Universidade Comunitária da Região de Chapecó UNOCHAPECÓ Área de Ciências Humanas e Jurídicas Extensão de São Lourenço do Oeste Curso: 1010 – Direito – Chapecó Matriz: 393 – Direito – Noturno Disciplina: Metodologia da Pesquisa Jurídica II Período: 5º Período Ano/ Semestre: 2013/1 Professor (a): Me. Aleteia Hummes Thaines Graduando: Odinei Maciel Data: 22/02/2013 São Lourenço do Oeste – SC, fev. 2013. “FICHAMENTO DO LIVRO: ESTATUTO DO DESARMAMENTO” FICHA BIBLIOGRAFICA: Estatuto do Desarmamento FERNANDES, Fabiano Samartin. Estatuto do Desarmamento. incoleção jurídica Tudo que o policial precisa saber. Compêndio 05, Salvador- BA: AGEPOL/CENAJUR, ago.2006. 1º Ed. R2 Gráfica. O livro estatuto do desarmamento-comentários à lei n. 10.826/2003, do autor Fabiano Samartin Fernandes propõe uma reflexão sobre a importância de regularizar o porte de arma de fogo no contexto do nosso cotidiano. O livro se divide em três partes: doutrina, legislação e jurisprudência. (p.11-51) Na primeira parte; Ele aborda a doutrina, onde destaca a Lei n. 10.826, que trouxe mudanças significativas no que diz respeito ao comércio, posse e porte de arma de fogo. Para o autor, o Estatuto do Desarmamento veio dificultar o comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo, dando o direito a andar armado, além dos responsáveis pela garantia da segurança pública e privada, civis com porte concedido somente pela Polícia Federal (PF). Tornou-se obrigatório, a partir de então, apresentar aptidão psicológica para manuseio e porte de arma de fogo. Essa política de controle foi alvo de críticas por parte de vários setores da sociedade, pois dificulta para o “indivíduo de bem” a compra e o porte de arma de fogo. Por outro lado, o criminoso não ficará prejudicado, pois não adquire arma no comércio e nem se dirige à Polícia Federal para requisitar autorização para o porte da arma. O Estatuto incide diretamente ao cidadão, e pouco ao criminoso, mas, mesmo assim, o desarmamento é um passo importante para diminuir a violência, porém, isoladamente, não irá resolver o problema. Destaca que a arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército, e nas condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. Já, a arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército. Quanto à munição diz que é um artefato completo, pronto para carregamento e disparo de uma arma, cujo efeito desejado pode ser: destruição, iluminação ou ocultamento do alvo. O Acessório de arma é um artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação do aspecto visual da arma. Nesta parte, também esclarece que SINARM E SIGMA é um órgão federal, instituído pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, com a finalidade de manter o cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo e o controle dos registros dessas armas. Descreve também, os requisitos para expedição da autorização de compra de arma de fogo, previstos no art. 4º da Lei de Armas e no art. 12 do Regulamento da Lei, que são: Declarar a efetiva necessidade; Comprovar a idoneidade; Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; Comprovar capacidade técnica para manuseio de arma de fogo e ter conhecimento da conceituação e normas de segurança e habilidade de uso da arma de fogo; Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta, credenciado; Ter vinte e cinco anos de idade, no mínimo. Ressalta, em seu livro que o porte de arma de fogo, de acordo com a atual Lei de Armas é expressamente proibido. Todavia a regra geral de proibição de porte de arma de fogo tem exceções. O mesmo diploma legal que proíbe autoriza o porte para determinado grupo de pessoas e quando houver casos previstos em legislação própria. Assim, excepcionalmente, determinados indivíduos possuem a autorização para o porte de arma de fogo, como: Integrantes das Forças Armadas; Integrantes da Polícia Federal e Rodoviária; Integrantes da Polícia Ferroviária Federal; Integrantes das Polícias Civis; Integrantes das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares; Integrantes das Guardas Municipais; Agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); Integrantes das Polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; Integrantes das guardas prisionais, das escoltas de presos e guardas portuárias; As empresas de segurança privada e de transporte de valores; Integrantes das entidades de desporto; Integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores- Fiscais e Técnicos da Receita Federal; Residentes em áreas rurais; Membros do Ministério Público; Membros da Magistratura e Diplomatas e agentes de