1.1- A Lei n º 4024/61 Ao longo do tempo, as leis instituídas no Brasil sempre atenderam às ideologias de dominação das elites, e conseqüentemente o mesmo aconteceu com as Leis referentes à Educação. A 1 ª LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) elaborada no Brasil, foi a Lei n º 4024/61, se-m qualquer preocupação com o ensino básico. Na oportunidade houve um grande debate no Congresso Nacional por um longo período (quase 20 anos), concluindo –se numa lei que não correspondeu plenamente às expectativas dos envolvidos no processo. Na realidade tornou –se uma solução de compromissos e concessões mútuas entre os defensores da escola pública e os adeptos à rede particular vinculada à igreja que buscava manter- se no sistema educativo após perder seu mandato durante o início do século. Segundo SAVIANI (1997),a Lei n º 4.024/61 era uma lei inócua, tal qual é a Lei n° 9394/96 atualmente em vigor, mas, vale lembrar também que antes disso, não havia no Brasil uma lei específica para a educação. A educação no Brasil sempre esteve vinculada aos determinantes econômicos e políticos do país e, na elaboração da 1 ª LDB, os determinantes foram os embates dos modelos econômicos (agrário- exportador e urbano industrial). A Lei n º 4024/61 regulava a concessão de bolsas, a aplicação de recursos no desenvolvimento do sistema público bem como a iniciativa privada através de subvenções financeiras. Também previa a cooperação entre União Estados, e Municípios. Após o golpe Militar a LDB precisou ser refeita. Nesta época também foram feitas as reformas do ensino superior através da Lei de n º 5. 540/68. Lei de Diretrizes e Bases - 1961 A primeira LDB foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de 1934. O primeiro projeto de lei foi encaminhado pelo poder executivo ao legislativo em 1948, foram necessários treze anos de debate até o texto final. Principais características Dá mais autonomia aos órgãos estaduais, diminuindo a centralização do poder no MEC (art. 10) Regulamenta a existência dos Conselhos Estaduais de Educação e do Conselho Federal de Educação (art. 8 e 9) Garante o empenho de 12% do orçamento da União e 20% dos municípios com a educação (art. 92) Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas (art. 93 e 95) Obrigatoriedade de matrícula nos quatro anos do ensino primário (art. 30) Formação do professor para o ensino primário no ensino normal de grau ginasial ou colegial (art. 52 e 53) Formação do professor para o ensino médio nos cursos de nível superior (art. 59). Ano letivo de 180 dias (art. 72) Ensino religioso facultativo (art. 97) Permite o ensino experimental (art. 104) Histórico A Constituição de 1891, primeira do período republicano, pouco trata da educação por primar pela autonomia das unidades federativas. Ficava subentendido que a legislação nessa matéria deveria ser resolvida no âmbito dos estados. Cabia à Federação apenas o ensino superior da capital (art. 34º), a instrução militar (art. 87º) e a tarefa, não exclusiva, de "animar, no país, o desenvolvimento das letras, artes e ciências" (art. 35º). Não havia nessa Carta e também na anterior (Constituição de 1824) nem sequer a menção à palavra "educação". Até a década de 1930, os assuntos ligados à educação eram tratados pelo Departamento Nacional do Ensino ligado ao Ministério da Justiça. Somente em 1931 foi criado o Ministério da Educação. A Constituição de 1934 dedica um capítulo inteiro ao tema, trazendo à União a responsabilidade de "traçar as diretrizes da educação nacional" (art. 5º) e "fixar o plano nacional de educação, compreensivo do ensino em todos os graus e ramos, comuns e especializados" para "coordenar e fiscalizar a sua execução em todo o território do país" (art. 150º). Através da unidade gerada por um plano nacional de educação e da escolaridade primária obrigatória pretendia-se combater a ausência de unidade política entre as unidades federativas, sem com isso