O RÓTULO CHECK-LIST – Rotulagem Geral de Alimentos O RÓTULO... SIM NÃO Legislação Correspondente 1. Utiliza vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam tornar as informações falsas, incorretas, insuficientes, ou que possam induzir o consumidor a equívoco? Item 3.1a da IN Nº 22/2005. 2. Atribue efeitos ou propriedades que não possuam ou não possam ser demonstradas? Item 3.1b da IN Nº 22/2005. 3. Destaca a presença ou ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de produtos de origem animal de igual natureza? Item 3.1c da IN Nº 22/2005 4. Ressalta a presença de componentes que sejam adicionados como ingredientes em todos os produtos com tecnologia semelhante? Item 3.1d da IN Nº 22/2005 5. Ressalta qualidades que possam induzir a engano com relação a reais ou supostas propriedades terapêuticas que alguns componentes ou ingredientes tenham ou possam ter quando consumidos em quantidades diferentes daquelas que se encontram no produto? Item 3.1e da IN Nº 22/2005 6. Aconselha seu consumo como estimulante, para melhorar a saúde, para prevenir doenças ou com ação curativa? Item 3.1g da IN Nº 22/2005. 7. Indica que o produto possui propriedades medicinais ou terapêuticas? Item 3.1f da IN Nº 22/2005. 8. Apresenta na denominação a expressão “tipo” com letras de igual tamanho, realce e visibilidade, no caso de alimentos fabricados com propriedades sensoriais semelhantes ou parecidas com aquelas típicas de lugares geográficos reconhecidos? Item 3.3 da IN Nº 22/2005. 9. A rotulagem está redigida no idioma oficial do país de consumo? Se não, existe uma etiqueta contendo a informação obrigatória no idioma correspondente, em caracteres de tamanho, realce e visibilidade adequados? Caso seja para exportação, existe uma tradução para análise do mesmo? Itens 3.4 e 4.1 da IN Nº 22/2005. 10. Se a rotulagem for em mais de um idioma, as informações obrigatórias figuram em caracteres de igual tamanho, realce ou visibilidade? Item 4.2 da IN Nº 22/2005. O RÓTULO... SIM NÃO Legislação Correspondente 11. Traz todas as informações obrigatórias? Denominação de venda, lista de ingredientes, conteúdo líquido, identificação da origem, nome ou razão social e endereço do estabelecimento, nome ou razão social e endereço do importador (produto importado), carimbo oficial da inspeção, categoria do estabelecimento, CNPJ, conservação, marca comercial, lote, data de fabricação, validade, expressão de registro e instruções de preparo e uso do produto, quando necessário? Item 5 da IN Nº 22/2005. 12. A denominação de venda está no painel principal, em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalação de desenhos e outros dizeres? O tamanho da letra é proporcional à indicação da marca comercial? 13. Item 5 da IN Nº 22/2005. 13. A denominação de venda está de acordo com o RTIQ / RIISPOA/ CODEX do produto? Item 6.1 da IN Nº 22/2005. 14. Constam palavras ou frases adicionais esclarecendo forma de apresentação do produto (fracionado, bolinhas, etc.)? Obs.: a forma de apresentação não deverá fazer parte do nome do produto. Item 6.1c da IN Nº 22/2005. 15. A lista de ingredientes está em ordem decrescente de quantidade, precedida da expressão “ingredientes:” ou “ingr.:”? Os aditivos estão declarados após os ingredientes? Item 6.2.2 e 6.2.2a da IN Nº 22/2005. 16. Os ingredientes compostos contidos no alimento estão declarados como tal na lista de ingredientes, acompanhado imediatamente de uma lista entre parênteses de seus componentes? Obs.: este item não se aplica para os ingredientes compostos estabelecidos em Regulamento Técnico específico e que representem menos que 25% do produto acabado (exceção aditivos) Itens 6.2.2b e c IN 22/2005. 17. O produto que contém água em sua composição traz este componente na lista de ingredientes? Obs.: O produto que contém salmouras, xaropes, caldas, molhos ou outros similares pode declarar estes ingredientes como tais na lista de ingredientes. Item 6.2.2d da IN Nº 22/2005. 