segurança de dignitários. O titular de porte de arma de fogo não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, cinemas, clubes ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de qualquer natureza. Essa é a regra geral e demonstra claramente, que a intenção é de diminuir o uso de arma de fogo em todo o território nacional, como política para a diminuição da violência. O autor, também aborda nesta parte sobre os crimes e as penas; Posse irregular de arma de fogo de uso permitido; A omissão de cautela; A omissão de comunicação no desaparecimento de arma; Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; Disparo de arma de fogo; Comércio ilegal de arma de fogo; Tráfico internacional de arma de fogo; arma de uso restrito como causa de aumento da pena; causa de aumento para os integrantes dos órgãos referidos na lei; Concurso de causas de aumento de pena; Vedação da liberdade provisória. Destacando passo a passo as inovações que ocorreram em cada item descrito acima. (p.53-80) Na segunda parte; Discorre sobre a legislação que é a lei n. 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm define crimes e dá outras providências. Relata as principais mudanças que houve nos sistemas Nacional de armas, do Registro, do porte, dos crimes e penas e das disposições gerais e finais. O Decreto n. 5.123/2004 que Regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. O autor cita as alterações dos artigos nos Sistemas de Controle de arma de fogo, da aquisição e do registro da arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, do comércio especializado de armas e munições, do porte e do trânsito, dos atiradores, caçadores e colecionadores, dos integrantes e das instituições mencionadas no Art. 6º da Lei n. 10.826 de 2003, das empresas de segurança privada e de transporte de valores, dos guardas municipais e das disposições gerais, finais e transitórias. A Portaria n. 035-CG/2005 que dispõe sobre o registro e o porte de arma de fogo na Polícia Militar e dá outras providências. Esclarece as normas das disposições preliminares, da classificação das armas de fogo, dos registros e cadastro das armas pertencentes aos militares, da expedição do certificado, dos policiais militares, policial exonerado e policiais militares estaduais, da autorização de carga pessoal de arma de fogo, do uso de arma particular, apreendidas, extraviadas, das munições e coletes e dentre outras. O autor cita na integra as principais mudanças que houve nos artigos dessa lei, decreto e portaria, no que compõem o sistema Nacional de armas, do Registro, do porte, dos crimes e penas e das disposições gerais e finais. (p.101) Na terceira parte; Relata sobre a Jurisprudência, falando sobre os itens da Prisão Provisória, Princípio da Presunção de Inocência; Responsabilidade Civil do Estado. Policial Militar fora de serviço; Prisão Provisória, Excesso de Prazo; Porte Ilegal de Arma de Fogo, Liberdade Provisória; Uso Restrito. Necessidade de Fundamentação da Prisão Cautelar; Liberdade Provisória; Abolitio Criminis Temporalis do Crime Posse Irregular de Arma de Fogo; Disparo de Arma de Fogo; Arma de Fogo sem Munição, Conduta Atípica; Abolitio Criminis. Porte Ilegal. Arma de Brinquedo. Nesta parte, o autor demonstrou como a lei ampara e julga os cidadãos que tem porte de arma de fogo. Diante da leitura realizada, percebe-se que a legislação teve uma mudança significativa para as perspectivas de uma nação com bastantes desigualdades e preconceitos. Essa nova norma pode assegurar um maior controle dos armamentos e munições em circulação no país. As penalidades altas, existência de bastantes pré-requisitos condicionais a possibilidade de porte, outras burocracias e, por fim, as altas custas têm por objetivo diminuir a violência, a quantidade de armas e socializar o comportamento humano através de técnicas preventivas e repressivas. Portanto, conclui-se de que se pode concordar em partes com a opinião do autor onde ele fala na pág. 52: que o desarmamento é um passo importante para diminuir a violência, mas, isoladamente, não tem como resolver o problema. Sabe-se que com o advento do Estatuto do Desarmamento busca disciplinar novas regras para o registro, posse, porte, comercialização de armas de fogo e munições, além de estabelecer as atribuições do SINARM (sistema nacional de armas). Porém, para proporcionar uma melhor perspectiva de vida para o povo brasileiro, é necessário investimento público nas áreas sociais de educação, de saúde, de emprego e renda, de segurança pública, mais eficiência nos sistemas de justiça, combate ao tráfico de drogas, à corrupção, à impunidade, à desigualdade social, que são fatores que influenciam e favorecem a violência, e não tirar totalmente o direito do cidadão de bem portear uma arma de fogo para sua própria defesa. Obs.: Lembrando de que não são as armas legalizadas que são utilizadas em crimes e sim as clandestinas, na maioria das vezes. * * Graduando em Direito pela Unochapecó – Campus São Lourenço do Oeste- SC, e-mail: det.indio@hotmail.com