tirar a autonomia dos estados na implantação de seus sistemas de ensino. Idéia defendida pelos educadores liberais, dentre os quais se destacava Anísio Teixeira. Um ponto importante de disputa que refletiu diretamente na tramitação da primeira LDB foi a questão do ensino religioso. Enquanto a proclamação da República teve como pano de fundo a separação entre Estado e igreja, a segunda Carta marca essa reaproximação. No que diz respeito à educação, instaura o ensino religioso de caráter facultativo, e de acordo com os princípios de cada família, nas escolas públicas (art. 153º). A dispeito do ensino religioso, a Carta de 1934 pode ser considerada uma vitória do grupo de educadores liberais, organizados através da Associação Brasileira de Educação, por atender suas principais proposições. Porém, apenas três anos depois a Constituição de 1937, promulgada junto com o Estado Novo, sustentava princípios opostos às idéias liberais e descentralistas da Carta anterior. Rejeitava um plano nacional de educação, atribuindo ao poder central a função de estabelecer as bases da educação nacional. Com o fim do Estado Novo, a Constituição de 1946 retomou em linhas gerais o capítulo sobre educação e cultura da Carta de 1934, iniciando-se assim o processo de discussão do que viria a ser a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A tramitação da lei Basicamente dois grupos disputavam qual seria a filosofia por trás da primeira LDB. De um lado estavam os estatistas, ligados principalmente aos partidos de esquerda. Partindo do princípio que o Estado precede o indivíduo na ordem de valores e que a finalidade da educação é preparar o indivíduo para o bem da sociedade, defendiam que só o Estado deve educar. Escolas particulares podem existir, mas como uma concessão do poder público. O outro grupo, denominado de liberalistas e ligado aos partidos de centro e direita, sustentava que a pessoa possui direitos naturais e que não cabe ao Estado garanti-los ou nega-los, mas simplesmente respeita-los. A educação é um dever da família que deve escolher dentre uma variedade de opções de escolas particulares. Ao Estado caberia a função de traçar as diretrizes do sistema educacional e garantir por intermédio de bolsas o acesso às escolas particulares para as pessoas de famílias de baixa renda. Na disputa que durou dezesseis anos, as idéias dos liberalistas se impuseram sobre as dos estatistas na maior parte do texto aprovado pelo Congresso. Estrutura Possui 120 artigos, organizados da seguinte maneira: Título I - Dos Fins da Educação Título II - Do Direito à Educação Título III - Da Liberdade do Ensino Título IV - Da Administração do Ensino Título V - Dos Sistemas de Ensino Título VI - Da Educação de Grau Primário Capítulo I - Da Educação Pré-Primária Capítulo II - Do Ensino Primário Título VII - Da Educação de Grau Médio Capítulo I - Do Ensino Médio Capítulo II - Do Ensino Secundário Capítulo III - Do Ensino Técnico Capitulo IV - Da Formação do Magistério para o Ensino Primário e Médio Título VIII - Da Orientação Educativa e da Inspeção Título IX - Da Educação de Grau Superior Capítulo I - Do Ensino Superior Capítulo II - Das Universidades Capítulo III - Dos Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior Título X - Da Educação de Excepcionais Título XI - Da Assistência Social Escolar Título XII - Dos Recursos para a Educação Título XIII - Disposições Gerais e Transitórias Referências ADRIÃO, Theresa & OLIVEIRA, Romualdo P. de (orgs.). Gestão, financiamento e direito à educação: análise da LDB e da Constituição Federalre. São Paulo: Xamã, 2001. FONTOURA, Amaral. Diretrizes e bases da educação nacional : introdução, crítica, comentários, interpretação. Rio de Janeiro: Gráfica Editora Aurora, 1968. VILALOBOS, João Eduardo Rodrigues. Diretrizes e bases da educação: ensino e liberdade. São Paulo: EDUSP, 1969.
Please download to view
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
...

