• 1º COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS SEÇÃO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS Caderno Informativo para elaboração e apresentação do Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio Porto Alegre 3ª Edição Abril de 2015
  • 1 1. Introdução Com o advento da Lei Estadual Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, tornou-se necessária a implementação de regras de transição para que, de forma harmônica, os estabelecimentos que até então cumpriram os detalhamentos técnicos presentes na Lei Complementar Municipal nº 420/1998, passem a contemplar as atualizações constantes na nova legislação de segurança, prevenção e proteção contra incêndio. Este caderno pretende esclarecer minimamente aos proprietários das edificações de Porto Alegre e aos responsáveis técnicos, engenheiros e arquitetos, sobre a estruturação do Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI) e do Plano Simplificado de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PSCPI) a serem apresentados para a análise e vistoria na Seção de Prevenção de Incêndios do 1º Comando Regional de Bombeiros (SPI/1ºCRB). Informa também, os procedimentos administrativos que serão seguidos e a legislação que será exigida conforme a época de apresentação dos PPCI junto ao protocolo da Seção de Prevenção de Incêndios. Esta 3ª edição contempla as adaptações necessárias para o atendimento às novas Resoluções Técnicas que foram aprovadas: - Resolução Técnica nº 05 - Parte 1: Processo de Segurança contra Incêndio - Apresentação do PPCI em geral (RT nº 5 - Parte 1); - Resolução Técnica nº 05 - Parte 3: Processo de Segurança contra Incêndio Simplificado (RT nº 5 - Parte 3); - Resolução Técnica nº 05 - Parte 7: Processo de Segurança contra Incêndio - Edificações existentes, históricas e tombadas (RT nº 5 - Parte 7); - Resolução Técnica nº 14 - Extintores de Incêndio; - Resolução Técnica nº 34 - Das Penalidades e suas aplicações. As orientações deste Caderno Informativo serão solicitadas a partir do dia 08 de abril de 2015, podendo sofrer alterações com a publicação de novas regulamentações e orientações técnicas do Comando do Corpo de Bombeiros. As informações aqui constantes são para elucidarem complementarmente o encaminhamento dos PPCI, sendo que todas as exigências constam na Legislação Estadual e nas Resoluções Técnicas do CBMRS.
  • 2 2. A Nova Legislação e sua abrangência A forma de classificação das edificações e as medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio estão na Lei Estadual Complementar nº 14.376/2013. Até que seja publicada toda a regulamentação definitiva da LEC nº 14.376/2013, deverão ser atendidos o Decreto Estadual nº 51.803/2014, as Resoluções Técnicas já aprovadas acima referenciadas, a Instrução Normativa nº 001.1/2014 (IN 001.1/2014) de 22 de abril de 2014 expedida pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS) no que não contrariar a regulamentação mais atual, a qual define dentre outras exigências, as Normas Brasileiras (NBR), Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego e Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo a serem aplicadas, salientando que as Resoluções Técnicas do CBMRS que não contrariam os atuais documentos ainda estão vigentes. Toda a legislação e regulamentação técnica estão disponíveis no site www.bombeiros-bm.rs.gov.br. A Lei Complementar nº 14.376/2013 exige que as edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Estão excluídas das exigências da referida Lei Complementar:  As edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;  As residências exclusivamente unifamiliares, localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos independentes. O artigo 3º da IN 001.1/2014 ainda complementa: "Art. 3º - Todas as edificações e áreas de risco de incêndio, temporárias e/ou permanentes, estarão sujeitas às presentes disposições, excetuando-se as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares e as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes. Parágrafo único – Aplicam-se as exceções do caput às edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento térreo ou no subsolo de edificações mistas (Entende-se abaixo do nível do passeio), desde que possuam acessos independentes." De acordo com o artigo 27 da IN 001.1/2014, a Lei Complementar do município de Porto Alegre nº 420/98 poderá ser utilizada de forma suplementar e complementar desde que as
  • 3 exigências fiquem claramente especificadas nos memoriais descritivos do PPCI e sejam SEMPRE mais restritivas em favor da segurança aos usuários dos estabelecimentos, bem como preencham lacunas da atual regulamentação. 3. Caracterização das edificações em existentes ou a construir Para que a nova legislação de segurança, prevenção e proteção contra incêndio seja aplicada, é necessário primeiramente caracterizar a edificação em existente ou a construir de acordo com a LEC 14.376/2013 e suas alterações. 3.1. Edificação existente, histórica ou tombada A definição de edificação existente, a partir da nova regulamentação vigente, será caracterizada conforme inciso XVII do art. 6º da LEC nº 14.376/2013: [...] a construção ou área de risco, detentora de projeto aprovado na Prefeitura Municipal ou de habite-se emitido, ou ainda regularizada anteriormente à publicação desta Legislação, com documentação comprobatória, desde que mantidas a área e a ocupação da época e não haja disposição em contrário dos órgãos responsáveis pela concessão de alvarás de funcionamento e de segurança contra incêndio. As edificações históricas consideradas como "de interesse do Patrimônio Histórico-Cultural com comprovação junto ao órgão oficial competente mantidas as características arquitetônicas originais" terão o mesmo tratamento de edificações existentes de acordo com o item 5.3 da RT nº 5 - Parte 7; Para que o prédio seja considerado existente/histórico, as seguintes documentações deverão ser anexadas ao PPCI ou PSPCI: a) Carta de Habitação (Habite-se) constando a área total e a atividade principal da edificação, emitida antes de 27 de dezembro de 2013. Neste caso deverá ser anexada uma planilha de áreas discriminando as áreas consideradas para fins de segurança contra incêndio e as não computadas conforme o art. 31 da LEC nº 14.376/2013, assinada pelo responsável técnico do PPCI/PSPCI; • Nota: Não será necessária apresentação de planilha de áreas para PSPCI de edificação com grau de risco de incêndio baixo.
  • 4 b) Planta da edificação com o carimbo de aprovação da SMOV/SMURB com data anterior à vigência da LEC 14.376/2013, constando nesta a planilha de áreas da edificação; • Nota: A planta aprovada pela SMOV/SMURB será meramente para comprovação de existência da edificação. As plantas do projeto de prevenção e proteção contra incêndio (PrPCI) deverão ser plotadas separadamente constando as medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio aplicadas conforme a legislação; Caso a planilha constante na planta não condiza com as áreas para aplicação das medidas de segurança, deverá ser apresentada uma planilha de áreas discriminando as áreas consideradas para fins de segurança contra incêndio e as não computadas conforme o art. 31 da LEC nº 14.376/2013, assinada pelo responsável técnico do PPCI/PSPCI. c) Laudo de Proteção contra Incêndio (LPCI) ou Memorial a Executar da Proteção contra Incêndio (MDCI) aprovados antes da vigência da LEC nº 14.376/2013, ou seja, 27 de dezembro de 2013, que discrimine todas as características e dados de identificação da edificação, e que não tenha sofrido modificações nos limites impostos pelos itens 5.1.2 e 5.1.3 da RT nº 5 - Parte 7; d) Todos os prédios que tenham protocolado PPCI/PSPCI junto a SPI/1ºCRB anteriormente à vigência da LEC nº 14.376/2013 e que não tenham sofrido modificações nos limites impostos pelos itens 5.1.2 e 5.1.3 da RT nº 5 - Parte 7; • LEMBRAMOS: A edificação modificada nos limites impostos pelos itens 5.1.2 e 5.1.3 da RT nº 5 - Parte 7 permanecerá sendo considerada existente apenas uma única vez. As edificações tombadas são aquelas "de interesse do Patrimônio Histórico-Cultural que, comprovadamente, possui certidão de preservação do imóvel ou documento equivalente, fornecidos pelos órgãos oficiais competentes e legalmente habilitados para a certificação mantidas as características arquitetônicas originais". Para comprovação junto a SPI/1ºCRB em caso de interesse, o documento comprobatório de edificação histórica ou tombada deverá ser anexado ao PPCI/PSPCI, juntamente com os documentos referenciados nas alíneas anteriores ou com o Certificado Municipal para Prevenção de Incêndio (CMPI) devidamente aprovado, comprovando assim a exatidão da área histórica ou tombada para a aplicação das medidas de segurança contra incêndio.
  • 5 3.2. Edificação a construir ou nova É toda a edificação não enquadrada no item 3.1 do presente caderno informativo. Ressalta-se que edificações mesmo já construídas e ocupadas, mas que não possuíam situação regularizada perante a administração municipal antes de 27 de dezembro de 2013, serão consideradas novas. Para as edificações novas ou a construir, deverá ser anexado ao PPCI/PSPCI o Certificado Municipal para Prevenção de Incêndio (CMPI) devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal, conforme Decreto Municipal nº 18.573 de 24 de fevereiro de 2014 e suas alterações. Edificações que não possuem PPCI protocolado junto à SPI/1ºCRB e que tenham LPCI ou MDCI aprovados após a vigência da LEC 14.376/2013, serão consideradas edificações novas, devendo cumprir os processos e exigências como determinado pela regulamentação daquela lei. 3.3. Validade dos documentos da Prefeitura Municipal Serão considerados válidos os seguintes documentos oficiais da Prefeitura: a) CMPI aprovado com validade enquanto a edificação não sofrer alterações que mudem as informações declaradas naquele documento; b) LPCI aprovado durante qualquer época da vida útil da edificação desde que não tenham sido modificadas quaisquer informações declaradas nos limites impostos pelos itens 5.1.2 e 5.1.3 da RT nº 5 - Parte 7; c) MPCI aprovado para edificações que nunca tiveram emissão de APPCI, e não sofreram modificações nas informações declaradas, nos limites impostos pelos itens 5.1.2 e 5.1.3 da RT nº 5 - Parte 7; d) MPCI aprovado para edificações que tiveram emissão de APPCI, e sofreram modificações nas informações declaradas que necessitaram de atualização junto à Prefeitura Municipal;  NOTAS IMPORTANTES:  Os documentos mencionados no capítulo 3 serão conferidos no momento do protocolo, sendo estes impeditivos para entrada do PPCI/PSPCI em qualquer etapa processual.
  • 6  Qualquer modificação fora dos limites impostos pelos itens 5.1.2 e 5.1.3 da RT nº 5 - Parte 7, implicará na necessidade de expedição de um CMPI, e encaminhamento para nova análise cumprindo as exigências da nova legislação;  Para efeitos de aplicação da nova legislação, são aceitos e considerados no LPCI ou no MPCI válidos, apenas os dados referentes a localização, ocupações, área construída e altura;  Os Laudos de Proteção contra Incêndio fornecidos para as ocupações F-6, mediante o Decreto Municipal 18.235, de 12 de março de 2013 e o Decreto Municipal nº 18.291, de 10 de maio de 2013, somente serão considerados válidos para fins de emissão do APPCI com o carimbo constando o termo "VALIDADE 1 ANO", e somente continuarão sendo aceitos se não houver modificações na edificação; 4. Transição para a nova legislação Objetivando a adaptação dos PPCI às exigências da nova regulamentação da lei, sem prejuízos aos proprietários e responsáveis técnicos que corretamente encaminharam a documentação e cumprem os prazos legais de movimentação dos processos, os setores da Seção de Prevenção de Incêndios do 1º CRB receberão, analisarão e vistoriarão as edificações seguindo os procedimentos discriminados nos parágrafos seguintes. 4.1. Edificações a construir deverão seguir os trâmites constantes na RT 05 - Parte 1 ou RT 05 - Parte 3, devendo apresentar o CMPI aprovado para o protocolo. Não serão aceitos LPCI ou MDCI protocolados e SEM aprovação; 4.2. Edificações existentes, históricas ou tombadas que não possuem PPCI/PSPCI protocolado deverão apresentar o processo conforme a RT nº 5 - Parte 7, cumprindo as exigências da Tabela 3 ou do ANEXO A daquela Resolução Técnica conforme o caso, na íntegra. Desta forma, deverão encaminhar toda a documentação baseada na nova legislação (documentação constante na RT nº 5 - Parte 1 ou RT nº 5 - Parte 3) e receberão os prazos constantes no art. 7º do Decreto Estadual 51.803/2014. 4.3. Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio já em tramitação na Seção de Prevenção de Incêndios do 1º CRB, seguirão as rotinas e regulamentações até então praticadas para qualquer etapa processual (Análise e Vistoria) até a emissão do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI);
  • 7 4.4. O PPCI em tramitação de edificação existente terá a opção de nova tramitação utilizando a RT 05 - Parte 7, caso haja o correto enquadramento e ainda não possua APPCI, podendo submetê-lo para nova análise sem perder o prazo anterior de sua última apresentação a SPI/1ºCRB para (re)análise ou (re)vistoria; 4.5. Para a emissão do Alvará de Prevenção e Proteção contra incêndio (APPCI) das ocupações do Grupo F, independentemente da legislação utilizada, deverão ser anexados, quando a regulamentação assim exigir, o laudo de controle dos materiais de acabamento e de revestimento (reação ao fogo), de segurança estrutural em situação de incêndio, das condições das instalações elétricas prediais para prédios com mais de 20 anos de existência e laudo de estanqueidade das instalações prediais de gás. (Decreto nº 51.803/2014, RT 05 - Parte 1 e RT 05 - Parte 7). Modelos são sugeridos no ANEXO D do presente caderno informativo, em cumprimento ao item 5.3.8 da RT 05 - Parte 1;  NOTA: Para as edificações que já possuírem Certificado de Conformidade, exceto para a ocupação F-6, serão exigidos apenas o laudo técnico das condições das instalações elétricas prediais e o laudo de estanqueidade das instalações prediais de gás. Nestes casos, os laudos técnicos serão exigidos na etapa de vistoria. 4.6. Para eventos temporários e instalações provisórias não será exigido documento oficial da Prefeitura Municipal para protocolo, análise e vistoria. No entanto, quando da emissão do APPCI, constará a cientificação de que o funcionamento da atividade ficará condicionada às devidas licenças municipais conforme a natureza do evento ou instalação. 4.7. Renovação do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio: a) Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio que possuem APPCI emitidos utilizando a Lei Complementar Municipal nº 420/98, poderão realizar a renovação pela mesma legislação, utilizando o software UserPPCI, até a instalação do novo sistema de gestão processual do Corpo de Bombeiros (SISBOM). Após a instalação, novas instruções serão oportunamente divulgadas; b) Caso a edificação tenha modificações nos limites estabelecidos nos itens 5.1.2 e 5.1.3 da RT 05 - Parte 7 que mantenham a condição de edificação
  • 8 existente, o processo seguirá baseado nas normativas à época da aprovação, no entanto, deverá ser encaminhado para nova análise. Como exemplo, os PPCIs aprovados pela LC nº 420/98 seguirão com o trâmite por aquela lei utilizando o software UserPPCI, no entanto, deverão encaminhar o LPCI/MDCI aprovado da edificação juntamente com o CMPI constando a nova área construída; Nota: As informações declaradas no CMPI são de inteira responsabilidade do proprietário e do responsável técnico pela respectiva edificação.  NOTAS IMPORTANTES:  Conforme item 5.2.3 da RT 05 - Parte 7, todos os prédios existentes, históricos ou tombados que possuírem PPCI em tramitação, que não sofrerem modificações ou não tenham novas exigências constantes na Tabela 3 ou no Anexo A da mesma Resolução Técnica, poderão opcionalmente permanecer utilizando as exigências da LC nº 420/98. Contudo, com a implantação do novo Sistema de Gestão eletrônico dos processos (SISBOM), para uma próxima renovação, o proprietário ou responsável técnico deverá migrar todas as informações para o novo sistema, seguindo o regramento a ser informado em época apropriada;  As edificações existentes, históricas ou tombadas deverão atender todas as exigências constantes na aprovação do PPCI, não sendo permitida a retirada de medidas, sistemas e equipamentos que antes eram obrigatórios e por ventura não sejam mais exigidos pela nova legislação. Também, tais medidas, sistemas e equipamentos deverão permanecer em perfeito estado de funcionamento seguindo as normas técnicas de instalação e manutenção;  O aumento de área nos termos do item 5.1.2 da RT 05 - Parte 7 para que a edificação continue sendo considerada existente só é permitida UMA ÚNICA VEZ;  Mudanças de layout de edificações após a emissão de APPCI são permitidas e a edificação continuará sendo considerada existente, desde que as modificações não alterem a área e a altura destas, assim como não obstruam ou modifiquem, além da área com o layout alterado, as suas medidas e sistemas de prevenção e proteção já implantados, como as saídas de emergência por exemplo. Neste caso, a modificação poderá ser realizada através do Formulário de Atendimento Técnico (FAT) constante
  • 9 no ANEXO G da RT 05 - Parte 1 e a taxa de reanálise será cobrada correspondente a área modificada;  Deverá ser anexada na FAT plantas e/ou discriminação que esclareçam exatamente as mudanças feitas e mostrem que as medidas e sistemas de proteção não foram modificados. Neste caso, não haverá necessidade de nova vistoria para emissão de APPCI, contudo, se após a análise for constatada a necessidade de comparecimento para confirmação de modificações relevantes à segurança, o proprietário será notificado para requerer a vistoria, com o pagamento da respectiva taxa de vistoria; c) Prédios que sofreram modificações passando a considerar o mesmo como prédio a construir, deverão encaminhar o PPCI para NOVA ANÁLISE com o CMPI aprovado, fundamentados na nova legislação; Nota: Independentemente de compartimentação entre a parte existente e a nova de uma edificação,exceto se esta compartimentação separar ocupações mistas (art. 7º da LEC nº 14.376/2013), o PPCI deverá ser encaminhado para nova análise contemplando toda a área(nova e existente), utilizando a nova legislação.  ATENÇÃO:  Solicitações para NOVA ANÁLISE seguindo a LEC nº 14.376/2013, manterão o número original do processo já existente, cumprindo então a formatação constante nos anexos deste informativo;  Será considerada para fins de contagem dos prazos processuais, a data de protocolo do PPCI junto à SPI/1ºCRB, e não a data de retirada e/ou pagamento da respectiva taxa;  Todos os Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio de edificações existentes, históricas ou tombadas que forem apresentados para análise segundo a nova legislação, em regra terão analisadas e vistoriadas apenas as medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio previstas nos prazos constantes no art. 7º do Decreto Estadual 51.803/2014. Exemplo: Para a primeira aprovação, serão analisados e vistoriados somente os sistemas por extintores de incêndio, brigada de incêndio (treinamento de pessoal), laudo de
  • 10 estanqueidade das instalações prediais de gás e laudo das condições das instalações elétricas prediais (letras c, d, e e g do item 5.3.8.4 da RT 05 - Parte 1). Os sistemas de compartimentação e afastamento entre edificações serão analisados e vistoriados caso sejam partes integrantes necessárias para a definição de medidas a serem implantadas ou isentas;  Caso o proprietário ou responsável técnico pelo PPCI opte por análise e/ou vistoria total da edificação existente, histórica ou tombada, deverá formalizar esta intenção no momento do protocolo do PPCI/PSPCI;  Estão excluídas as ocupações F-6, onde para a análise e vistoria das edificações existentes, terão como requisitos obrigatórios, sem prazo de adaptação, o cumprimento do constante no §2º do art. 7º do Decreto Estadual 51.803/2014.  CUIDADO:  Por não existir um sistema automatizado de notificações (cientificação), os prazos para adequação do PPCI após a emissão das notificações de correção, serão contados a partir da ciência (retirada ou movimentação do processo) por parte do proprietário ou responsável técnico, desde que o comparecimento para a cientificação não ultrapasse o prazo estipulado para a correção, incorrendo a partir daí nas sanções legais previstas, sendo então contabilizado o prazo a partir da emissão da notificação de correção;  Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio que seguem os critérios da LC nº 420/98, caso tenham notificações para correções nas fases de análise ou de vistoria, com ou sem Certificado de Conformidade anteriores, poderão reencaminhar seus processos seguindo tecnicamente aquela lei, até a emissão do APPCI.  As concessões previstas neste capítulo não extinguem as sanções legais que poderão ser aplicadas concomitantemente. 5. Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica Todos os PPCI e os Planos Simplificados de Prevenção e Proteção contra Incêndio com grau de risco médio, deverão possuir responsáveis técnicos devidamente registrados nos seus Conselhos Profissionais e com a responsabilidade pelos Planos de Prevenção e Proteção
  • 11 contra Incêndio registrada através da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para os engenheiros e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para os arquitetos e urbanistas. Estes documentos são súmulas contratuais entre os proprietários e os profissionais que demonstram também que estes são legalmente habilitados para o serviço que estão sendo contratados. Deverão constar nas ART/RRT as atividades específicas para qual os profissionais foram contratados e são responsáveis. As atividades poderão estar incluídas em um único documento, mas deverão estar discriminadas, como por exemplo "PPCI Projeto" ou "Laudo Técnico de segurança estrutural do palco", ou PPCI Projeto/Execução, etc.  Serão exigidos ART/RRT específicos para os seguintes casos:  Para a solicitação de análise será exigida ART/RRT de PPCI para projeto;  Para a solicitação de vistoria será exigida a ART/RRT de PPCI para execução;  Para a solicitação de renovação de APPCI será exigida a ART/RRT de renovação de Alvará (CREA/RS) ou de manutenção (CAU/RS e entidades de outros Estados);  Para todos os Laudos Técnicos elaborados, devendo constar na descrição da atividade o objeto do presente laudo (laudo técnico de segurança estrutural, laudo técnico de reação ao fogo dos materiais de acabamento e revestimento, laudo técnico das instalações elétricas prediais, entre outros exigidos na Resolução Técnica nº 05);  Adicionalmente será exigida ART/RRT para os técnicos que elaborarem os Planos de Fogo no caso de espetáculos pirotécnicos;  Não serão exigidas ART/RRT:  Para os Planos Simplificados de Prevenção e Proteção contra Incêndio com grau de risco de incêndio baixo;  Para a memória de cálculo da carga de incêndio e classificação do grau de risco caso o profissional contratado seja o mesmo responsável pela elaboração do PPCI (projeto);  Para o Laudo Técnico de Capacidade Populacional caso o profissional contratado seja o mesmo responsável pela elaboração do PPCI (projeto);
  • 12 Observação: No requerimento gerado pelo programa (software) UserPPCI, deverá ser preenchido ao final do nome do responsável técnico, entre parênteses, se o mesmo é responsável pelo projeto, execução ou Renovação de Alvará. Exemplo: João da Silva (Projeto);ou João da Silva (Renovação). O mesmo deve ser destacado nos requerimentos e memoriais preenchidos. 6. Lembretes gerais para protocolar o PPCI Para que os Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio possam ser protocolados e também evitem ao máximo notificações de correções, o responsável técnico e/ou o proprietário do estabelecimento devem verificar antes de entregar o processo ao protocolista:  Se todos os requerimentos, laudos técnicos, plantas, ofícios, planilhas, ART/RRT, entre outros documentos, estão assinados pelo profissional contratado e pelo proprietário ou representante legal da edificação. NÃO SERÃO ACEITAS FOTOCÓPIAS DE ASSINATURAS NA VIA QUE FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS;  Se todas as medidas e sistemas estão representados nas plantas de forma correta e na cor vermelha, de acordo com a legenda, na posição projetada, inclusive os elementos de compartimentação (paredes, portas, lajes, etc), corrimãos, guarda-corpos, reservatórios, sentido de abertura das portas, rotas de fuga, etc;  Se as taxas e multas estão liquidadas e se os comprovantes originais de pagamento, que devem ser apresentados ao protocolista, e suas cópias para serem anexadas estão no processo e legíveis. A exigência de pagamento antecipado das taxas está fundamentado na Lei Estadual nº 8.109/85 e na Portaria nº 69 expedida pela Brigada Militar;  ATENÇÃO: 1) Será OBRIGATÓRIA a apresentação do comprovante original de pagamento de TODAS as taxas de serviços do PPCI a ser protocolado, bem como duas (2) cópias destes comprovantes de pagamento para serem anexados ao PPCI; 2) Para a retirada do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio, todas as multas pendentes que por ventura existam devem ser quitadas;
  • 13 3) Nos pagamentos efetuados pela internet, É OBRIGATÓRIO QUE NO CAMPO FINALIDADE CONSTE O NÚMERO DO PPCI fornecido pelo protocolo.  Se a cópia do documento oficial da Prefeitura Municipal de Porto Alegre está perfeitamente legível;  Se não existem rasuras nos documentos, memoriais e plantas. LEMBRAMOS que TODOS os documentos, ofícios e memoriais devem ser digitados, não sendo aceitos preenchidos à mão, com exceção do croqui para os PSPCI conforme RT 05 - Parte 3;  Se todas as Anotações de Responsabilidade Técnica e/ou Registros de Responsabilidade Técnica estão no processo e devidamente assinados;  Se as características informadas nos requerimentos e memoriais descritivos correspondem aos dados informados nos documentos oficiais da Prefeitura Municipal (área, altura, ocupações...)  CUIDADO: Desde o dia 05 de março de 2014 não estão sendo aceitas solicitações de análise e de vistoria em um mesmo requerimento para as edificações existentes que apresentarem os PPCI conforme a nova legislação. Somente para PSPCI e para eventos temporários serão aceitos os pedidos de análise e vistoria em único requerimento.  IMPORTANTE  De acordo com o item 5.3.6 da RT 05 Parte 1, será permitida a entrada de processos somente através de representantes ou despachantes devidamente autorizados através de procurações em nome do proprietário ou do responsável técnico, com reconhecimento de firma ou com cópia da carteira de identidade de quem está autorizando para conferência de assinatura. As procurações e as cópias das carteiras de identidade deverão ser anexadas às duas vias do PPCI, bem como os dados da pessoa (Nome completo, RG ou CPF e contato) serão registrados no sistema da SPI/1ºCRB;  A retirada da via do proprietário poderá ser realizada pelo proprietário ou pelo responsável técnico que constar no PPCI mediante a apresentação da carteira de identidade;