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(p.11-51) Na primeira parte; Ele aborda a doutrina, onde destaca a Lei n. 10.826, que trouxe mudanças significativas no que diz respeito ao comércio, posse e porte de arma de fogo. Para o autor, o Estatuto do Desarmamento veio dificultar o comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo, dando o direito a andar armado, além dos responsáveis pela garantia da segurança pública e privada, civis com porte concedido somente pela Polícia Federal (PF). Tornou-se obrigatório, a partir de então, apresentar aptidão psicológica para manuseio e porte de arma de fogo. Essa política de controle foi alvo de críticas por parte de vários setores da sociedade, pois dificulta para o “indivíduo de bem” a compra e o porte de arma de fogo. Por outro lado, o criminoso não ficará prejudicado, pois não adquire arma no comércio e nem se dirige à Polícia Federal para requisitar autorização para o porte da arma. O Estatuto incide diretamente ao cidadão, e pouco ao criminoso, mas, mesmo assim, o desarmamento é um passo importante para diminuir a violência, porém, isoladamente, não irá resolver o problema. Destaca que a arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército, e nas condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. Já, a arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército. Quanto à munição diz que é um artefato completo, pronto para carregamento e disparo de uma arma, cujo efeito desejado pode ser: destruição, iluminação ou ocultamento do alvo. O Acessório de arma é um artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação do aspecto visual da arma. Nesta parte, também esclarece que SINARM E SIGMA é um órgão federal, instituído pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, com a finalidade de manter o cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo e o controle dos registros dessas armas. Descreve também, os requisitos para expedição da autorização de compra de arma de fogo, previstos no art. 4º da Lei de Armas e no art. 12 do Regulamento da Lei, que são: Declarar a efetiva necessidade; Comprovar a idoneidade; Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; Comprovar capacidade técnica para manuseio de arma de fogo e ter conhecimento da conceituação e normas de segurança e habilidade de uso da arma de fogo; Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta, credenciado; Ter vinte e cinco anos de idade, no mínimo. Ressalta, em seu livro que o porte de arma de fogo, de acordo com a atual Lei de Armas é expressamente proibido. Todavia a regra geral de proibição de porte de arma de fogo tem exceções. O mesmo diploma legal que proíbe autoriza o porte para determinado grupo de pessoas e quando houver casos previstos em legislação própria. Assim, excepcionalmente, determinados indivíduos possuem a autorização para o porte de arma de fogo, como: Integrantes das Forças Armadas; Integrantes da Polícia Federal e Rodoviária; Integrantes da Polícia Ferroviária Federal; Integrantes das Polícias Civis; Integrantes das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares; Integrantes das Guardas Municipais; Agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); Integrantes das Polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; Integrantes das guardas prisionais, das escoltas de presos e guardas portuárias; As empresas de segurança privada e de transporte de valores; Integrantes das entidades de desporto; Integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores- Fiscais e Técnicos da Receita Federal; Residentes em áreas rurais; Membros do Ministério Público; Membros da Magistratura e Diplomatas e agentes de segurança de dignitários. O titular de porte de arma de fogo não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, cinemas, clubes ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de qualquer natureza. Essa é a regra geral e demonstra claramente, que a intenção é de diminuir o uso de arma de fogo em todo o território nacional, como política para a diminuição da violência. O autor, também aborda nesta parte sobre os crimes e as penas; Posse irregular de arma de fogo de uso permitido; A omissão de cautela; A omissão de comunicação no desaparecimento de arma; Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; Disparo de arma de fogo; Comércio ilegal de arma de fogo; Tráfico internacional de arma de fogo; arma de uso restrito como causa de aumento da pena; causa de aumento para os integrantes dos órgãos referidos na lei; Concurso de causas de aumento de pena; Vedação da liberdade provisória. Destacando passo a passo as inovações que ocorreram em cada item descrito acima. (p.53-80) Na segunda parte; Discorre sobre a legislação que é a lei n. 