18. A função principal do aditivo, o nome completo ou número INS está declarado na lista de ingredientes? Obs.: Os aromas podem ser declarados como aromas/aromatizantes. Item 6.2.3 da IN Nº 22/2005 e RDC Nº 259/2002. O RÓTULO... SIM NÃO Legislação Correspondente 19. O conteúdo líquido está no painel principal do rótulo, expresso em caracteres contrastantes e visíveis? A unidade de medida utilizada, bem como seus símbolos foram representados corretamente? Foram obedecidas as dimensões mínimas dos caracteres alfa numéricos das indicações quantitativas do conteúdo líquido? As expressões que precedem a indicação quantitativa foram obedecidas, caso utilizadas? Portaria INMETRO Nº 157/2002 20. Para identificar a origem, utiliza-se uma das seguintes expressões: “fabricado em ...”, “produto ...” ou “indústria ...”? Item 6.4.2 da IN Nº 22/2005. 21. Consta o carimbo da inspeção federal? Se não, está determinado local onde o mesmo será impresso? O modelo utilizado está correto? Está impresso em cor única? Item 5 da IN Nº 22/2005 e Art. 830 RIISPOA. 22. Consta a descrição dos cuidados de armazenamento e conservação para produtos que necessitam de cuidado especial de conservação? Consta a validade do produto após a aberta a embalagem? Item 6.6.2 da IN Nº 22/2005. 23. O lote pode ser declarado por meio de código precedido pela letra “L” ou pela data de fabricação, embalagem ou prazo de validade; O rótulo deve conter como informação obrigatória a data de fabricação, o lote e a data de validade, podendo ser usada a data de fabricação como sendo o lote, de acordo com o entendimento do termo lote, mas deve conter as três informações, mesmo que agrupadas; (Ex.: “Lote (fabr.)” ou “Data de Fabricação/L”, além do prazo de validade); sempre que constar no mínimo o dia e o mês ou o mês e o ano. Há identificação do lote, conforme acima? Item 6.5.3 da IN Nº 22/2005. 24. Deve constar, no mínimo, Dia e Mês para produtos com prazos de validade inferior a 3 meses e Mês e Ano para produtos com prazo de validade superior a 3 meses, precedido de uma das seguintes expressões: “consumir antes de...”, “válido até...”, “val:...”, “validade”, “vence...”, “vencimento...”, “vto:...”, “venc:...”. O prazo de validade do produto está adequado? Item 6.6b e c da INº 22/2005. 25. Consta a expressão por extenso: “ Registro no Ministério da Agricultura SIF/DIPOA sob nº .../...? Caso seja exportação, consta a expressão: “Uso autorizado pelo Ministério da Agricultura SIF/DIPOA sob nº ... / ...? Item 5, da IN Nº 22, de 24/11/2005 26. Os tamanhos das letras e números da rotulagem obrigatória, exceto a indicação da denominação de venda do produto de origem animal e dos conteúdos líquidos, não está inferior a 1mm? Item 8.2 da IN Nº 22/2005. O RÓTULO... SIM NÃO Legislação Correspondente 27. Consta a expressão CONTÉM GORDURA VEGETAL, se no processo tecnológico do produto for adicionado gordura vegetal? Os dizeres estão uniformes em corpo e cor, sem intercalação de dizeres ou desenhos, letras em caixa alta e em negrito? Item 9 da IN Nº 22/2005. 28. Há a expressão “Contém Glúten” ou “Não contém Glúten? Lei Nº 10.674/2003. 29. Consta a tabela de informação nutricional? No caso de alegações nutricionais complementares, consta a declaração dos nutrientes em questão? RDC Nº 360/2003. 30. A INC possibilita a interpretação errônea ou enganosa ao consumidor? Item 3.3 da Portaria MS 27/98. 31. Quando o rótulo apresentar INC de características inerentes ao alimento há próximo à declaração, caracteres de igual realce e visibilidade, de que todos os alimentos daquele tipo possuem essas características? Item 3.4.1 da Portaria MS 27/98. 32. No caso de INC comparativa, os produtos comparados são versões diferentes do mesmo alimento ou alimento similar? Item 3.5.1 da Portaria MS 27/98. 33. No caso de INC comparativa, há declaração sobre a diferença na quantidade do valor energético e ou conteúdo de nutriente, expressa em percentagem, fração ou quantidade absoluta? Esta declaração está próxima ao termo LIGHT? Item 3.5.2 da Portaria MS 27/98. 34. No caso de INC comparativa, a comparação atende uma diferença relativa mínima de 25% e uma diferença absoluta mínima no valor energético ou conteúdo de nutrientes, igual aos valores dos atributos “fonte” ou “baixo”? Item 3.5.3 da Portaria MS 27/98. 