  • 14  A retirada da via do proprietário poderá ser realizada por outra pessoa, desde que esta apresente a via original do protocolo do processo, e uma procuração em nome do proprietário ou do responsável técnico, com reconhecimento de firma ou com cópia da carteira de identidade de quem está autorizando para conferência de assinatura. Os dados da pessoa que retira o processo (Nome completo, RG ou CPF e contato) serão registrados no sistema da SPI/1ºCRB, e as procurações e cópias da carteira de identidade devem ser anexadas nas duas vias do PPCI;  O responsável técnico ou outra pessoa NÃO PODE ASSINAR EM REPRESENTAÇÃO AO PROPRIETÁRIO (no espaço destinado à assinatura do proprietário). Para que possa fazer isso, deverá apresentar uma procuração do proprietário autorizando a assinar como proprietário, ORIGINAL, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, OU COM UMA CÓPIA DA IDENTIDADE DESTE. Toda a documentação deverá ser anexada ao processo. 7. Requisitos obrigatórios para a aceitação do PPCI/PSPCI para protocolo O protocolo da SPI/1º CRB é o setor encarregado do recebimento e registro dos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio, bem como o primeiro filtro para verificação da existência dos requisitos mínimos que possibilitem a análise e a vistoria. Assim, para que o PPCI dê entrada, o protocolista verificará alguns documentos e requisitos mínimos indispensáveis para a continuidade do processo. Torna-se importante referenciar que para os procedimentos de análise e vistoria constantes na Resolução Técnica nº 05 do CBMRS, outros documentos adicionais serão exigidos de acordo com as medidas de segurança contra incêndio a serem implantadas nas edificações. Este capítulo trata somente sobre a documentação mínima para aceitação do processo junto ao protocolo.  ATENÇÃO: O descumprimento dos requisitos abaixo mencionados acarretará em não aceitação do PPCI no protocolo.  SOBRE AS TAXAS: 1) Para os PPCI em geral serão cobradas todas as taxas de (re)análise e (re)vistoria;
  • 15 2) Para a emissão de 2ª via do APPCI será cobrada a respectiva taxa para a emissão do documento; 3) Para o PSPCI será cobrada somente taxa de aprovação (análise) e de vistoria. 7.1.Solicitação de Reanálise (reexame) de PPCI conforme a LC nº 420/98 O protocolista verificará:  O correto preenchimento do requerimento gerado pelo software UserPPCI, principalmente dos dados da razão social, do proprietário, do profissional e sua responsabilidade (projeto) e da localização e características da edificação (principalmente endereço, área, altura, ocupações, grau de risco e se o prédio é existente ou a construir). Salientamos que o campo do proprietário deve ser preenchido com nome de pessoa física, ou seja, de quem será responsável pelas informações prestadas e o elo de ligação da empresa/edificação com o Corpo de Bombeiros;  As assinaturas do proprietário e do responsável técnico nos requerimentos;  Procurações quando necessárias;  A comprovação de pagamento de todas as taxas até a presente solicitação de reanálise;  A existência do documento oficial da Administração Municipal conforme definido no capítulo 3 e 4 do Caderno Informativo, bem como a devida comprovação caso o prédio seja existente, histórico ou tombado;  A existência de ART/RRT pelo PPCI para projeto com as devidas assinaturas, exceto para PSPCI;  A existência de plantas baixas e de corte, ou croqui no caso de PSPCI. NOTA: Nos casos acima, o protocolo NÃO VERIFICARÁ A EXATIDÃO DOS DADOS TÉCNICOS DECLARADOS, exceto para os dados dos responsáveis, da edificação (formulário do imóvel e documento da Prefeitura), assinaturas e taxas. A conferência exata será vista no processo de análise;  LEMBRETE: 1) O PPCI deverá ser entregue de forma virtual (Pen Drive ou CD utilizando o software UserPPCI), bem como montado em duas vias iguais, sem rasuras,
  • 16 impresso e acondicionado em pastas da mesma cor, sendo que o dispositivo de fixação dos documentos devem ser de tal forma que permitam o uso de folhas perfuradas, facilitando a retirada ou acréscimo de documentos, podendo ser de metal ou plástico. 7.2. Solicitação de vistoria, revistoria (inspeção e reinspeção) e renovação de APPCI conforme a LC nº 420/98 O protocolista verificará:  O correto preenchimento do requerimento gerado pelo software UserPPCI, principalmente dos dados da razão social, do proprietário, do profissional e sua responsabilidade (execução ou renovação de Alvará) e da localização e características da edificação (principalmente endereço, área, altura, ocupações, grau de risco e se o prédio é existente ou a construir). Salientamos que o campo do proprietário deve ser preenchido com nome de pessoa física, ou seja, de quem será responsável pelas informações prestadas e o elo de ligação da empresa/edificação com o Corpo de Bombeiros;  As assinaturas do proprietário e do responsável técnico nos requerimentos;  Procurações quando necessárias;  A existência de Certificado de Conformidade;  A comprovação de pagamento de todas as taxas até a presente solicitação de (re)vistoria ou renovação de APPCI;  A existência de ART/RRT pelo PPCI para execução/manutenção com as devidas assinaturas, exceto para PSPCI com grau de risco baixo;  A existência do documento oficial da Administração Municipal conforme definido no capítulo 3 e 4 do Caderno Informativo;  A existência da nota fiscal dos extintores (original ou fotocópia), ou declaração de propriedade dos mesmos, assinado pelo proprietário ou responsável pela edificação com o seguinte texto: "Declaro para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros, que os extintores de incêndio constantes no Memorial Descritivo do PPCI
  • 17 nº _______ são de minha propriedade e encontram-se em condições de uso, de acordo com a legislação vigente."  A existência e a validade dos certificados de Treinamento de Prevenção contra Incêndio (TPCI) conforme previsto na Resolução Técnica nº 14/2009 do Corpo de Bombeiros.  IMPORTANTE: Caso a edificação esteja desabitada ou seja necessário esclarecimento sobre a população fixa para fins de comprovação sobre número de certificados de Treinamento a serem exigidos, devem ser preenchidas as declarações constantes no Anexo C, modelos 2 e 3 deste informativo conforme o caso. Estas declarações serão exigidas no momento da vistoria. NOTA: Nos casos acima, o protocolo NÃO VERIFICARÁ A EXATIDÃO DOS DADOS TÉCNICOS DECLARADOS, exceto para os dados dos responsáveis,da edificação, assinaturas e taxas. A conferência exata será vista no processo de vistoria;  LEMBRETE: 1) Da mesma forma que a solicitação de (re)análise, os requerimentos e memoriais do PPCI deverão ser entregues de forma virtual (Pen Drive ou CD utilizando o software UserPPCI), bem como montado em duas vias iguais, juntamente com os demais documentos e certificados, sem rasuras, impresso e acondicionado em pastas da mesma cor. 2) Objetivando a adequação para a nova legislação, será exigido ART/RRT para os PSPCI de edificações com grau de risco de incêndio médio no pedido de renovação de APPCI. 7.3. Utilização do Software UserPPCI para protocolo conforme a LEC nº 14.376/2013 Como o Software PPCI para usuário (UserPPCI) ainda não está adaptado à nova legislação, para a solicitação de análise e vistoria junto ao protocolo, serão exigidos os procedimentos constantes no Anexo A deste informativo. Os requerimentos gerados pelo software não precisam ser impressos, apenas devem ser entregues virtualmente, com pendrive ou CD, para fins de registro e controle da SPI/1º CRB.
  • 18 Todos os requerimentos, memoriais, certificados e plantas para apresentação de PPCI fundamentados na LEC nº 14.376/2013 deverão ser entregues impressos, digitados, conforme os modelos apresentados neste caderno informativo em duas vias iguais, sem rasuras e acondicionado em pastas da mesma cor. 7.4. Solicitação de Análise e Reanálise de PPCI conforme a LEC nº 14.376/2013 7.4.1. Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio Conforme item 5.3.2.1 da RT 05 - Parte 1, serão exigidos para o protocolo do PPCI:  Requerimento impresso solicitando (RE) ANÁLISE (modelo padronizado pela SPI/1º CRB, baseado no Anexo “A” da RT 05 - Parte 1 com todos os dados preenchidos e devidamente assinado pelo proprietário (assinatura no campo proprietário). Salientamos que o campo do proprietário deve ser preenchido com nome de pessoa física, ou seja, de quem será responsável pelas informações prestadas juntamente com o responsável técnico que assinará todos os documentos;  Formulário do imóvel (modelo padronizado pela SPI/1º CRB, baseado no Anexo "B" da RT 05 - Parte 1) com todos os dados preenchidos e devidamente assinados pelo proprietário e responsável técnico;  Procurações quando necessárias;  A existência de Memória de Cálculo de Carga de Incêndio para definição do grau de risco somente para depósitos, explosivos e ocupações especiais (conforme método determinístico de levantamento da carga de incêndio constante na Tabelas 3.3, Anexo A da Lei Complementar nº 14.376/13, e melhor elucidada na Instrução Técnica nº 14 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo);  A comprovação de pagamento de todas as taxas até a presente solicitação de (re) análise;  A existência do documento oficial da Administração Municipal conforme definido no capítulo 3 e 4 do Caderno Informativo, bem como a comprovação caso o prédio seja existente, histórico ou tombado;  A existência de ART/RRT pelo PPCI para projeto, com as devidas assinaturas;
  • 19  A existência de plantas baixas e de corte e dos memoriais descritivos do Projeto de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PrPCI) de acordo com o Anexo D da RT 05 - Parte 1. NOTA: Nos casos acima, o protocolo NÃO VERIFICARÁ A EXATIDÃO DOS DADOS TÉCNICOS DECLARADOS, exceto para os dados dos responsáveis, da edificação(formulário do imóvel e documento da Prefeitura), assinaturas e taxas. A conferência exata será vista no processo de análise; 7.4.2. Processos Simplificados de Prevenção e Proteção contra Incêndio O protocolista verificará:  Requerimento impresso solicitando ANÁLISE/VISTORIA (modelo padronizado pela SPI/1º CRB, baseado no Anexo “A” e "D" da RT 05 - Parte 3 com todos os dados preenchidos e devidamente assinado pelo proprietário (assinatura no campo proprietário). Salientamos que o campo do proprietário deve ser preenchido com nome de pessoa física, ou seja, de quem será responsável pelas informações prestadas juntamente com o responsável técnico (edificações com grau de risco médio) que assinará todos os documentos;  Procurações quando necessárias;  Formulário do imóvel devidamente assinado (modelo padronizado pela SPI/1º CRB, baseado no Anexo "B" da RT 05 - Parte 3);  A existência do documento oficial da Administração Municipal conforme definido no capítulo 3 e 4 do Caderno Informativo, bem como a comprovação caso o prédio seja existente, histórico ou tombado;  Laudo técnico de compartimentação quando necessário para definição das medidas de segurança a serem instaladas e comprovação da condição de PSPCI, conforme item 5.2.6.4 da RT 05 - Parte 3 (com ART/RRT do profissional em todos os casos);  Laudo técnico das condições das instalações elétricas prediais e das caldeiras e vasos de pressão, conforme item 5.2.6.4 da RT 05 - Parte 3 (com ART/RRT do profissional em todos os casos);  A existência de croquis ou plantas;
  • 20  A existência e a validade dos certificados de Treinamento de Prevenção contra Incêndio (TPCI) conforme previsto na Resolução Técnica nº 14/2009 do Corpo de Bombeiros;  IMPORTANTE: Caso a edificação esteja desabitada ou seja necessário esclarecimento sobre a população fixa para fins de comprovação sobre número de certificados de Treinamento a serem exigidos, devem ser preenchidas as declarações constantes no Anexo C, modelos 2 e 3 deste informativo conforme o caso. Estas declarações serão exigidas no momento da vistoria.  A comprovação de pagamento de todas as taxas até a presente solicitação;  ART/RRT do responsável técnico somente para os PSPCI das edificações com grau de risco médio. NOTA: Devido aos novos procedimentos determinados pelas novas Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros, os PSPCI deverão apresentar toda a documentação no momento da solicitaçãode aprovação, o que reduzirá sobremaneira o tempo de espera para análise; 7.5. Solicitação de Vistoria, Revistoria e Renovação de APPCI conforme a LEC nº 14.376/2013 7.5.1. Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio Conforme itens 5.3.3 e 5.3.3.1 da RT 05 - Parte 1, serão exigidos para o protocolo do PPCI:  Requerimento solicitando Vistoria (modelo padronizado pela SPI/1º CRB, baseado no A da RT 05 - Parte 1) com todos os dados preenchidos e devidamente assinados pelo proprietário (assinatura no campo proprietário);  A existência de Certificado de Aprovação, conforme a nova legislação;  A existência do documento oficial da Administração Municipal conforme definido no capítulo 3 e 4 do Caderno Informativo, bem como a comprovação caso o prédio seja existente, histórico ou tombado;  A comprovação de pagamento de todas as taxas até a presente solicitação de (re)vistoria ou de renovação do APPCI;
  • 21  A existência de ART/RRT pelo PPCI para execução/manutenção com as devidas assinaturas;  A existência e a validade dos certificados de Treinamento de Prevenção contra Incêndio (TPCI) conforme previsto na Resolução Técnica nº 14/2009 do Corpo de Bombeiros.  IMPORTANTE: Caso a edificação esteja desabitada ou seja necessário esclarecimento sobre a população fixa para fins de comprovação do número de certificados de Treinamento exigidos, devem ser preenchidas as declarações constantes nos Anexo C - Modelos 2 e 3 deste informativo conforme o caso. Estas declarações serão verificadas pelo vistoriante antes da execução da vistoria. 7.5.2. Processos Simplificados de Prevenção e Proteção contra Incêndio O protocolista verificará todos os documentos constantes no item 7.4.2 deste Caderno Informativo. Com o intuito de reduzir o número de notificações para correção do PSPCI e o tempo de inspeção no local, as vistorias das edificações com grau de risco médio deverão ser acompanhadas pelo responsável técnico pelo PSPCI, visto que os apontamentos técnicos de correção poderão ser discutidos durante a ação de vistoria caso este esteja presente.  LEMBRETES GERAIS: 1) Deverá ser informado um número de telefone comercial/residencial e um celular que esteja disponível para o agendamento das vistorias. Caso a equipe de vistoria tente entrar em contato via telefone com o proprietário ou responsável técnico para agendamento da vistoria e não obtenha êxito, tal impossibilidade de contato será registrada e a vistoria não será realizada até que o proprietário ou responsável técnico entre em contato com a SPI/1ºCRB; 2) O proprietário ou responsável técnico no momento do protocolo deverá trazer a sua via do processo organizada, bem como também trazer os documentos que irão compor a via de posse do Corpo de Bombeiros;
  • 22 3) Toda a vistoria deve ser acompanhada por uma pessoa que conheça a edificação, tenha acesso às dependências a serem vistoriadas e saiba operar os sistemas de proteção contra incêndio; 4) O APPCI, mesmo após sua emissão, somente será entregue mediante a quitação de todas as multas que por ventura estejam pendentes. 7.6. Exigência de paginação e exatidão entre as vias do PPCI a) A paginação e exatidão de documentos entre a via do proprietário e a do Corpo de Bombeiros é obrigatória para comprovação e fiscalização mútua dos atos administrativos. Para que não haja maior demora no atendimento, a conferência de igualdade entre as duas vias será realizada ao final do dia. Caso existam desconformidades, os processos serão imediatamente notificados e comunicados para que sejam corrigidos. O PPCI prosseguirá somente após a correção e exatidão entre as duas vias, não sendo cobrada taxa para a nova entrada do processo somente por este motivo; b) Para facilitação do controle e arquivamento do processo, as duas vias deverão estar acondicionadas em pastas iguais, de mesma cor. O APPCI somente será entregue com o cumprimento desta normativa; c) Os documentos que forem juntados ao PPCI deverão possuir no canto superior direito, o espaço para paginação e rubrica conforme o modelo abaixo apresentado, impresso pelo responsável técnico; d) A paginação será feita pelo protocolista ao final do dia, verificando então a exatidão entre as duas vias do PPCI. Folha nº: Rubrica 8. Documentos exigidos para os Processos Simplificados de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PSPCI) Os Processos Simplificados de Prevenção e Proteção contra Incêndio são assim considerados se cumprirem o disposto no artigo 21 da LEC nº 14.376/2013. Os documentos necessários são os descritos no item 5.2.1 da RT 05 - Parte 3, dispostos também no item 7.4.2 deste
  • 23 informativo. Os documentos complementares de que trata a letra c) do item 5.2.1 da RT 05 - Parte 3 são:  Documento oficial da Prefeitura Municipal que comprove as características do imóvel e sua condição como edificação existente ou a construir (Ver Capítulos 3 e 4);  Laudo técnico de compartimentação vertical e/ou horizontal quando a ocupação do estabelecimento necessitar desta comprovação para determinar se poderá encaminhar o PSPCI separadamente do restante do prédio. Um modelo sugerido de laudo técnico é apresentado no ANEXO D - Modelo 3 deste caderno informativo. Neste caso, um responsável técnico (engenheiro ou arquiteto e urbanista) deverá ser contratado para a emissão do referido laudo técnico. Este documento será exigido no ato da vistoria conforme item 5.2.6.4 da RT 05 - Parte 3, ou caso durante a análise, não fique clara a separação entre as ocupações que caracterizem o processo como PSPCI no croqui apresentado;  Laudo técnico das condições das instalações elétricas prediais se a construção tiver mais de 20 anos de existência, por mudança de ocupação, aumento de área ou sofrer reforma, e deverá ser renovado a cada 5 anos. Neste caso, um responsável técnico (engenheiro ou arquiteto e urbanista) deverá ser contratado para a emissão do referido laudo técnico. Um modelo de laudo técnico é sugerido no ANEXO D - Modelo 4 deste caderno informativo;  Laudo técnico de vistoria em vasos de pressão e/ou caldeiras quando for o caso, conforme letra b) do item 5.2.6.4 RT 05 - Parte 3.  MUITO IMPORTANTE:  Quando da utilização do software UserPPCI, deverá no campo do responsável técnico constar entre parênteses a palavra SIMPLIFICADO, para que o processo seja avaliado com maior rapidez;  A NÃO REFERÊNCIA do PSPCI como explicado poderá acarretar na inserção do respectivo processo junto aos demais PPCI mais complexos, aumentando o prazo para a sua análise;  No caso de PSPCI de edificações com grau de risco médio, deverá adicionalmente existir um responsável técnico pelo PSPCI, conforme capítulo 5 do caderno informativo, exigido na RT 05 - Parte 3 e §6º do artigo 21 da LEC 14.376/2013;
  • 24  Os PSPCI de ocupações com grau de risco de incêndio baixo, após aprovação da análise, terá seu APPCI emitido, sendo a vistoria realizada extaordinariamente durante ações de fiscalização. Sendo constatadas inconformidades com o PSPCI aprovado, o Alvará será imediatamente cassado e o estabelecimento poderá ser interditado;  Caso o estabelecimento enquadrado no PSPCI esteja inserido em uma edificação com ocupação mista, as adjacências deverão ser representadas no croqui ou planta, esclarecendo a localização do estabelecimento dentro da edificação. 9. Documentos exigidos para o PPCI 9.1. Documentos exigidos para a análise Os documentos descritos neste capítulo serão exigidos para a análise dos PPCI conforme a LEC nº 14.376/2013 e RT 05 - Parte 1. Serão tratados neste capítulo apenas de forma complementar os documentos necessários para a análise dos PPCI. Os requerimentos e memoriais com seus respectivos modelos exigidos são encontrados na RT 05 - Parte 1. Contudo, estes documentos também estão apresentados no ANEXO B deste caderno informativo em uma versão editável que pode ser solicitada ao protocolista da SPI/1ºCRB. O rol de documentos que serão exigidos para todas as edificações estão descritos nos itens 5.3.2, 5.3.8 e 5.4 da RT 05 - Parte 1. Será exigido pela SPI/1ºCRB também: 1) Documento Oficial da Prefeitura Municipal. Para os PPCI protocolados segundo a LEC nº 14.376/2013, uma via original desse documento deverá ser anexada na via que fica sob guarda do Corpo de Bombeiros; 2) Memória de Cálculo da Carga de Incêndio com a respectiva classificação do grau de risco da edificação segundo a LEC nº 14.376/2013 somente para as ocupações previstas na Tabela 3.3 do Anexo A da lei, devidamente assinada pelo responsável técnico; 3) Memória de Cálculo definindo a obrigatoriedade ou isenção do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), devidamente assinado pelo responsável técnico que elaborou. Caso seja obrigatório, deverá ser preenchido o Memorial constante no Anexo D7 da RT 05 - Parte 1 e anexada a ART do engenheiro eletricista responsável pelo projeto e execução do sistema. O cálculo de isenção ou não do SPDA poderá ser feito pelo responsável pelo PPCI, não necessitando de ART/RRT adicional, mas caso seja outro profissional, deverá este anexar a respectiva ART/RRT;
  • 25 4) Memória de cálculo da capacidade populacional para as ocupações F, as quais deverão constar no APPCI, devidamente assinada pelo responsável técnico, conforme art. 27 do Decreto Estadual nº 51.803/2014; 4.1. Serão exigidas as áreas computadas para o cálculo populacional com os respectivos parâmetros de população (Tabela 5 da NBR 9077); 4.2. No caso de lacunas ou existência de outros métodos de cálculo de população previstos na regulamentação estadual (Resolução Técnica nº 17/2012 por exemplo) estas normas devem ser especificadas para análise e aprovação. Contudo, caso seja aceita sua aplicação, todas as exigências de segurança aos usuários constantes na referida normativa deverão ser cumpridos. 5) Para os laudos técnicos constantes no item 5.3.8.4 da RT 05 - Parte 1, são admitidos os modelos sugeridos no Anexo D do presente caderno informativo. A apresentação dos laudos técnicos conforme os modelos sugeridos facilitará e reduzirá sobremaneira o tempo de análise; 6) Plantas de situação e de localização, que apresentem também o acesso disponível para as viaturas do Corpo de Bombeiros com suas dimensões especificadas. Poderá ser consultada a Instrução Técnica nº 06 do Corpo de Bombeiros de São Paulo; 7) Salientamos complementarmente que nas ocupações que exigirem o sistema de iluminação de emergência, para a orientação de saída (balizamento) serão exigidos blocos de sinalização de saída com luz própria. Poderão ser utilizadas sinalizações fotoluminescentes de orientação e salvamento de forma complementar; 8) Para o sistema de controle de fumaça quando exigido, será necessária a apresentação de um Memorial Descritivo do sistema de controle de fumaça proposto e das respectivas plantas que identifiquem todos os componentes do sistema projetado; 9) Para sistemas de espuma, de resfriamento e de supressão de ambientes aplicados nas edificações, será exigido um memorial descritivo do sistema proposto e seus detalhamentos técnicos de funcionalidade e eficiência, bem como plantas baixas e de corte que demonstrem os principais componentes do sistema proposto; 10) Os demais documentos técnicos são instruídos no ANEXO D da RT 05 - Parte 1.  ATENÇÃO:
  • 26  Os planos de emergência que sejam elaborados por responsáveis técnicos diversos ao responsável técnico pelo PPCI, deverão acostar as respectivas ART/RRT junto aos documentos elaborados;  Conforme o art. 26 do Decreto Estadual 51.803, os materiais e equipamentos utilizados nos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio deverão ser certificados por órgãos acreditados pelo INMETRO ou por instituições com credibilidade técnico-científica, ou ainda por laudos técnicos elaborados por profissionais legalmente habilitados, mas que contenham a estruturação mínima explanada no item 9.3 deste caderno informativo, SENDO ACEITOS OS LAUDOS SUGERIDOS NO ANEXO "D" DESTE INFORMATIVO. Documentos comprobatórios poderão ser exigidos em qualquer etapa administrativa do PPCI se necessário;  Para melhor compreensão do dimensionamento e da eficácia dos sistemas propostos, outros documentos poderão ser exigidos pelo Corpo de Bombeiros;  MUITO IMPORTANTE: a) As medidas de controle de fumaça, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, de espuma e de supressão de ambiente, de controle dos materiais de acabamento e revestimento aplicados, e de segurança estrutural em situação de incêndio serão analisados baseados nas fundamentações técnicas dos responsáveis técnicos e sua declaração de conformidade com a legislação e as normas vigentes, exceto para as ocupações do Grupo F em que todos os detalhamentos serão obrigatoriamente analisados, ou seja, nestes enquadramentos todos os laudos, ensaios ou especificações técnicas comprobatórios deverão ser anexados ao PPCI juntamente com os laudos do responsável técnico sugeridos no Anexo D do caderno informativo. b) Todos os ensaios complementares e documentos comprobatórios das declarações técnicas realizadas pelos responsáveis técnicos (engenheiros e arquitetos) poderão ser exigidos pelo CBMRS em qualquer etapa do processo, devendo estar de posse do responsável pela edificação ou pelo