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm define crimes e dá outras providências. Relata as principais mudanças que houve nos sistemas Nacional de armas, do Registro, do porte, dos crimes e penas e das disposições gerais e finais. O Decreto n. 5.123/2004 que Regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. O autor cita as alterações dos artigos nos Sistemas de Controle de arma de fogo, da aquisição e do registro da arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, do comércio especializado de armas e munições, do porte e do trânsito, dos atiradores, caçadores e colecionadores, dos integrantes e das instituições mencionadas no Art. 6º da Lei n. 10.826 de 2003, das empresas de segurança privada e de transporte de valores, dos guardas municipais e das disposições gerais, finais e transitórias. A Portaria n. 035-CG/2005 que dispõe sobre o registro e o porte de arma de fogo na Polícia Militar e dá outras providências. Esclarece as normas das disposições preliminares, da classificação das armas de fogo, dos registros e cadastro das armas pertencentes aos militares, da expedição do certificado, dos policiais militares, policial exonerado e policiais militares estaduais, da autorização de carga pessoal de arma de fogo, do uso de arma particular, apreendidas, extraviadas, das munições e coletes e dentre outras. O autor cita na integra as principais mudanças que houve nos artigos dessa lei, decreto e portaria, no que compõem o sistema Nacional de armas, do Registro, do porte, dos crimes e penas e das disposições gerais e finais. (p.101) Na terceira parte; Relata sobre a Jurisprudência, falando sobre os itens da Prisão Provisória, Princípio da Presunção de Inocência; Responsabilidade Civil do Estado. Policial Militar fora de serviço; Prisão Provisória, Excesso de Prazo; Porte Ilegal de Arma de Fogo, Liberdade Provisória; Uso Restrito. Necessidade de Fundamentação da Prisão Cautelar; Liberdade Provisória; Abolitio Criminis Temporalis do Crime Posse Irregular de Arma de Fogo; Disparo de Arma de Fogo; Arma de Fogo sem Munição, Conduta Atípica; Abolitio Criminis. Porte Ilegal. Arma de Brinquedo. Nesta parte, o autor demonstrou como a lei ampara e julga os cidadãos que tem porte de arma de fogo. Diante da leitura realizada, percebe-se que a legislação teve uma mudança significativa para as perspectivas de uma nação com bastantes desigualdades e preconceitos. Essa nova norma pode assegurar um maior controle dos armamentos e munições em circulação no país. As penalidades altas, existência de bastantes pré-requisitos condicionais a possibilidade de porte, outras burocracias e, por fim, as altas custas têm por objetivo diminuir a violência, a quantidade de armas e socializar o comportamento humano através de técnicas preventivas e repressivas. Portanto, conclui-se de que se pode concordar em partes com a opinião do autor onde ele fala na pág. 52: que o desarmamento é um passo importante para diminuir a violência, mas, isoladamente, não tem como resolver o problema. Sabe-se que com o advento do Estatuto do Desarmamento busca disciplinar novas regras para o registro, posse, porte, comercialização de armas de fogo e munições, além de estabelecer as atribuições do SINARM (sistema nacional de armas). Porém, para proporcionar uma melhor perspectiva de vida para o povo brasileiro, é necessário investimento público nas áreas sociais de educação, de saúde, de emprego e renda, de segurança pública, mais eficiência nos sistemas de justiça, combate ao tráfico de drogas, à corrupção, à impunidade, à desigualdade social, que são fatores que influenciam e favorecem a violência, e não tirar totalmente o direito do cidadão de bem portear uma arma de fogo para sua própria defesa. Obs.: Lembrando de que não são as armas legalizadas que são utilizadas em crimes e sim as clandestinas, na maioria das vezes. * * Graduando em Direito pela Unochapecó – Campus São Lourenço do Oeste- SC, e-mail: det.indio@hotmail.com
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