ldb

by lissachin

on

Report

Category:

Documents

Download: 0

Comment: 0

378

views

Comments

Description

Download ldb

Transcript

1.1- A Lei n º 4024/61 Ao longo do tempo, as leis instituídas no Brasil sempre atenderam às ideologias de dominação das elites, e conseqüentemente o mesmo aconteceu com as Leis referentes à Educação. A 1 ª LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) elaborada no Brasil, foi a Lei n º 4024/61, se-m qualquer preocupação com o ensino básico. Na oportunidade houve um grande debate no Congresso Nacional por um longo período (quase 20 anos), concluindo –se numa lei que não correspondeu plenamente às expectativas dos envolvidos no processo. Na realidade tornou –se uma solução de compromissos e concessões mútuas entre os defensores da escola pública e os adeptos à rede particular vinculada à igreja que buscava manter- se no sistema educativo após perder seu mandato durante o início do século. Segundo SAVIANI (1997),a Lei n º 4.024/61 era uma lei inócua, tal qual é a Lei n° 9394/96 atualmente em vigor, mas, vale lembrar também que antes disso, não havia no Brasil uma lei específica para a educação. A educação no Brasil sempre esteve vinculada aos determinantes econômicos e políticos do país e, na elaboração da 1 ª LDB, os determinantes foram os embates dos modelos econômicos (agrário- exportador e urbano industrial). A Lei n º 4024/61 regulava a concessão de bolsas, a aplicação de recursos no desenvolvimento do sistema público bem como a iniciativa privada através de subvenções financeiras. Também previa a cooperação entre União Estados, e Municípios. Após o golpe Militar a LDB precisou ser refeita. Nesta época também foram feitas as reformas do ensino superior através da Lei de n º 5. 540/68. Lei de Diretrizes e Bases - 1961 A primeira LDB foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de 1934. O primeiro projeto de lei foi encaminhado pelo poder executivo ao legislativo em 1948, foram necessários treze anos de debate até o texto final. Principais características Dá mais autonomia aos órgãos estaduais, diminuindo a centralização do poder no MEC (art. 10) Regulamenta a existência dos Conselhos Estaduais de Educação e do Conselho Federal de Educação (art. 8 e 9) Garante o empenho de 12% do orçamento da União e 20% dos municípios com a educação (art. 92) Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas (art. 93 e 95) Obrigatoriedade de matrícula nos quatro anos do ensino primário (art. 30) Formação do professor para o ensino primário no ensino normal de grau ginasial ou colegial (art. 52 e 53) Formação do professor para o ensino médio nos cursos de nível superior (art. 59). Ano letivo de 180 dias (art. 72) Ensino religioso facultativo (art. 97) Permite o ensino experimental (art. 104) Histórico A Constituição de 1891, primeira do período republicano, pouco trata da educação por primar pela autonomia das unidades federativas. Ficava subentendido que a legislação nessa matéria deveria ser resolvida no âmbito dos estados. Cabia à Federação apenas o ensino superior da capital (art. 34º), a instrução militar (art. 87º) e a tarefa, não exclusiva, de "animar, no país, o desenvolvimento das letras, artes e ciências" (art. 35º). Não havia nessa Carta e também na anterior (Constituição de 1824) nem sequer a menção à palavra "educação". Até a década de 1930, os assuntos ligados à educação eram tratados pelo Departamento Nacional do Ensino ligado ao Ministério da Justiça. Somente em 1931 foi criado o Ministério da Educação. A Constituição de 1934 dedica um capítulo inteiro ao tema, trazendo à União a responsabilidade de "traçar as diretrizes da educação nacional" (art. 5º) e "fixar o plano nacional de educação, compreensivo do ensino em todos os graus e ramos, comuns e especializados" para "coordenar e fiscalizar a sua execução em todo o território do país" (art. 150º). Através da unidade gerada por um plano nacional de educação e da escolaridade primária