura afro- brasileira e indígena; c) conteúdoprogramático: estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, suas contribuições nas áreas social, econômica e política no Brasil; d) conteúdos ministrados em todo o currículo escolar, especialmente em educação artística e de literatura e história brasileira. Currículos do EF e EM: incluir os princípios da proteção e defesa civil e a ed. ambiental integrados aos conteúdos obrigatórios; O currículo do EF obrigatório conteúdo dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz o ECA material didático adequado. Estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal. Educação Básica para população rural – Art. 28 Adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região quanto aos: Conteúdos e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos; Organização escolar própria, adequação do calendário escolar; Adequação à natureza do trabalho na zona rural; Fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas:1) com manifestação do órgão normativo do sistema de ensino; 2) justifcativa da Secretaria de Ed. 3) análise do diagnóstico do impacto da ação e; 4) manifestação da comunidade escolar; Características da Educação Infantil – Art. 29 ao 31 Oferecidas em creches (crs de até 03 anos) e pré-escola (crs de 04 a 05 anos); Avaliação acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção; Carga horária: mínimo 800 h/anual, mínimo 200 dias de trabalho educacional; Atendimento mínimo 04 h/ parcial e 07 h/d - integral; Controle de frequência: responsabilidade da instituição educacional Frequência mínima de 60% do total de horas; Expedir documentação: atestar processos de desenvolvimento e de aprendizagem da criança. Características do Ensino Fundamental – Art. 32 ao 35 Obrigatório, com duração de nove anos, gratuito na escola pública, inicia-se aos seis anos de idade; Sistemas de ensino: podem desdobrá-lo em ciclos; Escolas com progressão regular por série podem adotar regime de progressão continuada; Ministrado em língua portuguesa; Indígenas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem; É presencial. Ensino a distância comocomplementação ou em situações emergenciais. Carga horária: 800h anuais, mínimo de 200 dias letivos. Jornada escolar: 04 h de trabalho efetivo em sala de aula Ministrado progressivamente em tempo integral Características do Ensino Médio – art. 35 e 36 Etapa fnal da educação básica; Duração mínima de três anos; Currículo:1) Educação tecnológica básica; 2) compreensão do signifcado da ciência, das letras e das artes; 3) o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; 4) a língua portuguesa: inst. de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania; Metodologias e avaliação: estimulantes da iniciativa dos estudantes; 01 língua estrangeira moderna obrigatória; 2ªoptativa, dentro das disponibilidades da instituição; Filosofa e a Sociologia: disciplinas obrigatórias em todas as séries; Ensino Médio:equivalência legal e habilitará ao prosseguimento de estudos
Please download to view
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
...

LDB

by drivieira

on

Report

Category:

Documents

Download: 0

Comment: 0

212

views

Comments

Description

educação
Download LDB

Transcript

LDB LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9ª edição TÍTULO V:DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO CAPÍTULO I: Composição dos Níveis Escolares Art. 21. A educação escolar é composta: I – Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio); II – Educação Superior; Educação e sua abrangência Art. 1º: Educação processos formativos. Se desenvolve: 1) vida familiar; 2) convivência humana; 3) trabalho; 4) instituições de ensino e pesquisa; 5) movimentos sociais; 6) organizações da sociedade civil e; 7) manifestações culturais. LDB disciplina a educação escolar; Vincula- se: 1) ao mundo do trabalho 2) à prática social. DEVERES DOS PAIS E DO ESTADO Art. 2ºA educação é dever da família e do Estado; Art. 6º Dever dos pais ou responsáveis: matricular crianças a partir dos 4 anos de idade; Art. 4º O dever do Estado com educação pública garantirá: -Educação básica obrigatória e gratuita (4 a 17 anos); a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio; - Educação infantil gratuita (até 5 anos de idade); - Atendimento ed. especializado gratuito: (alunos com defciência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular; Ensino Fund. e Médio: a quem não concluiu na idade própria; - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística; - oferta de ensino noturno regular; - educação escolar regular para jovens e adultos; - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica (programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde); - padrões mínimos de qualidade de ensino; - vaga na escola pública (educação infantil e ensino fundamental) próxima de sua residência (4 anos); Direito ao acesso – Art. 5º e 77 - Educação obrigatória: acesso é direito público subjetivo; - Qualquer cidadão,grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionam o poder público para exigi-lo. ENSINO PÚBLICO E PRIVADO ARTS. 7, 19 E 20 1) Cumprir as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; 2) Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público; 3) Capacidade de autofnanciamento; Públicas:criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo poder público; Privadas: mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Privadas:dividem-se: 1) particulares: instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 2) comunitárias: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas (cooperativas sem fns lucrativos, que na sua entidade mantenedora tenham representantes da comunidade; 3) confessionais, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específcas; 4) flantrópicas; Incumbência das diferentes esferas:regime de colaboraçãoArt. 8º e 9º União: coordena a política nacional de educação. Normatiza, redistribui e suplementa; União: elabora o Plano Nacional de Educação; Organiza e mantém órgãos e instituições ofciais do sistema federal de ensino e o dos territórios; Assistência técnica e fnanceira aos demais entes: desenvolver sistemas de ensino e atender escolaridade obrigatória; Estabelecer competências e diretrizes para a educação básica: currículos e conteúdos mínimos:assegurar formação básica comum; Coleta, analisa e dissemina informações sobre a educação; Assegura processo nac. de avaliação do EF, EM e superior; Baixa normas gerais sobre cursos de graduação e pós; Liberdade de organização dos sistemas de ensino; CNE:criado por lei - normatiza esupervisiona permanente/te; Incumbência dos docentes – Art. 13 Participar da elaboração da proposta pedagógica; Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a PP; Zelar pela aprendizagem dos alunos; Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, Participar integralmente dos períodos de planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profssional; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Competência dos sistemas de ensino - art. 14, 15 e 25 Defnir as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de modo que: Todos os profssionais participem da elaboraçãodo PP; Ocorra a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Assegurem às escolas públicas de educação básica autonomia pedagógica, administrativa e fnanceira; Alcance relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento Composição dos sistemas de ensino – Art. 16 ao 18 Federal: 1) Instituições de ensino mantidas pela União;2) Instituições de Ed. Superior privadas; 3) órgãos federais de educação; Estadual: 1) instituições de ensino públicas estadual e DF; 2) instituições de ed. superior público municipais; 3) instituições de EF e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; 4) os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal; Municipal: 1) instituições do EF,EM e de ed. Infantil públicas municipais; 2) instituições de ed. infantil privadas; 3) os órgãos municipais de educação; OBS: No DF as instituições de ed. Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino; Organização da Educação Básica: Art. 23, 24 e 79 Séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios; Carga horária mínima anual - 800 horas, distribuídas no mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo dos exames fnais; Controle de frequência a cargo da escola, conforme regimento e normas do sistema de ensino. Frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; Instituição de ensino expedirão:históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certifcados de conclusão de cursos. Classifcação e Reclassifcação – art. 23 e 24 Classifcação em qualquer série ou etapa, exceto a 1ª do EF; a)por promoção: alunos que cursaram, com êxito a série/fase anterior, na própria escola; b) por transferência: alunos procedentes de outras escolas; c) independente de escolarização anterior: mediante avaliação feita pela escola (idade e competência); Reclassifcação:a) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar b) avanço nos cursos e nas séries mediante verifcação do aprendizado; c)aproveitamento de estudos concluídos com êxito; Progressão Parcial: regime seriado; preservada a sequência do currículo e previsto no regimento escolar (observar norma do sistema de ensino)); Avaliação e Recuperação - Art. 24 e 87 Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno; Aspectos qualitativoster prevalência sobre os quantitativos; Resultados ao longo do período sobre eventuais provas fnais; Municípios, estados e DF devem integrar todas UEs de EFao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar. Obrigatoriedade de estudos de recuperação; Preferência paralelos ao período letivo: casos de baixo rendimento escolar; Instituições de ensino devem discipliná-la nos regimentos; Currículos Base Nacional + Parte Diversifcada - Art. 26 Currículos da Ed. básica: base nac. comum complementada no sistema de ensino e na escola, por parte diversifcada; Currículos: 1) Língua Port.; 2) Matemática; 3) conhec. do mundo físico e natural; 4) realidade social e política, especial/te do Brasil. Arte: componente obrigatório nos diversos níveis da ed.básica; promover o desenv. cultural dos alunos expressões regionais. Ed. Física: Componente obrigatório da Ed. Básica, integrada à PP, prática facultativa ao aluno: 1) trabalhe igual ou superior a 6h; 2) maior 30 anos; prestando serviço; 4) amparado Decreto-Lei nº1.044/69;5) tenha prole. História do Brasil: contribuições das diferentes culturas e etnias p/ formação do povo brasileiro, as matrizes indígena, africana e europeia. Parte diversifcada: a partir da 5ª série (língua estrang. moderna); Música: conteúdo obrigatório não exclusivo de Arte; História do Brasil: a) considerar as diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro (matrizes indígena, africana e europeia); b) Escolas de EF e EM, públicos e privados: obrigatório o estudo da história e cultura afro- brasileira e indígena; c) conteúdoprogramático: estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, suas contribuições nas áreas social, econômica e política no Brasil; d) conteúdos ministrados em todo o currículo escolar, especialmente em educação artística e de literatura e história brasileira. Currículos do EF e EM: incluir os princípios da proteção e defesa civil e a ed. ambiental integrados aos conteúdos obrigatórios; O currículo do EF obrigatório conteúdo dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz o ECA material didático adequado. Estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal. Educação Básica para população rural – Art. 28 Adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região quanto aos: Conteúdos e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos; Organização escolar própria, adequação do calendário escolar; Adequação à natureza do trabalho na zona rural; Fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas:1) com manifestação do órgão normativo do sistema de ensino; 2) justifcativa da Secretaria de Ed. 3) análise do diagnóstico do impacto da ação e; 4) manifestação da comunidade escolar; Características da Educação Infantil – Art. 29 ao 31 Oferecidas em creches (crs de até 03 anos) e pré-escola (crs de 04 a 05 anos); Avaliação acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção; Carga horária: mínimo 800 h/anual, mínimo 200 dias de trabalho educacional; Atendimento mínimo 04 h/ parcial e 07 h/d - integral; Controle de frequência: responsabilidade da instituição educacional Frequência mínima de 60% do total de horas; Expedir documentação: atestar processos de desenvolvimento e de aprendizagem da criança. Características do Ensino Fundamental – Art. 32 ao 35 Obrigatório, com duração de nove anos, gratuito na escola pública, inicia-se aos seis anos de idade; Sistemas de ensino: podem desdobrá-lo em ciclos; Escolas com progressão regular por série podem adotar regime de progressão continuada; Ministrado em língua portuguesa; Indígenas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem; É presencial. Ensino a distância comocomplementação ou em situações emergenciais. Carga horária: 800h anuais, mínimo de 200 dias letivos. Jornada escolar: 04 h de trabalho efetivo em sala de aula Ministrado progressivamente em tempo integral Características do Ensino Médio – art. 35 e 36 Etapa fnal da educação básica; Duração mínima de três anos; Currículo:1) Educação tecnológica básica; 2) compreensão do signifcado da ciência, das letras e das artes; 3) o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; 4) a língua portuguesa: inst. de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania; Metodologias e avaliação: estimulantes da iniciativa dos estudantes; 01 língua estrangeira moderna obrigatória; 2ªoptativa, dentro das disponibilidades da instituição; Filosofa e a Sociologia: disciplinas obrigatórias em todas as séries; Ensino Médio:equivalência legal e habilitará ao prosseguimento de estudos
Fly UP