35. O rótulo apresenta a INC de acordo com os critérios fixados no item 5 da Portaria SVS/MS 27/98? Item 5 da Portaria MS 27/98. 36. Os termos utilizados para conteúdo absoluto e comparativo atendem a Tabela de Termos da Portaria SVS/MS 27/98? Item 4 da Portaria MS 27/98. 37. Caso utilize o termo “diet”, está sendo utilizado apenas para os alimentos para dietas com restrição de nutrientes, alimentos para controle de peso ou alimentos para dietas com ingestão controlada de açúcares? Item 8.1.2 da Portaria MS 29/98. O RÓTULO... SIM NÃO Legislação Correspondente 38. Consta a frase de advertência em destaque e negrito: “Diabéticos: contém (especificar o mono e ou dissacarídeo)”, para os alimentos para dietas com restrição de nutrientes (exceto alimentos para dietas com restrição de sódio) e os alimentos para dietas com ingestão controlada de nutrientes (alimentos para dietas para nutrição enteral) contiverem mono e ou dissacarídeos? Item 8.2.4 da Portaria MS 29/98. 39. Consta a frase de advertência em destaque e negrito: “Contém fenilalanina”, para os alimentos com adição de aspartame? Item 8.2.5 da Portaria MS 29/98 40. Consta a frase de advertência em destaque e negrito: “Este produto pode ter efeito laxativo”, para os alimentos cuja previsão razoável de consumo resulte na ingestão diária superior a 20g de manitol, 50g de sorbitol, 90g de polidextrose ou de outros polióis que possam ter efeito laxativo? Item 8.2.6 da Portaria MS 29/98 41. No caso de alimento com modificações no conteúdo de nutrientes, consta a frase de advertência em destaque e negrito: “Consumir preferencialmente sob orientação de nutricionista ou médico”? Item 8.2.7 da Portaria MS 29/98 42. No caso de apresentar alegações de propriedades funcionais ou de saúde, a empresa apresentou parecer conclusivo da ANVISA? Oficio Circular DILEI 6/2006 43. Os aditivos utilizados estão de acordo com o estabelecido na legislação? Diversas
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O RÓTULO CHECK-LIST – Rotulagem Geral de Alimentos O RÓTULO... SIM NÃO Legislação Correspondente 1. Utiliza vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam tornar as informações falsas, incorretas, insuficientes, ou que possam induzir o consumidor a equívoco? Item 3.1a da IN Nº 22/2005. 2. Atribue efeitos ou propriedades que não possuam ou não possam ser demonstradas? Item 3.1b da IN Nº 22/2005. 3. Destaca a presença ou ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de produtos de origem animal de igual natureza? Item 3.1c da IN Nº 22/2005 4. Ressalta a presença de componentes que sejam adicionados como ingredientes em todos os produtos com tecnologia semelhante? Item 3.1d da IN Nº 22/2005 5. Ressalta qualidades que possam induzir a engano com relação a reais ou supostas propriedades terapêuticas que alguns componentes ou ingredientes tenham ou possam ter quando consumidos em quantidades diferentes daquelas que se encontram no produto? Item 3.1e da IN Nº 22/2005 6. Aconselha seu consumo como estimulante, para melhorar a saúde, para prevenir doenças ou com ação curativa? Item 3.1g da IN Nº 22/2005. 7. Indica que o produto possui propriedades medicinais ou terapêuticas? Item 3.1f da IN Nº 22/2005. 8. Apresenta na denominação a expressão “tipo” com letras de igual tamanho, realce e visibilidade, no caso de alimentos fabricados com propriedades sensoriais semelhantes ou parecidas com aquelas típicas de lugares geográficos reconhecidos? Item 3.3 da IN Nº 22/2005. 9. A rotulagem está redigida no idioma oficial do país de consumo? Se não, existe uma etiqueta contendo a informação obrigatória no idioma correspondente, em caracteres de tamanho, realce e visibilidade adequados? Caso seja para exportação, existe uma tradução para análise do mesmo? Itens 3.4 e 4.1 da IN Nº 22/2005. 