  • 27 responsável técnico, e serem imediatamente apresentados quando requisitados; c) Para as medidas acima, serão verificadas a previsão dos sistemas de proteção pelos projetistas do PrPCI, a existência dos documentos técnicos, plantas e laudos técnicos exigidos anexados ao PPCI, as classes de reação ao fogo (controle dos materiais de revestimento) e o Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (segurança estrutural e compartimentação) quando exigidos, as ART/RRT, e as conclusões de que estão cumprindo as normas vigentes e oferecem segurança aos usuários da edificação, ou seja, se as declarações prestadas pelos profissionais não ensejam intervenção imediata do Corpo de Bombeiros para garantir a integridade dos ocupantes do prédio como a interdição por exemplo; c) Para os casos acima, as informações declaradas e a eficácia do projeto e da execução dos sistemas exigidos, são de inteira responsabilidade do responsável técnico pelo projeto e execução do PPCI, bem como dos respectivos responsáveis técnicos das medidas referenciadas, podendo incorrer na infração do inciso VI do art. 18 do Decreto Estadual nº 51.803/2014, além das sanções cíveis e criminais cabíveis: "VI - prestar informações incorretas sobre a edificação ou área de risco de incêndio para execução do PPCI/PSPCI;" 9.2. Exigência de Laudos Técnicos Os Laudos Técnicos deverão ser elaborados e assinados por responsáveis técnicos legalmente habilitados, com a específica ART/RRT anexada ao PPCI, apresentando a seguinte estruturação mínima: a) Objetivo do Laudo Técnico; b) Metodologia aplicada para atingir o objetivo proposto; c) Normas e/ou literatura técnica que delineia o método a ser aplicado e os parâmetros a serem analisados; d) Apresentação dos parâmetros mínimos para aceitação do sistema, equipamento ou produto existente no corpo normativo vigente; e) Resultados obtidos após a aplicação da metodologia;
  • 28 f) Conclusão objetiva, em análise comparativa entre os parâmetros obtidos e os aceitáveis, se o sistema, produto ou equipamento atende ou não as exigências previstas na legislação e oferece segurança aos usuários.  ATENÇÃO: MODELOS DE LAUDOS TÉCNICOS SÃO APRESENTADOS NO ANEXO D DO PRESENTE CADERNO INFORMATIVO. A SUA UTILIZAÇÃO FACILITARÁ E REDUZIRÁ SOBREMANEIRA O TEMPO DE ANÁLISE DOS PPCI. 10. Documentos exigidos para a vistoria do PPCI Os documentos exigidos para a vistoria de concessão ou renovação de APPCI constam respectivamente nos itens 5.3.3 e 5.3.3.1 da RT 05 - Parte 1.  Observação: Caso a edificação esteja desabitada ou seja necessário esclarecimento sobre a população fixa para fins de comprovação do número de certificados de Treinamento exigidos, devem ser preenchidas as declarações constantes nos Anexos C - Modelos 2 e 3 deste informativo conforme o caso. Estas declarações serão exigidas no momento da vistoria. 11. Documentos exigidos para a análise e vistoria de PPCI para eventos e instalações temporárias Para a realização de eventos temporários ou construção de instalações provisórias (arquibancadas, coberturas temporárias, circos, palcos, etc.), o respectivo PPCI deverá ser protocolado na SPI/1ºCRB 5 (cinco) dias úteis antes do início das atividades, sendo contado o dia de entrega da documentação até o dia anterior ao início do evento ou ocupação das instalações provisórias.  Importante: Canteiros de obras apesar de serem instalações provisórias, não usufruirão dos prazos previstos para eventos temporários, devendo os PPCI serem encaminhados com a antecedência necessária ao início das atividades em analogia aos processos para edificações permanentes;  CUIDADO: 1) O Decreto Estadual nº 51.803/2014 nos seus artigos 16 e 33, bem como no item 5.16.4 da RT nº 34 do CBMRS prevêem a interdição do
  • 29 evento temporário no caso da NÃO ENTREGA DO PPCI EM CINCO DIAS ÚTEIS QUE ANTECEDEM O EVENTO, e no caso de NÃO POSSUIR O ALVARÁ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DO EVENTO. 2) No caso de eventos temporários serem realizados sem APPCI dentro de edificações, além da interdição prevista, poderá ser aplicada multa ao proprietário/responsável pelo prédio que permitiu a execução do evento sem o Alvará, fundamentado no inciso XX do artigo 18 do Decreto Estadual nº 51.803/2014. 11.1. Informações gerais sobre eventos temporários e instalações temporárias Na prática, o risco de incêndio em instalações provisórias como estandes, tendas, camarins, camarotes, arquibancadas e palcos são potencializados devido: a) à existência de instalações elétricas provisórias; b) à existência de estruturas provisórias que serão utilizadas pelo público e/ou abrigarão atividades com circulação de pessoas; c) ao aumento da carga de incêndio com a colocação de materiais que não estavam previstos para o local definido; d) ao aumento da população que frequentará o evento em local que antes não possuía este dimensionamento; e) à modificação das rotas de fuga e caminhos para se atingir um local seguro, os quais devem ser bem dimensionados e devidamente sinalizado de acordo com o layout de montagem dos estandes ou tendas; f) à mudança das distâncias a percorrer para que as pessoas ou os brigadistas de incêndio alcancem os equipamentos de combate ao fogo; g) ao acréscimo necessário de pessoal treinado para a organização dos serviços de socorros de urgência e combate ao incêndio.  De forma mais específica, devem possuir PPCI aprovado pelo Corpo de Bombeiros: a) Todos os eventos com instalações provisórias em áreas abertas que concentrem grande número de pessoas e/ou restrinjam a saída do público. Exemplo: Espetáculos ao ar livre, feiras
  • 30 em estacionamentos não cobertos de centros comerciais ou parque de diversões. Neste caso será considerado para fins de planejamento da segurança, a área total prevista para ocupação das estruturas e do público estimado; b) Todos os eventos temporários com instalações provisórias realizados dentro de edificações com ocupação não destinada à reunião de público, mesmo que subsidiária. Exemplo: Garagens (estacionamentos) de centros comerciais; c) Todas as instalações temporárias realizadas em locais específicos para a realização de eventos e para a reunião de público, mas que interfiram nas rotas de fuga, nas exigências normativas para a instalação dos equipamentos de proteção, que obstruam equipamentos e sistemas de proteção contra incêndio e a visualização da sinalização de segurança contra incêndio e pânico. Exemplo: Centros de eventos, auditórios, ginásios e estádios que possibilitem a montagem de estandes, palcos, salas de conferência, entre outros, bem como utilizem áreas alternativas para a concentração de público como campos de futebol ou quadras de esporte;  Não necessitam apresentar Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio: a) Pequenas feiras/exposições que possuam pequenas estruturas montadas (estandes ou tendas), e não interfiram nas rotas de fuga, nas distâncias a percorrer para o alcance de equipamentos de proteção, no número de pessoas frequentadoras do local e de pessoas treinadas, e na visualização da sinalização de segurança contra incêndio e pânico. Exemplo: Pequena exposição de mercadorias em estacionamento a céu aberto ou com laterais abertas (pilotis); b) Seminários ou conferências em centros de eventos ou auditórios onde não sejam montados palcos provisórios e/ou arquibancadas, e que sejam colocadas ou existam somente cadeiras para o público assistente, mantendo os acessos, saídas e descargas desobstruídos, sem interferência na visualização da sinalização de segurança contra incêndio e pânico e no acesso aos equipamentos de proteção instalados, bem como haja pessoal treinado do centro de eventos em número suficiente de acordo com o público estimado, com todos os certificados acostados ao PPCI da ocupação que será utilizada; c) Exposições em centros de eventos, sem montagem de instalações provisórias como estandes com divisórias altas por exemplo, que não interfiram nas saídas de emergência, nas distâncias a percorrer, na visualização da sinalização de segurança contra incêndio e pânico e
  • 31 no acesso aos equipamentos de proteção instalados, bem como possua brigada de incêndio própria para o atendimento do local, disponível para os eventos. 11.2. Documentos gerais exigidos para a análise e vistoria de PPCI para eventos e instalações temporárias Os documentos e memoriais a serem encaminhados são os mesmos previstos para a apresentação de PPCI em geral, na RT 05 - Parte 1. A DATA DE INÍCIO E DE TÉRMINO DO EVENTO DEVEM ESTAR EXPRESSAS NO REQUERIMENTO DE ANÁLISE/VISTORIA DO PPCI; Observação: Os dados do Formulário do imóvel que não forem de possível preenchimento deverão constar escrito os termos "inexistente" ou "não obrigatório" conforme o caso. O evento temporário é considerado com grau de risco médio para fins de dimensionamento das medidas de segurança. Alguns documentos são elencados para melhor orientação: a) Deverá ser anexada ART/RRT do(s) responsável(is) técnico(s) pelo projeto e execução do PPCI; b) Certificados de Treinamento de Prevenção contra Incêndio (TPCI) devem ser válidos conforme previsto na Resolução Técnica nº 14/2009 do Corpo de Bombeiros. Para o dimensionamento da quantidade de pessoas treinadas, o evento temporário será considerado com o grau de risco de incêndio MÉDIO; c) Comprovantes (original e duas fotocópias) do pagamento de todas as taxas previstas devem ser anexados; d) Croquis ou plantas que demonstrem claramente as medidas e sistemas instalados para proteção disponíveis para atender ao evento; e) Laudo Técnico das condições das instalações elétricas com a respectiva ART/RRT emitida; f) Laudo Técnico de reação ao fogo dos materiais aplicados nas rotas de fuga quando fechadas (arquibancadas e camarotes por exemplo), nas divisórias (divisórias para estandes e camarotes por exemplo) e nas coberturas flexíveis (lonas e membranas) com a respectiva ART/RRT emitida;
  • 32 g) Laudo Técnico de Segurança Estrutural das estruturas provisórias tais como arquibancadas, tendas e palcos com a respectiva ART/RRT emitida; h) Laudo Técnico de Cálculo da Capacidade Populacional. Nos eventos em locais abertos, deverá este laudo estimar de forma clara e técnica a previsão e capacidade de público, assim como nas plantas deve ser demarcada a área de assistência do público; i) Laudo Técnico de segurança dos equipamentos utilizados (brinquedos de parque de diversões por exemplo), quando couber;  Importante: 1) Medidas adicionais são exigidas no Decreto Estadual nº 51.803/2014 e no ANEXO B da LEC nº 14.376/2013, tais como desfibrilador automático, plano de emergência e brigadista de emergência exclusivo para a atividade; 2) O plano de emergência deverá ser assinado pelo responsável técnico pelo PPCI. Caso o profissional seja outro, este deverá anexar ao plano a sua ART/RRT. 11.3. Documentos adicionais exigidos para a análise e vistoria de PPCI para eventos e instalações temporárias em edificações permanentes  Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio da edificação a ser utilizada no evento. A falta de APPCI da edificação não será impeditivo de protocolo do PPCI do evento, mas gerará a notificação de análise para que seja inserido imediatamente no processo para dar prosseguimento;  Nos memoriais descritivos deverá estar clara e especificada a utilização dos sistemas de proteção contra incêndio existentes na edificação e quais serão adicionalmente instalados. Sugerimos para melhor entendimento uma planta demonstrando a localização do evento no interior do prédio;  Nas plantas apresentadas deverão estar plotados todos os sistemas e estruturas próvisórias e permanentes utilizadas, ou seja, os existentes da edificação e os adicionais para atender o evento temporário, inclusive as rotas de fuga das saídas de emergência;
  • 33  Não será exigido CMPI para evento temporário, apenas autorizações municipais necessárias em caso de realização de espetáculo pirotécnico. 11.4. Documentos adicionais exigidos para a análise e vistoria de PPCI para eventos e instalações temporárias em áreas abertas  Se comprovadamente o evento seja realizado em área aberta, mesmo pertencente a um estabelecimento privado (Exemplo: Estacionamento aberto de centros comerciais), e não utilizar dependências da edificação como apoio, ou ainda, não necessitar de nenhum sistema de proteção desta, não necessitará a apresentação do APPCI da edificação;  As taxas e o dimensionamento das equipes de emergência incidirão sobre a área total prevista para ocupação das estruturas temporárias e do público estimado. 11.5. Documentos adicionais exigidos para a análise e vistoria de PPCI para eventos com espetáculos pirotécnicos 1) Condições gerais:  Deverão ser cumpridas as exigências constantes na Portaria nº 072/1999 expedida pela Brigada Militar, além das instruções presentes neste caderno informativo;  Poderão ser apresentados PPCIs distintos para o evento temporário e para o espetáculo pirotécnico, desde que haja referência expressa, de forma recíproca em ambos os planos, da relação entre eles, constantes nos memoriais descritivos. O planejamento para as situações de emergência e organização das equipes de socorro deverão constar no PPCI do evento temporário;  NOTA: O prazo máximo de entrega do PPCI também será de 05 (cinco) dias úteis de antecedência ao início do evento.  Os requerimentos serão os mesmos apresentados para a solicitação de análise e de vistoria;  Os memoriais descritivos deverão ser elaborados de acordo com as especificações técnicas necessárias para a completa compreensão e possibilidade de análise e vistoria do PPCI;
  • 34  Os croquis ou plantas deverão indicar claramente a localização dos artefatos pirotécnicos, suas condições de segurança, sistemas de proteção e isolamento aplicados, bem como expressar os afastamentos do público assistente;  O Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio para evento temporário deverá possuir Responsável Técnico com a devida ART/RRT do PPCI. O PPCI referente tão somente ao espetáculo pirotécnico deverá possuir a ART/RRT do responsável pelo planejamento da segurança aos usuários do evento (Responsável Técnico do PPCI) e pela queima dos fogos de artifício (ART/RRT do Técnico Blaster);  Deverá também ser previsto no PPCI do espetáculo pirotécnico, pessoal treinado exclusivamente para a segurança deste, comprovado por meio dos certificados anexados. Para o evento temporário também deve ser previsto pessoal treinado distintamente aos determinados para o espetáculo pirotécnico;  Caso o espetáculo pirotécnico utilize áreas edificadas como lajes, marquises, coberturas, entre outros, adicionalmente deverão ser apresentados o APPCI da edificação a ser utilizada, bem como laudos técnicos, com as respectivas ART/RRT, atestando as condições de reação ao fogo dos materiais aplicados no revestimento e de segurança estrutural do local que suportará os artefatos, prevendo a carga acidental adicional e a temperatura proporcionada pela queima dos fogos de artifício. Tais laudos técnicos deverão ser conclusivos e expressarem claramente as condições favoráveis para a execução do espetáculo pirotécnico;  Licenças municipais e de outros órgãos devem ser apresentadas quando necessárias. 2) Espetáculo pirotécnico em edificações que não necessitem de PPCI para eventos temporários (Estádios, centros de eventos, entre outros)  Deverá ser apresentado um PPCI único do espetáculo pirotécnico;  Deverá existir um responsável técnico pelo PPCI do espetáculo pirotécnico para o evento em questão, que também será responsável pelo Plano Tático de Emergência como determina os incisos IV a IX do parágrafo 8º do art. 1º da Portaria BM nº 072/1999;  Neste caso, não necessitará ser apresentada as condições de segurança contra incêndio da edificação, e sim, tão somente o respectivo Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio, assim como não haverá necessidade de pormenorização sobre o evento,
  • 35 apenas caberá o detalhamento técnico necessário e de treinamento de pessoal para a segurança contra incêndio e atendimento de emergência que abrangerá especificamente o espetáculo pirotécnico e suas possíveis consequências danosas em caso de sinistro;  Caso o espetáculo pirotécnico utilize áreas edificadas como lajes, marquises, coberturas, entre outros, adicionalmente deverão ser apresentados o APPCI da edificação a ser utilizada, bem como laudos técnicos, com as respectivas ART/RRT, atestando as condições de reação ao fogo dos materiais aplicados no revestimento e de segurança estrutural do local que suportará os artefatos, prevendo a carga acidental adicional e a temperatura proporcionada pela queima dos fogos de artifício. Tais laudos técnicos deverão ser conclusivos e expressarem claramente as condições favoráveis para a execução do espetáculo pirotécnico; 3) Espetáculo pirotécnico realizado em área externa com distância segura de qualquer área edificada em que seja inexigível PPCI para evento temporário ou para instalações provisórias (Ex.: Manifestações sem montagem de estruturas temporárias)  Deverá ser apresentado um PPCI único do espetáculo pirotécnico;  Deverá existir um responsável técnico pelo PPCI do espetáculo pirotécnico, que também será responsável pelo Plano Tático de Emergência como determina os incisos IV a IX do parágrafo 8º do art. 1º da Portaria BM nº 072/1999;  Deverá constar também a ART/RRT do técnico responsável pelo Plano de Fogo, medidas de isolamento de risco previstas e pela execução do espetáculo pirotécnico; 12. Validade do APPCI  Para as edificações aprovadas segundo a LC nº 420/1998, os Alvarás de Prevenção e Proteção contra Incêndio terão validade de 1(riscos médio e grande) ou 2 anos (risco pequeno) conforme preconiza a legislação anterior. Esta orientação poderá ser modificada quando da implantação do SISBOM, onde será divulgada informação oportunamente;  Para as edificações a construir que utilizarem a LEC nº 14.376/2013 e obterem aprovação do PPCI, terão a validade do Alvará emitido de 1 ou 3 anos conforme prescreve o artigo 10 e seus parágrafos da referida lei;
  • 36  Para as edificações existentes, conforme o artigo 7º do Decreto Estadual nº 51.803/2014, serão fornecidos APPCI conforme os prazos estabelecidos para a instalação das medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio, não podendo ultrapassar o prazo final de adaptação, dia 27 de dezembro de 2019;  NOTA: Caso o proprietário opte por APPCI com prazos de validade maiores, poderá este instalar os sistemas correspondentes aos prazos de adaptações seguintes conforme o artigo 7º do Decreto Estadual nº 51.803/2014.  LEMBRETE: Não estão enquadradas nestas condições os estabelcimentos de reunião de público classificados como F-6, que deverão cumprir o exigido no §2º do artigo 7º do Decreto Estadual nº 51.803/2014.  Para os eventos temporários e instalações provisórias, o APPCI terá validade tão somente para o período de atividade previsto e autorizado no PPCI. 13. Consulta Técnica A consulta técnica foi estabelecida para que o responsável técnico possa dirimir suas dúvidas relacionadas às notificações para correções de análise e de vistoria, diretamente com o analista ou com o vistoriador do PPCI. As regras estabelecidas são:  Somente poderão agendar consultas técnicas, proprietários ou responsáveis técnicos de PPCI que estejam em tramitação (protocolados) junto a SPI/1ºCRB;  O agendamento poderá ser feito diretamente no balcão do protocolo da SPI/1ºCRB ou pelo e-mail [email protected] No e-mail devem constar as seguintes informações: as pessoas que participarão da consulta técnica e sua relação com o PPCI (proprietário ou responsável técnico); o número do PPCI; contato (e-mail) para confirmação de agendamento; e o motivo ou assunto a ser tratado na consulta técnica;  Conforme o assunto a ser tratado, a SPI/1ºCRB direcionará o atendimento e confirmará a data e horário por meio do contato informado;  O tempo máximo de atendimento será de 45 (quarenta e cinco) minutos, podendo o responsável técnico consultar sobre diversos PPCI em que ele seja o profissional contratado, devendo informá-los na solicitação de agendamento;  Por serem tratadas questões de cunho técnico que poderão ser resolvidos durante a consulta, os proprietários poderão acompanhar a reunião, no entanto a presença do
  • 37 responsável técnico é imprescindível. NÃO SERÁ GERADA ATA DE ATENDIMENTO TÉCNICO SE NÃO ESTIVER PRESENTE O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI (EXCETO PSPCI COM GRAU DE RISCO BAIXO);  As consultas serão marcadas sempre nas terças e quintas-feiras durante o turno da tarde;  Ao final da consulta, será lavrada uma ata com os assuntos tratados e decisões tomadas, sendo esta anexada nas duas vias do PPCI. 13.1. Contestação de Notificações para Correções Caso o responsável técnico não tenha interesse pela consulta técnica, poderá após a emissão da notificação de correção, encaminhar a respectiva contestação, mediante o preenchimento do formulário-padrão disponibilizado diretamente no protocolo da Seção de Prevenção de Incêndios, que pode ser acompanhado, se assim preferir, de um ofício com as razões e esclarecimentos necessários. A resposta será fornecida mediante despacho acostado aos autos do PPCI. A contestação NÃO interromperá os prazos constantes na notificação, podendo ser gerado auto de infração (multa) pelo descumprimento das correções no período determinado. Neste caso, sugere-se que seja realizada a solicitação de reanálise ou revistoria, constando as contestações em ofício anexo. 14. Substituição de plantas, recebimento de documentos e ofícios 14.1. Substituição de plantas Em primeira instância, nenhuma planta poderá ser retirada do PPCI. Quando a planta for desconsiderada para análise por existir outra atualizada ou corrigida, o analisador deverá riscar o selo da planta e escrever diagonalmente na planta o termo "SUBSTITUÍDA". Quando houver o acúmulo de plantas a serem desconsideradas no processo e que prejudiquem o fácil entendimento deste, o analisador poderá retirá-las em comum acordo com o responsável técnico, os quais deverão assinar um termo confirmando a retirada das plantas substituídas e manifestando ciência sobre a veracidade das notificações de correções existentes. 14.2. Recebimento de documentos
  • 38 Para não prejudicar a ordem cronológica dos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio que são entregues com a máxima correção e qualidade, bem como não interferir na produtividade dos analisadores dos processos e causar transtornos administrativos ao protocolo que aumentem o tempo de atendimento, não serão aceitos pedidos de juntada de documentos após o PPCI ter sido protocolado para análise ou vistoria da SPI/1ºCRB. Para a entrega de documentos, serão verificadas duas situações: a) PPCI novos que ainda não foram analisados nenhuma vez, ou seja, não foram gerados atos administrativos de análise realizados pela SPI/1ºCRB (notificações ou Certificados de Aprovação), poderão ter inclusão de documentos, os quais deverão ser apresentados em duas vias, e inseridos no balcão de atendimento, sem a retirada formal do processo. b) PPCI que já possuam notificações realizadas pela SPI/1ºCRB não poderão juntar documentos sem retirar o processo. Para este caso, o proprietário ou o responsável técnico poderá realizar a retirada do PPCI, anexar o documento e proceder novamente com a entrada sem cobrança de nova taxa. CONTUDO, OS PRAZOS SERÃO CONTABILIZADOS A PARTIR DA DATA DE REENTRADA DO PPCI. 14.3. Recebimento de ofícios Ofícios com solicitações ou esclarecimentos necessários sobre o PPCI/PSPCI, serão aceitos em qualquer fase do processo, inclusive durante os prazos de análise ou vistoria já protocolados, desde que estes não sejam elaborados para anexarem documentos técnicos ao PPCI. Todo o ofício deverá ser anexado juntamente com as duas vias do PPCI. Caso seja constatado que o ofício refere-se à estabelecimento sem Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio, imediatamente será elaborada e entregue a notificação para entrega do PPCI, ensejando prazos para a aplicação de sanções legais. Ofícios para justificativas e/ou para inserção de documentos solicitados em notificações de correção só serão aceitos juntamente com a solicitação formal de (re)análise ou (re)vistoria, mediante requerimento, memorial descritivo e pagamento da taxa prevista. 15. Solicitação de cópias dos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio Os Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio são elaborados em duas vias e mantidos iguais para que o proprietário possua as mesmas documentações que estão sob guarda do
  • 39 Corpo de Bombeiros. Todos os registros, notificações, sanções, decisões e despachos são fundamentados nos documentos apresentados e mantidos em arquivo para garantia da manutenção das informações prestadas. A via sob guarda do Corpo de Bombeiros não poderá ser entregue ao proprietário ou ao responsável técnico, justamente porque existe uma via de igual teor que é entregue aos mesmos, e também caracteriza-se como infração grave, não existir cópia do PPCI/PSPCI aprovado disponível junto à edificação (Inciso X do art. 18 do Decreto Estadual 51.803/2014). Atualmente, está disponível junto ao protocolo uma máquina para digitalização dos processos, cujas cópias poderão ser fornecidas gratuitamente mediante requisição do proprietário ou do responsável técnico. Um CD/DVD com o processo digitalizado será entregue em até 5 dias úteis após a solicitação. Será fornecida apenas uma vez a cópia digitalizada do PPCI. Outras cópias poderão ser feitas, mas deverão ser fornecidos os CD/DVD pelos proprietários. Enquanto permanecer disponível a máquina para digitalização dos PPCI, não serão permitidas vistas aos processos diretamente com a via do Corpo de Bombeiros. 16. Avaliação e aceitação de casos omissos, soluções alternativas e inovações tecnológicas Primeiramente serão esclarecidos os seguintes conceitos:  Casos Omissos: São as lacunas normativas não abordadas no corpo legislativo e na regulamentação técnica. Geralmente são verificados estes casos em ocupações especiais diversas das especificadas na lei ou na existência de riscos especiais a serem protegidos. As normas utilizadas deverão ser indicadas nos memoriais descritivos;  Soluções alternativas: São medidas ou sistemas propostos para a aplicação em edificações que comprovem a inviabilidade técnica de cumprimento exato das normas elencadas no corpo normativo vigente. São necessárias costumeiramente nas edificações existentes;  Inovações Tecnológicas: As diversas áreas da engenharia e da arquitetura e urbanismo estão em constante aprimoramento tecnológico, oferecendo