obrigatória pretendia-se combater a ausência de unidade política entre as unidades federativas, sem com isso tirar a autonomia dos estados na implantação de seus sistemas de ensino. Idéia defendida pelos educadores liberais, dentre os quais se destacava Anísio Teixeira. Um ponto importante de disputa que refletiu diretamente na tramitação da primeira LDB foi a questão do ensino religioso. Enquanto a proclamação da República teve como pano de fundo a separação entre Estado e igreja, a segunda Carta marca essa reaproximação. No que diz respeito à educação, instaura o ensino religioso de caráter facultativo, e de acordo com os princípios de cada família, nas escolas públicas (art. 153º). A dispeito do ensino religioso, a Carta de 1934 pode ser considerada uma vitória do grupo de educadores liberais, organizados através da Associação Brasileira de Educação, por atender suas principais proposições. Porém, apenas três anos depois a Constituição de 1937, promulgada junto com o Estado Novo, sustentava princípios opostos às idéias liberais e descentralistas da Carta anterior. Rejeitava um plano nacional de educação, atribuindo ao poder central a função de estabelecer as bases da educação nacional. Com o fim do Estado Novo, a Constituição de 1946 retomou em linhas gerais o capítulo sobre educação e cultura da Carta de 1934, iniciando-se assim o processo de discussão do que viria a ser a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A tramitação da lei Basicamente dois grupos disputavam qual seria a filosofia por trás da primeira LDB. De um lado estavam os estatistas, ligados principalmente aos partidos de esquerda. Partindo do princípio que o Estado precede o indivíduo na ordem de valores e que a finalidade da educação é preparar o indivíduo para o bem da sociedade, defendiam que só o Estado deve educar. Escolas particulares podem existir, mas como uma concessão do poder público. O outro grupo, denominado de liberalistas e ligado aos partidos de centro e direita, sustentava que a pessoa possui direitos naturais e que não cabe ao Estado garanti-los ou nega-los, mas simplesmente respeita-los. A educação é um dever da família que deve escolher dentre uma variedade de opções de escolas particulares. Ao Estado caberia a função de traçar as diretrizes do sistema educacional e garantir por intermédio de bolsas o acesso às escolas particulares para as pessoas de famílias de baixa renda. Na disputa que durou dezesseis anos, as idéias dos liberalistas se impuseram sobre as dos estatistas na maior parte do texto aprovado pelo Congresso. Estrutura Possui 120 artigos, organizados da seguinte maneira: Título I - Dos Fins da Educação Título II - Do Direito à Educação Título III - Da Liberdade do Ensino Título IV - Da Administração do Ensino Título V - Dos Sistemas de Ensino Título VI - Da Educação de Grau Primário Capítulo I - Da Educação Pré-Primária Capítulo II - Do Ensino Primário Título VII - Da Educação de Grau Médio Capítulo I - Do Ensino Médio Capítulo II - Do Ensino Secundário Capítulo III - Do Ensino Técnico Capitulo IV - Da Formação do Magistério para o Ensino Primário e Médio Título VIII - Da Orientação Educativa e da Inspeção Título IX - Da Educação de Grau Superior Capítulo I - Do Ensino Superior Capítulo II - Das Universidades Capítulo III - Dos Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior Título X - Da Educação de Excepcionais Título XI - Da Assistência Social Escolar Título XII - Dos Recursos para a Educação Título XIII - Disposições Gerais e Transitórias Referências ADRIÃO, Theresa & OLIVEIRA, Romualdo P. de (orgs.). Gestão, financiamento e direito à educação: análise da LDB e da Constituição Federalre. São Paulo: Xamã, 2001. FONTOURA, Amaral. Diretrizes e bases da educação nacional : introdução, crítica, comentários, interpretação. Rio de Janeiro: Gráfica Editora Aurora, 1968. VILALOBOS, João Eduardo Rodrigues. Diretrizes e bases da educação: ensino e liberdade. São Paulo: EDUSP, 1969.
Fly UP