10. Se a rotulagem for em mais de um idioma, as informações obrigatórias figuram em caracteres de igual tamanho, realce ou visibilidade? Item 4.2 da IN Nº 22/2005. O RÓTULO... SIM NÃO Legislação Correspondente 11. Traz todas as informações obrigatórias? Denominação de venda, lista de ingredientes, conteúdo líquido, identificação da origem, nome ou razão social e endereço do estabelecimento, nome ou razão social e endereço do importador (produto importado), carimbo oficial da inspeção, categoria do estabelecimento, CNPJ, conservação, marca comercial, lote, data de fabricação, validade, expressão de registro e instruções de preparo e uso do produto, quando necessário? Item 5 da IN Nº 22/2005. 12. A denominação de venda está no painel principal, em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalação de desenhos e outros dizeres? O tamanho da letra é proporcional à indicação da marca comercial? 13. Item 5 da IN Nº 22/2005. 13. A denominação de venda está de acordo com o RTIQ / RIISPOA/ CODEX do produto? Item 6.1 da IN Nº 22/2005. 14. Constam palavras ou frases adicionais esclarecendo forma de apresentação do produto (fracionado, bolinhas, etc.)? Obs.: a forma de apresentação não deverá fazer parte do nome do produto. Item 6.1c da IN Nº 22/2005. 15. A lista de ingredientes está em ordem decrescente de quantidade, precedida da expressão “ingredientes:” ou “ingr.:”? Os aditivos estão declarados após os ingredientes? Item 6.2.2 e 6.2.2a da IN Nº 22/2005. 16. Os ingredientes compostos contidos no alimento estão declarados como tal na lista de ingredientes, acompanhado imediatamente de uma lista entre parênteses de seus componentes? Obs.: este item não se aplica para os ingredientes compostos estabelecidos em Regulamento Técnico específico e que representem menos que 25% do produto acabado (exceção aditivos) Itens 6.2.2b e c IN 22/2005. 17. O produto que contém água em sua composição traz este componente na lista de ingredientes? Obs.: O produto que contém salmouras, xaropes, caldas, molhos ou outros similares pode declarar estes ingredientes como tais na lista de ingredientes. Item 6.2.2d da IN Nº 22/2005. 18. A função principal do aditivo, o nome completo ou número INS está declarado na lista de ingredientes? Obs.: Os aromas podem ser declarados como aromas/aromatizantes. Item 6.2.3 da IN Nº 22/2005 e RDC Nº 259/2002. O RÓTULO... SIM NÃO Legislação Correspondente 19. O conteúdo líquido está no painel principal do rótulo, expresso em caracteres contrastantes e visíveis? A unidade de medida utilizada, bem como seus símbolos foram representados corretamente? Foram obedecidas as dimensões mínimas dos caracteres alfa numéricos das indicações quantitativas do conteúdo líquido? As expressões que precedem a indicação quantitativa foram obedecidas, caso utilizadas? Portaria INMETRO Nº 157/2002 20. Para identificar a origem, utiliza-se uma das seguintes expressões: “fabricado em ...”, “produto ...” ou “indústria ...”? Item 6.4.2 da IN Nº 22/2005. 21. Consta o carimbo da inspeção federal? Se não, está determinado local onde o mesmo será impresso? O modelo utilizado está correto? Está impresso em cor única? Item 5 da IN Nº 22/2005 e Art. 830 RIISPOA. 22. Consta a descrição dos cuidados de armazenamento e conservação para produtos que necessitam de cuidado especial de conservação? Consta a validade do produto após a aberta a embalagem? Item 6.6.2 da IN Nº 22/2005. 23. O lote pode ser declarado por meio de código precedido pela letra “L” ou pela data de fabricação, embalagem ou prazo de validade; O rótulo deve conter como informação obrigatória a data de fabricação, o lote e a data de validade, podendo ser usada a data de fabricação como sendo o lote, de acordo com o entendimento do termo lote, mas deve conter as três informações, mesmo que agrupadas; (Ex.: “Lote (fabr.)” ou “Data de Fabricação/L”, além do prazo de validade); sempre que constar no mínimo o dia e o mês ou o mês e o ano. Há identificação do lote, conforme acima? Item 6.5.3 da IN Nº 22/2005. 24. Deve constar, no mínimo, Dia e Mês para produtos com prazos de validade inferior a 3 meses e Mês e Ano para produtos com prazo de validade superior a 3 meses, precedido de uma das seguintes expressões: “consumir antes de...”, “válido até...”, “val:...”, “validade”, “vence...”, “vencimento...”, “vto:...”, “venc:...”