  • 40 constantemente ao mercado produtos e sistemas inovadores que garantem o mesmo nível de segurança exigido nas normas vigentes, mas não são contemplados nestas. No caso de lacunas normativas, de acordo com o páragrafo 6º do Decreto Estadual 51.803/2014, outras normas brasileiras não citadas poderão ser atendidas desde que especificadas nos memoriais descritivos do PPCI. Da mesma forma, normas internacionais poderão ser aplicadas, devendo estas serem anexadas em sua língua original (vernácula), acompanhadas de sua versão em português com tradução juramentada. Lembramos que as normas propostas devem ser aplicadas na sua íntegra. A aceitação de propostas diversas para o atendimento da segurança contra incêndio com o surgimento das situações descritas acima será procedido da seguinte forma:  Serão aceitos pareceres emitidos pela Comissão Consultiva de Prevenção de Incêndio de Porto Alegre (CCPI) para os PPCI que estiverem sendo analisados conforme as exigências da Lei Complementar Municipal nº 420/98 e demais regulamentações já utilizadas;  Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio que passarem a utilizar a nova legislação deverão encaminhar a solicitação ao Comandante do 1º CRB, protocolado na SPI/1ºCRB contendo a documentação abaixo:  Ofício requerendo a apreciação e aceitação da proposta com arrazoados necessários para o perfeito entendimento do pedido;  Relatório técnico que fundamente o pleito contendo os dados necessários para apreciação, tais como projetos, plantas, especificações técnicas de produto (em português ou com tradução juramentada para a língua portuguesa), memoriais, imagens, entre outros;  Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) caso o relatório seja elaborado por outro profissional diverso do responsável técnico (RT) pelo PPCI;  CUIDADO:  Especificações Técnicas e parâmetros de ensaios fornecidos pelo fabricante poderão ser anexados, mas deverão ser interpretados pelo RT que produziu o relatório técnico, fundamentados em normas nacionais e/ou internacionais
  • 41 reconhecidas, e apresentados de forma conclusiva à aplicação pretendida. Neste caso deverá ser emitido uma ART/RRT com a Atividade "Laudo Técnico" para fins de comprovação e validade técnica e jurídica da análise das especificações fornecidas pelo fabricante e colocação deste na edificação;  Soluções alternativas ou soluções para casos omissos deverão ser propostos com a apresentação de medidas compensatórias que garantam adequado nível de segurança. Pedidos tão somente de isenção da implantação de medidas e sistemas sem medidas compensatórias poderão não ser aceitos;  Inovações tecnológicas deverão possuir certificação de produto através de órgãos acreditados pelo INMETRO. Caso não seja possível, poderão ser aceitos: a) Resultados de ensaios realizados em laboratórios com credibilidade técnica e científica, acompanhados de laudo técnico interpretativo e conclusivo elaborado por profissional legalmente habilitado; b) Laudos técnicos conclusivos elaborados por profissionais legalmente habilitados, com emissão de ART/RRT, com fundamentações técnicas pertinentes que justifiquem sua aplicação. Observação: Em ambos os casos, os laudos técnicos deverão apresentar as normas e métodos que fundamentaram os ensaios e a caracterização do sistema ou produto proposto, com a interpretação dos parâmetros, sendo conclusivos quanto à aplicação ou não destes como medida de segurança contra incêndio. Ainda, os laudos técnicos deverão estar acompanhados de ART/RRT com a atividade "Laudo Técnico", descrevendo sucintamente naquele registro o objetivo do Laudo Técnico. O Laudo Técnico ou Relatório Técnico deverá referenciar o número da ART/RRT que vincula o profissional ao documento.  As propostas não podem ser implementadas até que sejam autorizadas pelo Corpo de Bombeiros. Sua aceitação ou não será manifestada através das notificações ou pela emissão do Certificado de Aprovação. 17. Agendamento das vistorias
  • 42 a) Todas as vistorias serão agendadas até o dia anterior à sua realização mediante ligação telefônica ao número do proprietário ou do responsável técnico constante no PPCI; b) Será agendado o turno do dia para realização da vistoria (manhã, tarde ou noite). Não serão agendados horários exatos, devendo o proprietário prever um técnico para aguardar e acompanhar os vistoriantes; c) Caso o setor de gerenciamento das vistorias não consiga contato telefônico através do número informado, será registrado no sistema a data e horário da tentativa. Neste caso, o processo ficará no aguardo de contato do proprietário ou responsável técnico para fornecer o contato adequado para o agendamento. 17.1. Agendamento de vistoria em horário extraordinário Caso o estabelecimento que solicitar vistoria tenha disponibilidade para realizar tal atividade nos finais de semana (sábados ou domingos), poderá requerer ao protocolo o agendamento da vistoria em horário extraordinário. Este procedimento visa reduzir o prazo de espera para a vistoria utilizando os plantonistas da Seção de Prevenção de Incêndio. O setor de gerenciamento das vistorias irá entrar em contato com o proprietário ou com o responsável técnico através dos telefones informados no PPCI, agendando a vistoria para os turnos extraordinários já mencionados. EDUARDO ESTEVAM C. RODRIGUES - Major Chefe da Seção de Prevenção de Incêndios do 1º CRB
  • ANEXO A Tutorial (passo-a-passo) para utilização do software UserPPCI para apresentação de PPCI conforme a LEC nº 14.376
  • ANEXO B MODELOS DE REQUERIMENTOS E MEMORIAIS a) Solicite ao protocolista os requerimentos e memoriais descritivos em versão para preenchimento. Estes serão enviados por mensagem eletrônica. b) Todas as páginas dos requerimentos, memoriais, plantas e laudos deverão ser rubricadas pelo responsável técnico pelo PPCI.
  • ANEXO c MODELOS DE DECLARAÇÕES QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PELOS PROPRIETÁRIOS E/OU RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
  • Modelo 1 DECLARAÇÃO MEMORIAL DESCRITIVO E DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO 1. PPCI Nº_____________ 2. EXTINTORES: N.º DE ORDEM AGENTE EXTINTOR CAPACIDADE EXTINTORA LOCALIZAÇÃO 3. DECLARAÇÃO: Declaro para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, que os extintores de incêndio constantes no item “2.” deste Memorial Descritivo são de minha propriedade e encontram-se em condições de uso, de acordo com a legislação vigente. Porto Alegre _____ de ______________ de _________ _____________________________ ______________________________ PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO
  • Modelo 2 DECLARAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DESABITADA DADOS DO IMÓVEL Razão Social: ........................................................................................................ PPCI Nº: ....................................... Proprietário: ........................................................................................................... Responsável técnico: ............................................................................................ Declaro para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, 1º Comando Regional de Bombeiros, que a edificação nova, encontra-se desocupada. O Proprietario assume o compromisso de quando ocupado, realizar imediatamente o treinamento de proteção contra incêndio e, anexar os respectivos certificados ao PPCI, conforme Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do RS. Porto Alegre/RS, _______ de _____________ de 20__. _____________________________ ______________________________ PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO
  • Modelo 3 DECLARAÇÃO DE POPULAÇÃO FIXA PARA FINS DE TPCI DADOS DO IMÓVEL Razão Social: ........................................................................................................ PPCI Nº: ....................................... Proprietário: ........................................................................................................... Responsável técnico: ............................................................................... Declaro para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, 1º Comando Regional de Bombeiros, que a edificação possui apenas (colocar quantidade) ......... pessoas que exercem atividade laboral e que permanecem regularmente na edificação, conforme § 2º do Art 4º RT nº 014/BM/CCB/2009. Porto Alegre/RS, _______ de _____________ de 20__. _____________________________ ______________________________ PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO
  • ANEXO D MODELOS DE LAUDOS TÉCNICOS PARA PREENCHIMENTO E FACILITAÇÃO DE ANÁLISE DO PrPCI
  • MODELO 1 LAUDO TÉCNICO DE REAÇÃO AO FOGO DOS MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO PPCI Nº _____________ 1) Razão Social ou nome fantasia da edificação/estabelecimento: 2) Nome do proprietário/responsável da edificação/estabelecimento: 3) Nome do responsável técnico pelo Laudo Técnico: 4) Número da ART/RRT vinculada ao Laudo Técnico: 5) Normas utilizadas: Neste capítulo deverão ser discriminadas em tópicos todas as normas técnicas utilizadas para a fundamentação do presente laudo técnico. a) ... b)... c)... NÃO ESQUEÇA: a regulamentação que contêm os parâmetros de classificação final e de aplicação dos materiais de acabamento e revestimento é a Instrução Técnica nº 10/2011 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (IT nº 10 do CBPMESP). 6) Método utilizado Neste capítulo deve ser explicado em linhas gerais o método utilizado pelo responsável técnico para a caracterização e classificação final dos materiais de acabamento e revestimento aplicados na edificação/estabelecimento. 7) Materiais de acabamento e revestimento aplicados Preencher a tabela abaixo de forma clara e objetiva, colocando o número de ordem, o principal tipo de material de revestimento e/ou acabamento constituinte do elemento onde está aplicado (madeira, tinta, cerâmica, gesso, poliuretano, poliestireno, lã de rocha, entre outros), o elemento que está sendo revestido (parede, piso, cobertura, forro, etc...), a localização do material especificado para facilitar a localização em planta e a classificação conforme a IT nº 10 do CBPMESP (I, II-A, II-B, ...) nº Material de acabamento/revestimento Elemento revestido Localização Classificação 01 Cerâmica Piso Cozinha 23 - 10º Pav. II-A 02 Lona (membrana) Cobertura flexível Praça de alimentação II-A 8) Conclusão Declaro para os devidos fins legais que os materiais de revestimento e de acabamento aplicados atendem as normas vigentes de segurança, prevenção e proteção contra incêndio, ficando totalmente responsável pelas informações prestadas . O presente Laudo Técnico é válido enquanto peranecerem inalterados os materiais aplicados discriminados na tabela acima. Data: Assinatura do responsável técnico: nº CREA/CAU: ANEXO A - Plantas baixa e de corte identificando a localização e classificação dos materiais de acabamento e revestimento ANEXO B - Laudos técnicos de ensaios. (quando necessários)
  • MODELO 2 LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA ESTRUTURAL EM SITUAÇÃO DE INCÊNDIO PPCI Nº _____________ 1) Razão Social ou nome fantasia da edificação/estabelecimento: 2) Nome do proprietário/responsável da edificação/estabelecimento: 3) Nome do responsável técnico pelo Laudo Técnico: 4) Número da ART/RRT vinculada ao Laudo Técnico: 5) Normas utilizadas: Neste capítulo deverão ser discriminadas em tópicos todas as normas técnicas utilizadas para a fundamentação do presente laudo técnico. a) ... b)... c)... NÃO ESQUEÇA: a regulamentação que contêm os parâmetros de Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) e sua aplicação nos elementos estruturais é a Instrução Técnica nº 08/2011 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (IT nº 08 do CBPMESP). 6) Método utilizado Neste capítulo deve ser explicado tecnicamente, em linhas gerais, o método utilizado pelo responsável técnico para a caracterização e/ou verificação dos parâmetros exigidos de segurança estrutural em situação de incêndio(método analítico, projeto segundo norma, vistoria, etc...) 7) Discriminação do TRRF Conforme Anexo A Deverá ser preenchida a tabela do Anexo A constando a numeração de ordem para fácil identificação em planta, identificação do elemento ou sistema (pilares, vigas, lajes, paredes estruturais ou de vedação, mezaninos, coberturas, subsolos, proteção de dutos e shafts, caixas de escadas e elevadores, encapsulamento de estruturas, entre outros), localização, descrição dos TRRF, e sua condição como integrante do sistema estrutural principal, secundário, de compartimentação ou livre da ação de incêndio. 8) Conclusão Declaro para os devidos fins legais que a edificação/estabelecimento atende as normas vigentes de segurança estrutural em situação de incêndio, atendendo em geral o Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) de __________ minutos. O presente Laudo Técnico é válido enquanto peranecerem inalterados os sistemas discriminados na tabela do ANEXO A. Data: Assinatura do responsável técnico: nº CREA/CAU: ANEXO A - Memorial Descritivo da segurança estrutural em situação de incêndio (Tabela) ANEXO B - Plantas baixa e de corte identificando a localização e TRRF dos elementos estruturais e de vedação; ANEXO C - Laudos técnicos de ensaios. (quando necessários)
  • ANEXO A - Memorial Descritivo da segurança estrutural em situação de incêndio (Tabela) Número de ordem Identificação do elemento Localização TRRF (minutos) Condição estrutural em situação de incêndio Redução de TRRF Espessuras, revestimentos e/ou encapsulamentos que integrem o TRRF 1 (Este número deverá constar nas plantas para identificação do elemento) Parede de vedação, pilar, viga, ... 1º pavimento, mezanino, ... Mencionar o TRRF. Caso seja isento ou livre da ação de incêndio, colocar 0. Principal, secundário, livre da ação de incêndio, vedação, compartimentação Sim/Não Cobrimentos, especificação dos revestimentos e/ou encapsulamentos Estas páginas devem ser rubricadas pelo responsável técnico, constando o número CREA/CAU do profissional.
  • MODELO 3 LAUDO TÉCNICO DE COMPARTIMENTAÇÃO HORIZONTAL E/OU VERTICAL PPCI Nº _____________ 1) Razão Social ou nome fantasia da edificação/estabelecimento: 2) Nome do proprietário/responsável da edificação/estabelecimento: 3) Nome do responsável técnico pelo Laudo Técnico: 4) Número da ART/RRT vinculada ao Laudo Técnico: 5) Normas utilizadas: Neste capítulo deverão ser discriminadas em tópicos todas as normas técnicas utilizadas para a fundamentação do presente laudo técnico. a) ... b)... c)... NÃO ESQUEÇA: a regulamentação que contêm as exigências de isolamento de riscos por afastamento entre edificações ou por compartimentação vertical/horizontal, assim como os parâmetros de Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) e sua aplicação nos elementos estruturais e de vedação, são as Instruções Técnicas nº 07/2011, 08/2011 e 09/2011 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Outras informações são encontradas na LEC nº 14.376/2013 e Decreto Estadual nº 51.803/2014. 6) Método utilizado Neste capítulo deve ser explicado tecnicamente, em linhas gerais, o método utilizado pelo responsável técnico para a caracterização e/ou verificação dos parâmetros exigidos de compartimentação horizontal e/ou vertical (método analítico, projeto segundo norma, vistoria, tabelas, etc...) 7) Discriminação do TRRF Conforme Anexo A Deverá ser preenchida a tabela do Anexo A constando a numeração de ordem para fácil identificação em planta, identificação do elemento ou sistema (pilares, vigas, lajes, paredes estruturais ou de vedação, selagem de dutos e shafts, caixas de escadas e elevadores, entre outros), localização, espessura e composição do material, e descrição dos TRRF. 8) Conclusão Declaro para os devidos fins legais que a edificação/estabelecimento atende as normas vigentes de isolamento de riscos por ......... (especificar se o isolamento de riscos é por compartimentação vertical e/ou horizontal). O presente Laudo Técnico é válido enquanto peranecerem inalterados os sistemas discriminados na tabela do ANEXO A. Data: Assinatura do responsável técnico: nº CREA/CAU: ANEXO A - Memorial Descritivo de compartimentação horizontal e/ou vertical (Tabela) ANEXO B - Plantas baixa e de corte identificando a localização e TRRF dos elementos de compartimentação horizontal e/ou vertical; ANEXO C - Laudos técnicos de ensaios. (quando necessários)
  • ANEXO A - Memorial Descritivo de Compartimentação Horizontal e/ou Vertical (Tabela) Número de ordem Identificação do elemento Localização TRRF (minutos) Espessura total (cm) Descrição do sistema 1 (Este número deverá constar nas plantas para identificação do elemento) Parede de vedação, pilar, viga, laje, caixa de escada, duto/shaft, ... 1º pavimento, mezanino, .. . Mencionar o TRRF Espessura total do elemento que divide as ocupaçõe s ou riscos Composição (alvenaria, concreto, ...), espessura dos cobrimentos, especificação dos revestimentos e/ou encapsulamentos Estas páginas devem ser rubricadas pelo responsável técnico, constando o número CREA/CAU do profissional.
  • MODELO 4 LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PREDIAIS PPCI Nº _____________ 1) Razão Social ou nome fantasia da edificação/estabelecimento: 2) Nome do proprietário/responsável da edificação/estabelecimento: 3) Nome do responsável técnico pelo Laudo Técnico: 4) Número da ART/RRT vinculada ao Laudo Técnico: 5) Normas utilizadas: Neste capítulo deverão ser discriminadas em tópicos todas as normas técnicas utilizadas para a fundamentação do presente laudo técnico. a) ... b)... c)... 6) Método utilizado Neste capítulo deve ser explicado tecnicamente, em linhas gerais, o método utilizado pelo responsável técnico para a verificação das condições das instalações elétricas prediais. A explicação deve ser breve, objetiva, atestando o método geral aplicado para a constatação das condições das instalações elétricas prediais. 7) Condições das instalações elétricas prediais Em uma breve redação deve ser explicada as condições gerais das instalações elétricas prediais, atestando se estas apresentam condições normais de utilização. Casos específicos de risco iminente de incêndio devem ser objetivamente apresentados e comprovados com fotografias postas em anexo a este laudo técnico. 8) Conclusão Declaro para os devidos fins legais que as instalações elétricas da edificação/estabelecimento: (Marcar com "X" a condição atestada) [ ] Atendem as normas vigentes e apresentam boas condições gerais de utilização e de segurança aos usuários. [ ] Apresentam risco geral de iminente incêndio e condições inseguras aos usuários. [ ] Apresentam risco específico de iminente risco de incêndio e de insegurança aos usuários conforme especificado no capítulo 7 do presente laudo técnico. Validade do Laudo Técnico: (Inserir o prazo de validade e as condições de validade do laudo técnico) Data: Assinatura do responsável técnico: nº CREA/CAU: ANEXO A - Fotos apresentando as condições das instalações elétricas prediais (As fotos devem possuir descrição do local em que foram obtidas)
  • MODELO 5 LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA ESTRUTURAL DE INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS PPCI Nº _____________ 1) Razão Social ou nome fantasia da edificação/estabelecimento/evento: 2) Nome do proprietário/responsável da edificação/estabelecimento/evento: 3) Nome do responsável técnico pelo Laudo Técnico: 4) Número da ART/RRT vinculada ao Laudo Técnico: 5) Normas utilizadas: Neste capítulo deverão ser discriminadas em tópicos todas as normas técnicas utilizadas para a fundamentação do presente laudo técnico. a) ... b)... c)... 6) Método utilizado Neste capítulo deve ser explicado tecnicamente, em linhas gerais, o método utilizado pelo responsável técnico para a caracterização e/ou verificação dos parâmetros exigidos de segurança estrutural das instalações temporárias (palcos, arquibancadas, etc...). 7) Discriminação da segurança estrutural das instalações temporárias Conforme Anexo A Deverá ser descrito abaixo, em tópicos, itens constando a numeração de ordem para fácil identificação em planta, a identificação da estrutura temporária (palco, arquibancada, cobertura, ...), uma breve descriçãodo sistema de montagem e dos materiais constituintes (metálica, madeira, lona ....), e observações sobre as limitações de uso das estruturas, tais como população máxima permitida ou carga máxima admissível. Ex.: 1) Arquibancada XXX: 2) Palco YYY: 8) Conclusão Declaro para os devidos fins legais que as estruturas temporárias da edificação/estabelecimento/evento (especificar o evento), foram montadas atendendo as normas e especificações técnicas vigentes de segurança e estabilidade estrutural, e de segurança contra incêndio e pânico. Todas as instalações temporárias discriminadas no capítulo 7 deste laudo técnico oferecem plena segurança aos usuários, devendo ser respeitados os limites de uso também especificados. O presente Laudo Técnico é válido enquanto peranecerem inalterados os sistemas discriminados no capítulo 7. Data: Assinatura do responsável técnico: nº CREA/CAU: ANEXO A - Fotos, imagens e/ou plantas das estruturas temporárias a serem montadas. ANEXO B - Laudos técnicos de ensaios. (quando necessários)
  • ANEXO E RELAÇÃO DE NORMAS PARA DIMENSIONAMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (Este anexo serve como referência para direcionamento e auxílio aos responsáveis técnicos. Contudo, outras Resoluções Técnicas e Normas poderão existir ou serem publicadas) 1) Saída de emergência: a) NBR 9077: Saídas de emergência em edifícios b) NBR 11742: Porta corta-fogo para saída de emergência c) NBR 11711: Portas e vedadores corta-fogo com núcleo de madeira para isolamento de riscos em ambientes comerciais e industriais d) NBR 14880:Saídas de emergência em edifícios — Escada de segurança — Controle de fumaça por pressurização e) RT 15: RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 015/BM-CCB/2009 - Referente às Normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndio a serem aplicadas em estabelecimentos prisionais e similares. f) RT 17: RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 017/BM-CCB/2012 - Referente a Normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndios para a segurança contra incêndio e pânico em centros esportivos, de eventos e de exibição. 2) Instalações hidráulicas sob comando (hidrantes e mangotinhos): a) NBR 13714: Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio b RT 15: RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 015/BM-CCB/2009 - Referente às Normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndio a serem aplicadas em estabelecimentos prisionais e similares. c) RT 17: RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 017/BM-CCB/2012 - Referente a Normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndios para a segurança contra incêndio e pânico em centros esportivos, de eventos e de exibição. 3) Instalações hidráulicas automáticas (sprinklers) a) NBR 10897:Sistemas de proteção contra incêndio por chuveiros automáticos — Requisitos 4) Instalações prediais de gás a) NBR 13523: Central de gás liquefeito de petróleo - GLP b) NBR 15526: Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais - Projeto e execução c) NBR 15358:Rede de distribuição interna para gás combustível em instalações de uso não residencial de até 400 kPa — Projeto e execução 5) Detecção e alarme de incêndio a) NBR 17240: Sistemas de detecção e alarme de incêndio – Projeto, instalação, comissionamento e manutenção de sistemas de detecção e alarme de incêndio – Requisitos 6) Controle dos Materiais de Acabamento e de Revestimento a) Instrução Técnica nº 10 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 10 - Controle de materiais de acabamento e revestimento 7) Afastamento entre edificações, compartimentação vertical/horizontal
  • a) Instrução Técnica nº 07 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 07 - Separação entre edificações b) Instrução Técnica nº 09 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 09 - Compartimentação horizontal e compartimentação vertical c) Lei Estadual Complementar nº 14.376/2013 e alterações (Art. 7º) d) Instrução Normativa nº 001.1/2014 do CBMRS (Art. 13) 8) Acesso de viaturas a) Instrução Técnica nº 05 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 05 - Segurança contra incêndio – urbanística b) Instrução Técnica nº 06 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 06 - Acesso de viatura na edificação e área de risco 9) Segurança estrutural em situação de incêndio a) Instrução Técnica nº 08 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 08 - Resistência ao fogo dos elementos de construção b) NBR 14432: Exigências de resistência ao fogo de elementos construtivos de edificações - Procedimento c) NBR 15200: Projeto de estruturas de concreto em situação de incêndio d) NBR 14323: Projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edifícios em situação de incêndio 10) Iluminação de emergência a) NBR 10898: Sistema de iluminação de emergência 11) Sistema de proteção por extintores de incêndio a) Resolução Técnica nº 14/2014 do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul:RESOLUÇÃO TÉCNICA CBMRS Nº 14/2014 - Estabelece os critérios para proteção contra incêndio em edificações e áreas de risco de incêndio por meio de extintores de incêndio portáteis e sobre rodas. b) NBR 15808: Extintores de incêndio portáteis c) NBR 15809: Extintores de incêndio sobre rodas 12) Treinamento de Pessoal a) Resolução Técnica nº 14/2009 (antiga) do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul: RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 014/BM-CCB/2009 – Referente a exigência do Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndios – TPCI. b) NBR 14276: Brigada de incêndio - Requisitos 13) Sinalização de segurança contra incêndio e pânico a) NBR 13434-1: Sinalização de segurança contra incêndio e pânico Parte 1: Princípios de projeto b) NBR 13434-2: Sinalização de segurança contra incêndio e pânico Parte 2: Símbolos e suas formas, dimensões e cores c) NBR 13434-3: Sinalização de segurança contra incêndio e pânico Parte 3: Requisitos e métodos de ensaio 14) Simbologia pra projeto de segurança contra incêndio a) NBR 14100: Proteção contra incêndio - Símbolos gráficos para projeto b) Lei Complementar Municipal nº 420/98 (Anexos)
  • 15) Sistema de controle de fumaça a) Instrução Técnica nº 15 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 15-01 - Controle de fumaça; IT 15-02 - conceitos, definições e componentes do sistema; IT 15-03 - controle de fumaça natural em indústrias, depósitos e áreas e armazenamento em comércios; IT 15-04 - controle de fumaça natural demais ocupações(exceto comercial, industrial e depósitos); IT 15-05 - controle de fumaça mecânico em edificações horizontais,áreas isoladas em um pavimento ou edificações que possuam seus pavimentos isolados; IT 15-06 - controle de fumaça, mecânico ou natural, nas rotas de fuga horizontais e subsolos; IT 15-07 – átrios; IT 15-08 - aspectos de segurança 16) Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (Pára-raios) a) NBR 5419: Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas 17) Definição de Carga de Incêndio a) Tabelas 3, 3.1, 3.2 e 3.3 do Decreto Estadual 51.803/2014 b) Instrução Técnica nº 14 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 14 - Carga de incêndio nas edificações e áreas de risco 18) Outras: a) NBR 15514:Área de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP), destinados ou não à comercialização - Critérios de segurança b) NBR 17505: Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis.