. O prazo de validade do produto está adequado? Item 6.6b e c da INº 22/2005. 25. Consta a expressão por extenso: “ Registro no Ministério da Agricultura SIF/DIPOA sob nº .../...? Caso seja exportação, consta a expressão: “Uso autorizado pelo Ministério da Agricultura SIF/DIPOA sob nº ... / ...? Item 5, da IN Nº 22, de 24/11/2005 26. Os tamanhos das letras e números da rotulagem obrigatória, exceto a indicação da denominação de venda do produto de origem animal e dos conteúdos líquidos, não está inferior a 1mm? Item 8.2 da IN Nº 22/2005. O RÓTULO... SIM NÃO Legislação Correspondente 27. Consta a expressão CONTÉM GORDURA VEGETAL, se no processo tecnológico do produto for adicionado gordura vegetal? Os dizeres estão uniformes em corpo e cor, sem intercalação de dizeres ou desenhos, letras em caixa alta e em negrito? Item 9 da IN Nº 22/2005. 28. Há a expressão “Contém Glúten” ou “Não contém Glúten? Lei Nº 10.674/2003. 29. Consta a tabela de informação nutricional? No caso de alegações nutricionais complementares, consta a declaração dos nutrientes em questão? RDC Nº 360/2003. 30. A INC possibilita a interpretação errônea ou enganosa ao consumidor? Item 3.3 da Portaria MS 27/98. 31. Quando o rótulo apresentar INC de características inerentes ao alimento há próximo à declaração, caracteres de igual realce e visibilidade, de que todos os alimentos daquele tipo possuem essas características? Item 3.4.1 da Portaria MS 27/98. 32. No caso de INC comparativa, os produtos comparados são versões diferentes do mesmo alimento ou alimento similar? Item 3.5.1 da Portaria MS 27/98. 33. No caso de INC comparativa, há declaração sobre a diferença na quantidade do valor energético e ou conteúdo de nutriente, expressa em percentagem, fração ou quantidade absoluta? Esta declaração está próxima ao termo LIGHT? Item 3.5.2 da Portaria MS 27/98. 34. No caso de INC comparativa, a comparação atende uma diferença relativa mínima de 25% e uma diferença absoluta mínima no valor energético ou conteúdo de nutrientes, igual aos valores dos atributos “fonte” ou “baixo”? Item 3.5.3 da Portaria MS 27/98. 35. O rótulo apresenta a INC de acordo com os critérios fixados no item 5 da Portaria SVS/MS 27/98? Item 5 da Portaria MS 27/98. 36. Os termos utilizados para conteúdo absoluto e comparativo atendem a Tabela de Termos da Portaria SVS/MS 27/98? Item 4 da Portaria MS 27/98. 37. Caso utilize o termo “diet”, está sendo utilizado apenas para os alimentos para dietas com restrição de nutrientes, alimentos para controle de peso ou alimentos para dietas com ingestão controlada de açúcares? Item 8.1.2 da Portaria MS 29/98. O RÓTULO... SIM NÃO Legislação Correspondente 38. Consta a frase de advertência em destaque e negrito: “Diabéticos: contém (especificar o mono e ou dissacarídeo)”, para os alimentos para dietas com restrição de nutrientes (exceto alimentos para dietas com restrição de sódio) e os alimentos para dietas com ingestão controlada de nutrientes (alimentos para dietas para nutrição enteral) contiverem mono e ou dissacarídeos? Item 8.2.4 da Portaria MS 29/98. 39. Consta a frase de advertência em destaque e negrito: “Contém fenilalanina”, para os alimentos com adição de aspartame? Item 8.2.5 da Portaria MS 29/98 40. Consta a frase de advertência em destaque e negrito: “Este produto pode ter efeito laxativo”, para os alimentos cuja previsão razoável de consumo resulte na ingestão diária superior a 20g de manitol, 50g de sorbitol, 90g de polidextrose ou de outros polióis que possam ter efeito laxativo? Item 8.2.6 da Portaria MS 29/98 41. No caso de alimento com modificações no conteúdo de nutrientes, consta a frase de advertência em destaque e negrito: “Consumir preferencialmente sob orientação de nutricionista ou médico”? Item 8.2.7 da Portaria MS 29/98 42. No caso de apresentar alegações de propriedades funcionais ou de saúde, a empresa apresentou parecer conclusivo da ANVISA? Oficio Circular DILEI 6/2006 43. Os aditivos utilizados estão de acordo com o estabelecido na legislação? Diversas
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