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Caderno Informativo 3º Edição SPI Abril 2015

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Caderno Informativo
para elaboração e apresentação do Plano de
Prevenção e Proteção contra Incêndio
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  • 1º COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS SEÇÃO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS Caderno Informativo para elaboração e apresentação do Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio Porto Alegre 3ª Edição Abril de 2015
  • 1 1. Introdução Com o advento da Lei Estadual Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, tornou-se necessária a implementação de regras de transição para que, de forma harmônica, os estabelecimentos que até então cumpriram os detalhamentos técnicos presentes na Lei Complementar Municipal nº 420/1998, passem a contemplar as atualizações constantes na nova legislação de segurança, prevenção e proteção contra incêndio. Este caderno pretende esclarecer minimamente aos proprietários das edificações de Porto Alegre e aos responsáveis técnicos, engenheiros e arquitetos, sobre a estruturação do Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI) e do Plano Simplificado de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PSCPI) a serem apresentados para a análise e vistoria na Seção de Prevenção de Incêndios do 1º Comando Regional de Bombeiros (SPI/1ºCRB). Informa também, os procedimentos administrativos que serão seguidos e a legislação que será exigida conforme a época de apresentação dos PPCI junto ao protocolo da Seção de Prevenção de Incêndios. Esta 3ª edição contempla as adaptações necessárias para o atendimento às novas Resoluções Técnicas que foram aprovadas: - Resolução Técnica nº 05 - Parte 1: Processo de Segurança contra Incêndio - Apresentação do PPCI em geral (RT nº 5 - Parte 1); - Resolução Técnica nº 05 - Parte 3: Processo de Segurança contra Incêndio Simplificado (RT nº 5 - Parte 3); - Resolução Técnica nº 05 - Parte 7: Processo de Segurança contra Incêndio - Edificações existentes, históricas e tombadas (RT nº 5 - Parte 7); - Resolução Técnica nº 14 - Extintores de Incêndio; - Resolução Técnica nº 34 - Das Penalidades e suas aplicações. As orientações deste Caderno Informativo serão solicitadas a partir do dia 08 de abril de 2015, podendo sofrer alterações com a publicação de novas regulamentações e orientações técnicas do Comando do Corpo de Bombeiros. As informações aqui constantes são para elucidarem complementarmente o encaminhamento dos PPCI, sendo que todas as exigências constam na Legislação Estadual e nas Resoluções Técnicas do CBMRS.
  • 2 2. A Nova Legislação e sua abrangência A forma de classificação das edificações e as medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio estão na Lei Estadual Complementar nº 14.376/2013. Até que seja publicada toda a regulamentação definitiva da LEC nº 14.376/2013, deverão ser atendidos o Decreto Estadual nº 51.803/2014, as Resoluções Técnicas já aprovadas acima referenciadas, a Instrução Normativa nº 001.1/2014 (IN 001.1/2014) de 22 de abril de 2014 expedida pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS) no que não contrariar a regulamentação mais atual, a qual define dentre outras exigências, as Normas Brasileiras (NBR), Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego e Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo a serem aplicadas, salientando que as Resoluções Técnicas do CBMRS que não contrariam os atuais documentos ainda estão vigentes. Toda a legislação e regulamentação técnica estão disponíveis no site www.bombeiros-bm.rs.gov.br. A Lei Complementar nº 14.376/2013 exige que as edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Estão excluídas das exigências da referida Lei Complementar:  As edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;  As residências exclusivamente unifamiliares, localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos independentes. O artigo 3º da IN 001.1/2014 ainda complementa: "Art. 3º - Todas as edificações e áreas de risco de incêndio, temporárias e/ou permanentes, estarão sujeitas às presentes disposições, excetuando-se as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares e as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes. Parágrafo único – Aplicam-se as exceções do caput às edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento térreo ou no subsolo de edificações mistas (Entende-se abaixo do nível do passeio), desde que possuam acessos independentes." De acordo com o artigo 27 da IN 001.1/2014, a Lei Complementar do município de Porto Alegre nº 420/98 poderá ser utilizada de forma suplementar e complementar desde que as
  • 3 exigências fiquem claramente especificadas nos memoriais descritivos do PPCI e sejam SEMPRE mais restritivas em favor da segurança aos usuários dos estabelecimentos, bem como preencham lacunas da atual regulamentação. 3. Caracterização das edificações em existentes ou a construir Para que a nova legislação de segurança, prevenção e proteção contra incêndio seja aplicada, é necessário primeiramente caracterizar a edificação em existente ou a construir de acordo com a LEC 14.376/2013 e suas alterações. 3.1. Edificação existente, histórica ou tombada A definição de edificação existente, a partir da nova regulamentação vigente, será caracterizada conforme inciso XVII do art. 6º da LEC nº 14.376/2013: [...] a construção ou área de risco, detentora de projeto aprovado na Prefeitura Municipal ou de habite-se emitido, ou ainda regularizada anteriormente à publicação desta Legislação, com documentação comprobatória, desde que mantidas a área e a ocupação da época e não haja disposição em contrário dos órgãos responsáveis pela concessão de alvarás de funcionamento e de segurança contra incêndio. As edificações históricas consideradas como "de interesse do Patrimônio Histórico-Cultural com comprovação junto ao órgão oficial competente mantidas as características arquitetônicas originais" terão o mesmo tratamento de edificações existentes de acordo com o item 5.3 da RT nº 5 - Parte 7; Para que o prédio seja considerado existente/histórico, as seguintes documentações deverão ser anexadas ao PPCI ou PSPCI: a) Carta de Habitação (Habite-se) constando a área total e a atividade principal da edificação, emitida antes de 27 de dezembro de 2013. Neste caso deverá ser anexada uma planilha de áreas discriminando as áreas consideradas para fins de segurança contra incêndio e as não computadas conforme o art. 31 da LEC nº 14.376/2013, assinada pelo responsável técnico do PPCI/PSPCI; • Nota: Não será necessária apresentação de planilha de áreas para PSPCI de edificação com grau de risco de incêndio baixo.
  • 4 b) Planta da edificação com o carimbo de aprovação da SMOV/SMURB com data anterior à vigência da LEC 14.376/2013, constando nesta a planilha de áreas da edificação; • Nota: A planta aprovada pela SMOV/SMURB será meramente para comprovação de existência da edificação. As plantas do projeto de prevenção e proteção contra incêndio (PrPCI) deverão ser plotadas separadamente constando as medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio aplicadas conforme a legislação; Caso a planilha constante na planta não condiza com as áreas para aplicação das medidas de segurança, deverá ser apresentada uma planilha de áreas discriminando as áreas consideradas para fins de segurança contra incêndio e as não computadas conforme o art. 31 da LEC nº 14.376/2013, assinada pelo responsável técnico do PPCI/PSPCI. c) Laudo de Proteção contra Incêndio (LPCI) ou Memorial a Executar da Proteção contra Incêndio (MDCI) aprovados antes da vigência da LEC nº 14.376/2013, ou seja, 27 de dezembro de 2013, que discrimine todas as características e dados de identificação da edificação, e que não tenha sofrido modificações nos limites impostos pelos itens 5.1.2 e 5.1.3 da RT nº 5 - Parte 7; d) Todos os prédios que tenham protocolado PPCI/PSPCI junto a SPI/1ºCRB anteriormente à vigência da LEC nº 14.376/2013 e que não tenham sofrido modificações nos limites impostos pelos itens 5.1.2 e 5.1.3 da RT nº 5 - Parte 7; • LEMBRAMOS: A edificação modificada nos limites impostos pelos itens 5.1.2 e 5.1.3 da RT nº 5 - Parte 7 permanecerá sendo considerada existente apenas uma única vez. As edificações tombadas são aquelas "de interesse do Patrimônio Histórico-Cultural que, comprovadamente, possui certidão de preservação do imóvel ou documento equivalente, fornecidos pelos órgãos oficiais competentes e legalmente habilitados para a certificação mantidas as características arquitetônicas originais". Para comprovação junto a SPI/1ºCRB em caso de interesse, o documento comprobatório de edificação histórica ou tombada deverá ser anexado ao PPCI/PSPCI, juntamente com os documentos referenciados nas alíneas anteriores ou com o Certificado Municipal para Prevenção de Incêndio (CMPI) devidamente aprovado, comprovando assim a exatidão da área histórica ou tombada para a aplicação das medidas de segurança contra incêndio.
  • 5 3.2. Edificação a construir ou nova É toda a edificação não enquadrada no item 3.1 do presente caderno informativo. Ressalta-se que edificações mesmo já construídas e ocupadas, mas que não possuíam situação regularizada perante a administração municipal antes de 27 de dezembro de 2013, serão consideradas novas. Para as edificações novas ou a construir, deverá ser anexado ao PPCI/PSPCI o Certificado Municipal para Prevenção de Incêndio (CMPI) devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal, conforme Decreto Municipal nº 18.573 de 24 de fevereiro de 2014 e suas alterações. Edificações que não possuem PPCI protocolado junto à SPI/1ºCRB e que tenham LPCI ou MDCI aprovados após a vigência da LEC 14.376/2013, serão consideradas edificações novas, devendo cumprir os processos e exigências como determinado pela regulamentação daquela lei. 3.3. Validade dos documentos da Prefeitura Municipal Serão considerados válidos os seguintes documentos oficiais da Prefeitura: a) CMPI aprovado com validade enquanto a edificação não sofrer alterações que mudem as informações declaradas naquele documento; b) LPCI aprovado durante qualquer época da vida útil da edificação desde que não tenham sido modificadas quaisquer informações declaradas nos limites impostos pelos itens 5.1.2 e 5.1.3 da RT nº 5 - Parte 7; c) MPCI aprovado para edificações que nunca tiveram emissão de APPCI, e não sofreram modificações nas informações declaradas, nos limites impostos pelos itens 5.1.2 e 5.1.3 da RT nº 5 - Parte 7; d) MPCI aprovado para edificações que tiveram emissão de APPCI, e sofreram modificações nas informações declaradas que necessitaram de atualização junto à Prefeitura Municipal;  NOTAS IMPORTANTES:  Os documentos mencionados no capítulo 3 serão conferidos no momento do protocolo, sendo estes impeditivos para entrada do PPCI/PSPCI em qualquer etapa processual.
  • 6  Qualquer modificação fora dos limites impostos pelos itens 5.1.2 e 5.1.3 da RT nº 5 - Parte 7, implicará na necessidade de expedição de um CMPI, e encaminhamento para nova análise cumprindo as exigências da nova legislação;  Para efeitos de aplicação da nova legislação, são aceitos e considerados no LPCI ou no MPCI válidos, apenas os dados referentes a localização, ocupações, área construída e altura;  Os Laudos de Proteção contra Incêndio fornecidos para as ocupações F-6, mediante o Decreto Municipal 18.235, de 12 de março de 2013 e o Decreto Municipal nº 18.291, de 10 de maio de 2013, somente serão considerados válidos para fins de emissão do APPCI com o carimbo constando o termo "VALIDADE 1 ANO", e somente continuarão sendo aceitos se não houver modificações na edificação; 4. Transição para a nova legislação Objetivando a adaptação dos PPCI às exigências da nova regulamentação da lei, sem prejuízos aos proprietários e responsáveis técnicos que corretamente encaminharam a documentação e cumprem os prazos legais de movimentação dos processos, os setores da Seção de Prevenção de Incêndios do 1º CRB receberão, analisarão e vistoriarão as edificações seguindo os procedimentos discriminados nos parágrafos seguintes. 4.1. Edificações a construir deverão seguir os trâmites constantes na RT 05 - Parte 1 ou RT 05 - Parte 3, devendo apresentar o CMPI aprovado para o protocolo. Não serão aceitos LPCI ou MDCI protocolados e SEM aprovação; 4.2. Edificações existentes, históricas ou tombadas que não possuem PPCI/PSPCI protocolado deverão apresentar o processo conforme a RT nº 5 - Parte 7, cumprindo as exigências da Tabela 3 ou do ANEXO A daquela Resolução Técnica conforme o caso, na íntegra. Desta forma, deverão encaminhar toda a documentação baseada na nova legislação (documentação constante na RT nº 5 - Parte 1 ou RT nº 5 - Parte 3) e receberão os prazos constantes no art. 7º do Decreto Estadual 51.803/2014. 4.3. Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio já em tramitação na Seção de Prevenção de Incêndios do 1º CRB, seguirão as rotinas e regulamentações até então praticadas para qualquer etapa processual (Análise e Vistoria) até a emissão do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI);
  • 7 4.4. O PPCI em tramitação de edificação existente terá a opção de nova tramitação utilizando a RT 05 - Parte 7, caso haja o correto enquadramento e ainda não possua APPCI, podendo submetê-lo para nova análise sem perder o prazo anterior de sua última apresentação a SPI/1ºCRB para (re)análise ou (re)vistoria; 4.5. Para a emissão do Alvará de Prevenção e Proteção contra incêndio (APPCI) das ocupações do Grupo F, independentemente da legislação utilizada, deverão ser anexados, quando a regulamentação assim exigir, o laudo de controle dos materiais de acabamento e de revestimento (reação ao fogo), de segurança estrutural em situação de incêndio, das condições das instalações elétricas prediais para prédios com mais de 20 anos de existência e laudo de estanqueidade das instalações prediais de gás. (Decreto nº 51.803/2014, RT 05 - Parte 1 e RT 05 - Parte 7). Modelos são sugeridos no ANEXO D do presente caderno informativo, em cumprimento ao item 5.3.8 da RT 05 - Parte 1;  NOTA: Para as edificações que já possuírem Certificado de Conformidade, exceto para a ocupação F-6, serão exigidos apenas o laudo técnico das condições das instalações elétricas prediais e o laudo de estanqueidade das instalações prediais de gás. Nestes casos, os laudos técnicos serão exigidos na etapa de vistoria. 4.6. Para eventos temporários e instalações provisórias não será exigido documento oficial da Prefeitura Municipal para protocolo, análise e vistoria. No entanto, quando da emissão do APPCI, constará a cientificação de que o funcionamento da atividade ficará condicionada às devidas licenças municipais conforme a natureza do evento ou instalação. 4.7. Renovação do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio: a) Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio que possuem APPCI emitidos utilizando a Lei Complementar Municipal nº 420/98, poderão realizar a renovação pela mesma legislação, utilizando o software UserPPCI, até a instalação do novo sistema de gestão processual do Corpo de Bombeiros (SISBOM). Após a instalação, novas instruções serão oportunamente divulgadas; b) Caso a edificação tenha modificações nos limites estabelecidos nos itens 5.1.2 e 5.1.3 da RT 05 - Parte 7 que mantenham a condição de edificação
  • 8 existente, o processo seguirá baseado nas normativas à época da aprovação, no entanto, deverá ser encaminhado para nova análise. Como exemplo, os PPCIs aprovados pela LC nº 420/98 seguirão com o trâmite por aquela lei utilizando o software UserPPCI, no entanto, deverão encaminhar o LPCI/MDCI aprovado da edificação juntamente com o CMPI constando a nova área construída; Nota: As informações declaradas no CMPI são de inteira responsabilidade do proprietário e do responsável técnico pela respectiva edificação.  NOTAS IMPORTANTES:  Conforme item 5.2.3 da RT 05 - Parte 7, todos os prédios existentes, históricos ou tombados que possuírem PPCI em tramitação, que não sofrerem modificações ou não tenham novas exigências constantes na Tabela 3 ou no Anexo A da mesma Resolução Técnica, poderão opcionalmente permanecer utilizando as exigências da LC nº 420/98. Contudo, com a implantação do novo Sistema de Gestão eletrônico dos processos (SISBOM), para uma próxima renovação, o proprietário ou responsável técnico deverá migrar todas as informações para o novo sistema, seguindo o regramento a ser informado em época apropriada;  As edificações existentes, históricas ou tombadas deverão atender todas as exigências constantes na aprovação do PPCI, não sendo permitida a retirada de medidas, sistemas e equipamentos que antes eram obrigatórios e por ventura não sejam mais exigidos pela nova legislação. Também, tais medidas, sistemas e equipamentos deverão permanecer em perfeito estado de funcionamento seguindo as normas técnicas de instalação e manutenção;  O aumento de área nos termos do item 5.1.2 da RT 05 - Parte 7 para que a edificação continue sendo considerada existente só é permitida UMA ÚNICA VEZ;  Mudanças de layout de edificações após a emissão de APPCI são permitidas e a edificação continuará sendo considerada existente, desde que as modificações não alterem a área e a altura destas, assim como não obstruam ou modifiquem, além da área com o layout alterado, as suas medidas e sistemas de prevenção e proteção já implantados, como as saídas de emergência por exemplo. Neste caso, a modificação poderá ser realizada através do Formulário de Atendimento Técnico (FAT) constante
  • 9 no ANEXO G da RT 05 - Parte 1 e a taxa de reanálise será cobrada correspondente a área modificada;  Deverá ser anexada na FAT plantas e/ou discriminação que esclareçam exatamente as mudanças feitas e mostrem que as medidas e sistemas de proteção não foram modificados. Neste caso, não haverá necessidade de nova vistoria para emissão de APPCI, contudo, se após a análise for constatada a necessidade de comparecimento para confirmação de modificações relevantes à segurança, o proprietário será notificado para requerer a vistoria, com o pagamento da respectiva taxa de vistoria; c) Prédios que sofreram modificações passando a considerar o mesmo como prédio a construir, deverão encaminhar o PPCI para NOVA ANÁLISE com o CMPI aprovado, fundamentados na nova legislação; Nota: Independentemente de compartimentação entre a parte existente e a nova de uma edificação,exceto se esta compartimentação separar ocupações mistas (art. 7º da LEC nº 14.376/2013), o PPCI deverá ser encaminhado para nova análise contemplando toda a área(nova e existente), utilizando a nova legislação.  ATENÇÃO:  Solicitações para NOVA ANÁLISE seguindo a LEC nº 14.376/2013, manterão o número original do processo já existente, cumprindo então a formatação constante nos anexos deste informativo;  Será considerada para fins de contagem dos prazos processuais, a data de protocolo do PPCI junto à SPI/1ºCRB, e não a data de retirada e/ou pagamento da respectiva taxa;  Todos os Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio de edificações existentes, históricas ou tombadas que forem apresentados para análise segundo a nova legislação, em regra terão analisadas e vistoriadas apenas as medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio previstas nos prazos constantes no art. 7º do Decreto Estadual 51.803/2014. Exemplo: Para a primeira aprovação, serão analisados e vistoriados somente os sistemas por extintores de incêndio, brigada de incêndio (treinamento de pessoal), laudo de
  • 10 estanqueidade das instalações prediais de gás e laudo das condições das instalações elétricas prediais (letras c, d, e e g do item 5.3.8.4 da RT 05 - Parte 1). Os sistemas de compartimentação e afastamento entre edificações serão analisados e vistoriados caso sejam partes integrantes necessárias para a definição de medidas a serem implantadas ou isentas;  Caso o proprietário ou responsável técnico pelo PPCI opte por análise e/ou vistoria total da edificação existente, histórica ou tombada, deverá formalizar esta intenção no momento do protocolo do PPCI/PSPCI;  Estão excluídas as ocupações F-6, onde para a análise e vistoria das edificações existentes, terão como requisitos obrigatórios, sem prazo de adaptação, o cumprimento do constante no §2º do art. 7º do Decreto Estadual 51.803/2014.  CUIDADO:  Por não existir um sistema automatizado de notificações (cientificação), os prazos para adequação do PPCI após a emissão das notificações de correção, serão contados a partir da ciência (retirada ou movimentação do processo) por parte do proprietário ou responsável técnico, desde que o comparecimento para a cientificação não ultrapasse o prazo estipulado para a correção, incorrendo a partir daí nas sanções legais previstas, sendo então contabilizado o prazo a partir da emissão da notificação de correção;  Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio que seguem os critérios da LC nº 420/98, caso tenham notificações para correções nas fases de análise ou de vistoria, com ou sem Certificado de Conformidade anteriores, poderão reencaminhar seus processos seguindo tecnicamente aquela lei, até a emissão do APPCI.  As concessões previstas neste capítulo não extinguem as sanções legais que poderão ser aplicadas concomitantemente. 5. Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica Todos os PPCI e os Planos Simplificados de Prevenção e Proteção contra Incêndio com grau de risco médio, deverão possuir responsáveis técnicos devidamente registrados nos seus Conselhos Profissionais e com a responsabilidade pelos Planos de Prevenção e Proteção
  • 11 contra Incêndio registrada através da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para os engenheiros e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para os arquitetos e urbanistas. Estes documentos são súmulas contratuais entre os proprietários e os profissionais que demonstram também que estes são legalmente habilitados para o serviço que estão sendo contratados. Deverão constar nas ART/RRT as atividades específicas para qual os profissionais foram contratados e são responsáveis. As atividades poderão estar incluídas em um único documento, mas deverão estar discriminadas, como por exemplo "PPCI Projeto" ou "Laudo Técnico de segurança estrutural do palco", ou PPCI Projeto/Execução, etc.  Serão exigidos ART/RRT específicos para os seguintes casos:  Para a solicitação de análise será exigida ART/RRT de PPCI para projeto;  Para a solicitação de vistoria será exigida a ART/RRT de PPCI para execução;  Para a solicitação de renovação de APPCI será exigida a ART/RRT de renovação de Alvará (CREA/RS) ou de manutenção (CAU/RS e entidades de outros Estados);  Para todos os Laudos Técnicos elaborados, devendo constar na descrição da atividade o objeto do presente laudo (laudo técnico de segurança estrutural, laudo técnico de reação ao fogo dos materiais de acabamento e revestimento, laudo técnico das instalações elétricas prediais, entre outros exigidos na Resolução Técnica nº 05);  Adicionalmente será exigida ART/RRT para os técnicos que elaborarem os Planos de Fogo no caso de espetáculos pirotécnicos;  Não serão exigidas ART/RRT:  Para os Planos Simplificados de Prevenção e Proteção contra Incêndio com grau de risco de incêndio baixo;  Para a memória de cálculo da carga de incêndio e classificação do grau de risco caso o profissional contratado seja o mesmo responsável pela elaboração do PPCI (projeto);  Para o Laudo Técnico de Capacidade Populacional caso o profissional contratado seja o mesmo responsável pela elaboração do PPCI (projeto);
  • 12 Observação: No requerimento gerado pelo programa (software) UserPPCI, deverá ser preenchido ao final do nome do responsável técnico, entre parênteses, se o mesmo é responsável pelo projeto, execução ou Renovação de Alvará. Exemplo: João da Silva (Projeto);ou João da Silva (Renovação). O mesmo deve ser destacado nos requerimentos e memoriais preenchidos. 6. Lembretes gerais para protocolar o PPCI Para que os Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio possam ser protocolados e também evitem ao máximo notificações de correções, o responsável técnico e/ou o proprietário do estabelecimento devem verificar antes de entregar o processo ao protocolista:  Se todos os requerimentos, laudos técnicos, plantas, ofícios, planilhas, ART/RRT, entre outros documentos, estão assinados pelo profissional contratado e pelo proprietário ou representante legal da edificação. NÃO SERÃO ACEITAS FOTOCÓPIAS DE ASSINATURAS NA VIA QUE FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS;  Se todas as medidas e sistemas estão representados nas plantas de forma correta e na cor vermelha, de acordo com a legenda, na posição projetada, inclusive os elementos de compartimentação (paredes, portas, lajes, etc), corrimãos, guarda-corpos, reservatórios, sentido de abertura das portas, rotas de fuga, etc;  Se as taxas e multas estão liquidadas e se os comprovantes originais de pagamento, que devem ser apresentados ao protocolista, e suas cópias para serem anexadas estão no processo e legíveis. A exigência de pagamento antecipado das taxas está fundamentado na Lei Estadual nº 8.109/85 e na Portaria nº 69 expedida pela Brigada Militar;  ATENÇÃO: 1) Será OBRIGATÓRIA a apresentação do comprovante original de pagamento de TODAS as taxas de serviços do PPCI a ser protocolado, bem como duas (2) cópias destes comprovantes de pagamento para serem anexados ao PPCI; 2) Para a retirada do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio, todas as multas pendentes que por ventura existam devem ser quitadas;
  • 13 3) Nos pagamentos efetuados pela internet, É OBRIGATÓRIO QUE NO CAMPO FINALIDADE CONSTE O NÚMERO DO PPCI fornecido pelo protocolo.  Se a cópia do documento oficial da Prefeitura Municipal de Porto Alegre está perfeitamente legível;  Se não existem rasuras nos documentos, memoriais e plantas. LEMBRAMOS que TODOS os documentos, ofícios e memoriais devem ser digitados, não sendo aceitos preenchidos à mão, com exceção do croqui para os PSPCI conforme RT 05 - Parte 3;  Se todas as Anotações de Responsabilidade Técnica e/ou Registros de Responsabilidade Técnica estão no processo e devidamente assinados;  Se as características informadas nos requerimentos e memoriais descritivos correspondem aos dados informados nos documentos oficiais da Prefeitura Municipal (área, altura, ocupações...)  CUIDADO: Desde o dia 05 de março de 2014 não estão sendo aceitas solicitações de análise e de vistoria em um mesmo requerimento para as edificações existentes que apresentarem os PPCI conforme a nova legislação. Somente para PSPCI e para eventos temporários serão aceitos os pedidos de análise e vistoria em único requerimento.  IMPORTANTE  De acordo com o item 5.3.6 da RT 05 Parte 1, será permitida a entrada de processos somente através de representantes ou despachantes devidamente autorizados através de procurações em nome do proprietário ou do responsável técnico, com reconhecimento de firma ou com cópia da carteira de identidade de quem está autorizando para conferência de assinatura. As procurações e as cópias das carteiras de identidade deverão ser anexadas às duas vias do PPCI, bem como os dados da pessoa (Nome completo, RG ou CPF e contato) serão registrados no sistema da SPI/1ºCRB;  A retirada da via do proprietário poderá ser realizada pelo proprietário ou pelo responsável técnico que constar no PPCI mediante a apresentação da carteira de identidade;
  • 14  A retirada da via do proprietário poderá ser realizada por outra pessoa, desde que esta apresente a via original do protocolo do processo, e uma procuração em nome do proprietário ou do responsável técnico, com reconhecimento de firma ou com cópia da carteira de identidade de quem está autorizando para conferência de assinatura. Os dados da pessoa que retira o processo (Nome completo, RG ou CPF e contato) serão registrados no sistema da SPI/1ºCRB, e as procurações e cópias da carteira de identidade devem ser anexadas nas duas vias do PPCI;  O responsável técnico ou outra pessoa NÃO PODE ASSINAR EM REPRESENTAÇÃO AO PROPRIETÁRIO (no espaço destinado à assinatura do proprietário). Para que possa fazer isso, deverá apresentar uma procuração do proprietário autorizando a assinar como proprietário, ORIGINAL, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, OU COM UMA CÓPIA DA IDENTIDADE DESTE. Toda a documentação deverá ser anexada ao processo. 7. Requisitos obrigatórios para a aceitação do PPCI/PSPCI para protocolo O protocolo da SPI/1º CRB é o setor encarregado do recebimento e registro dos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio, bem como o primeiro filtro para verificação da existência dos requisitos mínimos que possibilitem a análise e a vistoria. Assim, para que o PPCI dê entrada, o protocolista verificará alguns documentos e requisitos mínimos indispensáveis para a continuidade do processo. Torna-se importante referenciar que para os procedimentos de análise e vistoria constantes na Resolução Técnica nº 05 do CBMRS, outros documentos adicionais serão exigidos de acordo com as medidas de segurança contra incêndio a serem implantadas nas edificações. Este capítulo trata somente sobre a documentação mínima para aceitação do processo junto ao protocolo.  ATENÇÃO: O descumprimento dos requisitos abaixo mencionados acarretará em não aceitação do PPCI no protocolo.  SOBRE AS TAXAS: 1) Para os PPCI em geral serão cobradas todas as taxas de (re)análise e (re)vistoria;
  • 15 2) Para a emissão de 2ª via do APPCI será cobrada a respectiva taxa para a emissão do documento; 3) Para o PSPCI será cobrada somente taxa de aprovação (análise) e de vistoria. 7.1.Solicitação de Reanálise (reexame) de PPCI conforme a LC nº 420/98 O protocolista verificará:  O correto preenchimento do requerimento gerado pelo software UserPPCI, principalmente dos dados da razão social, do proprietário, do profissional e sua responsabilidade (projeto) e da localização e características da edificação (principalmente endereço, área, altura, ocupações, grau de risco e se o prédio é existente ou a construir). Salientamos que o campo do proprietário deve ser preenchido com nome de pessoa física, ou seja, de quem será responsável pelas informações prestadas e o elo de ligação da empresa/edificação com o Corpo de Bombeiros;  As assinaturas do proprietário e do responsável técnico nos requerimentos;  Procurações quando necessárias;  A comprovação de pagamento de todas as taxas até a presente solicitação de reanálise;  A existência do documento oficial da Administração Municipal conforme definido no capítulo 3 e 4 do Caderno Informativo, bem como a devida comprovação caso o prédio seja existente, histórico ou tombado;  A existência de ART/RRT pelo PPCI para projeto com as devidas assinaturas, exceto para PSPCI;  A existência de plantas baixas e de corte, ou croqui no caso de PSPCI. NOTA: Nos casos acima, o protocolo NÃO VERIFICARÁ A EXATIDÃO DOS DADOS TÉCNICOS DECLARADOS, exceto para os dados dos responsáveis, da edificação (formulário do imóvel e documento da Prefeitura), assinaturas e taxas. A conferência exata será vista no processo de análise;  LEMBRETE: 1) O PPCI deverá ser entregue de forma virtual (Pen Drive ou CD utilizando o software UserPPCI), bem como montado em duas vias iguais, sem rasuras,
  • 16 impresso e acondicionado em pastas da mesma cor, sendo que o dispositivo de fixação dos documentos devem ser de tal forma que permitam o uso de folhas perfuradas, facilitando a retirada ou acréscimo de documentos, podendo ser de metal ou plástico. 7.2. Solicitação de vistoria, revistoria (inspeção e reinspeção) e renovação de APPCI conforme a LC nº 420/98 O protocolista verificará:  O correto preenchimento do requerimento gerado pelo software UserPPCI, principalmente dos dados da razão social, do proprietário, do profissional e sua responsabilidade (execução ou renovação de Alvará) e da localização e características da edificação (principalmente endereço, área, altura, ocupações, grau de risco e se o prédio é existente ou a construir). Salientamos que o campo do proprietário deve ser preenchido com nome de pessoa física, ou seja, de quem será responsável pelas informações prestadas e o elo de ligação da empresa/edificação com o Corpo de Bombeiros;  As assinaturas do proprietário e do responsável técnico nos requerimentos;  Procurações quando necessárias;  A existência de Certificado de Conformidade;  A comprovação de pagamento de todas as taxas até a presente solicitação de (re)vistoria ou renovação de APPCI;  A existência de ART/RRT pelo PPCI para execução/manutenção com as devidas assinaturas, exceto para PSPCI com grau de risco baixo;  A existência do documento oficial da Administração Municipal conforme definido no capítulo 3 e 4 do Caderno Informativo;  A existência da nota fiscal dos extintores (original ou fotocópia), ou declaração de propriedade dos mesmos, assinado pelo proprietário ou responsável pela edificação com o seguinte texto: "Declaro para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros, que os extintores de incêndio constantes no Memorial Descritivo do PPCI
  • 17 nº _______ são de minha propriedade e encontram-se em condições de uso, de acordo com a legislação vigente."  A existência e a validade dos certificados de Treinamento de Prevenção contra Incêndio (TPCI) conforme previsto na Resolução Técnica nº 14/2009 do Corpo de Bombeiros.  IMPORTANTE: Caso a edificação esteja desabitada ou seja necessário esclarecimento sobre a população fixa para fins de comprovação sobre número de certificados de Treinamento a serem exigidos, devem ser preenchidas as declarações constantes no Anexo C, modelos 2 e 3 deste informativo conforme o caso. Estas declarações serão exigidas no momento da vistoria. NOTA: Nos casos acima, o protocolo NÃO VERIFICARÁ A EXATIDÃO DOS DADOS TÉCNICOS DECLARADOS, exceto para os dados dos responsáveis,da edificação, assinaturas e taxas. A conferência exata será vista no processo de vistoria;  LEMBRETE: 1) Da mesma forma que a solicitação de (re)análise, os requerimentos e memoriais do PPCI deverão ser entregues de forma virtual (Pen Drive ou CD utilizando o software UserPPCI), bem como montado em duas vias iguais, juntamente com os demais documentos e certificados, sem rasuras, impresso e acondicionado em pastas da mesma cor. 2) Objetivando a adequação para a nova legislação, será exigido ART/RRT para os PSPCI de edificações com grau de risco de incêndio médio no pedido de renovação de APPCI. 7.3. Utilização do Software UserPPCI para protocolo conforme a LEC nº 14.376/2013 Como o Software PPCI para usuário (UserPPCI) ainda não está adaptado à nova legislação, para a solicitação de análise e vistoria junto ao protocolo, serão exigidos os procedimentos constantes no Anexo A deste informativo. Os requerimentos gerados pelo software não precisam ser impressos, apenas devem ser entregues virtualmente, com pendrive ou CD, para fins de registro e controle da SPI/1º CRB.
  • 18 Todos os requerimentos, memoriais, certificados e plantas para apresentação de PPCI fundamentados na LEC nº 14.376/2013 deverão ser entregues impressos, digitados, conforme os modelos apresentados neste caderno informativo em duas vias iguais, sem rasuras e acondicionado em pastas da mesma cor. 7.4. Solicitação de Análise e Reanálise de PPCI conforme a LEC nº 14.376/2013 7.4.1. Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio Conforme item 5.3.2.1 da RT 05 - Parte 1, serão exigidos para o protocolo do PPCI:  Requerimento impresso solicitando (RE) ANÁLISE (modelo padronizado pela SPI/1º CRB, baseado no Anexo “A” da RT 05 - Parte 1 com todos os dados preenchidos e devidamente assinado pelo proprietário (assinatura no campo proprietário). Salientamos que o campo do proprietário deve ser preenchido com nome de pessoa física, ou seja, de quem será responsável pelas informações prestadas juntamente com o responsável técnico que assinará todos os documentos;  Formulário do imóvel (modelo padronizado pela SPI/1º CRB, baseado no Anexo "B" da RT 05 - Parte 1) com todos os dados preenchidos e devidamente assinados pelo proprietário e responsável técnico;  Procurações quando necessárias;  A existência de Memória de Cálculo de Carga de Incêndio para definição do grau de risco somente para depósitos, explosivos e ocupações especiais (conforme método determinístico de levantamento da carga de incêndio constante na Tabelas 3.3, Anexo A da Lei Complementar nº 14.376/13, e melhor elucidada na Instrução Técnica nº 14 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo);  A comprovação de pagamento de todas as taxas até a presente solicitação de (re) análise;  A existência do documento oficial da Administração Municipal conforme definido no capítulo 3 e 4 do Caderno Informativo, bem como a comprovação caso o prédio seja existente, histórico ou tombado;  A existência de ART/RRT pelo PPCI para projeto, com as devidas assinaturas;
  • 19  A existência de plantas baixas e de corte e dos memoriais descritivos do Projeto de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PrPCI) de acordo com o Anexo D da RT 05 - Parte 1. NOTA: Nos casos acima, o protocolo NÃO VERIFICARÁ A EXATIDÃO DOS DADOS TÉCNICOS DECLARADOS, exceto para os dados dos responsáveis, da edificação(formulário do imóvel e documento da Prefeitura), assinaturas e taxas. A conferência exata será vista no processo de análise; 7.4.2. Processos Simplificados de Prevenção e Proteção contra Incêndio O protocolista verificará:  Requerimento impresso solicitando ANÁLISE/VISTORIA (modelo padronizado pela SPI/1º CRB, baseado no Anexo “A” e "D" da RT 05 - Parte 3 com todos os dados preenchidos e devidamente assinado pelo proprietário (assinatura no campo proprietário). Salientamos que o campo do proprietário deve ser preenchido com nome de pessoa física, ou seja, de quem será responsável pelas informações prestadas juntamente com o responsável técnico (edificações com grau de risco médio) que assinará todos os documentos;  Procurações quando necessárias;  Formulário do imóvel devidamente assinado (modelo padronizado pela SPI/1º CRB, baseado no Anexo "B" da RT 05 - Parte 3);  A existência do documento oficial da Administração Municipal conforme definido no capítulo 3 e 4 do Caderno Informativo, bem como a comprovação caso o prédio seja existente, histórico ou tombado;  Laudo técnico de compartimentação quando necessário para definição das medidas de segurança a serem instaladas e comprovação da condição de PSPCI, conforme item 5.2.6.4 da RT 05 - Parte 3 (com ART/RRT do profissional em todos os casos);  Laudo técnico das condições das instalações elétricas prediais e das caldeiras e vasos de pressão, conforme item 5.2.6.4 da RT 05 - Parte 3 (com ART/RRT do profissional em todos os casos);  A existência de croquis ou plantas;
  • 20  A existência e a validade dos certificados de Treinamento de Prevenção contra Incêndio (TPCI) conforme previsto na Resolução Técnica nº 14/2009 do Corpo de Bombeiros;  IMPORTANTE: Caso a edificação esteja desabitada ou seja necessário esclarecimento sobre a população fixa para fins de comprovação sobre número de certificados de Treinamento a serem exigidos, devem ser preenchidas as declarações constantes no Anexo C, modelos 2 e 3 deste informativo conforme o caso. Estas declarações serão exigidas no momento da vistoria.  A comprovação de pagamento de todas as taxas até a presente solicitação;  ART/RRT do responsável técnico somente para os PSPCI das edificações com grau de risco médio. NOTA: Devido aos novos procedimentos determinados pelas novas Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros, os PSPCI deverão apresentar toda a documentação no momento da solicitaçãode aprovação, o que reduzirá sobremaneira o tempo de espera para análise; 7.5. Solicitação de Vistoria, Revistoria e Renovação de APPCI conforme a LEC nº 14.376/2013 7.5.1. Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio Conforme itens 5.3.3 e 5.3.3.1 da RT 05 - Parte 1, serão exigidos para o protocolo do PPCI:  Requerimento solicitando Vistoria (modelo padronizado pela SPI/1º CRB, baseado no A da RT 05 - Parte 1) com todos os dados preenchidos e devidamente assinados pelo proprietário (assinatura no campo proprietário);  A existência de Certificado de Aprovação, conforme a nova legislação;  A existência do documento oficial da Administração Municipal conforme definido no capítulo 3 e 4 do Caderno Informativo, bem como a comprovação caso o prédio seja existente, histórico ou tombado;  A comprovação de pagamento de todas as taxas até a presente solicitação de (re)vistoria ou de renovação do APPCI;
  • 21  A existência de ART/RRT pelo PPCI para execução/manutenção com as devidas assinaturas;  A existência e a validade dos certificados de Treinamento de Prevenção contra Incêndio (TPCI) conforme previsto na Resolução Técnica nº 14/2009 do Corpo de Bombeiros.  IMPORTANTE: Caso a edificação esteja desabitada ou seja necessário esclarecimento sobre a população fixa para fins de comprovação do número de certificados de Treinamento exigidos, devem ser preenchidas as declarações constantes nos Anexo C - Modelos 2 e 3 deste informativo conforme o caso. Estas declarações serão verificadas pelo vistoriante antes da execução da vistoria. 7.5.2. Processos Simplificados de Prevenção e Proteção contra Incêndio O protocolista verificará todos os documentos constantes no item 7.4.2 deste Caderno Informativo. Com o intuito de reduzir o número de notificações para correção do PSPCI e o tempo de inspeção no local, as vistorias das edificações com grau de risco médio deverão ser acompanhadas pelo responsável técnico pelo PSPCI, visto que os apontamentos técnicos de correção poderão ser discutidos durante a ação de vistoria caso este esteja presente.  LEMBRETES GERAIS: 1) Deverá ser informado um número de telefone comercial/residencial e um celular que esteja disponível para o agendamento das vistorias. Caso a equipe de vistoria tente entrar em contato via telefone com o proprietário ou responsável técnico para agendamento da vistoria e não obtenha êxito, tal impossibilidade de contato será registrada e a vistoria não será realizada até que o proprietário ou responsável técnico entre em contato com a SPI/1ºCRB; 2) O proprietário ou responsável técnico no momento do protocolo deverá trazer a sua via do processo organizada, bem como também trazer os documentos que irão compor a via de posse do Corpo de Bombeiros;
  • 22 3) Toda a vistoria deve ser acompanhada por uma pessoa que conheça a edificação, tenha acesso às dependências a serem vistoriadas e saiba operar os sistemas de proteção contra incêndio; 4) O APPCI, mesmo após sua emissão, somente será entregue mediante a quitação de todas as multas que por ventura estejam pendentes. 7.6. Exigência de paginação e exatidão entre as vias do PPCI a) A paginação e exatidão de documentos entre a via do proprietário e a do Corpo de Bombeiros é obrigatória para comprovação e fiscalização mútua dos atos administrativos. Para que não haja maior demora no atendimento, a conferência de igualdade entre as duas vias será realizada ao final do dia. Caso existam desconformidades, os processos serão imediatamente notificados e comunicados para que sejam corrigidos. O PPCI prosseguirá somente após a correção e exatidão entre as duas vias, não sendo cobrada taxa para a nova entrada do processo somente por este motivo; b) Para facilitação do controle e arquivamento do processo, as duas vias deverão estar acondicionadas em pastas iguais, de mesma cor. O APPCI somente será entregue com o cumprimento desta normativa; c) Os documentos que forem juntados ao PPCI deverão possuir no canto superior direito, o espaço para paginação e rubrica conforme o modelo abaixo apresentado, impresso pelo responsável técnico; d) A paginação será feita pelo protocolista ao final do dia, verificando então a exatidão entre as duas vias do PPCI. Folha nº: Rubrica 8. Documentos exigidos para os Processos Simplificados de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PSPCI) Os Processos Simplificados de Prevenção e Proteção contra Incêndio são assim considerados se cumprirem o disposto no artigo 21 da LEC nº 14.376/2013. Os documentos necessários são os descritos no item 5.2.1 da RT 05 - Parte 3, dispostos também no item 7.4.2 deste
  • 23 informativo. Os documentos complementares de que trata a letra c) do item 5.2.1 da RT 05 - Parte 3 são:  Documento oficial da Prefeitura Municipal que comprove as características do imóvel e sua condição como edificação existente ou a construir (Ver Capítulos 3 e 4);  Laudo técnico de compartimentação vertical e/ou horizontal quando a ocupação do estabelecimento necessitar desta comprovação para determinar se poderá encaminhar o PSPCI separadamente do restante do prédio. Um modelo sugerido de laudo técnico é apresentado no ANEXO D - Modelo 3 deste caderno informativo. Neste caso, um responsável técnico (engenheiro ou arquiteto e urbanista) deverá ser contratado para a emissão do referido laudo técnico. Este documento será exigido no ato da vistoria conforme item 5.2.6.4 da RT 05 - Parte 3, ou caso durante a análise, não fique clara a separação entre as ocupações que caracterizem o processo como PSPCI no croqui apresentado;  Laudo técnico das condições das instalações elétricas prediais se a construção tiver mais de 20 anos de existência, por mudança de ocupação, aumento de área ou sofrer reforma, e deverá ser renovado a cada 5 anos. Neste caso, um responsável técnico (engenheiro ou arquiteto e urbanista) deverá ser contratado para a emissão do referido laudo técnico. Um modelo de laudo técnico é sugerido no ANEXO D - Modelo 4 deste caderno informativo;  Laudo técnico de vistoria em vasos de pressão e/ou caldeiras quando for o caso, conforme letra b) do item 5.2.6.4 RT 05 - Parte 3.  MUITO IMPORTANTE:  Quando da utilização do software UserPPCI, deverá no campo do responsável técnico constar entre parênteses a palavra SIMPLIFICADO, para que o processo seja avaliado com maior rapidez;  A NÃO REFERÊNCIA do PSPCI como explicado poderá acarretar na inserção do respectivo processo junto aos demais PPCI mais complexos, aumentando o prazo para a sua análise;  No caso de PSPCI de edificações com grau de risco médio, deverá adicionalmente existir um responsável técnico pelo PSPCI, conforme capítulo 5 do caderno informativo, exigido na RT 05 - Parte 3 e §6º do artigo 21 da LEC 14.376/2013;
  • 24  Os PSPCI de ocupações com grau de risco de incêndio baixo, após aprovação da análise, terá seu APPCI emitido, sendo a vistoria realizada extaordinariamente durante ações de fiscalização. Sendo constatadas inconformidades com o PSPCI aprovado, o Alvará será imediatamente cassado e o estabelecimento poderá ser interditado;  Caso o estabelecimento enquadrado no PSPCI esteja inserido em uma edificação com ocupação mista, as adjacências deverão ser representadas no croqui ou planta, esclarecendo a localização do estabelecimento dentro da edificação. 9. Documentos exigidos para o PPCI 9.1. Documentos exigidos para a análise Os documentos descritos neste capítulo serão exigidos para a análise dos PPCI conforme a LEC nº 14.376/2013 e RT 05 - Parte 1. Serão tratados neste capítulo apenas de forma complementar os documentos necessários para a análise dos PPCI. Os requerimentos e memoriais com seus respectivos modelos exigidos são encontrados na RT 05 - Parte 1. Contudo, estes documentos também estão apresentados no ANEXO B deste caderno informativo em uma versão editável que pode ser solicitada ao protocolista da SPI/1ºCRB. O rol de documentos que serão exigidos para todas as edificações estão descritos nos itens 5.3.2, 5.3.8 e 5.4 da RT 05 - Parte 1. Será exigido pela SPI/1ºCRB também: 1) Documento Oficial da Prefeitura Municipal. Para os PPCI protocolados segundo a LEC nº 14.376/2013, uma via original desse documento deverá ser anexada na via que fica sob guarda do Corpo de Bombeiros; 2) Memória de Cálculo da Carga de Incêndio com a respectiva classificação do grau de risco da edificação segundo a LEC nº 14.376/2013 somente para as ocupações previstas na Tabela 3.3 do Anexo A da lei, devidamente assinada pelo responsável técnico; 3) Memória de Cálculo definindo a obrigatoriedade ou isenção do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), devidamente assinado pelo responsável técnico que elaborou. Caso seja obrigatório, deverá ser preenchido o Memorial constante no Anexo D7 da RT 05 - Parte 1 e anexada a ART do engenheiro eletricista responsável pelo projeto e execução do sistema. O cálculo de isenção ou não do SPDA poderá ser feito pelo responsável pelo PPCI, não necessitando de ART/RRT adicional, mas caso seja outro profissional, deverá este anexar a respectiva ART/RRT;
  • 25 4) Memória de cálculo da capacidade populacional para as ocupações F, as quais deverão constar no APPCI, devidamente assinada pelo responsável técnico, conforme art. 27 do Decreto Estadual nº 51.803/2014; 4.1. Serão exigidas as áreas computadas para o cálculo populacional com os respectivos parâmetros de população (Tabela 5 da NBR 9077); 4.2. No caso de lacunas ou existência de outros métodos de cálculo de população previstos na regulamentação estadual (Resolução Técnica nº 17/2012 por exemplo) estas normas devem ser especificadas para análise e aprovação. Contudo, caso seja aceita sua aplicação, todas as exigências de segurança aos usuários constantes na referida normativa deverão ser cumpridos. 5) Para os laudos técnicos constantes no item 5.3.8.4 da RT 05 - Parte 1, são admitidos os modelos sugeridos no Anexo D do presente caderno informativo. A apresentação dos laudos técnicos conforme os modelos sugeridos facilitará e reduzirá sobremaneira o tempo de análise; 6) Plantas de situação e de localização, que apresentem também o acesso disponível para as viaturas do Corpo de Bombeiros com suas dimensões especificadas. Poderá ser consultada a Instrução Técnica nº 06 do Corpo de Bombeiros de São Paulo; 7) Salientamos complementarmente que nas ocupações que exigirem o sistema de iluminação de emergência, para a orientação de saída (balizamento) serão exigidos blocos de sinalização de saída com luz própria. Poderão ser utilizadas sinalizações fotoluminescentes de orientação e salvamento de forma complementar; 8) Para o sistema de controle de fumaça quando exigido, será necessária a apresentação de um Memorial Descritivo do sistema de controle de fumaça proposto e das respectivas plantas que identifiquem todos os componentes do sistema projetado; 9) Para sistemas de espuma, de resfriamento e de supressão de ambientes aplicados nas edificações, será exigido um memorial descritivo do sistema proposto e seus detalhamentos técnicos de funcionalidade e eficiência, bem como plantas baixas e de corte que demonstrem os principais componentes do sistema proposto; 10) Os demais documentos técnicos são instruídos no ANEXO D da RT 05 - Parte 1.  ATENÇÃO:
  • 26  Os planos de emergência que sejam elaborados por responsáveis técnicos diversos ao responsável técnico pelo PPCI, deverão acostar as respectivas ART/RRT junto aos documentos elaborados;  Conforme o art. 26 do Decreto Estadual 51.803, os materiais e equipamentos utilizados nos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio deverão ser certificados por órgãos acreditados pelo INMETRO ou por instituições com credibilidade técnico-científica, ou ainda por laudos técnicos elaborados por profissionais legalmente habilitados, mas que contenham a estruturação mínima explanada no item 9.3 deste caderno informativo, SENDO ACEITOS OS LAUDOS SUGERIDOS NO ANEXO "D" DESTE INFORMATIVO. Documentos comprobatórios poderão ser exigidos em qualquer etapa administrativa do PPCI se necessário;  Para melhor compreensão do dimensionamento e da eficácia dos sistemas propostos, outros documentos poderão ser exigidos pelo Corpo de Bombeiros;  MUITO IMPORTANTE: a) As medidas de controle de fumaça, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, de espuma e de supressão de ambiente, de controle dos materiais de acabamento e revestimento aplicados, e de segurança estrutural em situação de incêndio serão analisados baseados nas fundamentações técnicas dos responsáveis técnicos e sua declaração de conformidade com a legislação e as normas vigentes, exceto para as ocupações do Grupo F em que todos os detalhamentos serão obrigatoriamente analisados, ou seja, nestes enquadramentos todos os laudos, ensaios ou especificações técnicas comprobatórios deverão ser anexados ao PPCI juntamente com os laudos do responsável técnico sugeridos no Anexo D do caderno informativo. b) Todos os ensaios complementares e documentos comprobatórios das declarações técnicas realizadas pelos responsáveis técnicos (engenheiros e arquitetos) poderão ser exigidos pelo CBMRS em qualquer etapa do processo, devendo estar de posse do responsável pela edificação ou pelo
  • 27 responsável técnico, e serem imediatamente apresentados quando requisitados; c) Para as medidas acima, serão verificadas a previsão dos sistemas de proteção pelos projetistas do PrPCI, a existência dos documentos técnicos, plantas e laudos técnicos exigidos anexados ao PPCI, as classes de reação ao fogo (controle dos materiais de revestimento) e o Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (segurança estrutural e compartimentação) quando exigidos, as ART/RRT, e as conclusões de que estão cumprindo as normas vigentes e oferecem segurança aos usuários da edificação, ou seja, se as declarações prestadas pelos profissionais não ensejam intervenção imediata do Corpo de Bombeiros para garantir a integridade dos ocupantes do prédio como a interdição por exemplo; c) Para os casos acima, as informações declaradas e a eficácia do projeto e da execução dos sistemas exigidos, são de inteira responsabilidade do responsável técnico pelo projeto e execução do PPCI, bem como dos respectivos responsáveis técnicos das medidas referenciadas, podendo incorrer na infração do inciso VI do art. 18 do Decreto Estadual nº 51.803/2014, além das sanções cíveis e criminais cabíveis: "VI - prestar informações incorretas sobre a edificação ou área de risco de incêndio para execução do PPCI/PSPCI;" 9.2. Exigência de Laudos Técnicos Os Laudos Técnicos deverão ser elaborados e assinados por responsáveis técnicos legalmente habilitados, com a específica ART/RRT anexada ao PPCI, apresentando a seguinte estruturação mínima: a) Objetivo do Laudo Técnico; b) Metodologia aplicada para atingir o objetivo proposto; c) Normas e/ou literatura técnica que delineia o método a ser aplicado e os parâmetros a serem analisados; d) Apresentação dos parâmetros mínimos para aceitação do sistema, equipamento ou produto existente no corpo normativo vigente; e) Resultados obtidos após a aplicação da metodologia;
  • 28 f) Conclusão objetiva, em análise comparativa entre os parâmetros obtidos e os aceitáveis, se o sistema, produto ou equipamento atende ou não as exigências previstas na legislação e oferece segurança aos usuários.  ATENÇÃO: MODELOS DE LAUDOS TÉCNICOS SÃO APRESENTADOS NO ANEXO D DO PRESENTE CADERNO INFORMATIVO. A SUA UTILIZAÇÃO FACILITARÁ E REDUZIRÁ SOBREMANEIRA O TEMPO DE ANÁLISE DOS PPCI. 10. Documentos exigidos para a vistoria do PPCI Os documentos exigidos para a vistoria de concessão ou renovação de APPCI constam respectivamente nos itens 5.3.3 e 5.3.3.1 da RT 05 - Parte 1.  Observação: Caso a edificação esteja desabitada ou seja necessário esclarecimento sobre a população fixa para fins de comprovação do número de certificados de Treinamento exigidos, devem ser preenchidas as declarações constantes nos Anexos C - Modelos 2 e 3 deste informativo conforme o caso. Estas declarações serão exigidas no momento da vistoria. 11. Documentos exigidos para a análise e vistoria de PPCI para eventos e instalações temporárias Para a realização de eventos temporários ou construção de instalações provisórias (arquibancadas, coberturas temporárias, circos, palcos, etc.), o respectivo PPCI deverá ser protocolado na SPI/1ºCRB 5 (cinco) dias úteis antes do início das atividades, sendo contado o dia de entrega da documentação até o dia anterior ao início do evento ou ocupação das instalações provisórias.  Importante: Canteiros de obras apesar de serem instalações provisórias, não usufruirão dos prazos previstos para eventos temporários, devendo os PPCI serem encaminhados com a antecedência necessária ao início das atividades em analogia aos processos para edificações permanentes;  CUIDADO: 1) O Decreto Estadual nº 51.803/2014 nos seus artigos 16 e 33, bem como no item 5.16.4 da RT nº 34 do CBMRS prevêem a interdição do
  • 29 evento temporário no caso da NÃO ENTREGA DO PPCI EM CINCO DIAS ÚTEIS QUE ANTECEDEM O EVENTO, e no caso de NÃO POSSUIR O ALVARÁ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DO EVENTO. 2) No caso de eventos temporários serem realizados sem APPCI dentro de edificações, além da interdição prevista, poderá ser aplicada multa ao proprietário/responsável pelo prédio que permitiu a execução do evento sem o Alvará, fundamentado no inciso XX do artigo 18 do Decreto Estadual nº 51.803/2014. 11.1. Informações gerais sobre eventos temporários e instalações temporárias Na prática, o risco de incêndio em instalações provisórias como estandes, tendas, camarins, camarotes, arquibancadas e palcos são potencializados devido: a) à existência de instalações elétricas provisórias; b) à existência de estruturas provisórias que serão utilizadas pelo público e/ou abrigarão atividades com circulação de pessoas; c) ao aumento da carga de incêndio com a colocação de materiais que não estavam previstos para o local definido; d) ao aumento da população que frequentará o evento em local que antes não possuía este dimensionamento; e) à modificação das rotas de fuga e caminhos para se atingir um local seguro, os quais devem ser bem dimensionados e devidamente sinalizado de acordo com o layout de montagem dos estandes ou tendas; f) à mudança das distâncias a percorrer para que as pessoas ou os brigadistas de incêndio alcancem os equipamentos de combate ao fogo; g) ao acréscimo necessário de pessoal treinado para a organização dos serviços de socorros de urgência e combate ao incêndio.  De forma mais específica, devem possuir PPCI aprovado pelo Corpo de Bombeiros: a) Todos os eventos com instalações provisórias em áreas abertas que concentrem grande número de pessoas e/ou restrinjam a saída do público. Exemplo: Espetáculos ao ar livre, feiras
  • 30 em estacionamentos não cobertos de centros comerciais ou parque de diversões. Neste caso será considerado para fins de planejamento da segurança, a área total prevista para ocupação das estruturas e do público estimado; b) Todos os eventos temporários com instalações provisórias realizados dentro de edificações com ocupação não destinada à reunião de público, mesmo que subsidiária. Exemplo: Garagens (estacionamentos) de centros comerciais; c) Todas as instalações temporárias realizadas em locais específicos para a realização de eventos e para a reunião de público, mas que interfiram nas rotas de fuga, nas exigências normativas para a instalação dos equipamentos de proteção, que obstruam equipamentos e sistemas de proteção contra incêndio e a visualização da sinalização de segurança contra incêndio e pânico. Exemplo: Centros de eventos, auditórios, ginásios e estádios que possibilitem a montagem de estandes, palcos, salas de conferência, entre outros, bem como utilizem áreas alternativas para a concentração de público como campos de futebol ou quadras de esporte;  Não necessitam apresentar Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio: a) Pequenas feiras/exposições que possuam pequenas estruturas montadas (estandes ou tendas), e não interfiram nas rotas de fuga, nas distâncias a percorrer para o alcance de equipamentos de proteção, no número de pessoas frequentadoras do local e de pessoas treinadas, e na visualização da sinalização de segurança contra incêndio e pânico. Exemplo: Pequena exposição de mercadorias em estacionamento a céu aberto ou com laterais abertas (pilotis); b) Seminários ou conferências em centros de eventos ou auditórios onde não sejam montados palcos provisórios e/ou arquibancadas, e que sejam colocadas ou existam somente cadeiras para o público assistente, mantendo os acessos, saídas e descargas desobstruídos, sem interferência na visualização da sinalização de segurança contra incêndio e pânico e no acesso aos equipamentos de proteção instalados, bem como haja pessoal treinado do centro de eventos em número suficiente de acordo com o público estimado, com todos os certificados acostados ao PPCI da ocupação que será utilizada; c) Exposições em centros de eventos, sem montagem de instalações provisórias como estandes com divisórias altas por exemplo, que não interfiram nas saídas de emergência, nas distâncias a percorrer, na visualização da sinalização de segurança contra incêndio e pânico e
  • 31 no acesso aos equipamentos de proteção instalados, bem como possua brigada de incêndio própria para o atendimento do local, disponível para os eventos. 11.2. Documentos gerais exigidos para a análise e vistoria de PPCI para eventos e instalações temporárias Os documentos e memoriais a serem encaminhados são os mesmos previstos para a apresentação de PPCI em geral, na RT 05 - Parte 1. A DATA DE INÍCIO E DE TÉRMINO DO EVENTO DEVEM ESTAR EXPRESSAS NO REQUERIMENTO DE ANÁLISE/VISTORIA DO PPCI; Observação: Os dados do Formulário do imóvel que não forem de possível preenchimento deverão constar escrito os termos "inexistente" ou "não obrigatório" conforme o caso. O evento temporário é considerado com grau de risco médio para fins de dimensionamento das medidas de segurança. Alguns documentos são elencados para melhor orientação: a) Deverá ser anexada ART/RRT do(s) responsável(is) técnico(s) pelo projeto e execução do PPCI; b) Certificados de Treinamento de Prevenção contra Incêndio (TPCI) devem ser válidos conforme previsto na Resolução Técnica nº 14/2009 do Corpo de Bombeiros. Para o dimensionamento da quantidade de pessoas treinadas, o evento temporário será considerado com o grau de risco de incêndio MÉDIO; c) Comprovantes (original e duas fotocópias) do pagamento de todas as taxas previstas devem ser anexados; d) Croquis ou plantas que demonstrem claramente as medidas e sistemas instalados para proteção disponíveis para atender ao evento; e) Laudo Técnico das condições das instalações elétricas com a respectiva ART/RRT emitida; f) Laudo Técnico de reação ao fogo dos materiais aplicados nas rotas de fuga quando fechadas (arquibancadas e camarotes por exemplo), nas divisórias (divisórias para estandes e camarotes por exemplo) e nas coberturas flexíveis (lonas e membranas) com a respectiva ART/RRT emitida;
  • 32 g) Laudo Técnico de Segurança Estrutural das estruturas provisórias tais como arquibancadas, tendas e palcos com a respectiva ART/RRT emitida; h) Laudo Técnico de Cálculo da Capacidade Populacional. Nos eventos em locais abertos, deverá este laudo estimar de forma clara e técnica a previsão e capacidade de público, assim como nas plantas deve ser demarcada a área de assistência do público; i) Laudo Técnico de segurança dos equipamentos utilizados (brinquedos de parque de diversões por exemplo), quando couber;  Importante: 1) Medidas adicionais são exigidas no Decreto Estadual nº 51.803/2014 e no ANEXO B da LEC nº 14.376/2013, tais como desfibrilador automático, plano de emergência e brigadista de emergência exclusivo para a atividade; 2) O plano de emergência deverá ser assinado pelo responsável técnico pelo PPCI. Caso o profissional seja outro, este deverá anexar ao plano a sua ART/RRT. 11.3. Documentos adicionais exigidos para a análise e vistoria de PPCI para eventos e instalações temporárias em edificações permanentes  Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio da edificação a ser utilizada no evento. A falta de APPCI da edificação não será impeditivo de protocolo do PPCI do evento, mas gerará a notificação de análise para que seja inserido imediatamente no processo para dar prosseguimento;  Nos memoriais descritivos deverá estar clara e especificada a utilização dos sistemas de proteção contra incêndio existentes na edificação e quais serão adicionalmente instalados. Sugerimos para melhor entendimento uma planta demonstrando a localização do evento no interior do prédio;  Nas plantas apresentadas deverão estar plotados todos os sistemas e estruturas próvisórias e permanentes utilizadas, ou seja, os existentes da edificação e os adicionais para atender o evento temporário, inclusive as rotas de fuga das saídas de emergência;
  • 33  Não será exigido CMPI para evento temporário, apenas autorizações municipais necessárias em caso de realização de espetáculo pirotécnico. 11.4. Documentos adicionais exigidos para a análise e vistoria de PPCI para eventos e instalações temporárias em áreas abertas  Se comprovadamente o evento seja realizado em área aberta, mesmo pertencente a um estabelecimento privado (Exemplo: Estacionamento aberto de centros comerciais), e não utilizar dependências da edificação como apoio, ou ainda, não necessitar de nenhum sistema de proteção desta, não necessitará a apresentação do APPCI da edificação;  As taxas e o dimensionamento das equipes de emergência incidirão sobre a área total prevista para ocupação das estruturas temporárias e do público estimado. 11.5. Documentos adicionais exigidos para a análise e vistoria de PPCI para eventos com espetáculos pirotécnicos 1) Condições gerais:  Deverão ser cumpridas as exigências constantes na Portaria nº 072/1999 expedida pela Brigada Militar, além das instruções presentes neste caderno informativo;  Poderão ser apresentados PPCIs distintos para o evento temporário e para o espetáculo pirotécnico, desde que haja referência expressa, de forma recíproca em ambos os planos, da relação entre eles, constantes nos memoriais descritivos. O planejamento para as situações de emergência e organização das equipes de socorro deverão constar no PPCI do evento temporário;  NOTA: O prazo máximo de entrega do PPCI também será de 05 (cinco) dias úteis de antecedência ao início do evento.  Os requerimentos serão os mesmos apresentados para a solicitação de análise e de vistoria;  Os memoriais descritivos deverão ser elaborados de acordo com as especificações técnicas necessárias para a completa compreensão e possibilidade de análise e vistoria do PPCI;
  • 34  Os croquis ou plantas deverão indicar claramente a localização dos artefatos pirotécnicos, suas condições de segurança, sistemas de proteção e isolamento aplicados, bem como expressar os afastamentos do público assistente;  O Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio para evento temporário deverá possuir Responsável Técnico com a devida ART/RRT do PPCI. O PPCI referente tão somente ao espetáculo pirotécnico deverá possuir a ART/RRT do responsável pelo planejamento da segurança aos usuários do evento (Responsável Técnico do PPCI) e pela queima dos fogos de artifício (ART/RRT do Técnico Blaster);  Deverá também ser previsto no PPCI do espetáculo pirotécnico, pessoal treinado exclusivamente para a segurança deste, comprovado por meio dos certificados anexados. Para o evento temporário também deve ser previsto pessoal treinado distintamente aos determinados para o espetáculo pirotécnico;  Caso o espetáculo pirotécnico utilize áreas edificadas como lajes, marquises, coberturas, entre outros, adicionalmente deverão ser apresentados o APPCI da edificação a ser utilizada, bem como laudos técnicos, com as respectivas ART/RRT, atestando as condições de reação ao fogo dos materiais aplicados no revestimento e de segurança estrutural do local que suportará os artefatos, prevendo a carga acidental adicional e a temperatura proporcionada pela queima dos fogos de artifício. Tais laudos técnicos deverão ser conclusivos e expressarem claramente as condições favoráveis para a execução do espetáculo pirotécnico;  Licenças municipais e de outros órgãos devem ser apresentadas quando necessárias. 2) Espetáculo pirotécnico em edificações que não necessitem de PPCI para eventos temporários (Estádios, centros de eventos, entre outros)  Deverá ser apresentado um PPCI único do espetáculo pirotécnico;  Deverá existir um responsável técnico pelo PPCI do espetáculo pirotécnico para o evento em questão, que também será responsável pelo Plano Tático de Emergência como determina os incisos IV a IX do parágrafo 8º do art. 1º da Portaria BM nº 072/1999;  Neste caso, não necessitará ser apresentada as condições de segurança contra incêndio da edificação, e sim, tão somente o respectivo Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio, assim como não haverá necessidade de pormenorização sobre o evento,
  • 35 apenas caberá o detalhamento técnico necessário e de treinamento de pessoal para a segurança contra incêndio e atendimento de emergência que abrangerá especificamente o espetáculo pirotécnico e suas possíveis consequências danosas em caso de sinistro;  Caso o espetáculo pirotécnico utilize áreas edificadas como lajes, marquises, coberturas, entre outros, adicionalmente deverão ser apresentados o APPCI da edificação a ser utilizada, bem como laudos técnicos, com as respectivas ART/RRT, atestando as condições de reação ao fogo dos materiais aplicados no revestimento e de segurança estrutural do local que suportará os artefatos, prevendo a carga acidental adicional e a temperatura proporcionada pela queima dos fogos de artifício. Tais laudos técnicos deverão ser conclusivos e expressarem claramente as condições favoráveis para a execução do espetáculo pirotécnico; 3) Espetáculo pirotécnico realizado em área externa com distância segura de qualquer área edificada em que seja inexigível PPCI para evento temporário ou para instalações provisórias (Ex.: Manifestações sem montagem de estruturas temporárias)  Deverá ser apresentado um PPCI único do espetáculo pirotécnico;  Deverá existir um responsável técnico pelo PPCI do espetáculo pirotécnico, que também será responsável pelo Plano Tático de Emergência como determina os incisos IV a IX do parágrafo 8º do art. 1º da Portaria BM nº 072/1999;  Deverá constar também a ART/RRT do técnico responsável pelo Plano de Fogo, medidas de isolamento de risco previstas e pela execução do espetáculo pirotécnico; 12. Validade do APPCI  Para as edificações aprovadas segundo a LC nº 420/1998, os Alvarás de Prevenção e Proteção contra Incêndio terão validade de 1(riscos médio e grande) ou 2 anos (risco pequeno) conforme preconiza a legislação anterior. Esta orientação poderá ser modificada quando da implantação do SISBOM, onde será divulgada informação oportunamente;  Para as edificações a construir que utilizarem a LEC nº 14.376/2013 e obterem aprovação do PPCI, terão a validade do Alvará emitido de 1 ou 3 anos conforme prescreve o artigo 10 e seus parágrafos da referida lei;
  • 36  Para as edificações existentes, conforme o artigo 7º do Decreto Estadual nº 51.803/2014, serão fornecidos APPCI conforme os prazos estabelecidos para a instalação das medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio, não podendo ultrapassar o prazo final de adaptação, dia 27 de dezembro de 2019;  NOTA: Caso o proprietário opte por APPCI com prazos de validade maiores, poderá este instalar os sistemas correspondentes aos prazos de adaptações seguintes conforme o artigo 7º do Decreto Estadual nº 51.803/2014.  LEMBRETE: Não estão enquadradas nestas condições os estabelcimentos de reunião de público classificados como F-6, que deverão cumprir o exigido no §2º do artigo 7º do Decreto Estadual nº 51.803/2014.  Para os eventos temporários e instalações provisórias, o APPCI terá validade tão somente para o período de atividade previsto e autorizado no PPCI. 13. Consulta Técnica A consulta técnica foi estabelecida para que o responsável técnico possa dirimir suas dúvidas relacionadas às notificações para correções de análise e de vistoria, diretamente com o analista ou com o vistoriador do PPCI. As regras estabelecidas são:  Somente poderão agendar consultas técnicas, proprietários ou responsáveis técnicos de PPCI que estejam em tramitação (protocolados) junto a SPI/1ºCRB;  O agendamento poderá ser feito diretamente no balcão do protocolo da SPI/1ºCRB ou pelo e-mail [email protected] No e-mail devem constar as seguintes informações: as pessoas que participarão da consulta técnica e sua relação com o PPCI (proprietário ou responsável técnico); o número do PPCI; contato (e-mail) para confirmação de agendamento; e o motivo ou assunto a ser tratado na consulta técnica;  Conforme o assunto a ser tratado, a SPI/1ºCRB direcionará o atendimento e confirmará a data e horário por meio do contato informado;  O tempo máximo de atendimento será de 45 (quarenta e cinco) minutos, podendo o responsável técnico consultar sobre diversos PPCI em que ele seja o profissional contratado, devendo informá-los na solicitação de agendamento;  Por serem tratadas questões de cunho técnico que poderão ser resolvidos durante a consulta, os proprietários poderão acompanhar a reunião, no entanto a presença do
  • 37 responsável técnico é imprescindível. NÃO SERÁ GERADA ATA DE ATENDIMENTO TÉCNICO SE NÃO ESTIVER PRESENTE O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI (EXCETO PSPCI COM GRAU DE RISCO BAIXO);  As consultas serão marcadas sempre nas terças e quintas-feiras durante o turno da tarde;  Ao final da consulta, será lavrada uma ata com os assuntos tratados e decisões tomadas, sendo esta anexada nas duas vias do PPCI. 13.1. Contestação de Notificações para Correções Caso o responsável técnico não tenha interesse pela consulta técnica, poderá após a emissão da notificação de correção, encaminhar a respectiva contestação, mediante o preenchimento do formulário-padrão disponibilizado diretamente no protocolo da Seção de Prevenção de Incêndios, que pode ser acompanhado, se assim preferir, de um ofício com as razões e esclarecimentos necessários. A resposta será fornecida mediante despacho acostado aos autos do PPCI. A contestação NÃO interromperá os prazos constantes na notificação, podendo ser gerado auto de infração (multa) pelo descumprimento das correções no período determinado. Neste caso, sugere-se que seja realizada a solicitação de reanálise ou revistoria, constando as contestações em ofício anexo. 14. Substituição de plantas, recebimento de documentos e ofícios 14.1. Substituição de plantas Em primeira instância, nenhuma planta poderá ser retirada do PPCI. Quando a planta for desconsiderada para análise por existir outra atualizada ou corrigida, o analisador deverá riscar o selo da planta e escrever diagonalmente na planta o termo "SUBSTITUÍDA". Quando houver o acúmulo de plantas a serem desconsideradas no processo e que prejudiquem o fácil entendimento deste, o analisador poderá retirá-las em comum acordo com o responsável técnico, os quais deverão assinar um termo confirmando a retirada das plantas substituídas e manifestando ciência sobre a veracidade das notificações de correções existentes. 14.2. Recebimento de documentos
  • 38 Para não prejudicar a ordem cronológica dos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio que são entregues com a máxima correção e qualidade, bem como não interferir na produtividade dos analisadores dos processos e causar transtornos administrativos ao protocolo que aumentem o tempo de atendimento, não serão aceitos pedidos de juntada de documentos após o PPCI ter sido protocolado para análise ou vistoria da SPI/1ºCRB. Para a entrega de documentos, serão verificadas duas situações: a) PPCI novos que ainda não foram analisados nenhuma vez, ou seja, não foram gerados atos administrativos de análise realizados pela SPI/1ºCRB (notificações ou Certificados de Aprovação), poderão ter inclusão de documentos, os quais deverão ser apresentados em duas vias, e inseridos no balcão de atendimento, sem a retirada formal do processo. b) PPCI que já possuam notificações realizadas pela SPI/1ºCRB não poderão juntar documentos sem retirar o processo. Para este caso, o proprietário ou o responsável técnico poderá realizar a retirada do PPCI, anexar o documento e proceder novamente com a entrada sem cobrança de nova taxa. CONTUDO, OS PRAZOS SERÃO CONTABILIZADOS A PARTIR DA DATA DE REENTRADA DO PPCI. 14.3. Recebimento de ofícios Ofícios com solicitações ou esclarecimentos necessários sobre o PPCI/PSPCI, serão aceitos em qualquer fase do processo, inclusive durante os prazos de análise ou vistoria já protocolados, desde que estes não sejam elaborados para anexarem documentos técnicos ao PPCI. Todo o ofício deverá ser anexado juntamente com as duas vias do PPCI. Caso seja constatado que o ofício refere-se à estabelecimento sem Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio, imediatamente será elaborada e entregue a notificação para entrega do PPCI, ensejando prazos para a aplicação de sanções legais. Ofícios para justificativas e/ou para inserção de documentos solicitados em notificações de correção só serão aceitos juntamente com a solicitação formal de (re)análise ou (re)vistoria, mediante requerimento, memorial descritivo e pagamento da taxa prevista. 15. Solicitação de cópias dos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio Os Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio são elaborados em duas vias e mantidos iguais para que o proprietário possua as mesmas documentações que estão sob guarda do
  • 39 Corpo de Bombeiros. Todos os registros, notificações, sanções, decisões e despachos são fundamentados nos documentos apresentados e mantidos em arquivo para garantia da manutenção das informações prestadas. A via sob guarda do Corpo de Bombeiros não poderá ser entregue ao proprietário ou ao responsável técnico, justamente porque existe uma via de igual teor que é entregue aos mesmos, e também caracteriza-se como infração grave, não existir cópia do PPCI/PSPCI aprovado disponível junto à edificação (Inciso X do art. 18 do Decreto Estadual 51.803/2014). Atualmente, está disponível junto ao protocolo uma máquina para digitalização dos processos, cujas cópias poderão ser fornecidas gratuitamente mediante requisição do proprietário ou do responsável técnico. Um CD/DVD com o processo digitalizado será entregue em até 5 dias úteis após a solicitação. Será fornecida apenas uma vez a cópia digitalizada do PPCI. Outras cópias poderão ser feitas, mas deverão ser fornecidos os CD/DVD pelos proprietários. Enquanto permanecer disponível a máquina para digitalização dos PPCI, não serão permitidas vistas aos processos diretamente com a via do Corpo de Bombeiros. 16. Avaliação e aceitação de casos omissos, soluções alternativas e inovações tecnológicas Primeiramente serão esclarecidos os seguintes conceitos:  Casos Omissos: São as lacunas normativas não abordadas no corpo legislativo e na regulamentação técnica. Geralmente são verificados estes casos em ocupações especiais diversas das especificadas na lei ou na existência de riscos especiais a serem protegidos. As normas utilizadas deverão ser indicadas nos memoriais descritivos;  Soluções alternativas: São medidas ou sistemas propostos para a aplicação em edificações que comprovem a inviabilidade técnica de cumprimento exato das normas elencadas no corpo normativo vigente. São necessárias costumeiramente nas edificações existentes;  Inovações Tecnológicas: As diversas áreas da engenharia e da arquitetura e urbanismo estão em constante aprimoramento tecnológico, oferecendo
  • 40 constantemente ao mercado produtos e sistemas inovadores que garantem o mesmo nível de segurança exigido nas normas vigentes, mas não são contemplados nestas. No caso de lacunas normativas, de acordo com o páragrafo 6º do Decreto Estadual 51.803/2014, outras normas brasileiras não citadas poderão ser atendidas desde que especificadas nos memoriais descritivos do PPCI. Da mesma forma, normas internacionais poderão ser aplicadas, devendo estas serem anexadas em sua língua original (vernácula), acompanhadas de sua versão em português com tradução juramentada. Lembramos que as normas propostas devem ser aplicadas na sua íntegra. A aceitação de propostas diversas para o atendimento da segurança contra incêndio com o surgimento das situações descritas acima será procedido da seguinte forma:  Serão aceitos pareceres emitidos pela Comissão Consultiva de Prevenção de Incêndio de Porto Alegre (CCPI) para os PPCI que estiverem sendo analisados conforme as exigências da Lei Complementar Municipal nº 420/98 e demais regulamentações já utilizadas;  Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio que passarem a utilizar a nova legislação deverão encaminhar a solicitação ao Comandante do 1º CRB, protocolado na SPI/1ºCRB contendo a documentação abaixo:  Ofício requerendo a apreciação e aceitação da proposta com arrazoados necessários para o perfeito entendimento do pedido;  Relatório técnico que fundamente o pleito contendo os dados necessários para apreciação, tais como projetos, plantas, especificações técnicas de produto (em português ou com tradução juramentada para a língua portuguesa), memoriais, imagens, entre outros;  Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) caso o relatório seja elaborado por outro profissional diverso do responsável técnico (RT) pelo PPCI;  CUIDADO:  Especificações Técnicas e parâmetros de ensaios fornecidos pelo fabricante poderão ser anexados, mas deverão ser interpretados pelo RT que produziu o relatório técnico, fundamentados em normas nacionais e/ou internacionais
  • 41 reconhecidas, e apresentados de forma conclusiva à aplicação pretendida. Neste caso deverá ser emitido uma ART/RRT com a Atividade "Laudo Técnico" para fins de comprovação e validade técnica e jurídica da análise das especificações fornecidas pelo fabricante e colocação deste na edificação;  Soluções alternativas ou soluções para casos omissos deverão ser propostos com a apresentação de medidas compensatórias que garantam adequado nível de segurança. Pedidos tão somente de isenção da implantação de medidas e sistemas sem medidas compensatórias poderão não ser aceitos;  Inovações tecnológicas deverão possuir certificação de produto através de órgãos acreditados pelo INMETRO. Caso não seja possível, poderão ser aceitos: a) Resultados de ensaios realizados em laboratórios com credibilidade técnica e científica, acompanhados de laudo técnico interpretativo e conclusivo elaborado por profissional legalmente habilitado; b) Laudos técnicos conclusivos elaborados por profissionais legalmente habilitados, com emissão de ART/RRT, com fundamentações técnicas pertinentes que justifiquem sua aplicação. Observação: Em ambos os casos, os laudos técnicos deverão apresentar as normas e métodos que fundamentaram os ensaios e a caracterização do sistema ou produto proposto, com a interpretação dos parâmetros, sendo conclusivos quanto à aplicação ou não destes como medida de segurança contra incêndio. Ainda, os laudos técnicos deverão estar acompanhados de ART/RRT com a atividade "Laudo Técnico", descrevendo sucintamente naquele registro o objetivo do Laudo Técnico. O Laudo Técnico ou Relatório Técnico deverá referenciar o número da ART/RRT que vincula o profissional ao documento.  As propostas não podem ser implementadas até que sejam autorizadas pelo Corpo de Bombeiros. Sua aceitação ou não será manifestada através das notificações ou pela emissão do Certificado de Aprovação. 17. Agendamento das vistorias
  • 42 a) Todas as vistorias serão agendadas até o dia anterior à sua realização mediante ligação telefônica ao número do proprietário ou do responsável técnico constante no PPCI; b) Será agendado o turno do dia para realização da vistoria (manhã, tarde ou noite). Não serão agendados horários exatos, devendo o proprietário prever um técnico para aguardar e acompanhar os vistoriantes; c) Caso o setor de gerenciamento das vistorias não consiga contato telefônico através do número informado, será registrado no sistema a data e horário da tentativa. Neste caso, o processo ficará no aguardo de contato do proprietário ou responsável técnico para fornecer o contato adequado para o agendamento. 17.1. Agendamento de vistoria em horário extraordinário Caso o estabelecimento que solicitar vistoria tenha disponibilidade para realizar tal atividade nos finais de semana (sábados ou domingos), poderá requerer ao protocolo o agendamento da vistoria em horário extraordinário. Este procedimento visa reduzir o prazo de espera para a vistoria utilizando os plantonistas da Seção de Prevenção de Incêndio. O setor de gerenciamento das vistorias irá entrar em contato com o proprietário ou com o responsável técnico através dos telefones informados no PPCI, agendando a vistoria para os turnos extraordinários já mencionados. EDUARDO ESTEVAM C. RODRIGUES - Major Chefe da Seção de Prevenção de Incêndios do 1º CRB
  • ANEXO A Tutorial (passo-a-passo) para utilização do software UserPPCI para apresentação de PPCI conforme a LEC nº 14.376
  • ANEXO B MODELOS DE REQUERIMENTOS E MEMORIAIS a) Solicite ao protocolista os requerimentos e memoriais descritivos em versão para preenchimento. Estes serão enviados por mensagem eletrônica. b) Todas as páginas dos requerimentos, memoriais, plantas e laudos deverão ser rubricadas pelo responsável técnico pelo PPCI.
  • ANEXO c MODELOS DE DECLARAÇÕES QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PELOS PROPRIETÁRIOS E/OU RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
  • Modelo 1 DECLARAÇÃO MEMORIAL DESCRITIVO E DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO 1. PPCI Nº_____________ 2. EXTINTORES: N.º DE ORDEM AGENTE EXTINTOR CAPACIDADE EXTINTORA LOCALIZAÇÃO 3. DECLARAÇÃO: Declaro para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, que os extintores de incêndio constantes no item “2.” deste Memorial Descritivo são de minha propriedade e encontram-se em condições de uso, de acordo com a legislação vigente. Porto Alegre _____ de ______________ de _________ _____________________________ ______________________________ PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO
  • Modelo 2 DECLARAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DESABITADA DADOS DO IMÓVEL Razão Social: ........................................................................................................ PPCI Nº: ....................................... Proprietário: ........................................................................................................... Responsável técnico: ............................................................................................ Declaro para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, 1º Comando Regional de Bombeiros, que a edificação nova, encontra-se desocupada. O Proprietario assume o compromisso de quando ocupado, realizar imediatamente o treinamento de proteção contra incêndio e, anexar os respectivos certificados ao PPCI, conforme Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do RS. Porto Alegre/RS, _______ de _____________ de 20__. _____________________________ ______________________________ PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO
  • Modelo 3 DECLARAÇÃO DE POPULAÇÃO FIXA PARA FINS DE TPCI DADOS DO IMÓVEL Razão Social: ........................................................................................................ PPCI Nº: ....................................... Proprietário: ........................................................................................................... Responsável técnico: ............................................................................... Declaro para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, 1º Comando Regional de Bombeiros, que a edificação possui apenas (colocar quantidade) ......... pessoas que exercem atividade laboral e que permanecem regularmente na edificação, conforme § 2º do Art 4º RT nº 014/BM/CCB/2009. Porto Alegre/RS, _______ de _____________ de 20__. _____________________________ ______________________________ PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO
  • ANEXO D MODELOS DE LAUDOS TÉCNICOS PARA PREENCHIMENTO E FACILITAÇÃO DE ANÁLISE DO PrPCI
  • MODELO 1 LAUDO TÉCNICO DE REAÇÃO AO FOGO DOS MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO PPCI Nº _____________ 1) Razão Social ou nome fantasia da edificação/estabelecimento: 2) Nome do proprietário/responsável da edificação/estabelecimento: 3) Nome do responsável técnico pelo Laudo Técnico: 4) Número da ART/RRT vinculada ao Laudo Técnico: 5) Normas utilizadas: Neste capítulo deverão ser discriminadas em tópicos todas as normas técnicas utilizadas para a fundamentação do presente laudo técnico. a) ... b)... c)... NÃO ESQUEÇA: a regulamentação que contêm os parâmetros de classificação final e de aplicação dos materiais de acabamento e revestimento é a Instrução Técnica nº 10/2011 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (IT nº 10 do CBPMESP). 6) Método utilizado Neste capítulo deve ser explicado em linhas gerais o método utilizado pelo responsável técnico para a caracterização e classificação final dos materiais de acabamento e revestimento aplicados na edificação/estabelecimento. 7) Materiais de acabamento e revestimento aplicados Preencher a tabela abaixo de forma clara e objetiva, colocando o número de ordem, o principal tipo de material de revestimento e/ou acabamento constituinte do elemento onde está aplicado (madeira, tinta, cerâmica, gesso, poliuretano, poliestireno, lã de rocha, entre outros), o elemento que está sendo revestido (parede, piso, cobertura, forro, etc...), a localização do material especificado para facilitar a localização em planta e a classificação conforme a IT nº 10 do CBPMESP (I, II-A, II-B, ...) nº Material de acabamento/revestimento Elemento revestido Localização Classificação 01 Cerâmica Piso Cozinha 23 - 10º Pav. II-A 02 Lona (membrana) Cobertura flexível Praça de alimentação II-A 8) Conclusão Declaro para os devidos fins legais que os materiais de revestimento e de acabamento aplicados atendem as normas vigentes de segurança, prevenção e proteção contra incêndio, ficando totalmente responsável pelas informações prestadas . O presente Laudo Técnico é válido enquanto peranecerem inalterados os materiais aplicados discriminados na tabela acima. Data: Assinatura do responsável técnico: nº CREA/CAU: ANEXO A - Plantas baixa e de corte identificando a localização e classificação dos materiais de acabamento e revestimento ANEXO B - Laudos técnicos de ensaios. (quando necessários)
  • MODELO 2 LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA ESTRUTURAL EM SITUAÇÃO DE INCÊNDIO PPCI Nº _____________ 1) Razão Social ou nome fantasia da edificação/estabelecimento: 2) Nome do proprietário/responsável da edificação/estabelecimento: 3) Nome do responsável técnico pelo Laudo Técnico: 4) Número da ART/RRT vinculada ao Laudo Técnico: 5) Normas utilizadas: Neste capítulo deverão ser discriminadas em tópicos todas as normas técnicas utilizadas para a fundamentação do presente laudo técnico. a) ... b)... c)... NÃO ESQUEÇA: a regulamentação que contêm os parâmetros de Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) e sua aplicação nos elementos estruturais é a Instrução Técnica nº 08/2011 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (IT nº 08 do CBPMESP). 6) Método utilizado Neste capítulo deve ser explicado tecnicamente, em linhas gerais, o método utilizado pelo responsável técnico para a caracterização e/ou verificação dos parâmetros exigidos de segurança estrutural em situação de incêndio(método analítico, projeto segundo norma, vistoria, etc...) 7) Discriminação do TRRF Conforme Anexo A Deverá ser preenchida a tabela do Anexo A constando a numeração de ordem para fácil identificação em planta, identificação do elemento ou sistema (pilares, vigas, lajes, paredes estruturais ou de vedação, mezaninos, coberturas, subsolos, proteção de dutos e shafts, caixas de escadas e elevadores, encapsulamento de estruturas, entre outros), localização, descrição dos TRRF, e sua condição como integrante do sistema estrutural principal, secundário, de compartimentação ou livre da ação de incêndio. 8) Conclusão Declaro para os devidos fins legais que a edificação/estabelecimento atende as normas vigentes de segurança estrutural em situação de incêndio, atendendo em geral o Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) de __________ minutos. O presente Laudo Técnico é válido enquanto peranecerem inalterados os sistemas discriminados na tabela do ANEXO A. Data: Assinatura do responsável técnico: nº CREA/CAU: ANEXO A - Memorial Descritivo da segurança estrutural em situação de incêndio (Tabela) ANEXO B - Plantas baixa e de corte identificando a localização e TRRF dos elementos estruturais e de vedação; ANEXO C - Laudos técnicos de ensaios. (quando necessários)
  • ANEXO A - Memorial Descritivo da segurança estrutural em situação de incêndio (Tabela) Número de ordem Identificação do elemento Localização TRRF (minutos) Condição estrutural em situação de incêndio Redução de TRRF Espessuras, revestimentos e/ou encapsulamentos que integrem o TRRF 1 (Este número deverá constar nas plantas para identificação do elemento) Parede de vedação, pilar, viga, ... 1º pavimento, mezanino, ... Mencionar o TRRF. Caso seja isento ou livre da ação de incêndio, colocar 0. Principal, secundário, livre da ação de incêndio, vedação, compartimentação Sim/Não Cobrimentos, especificação dos revestimentos e/ou encapsulamentos Estas páginas devem ser rubricadas pelo responsável técnico, constando o número CREA/CAU do profissional.
  • MODELO 3 LAUDO TÉCNICO DE COMPARTIMENTAÇÃO HORIZONTAL E/OU VERTICAL PPCI Nº _____________ 1) Razão Social ou nome fantasia da edificação/estabelecimento: 2) Nome do proprietário/responsável da edificação/estabelecimento: 3) Nome do responsável técnico pelo Laudo Técnico: 4) Número da ART/RRT vinculada ao Laudo Técnico: 5) Normas utilizadas: Neste capítulo deverão ser discriminadas em tópicos todas as normas técnicas utilizadas para a fundamentação do presente laudo técnico. a) ... b)... c)... NÃO ESQUEÇA: a regulamentação que contêm as exigências de isolamento de riscos por afastamento entre edificações ou por compartimentação vertical/horizontal, assim como os parâmetros de Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) e sua aplicação nos elementos estruturais e de vedação, são as Instruções Técnicas nº 07/2011, 08/2011 e 09/2011 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Outras informações são encontradas na LEC nº 14.376/2013 e Decreto Estadual nº 51.803/2014. 6) Método utilizado Neste capítulo deve ser explicado tecnicamente, em linhas gerais, o método utilizado pelo responsável técnico para a caracterização e/ou verificação dos parâmetros exigidos de compartimentação horizontal e/ou vertical (método analítico, projeto segundo norma, vistoria, tabelas, etc...) 7) Discriminação do TRRF Conforme Anexo A Deverá ser preenchida a tabela do Anexo A constando a numeração de ordem para fácil identificação em planta, identificação do elemento ou sistema (pilares, vigas, lajes, paredes estruturais ou de vedação, selagem de dutos e shafts, caixas de escadas e elevadores, entre outros), localização, espessura e composição do material, e descrição dos TRRF. 8) Conclusão Declaro para os devidos fins legais que a edificação/estabelecimento atende as normas vigentes de isolamento de riscos por ......... (especificar se o isolamento de riscos é por compartimentação vertical e/ou horizontal). O presente Laudo Técnico é válido enquanto peranecerem inalterados os sistemas discriminados na tabela do ANEXO A. Data: Assinatura do responsável técnico: nº CREA/CAU: ANEXO A - Memorial Descritivo de compartimentação horizontal e/ou vertical (Tabela) ANEXO B - Plantas baixa e de corte identificando a localização e TRRF dos elementos de compartimentação horizontal e/ou vertical; ANEXO C - Laudos técnicos de ensaios. (quando necessários)
  • ANEXO A - Memorial Descritivo de Compartimentação Horizontal e/ou Vertical (Tabela) Número de ordem Identificação do elemento Localização TRRF (minutos) Espessura total (cm) Descrição do sistema 1 (Este número deverá constar nas plantas para identificação do elemento) Parede de vedação, pilar, viga, laje, caixa de escada, duto/shaft, ... 1º pavimento, mezanino, .. . Mencionar o TRRF Espessura total do elemento que divide as ocupaçõe s ou riscos Composição (alvenaria, concreto, ...), espessura dos cobrimentos, especificação dos revestimentos e/ou encapsulamentos Estas páginas devem ser rubricadas pelo responsável técnico, constando o número CREA/CAU do profissional.
  • MODELO 4 LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PREDIAIS PPCI Nº _____________ 1) Razão Social ou nome fantasia da edificação/estabelecimento: 2) Nome do proprietário/responsável da edificação/estabelecimento: 3) Nome do responsável técnico pelo Laudo Técnico: 4) Número da ART/RRT vinculada ao Laudo Técnico: 5) Normas utilizadas: Neste capítulo deverão ser discriminadas em tópicos todas as normas técnicas utilizadas para a fundamentação do presente laudo técnico. a) ... b)... c)... 6) Método utilizado Neste capítulo deve ser explicado tecnicamente, em linhas gerais, o método utilizado pelo responsável técnico para a verificação das condições das instalações elétricas prediais. A explicação deve ser breve, objetiva, atestando o método geral aplicado para a constatação das condições das instalações elétricas prediais. 7) Condições das instalações elétricas prediais Em uma breve redação deve ser explicada as condições gerais das instalações elétricas prediais, atestando se estas apresentam condições normais de utilização. Casos específicos de risco iminente de incêndio devem ser objetivamente apresentados e comprovados com fotografias postas em anexo a este laudo técnico. 8) Conclusão Declaro para os devidos fins legais que as instalações elétricas da edificação/estabelecimento: (Marcar com "X" a condição atestada) [ ] Atendem as normas vigentes e apresentam boas condições gerais de utilização e de segurança aos usuários. [ ] Apresentam risco geral de iminente incêndio e condições inseguras aos usuários. [ ] Apresentam risco específico de iminente risco de incêndio e de insegurança aos usuários conforme especificado no capítulo 7 do presente laudo técnico. Validade do Laudo Técnico: (Inserir o prazo de validade e as condições de validade do laudo técnico) Data: Assinatura do responsável técnico: nº CREA/CAU: ANEXO A - Fotos apresentando as condições das instalações elétricas prediais (As fotos devem possuir descrição do local em que foram obtidas)
  • MODELO 5 LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA ESTRUTURAL DE INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS PPCI Nº _____________ 1) Razão Social ou nome fantasia da edificação/estabelecimento/evento: 2) Nome do proprietário/responsável da edificação/estabelecimento/evento: 3) Nome do responsável técnico pelo Laudo Técnico: 4) Número da ART/RRT vinculada ao Laudo Técnico: 5) Normas utilizadas: Neste capítulo deverão ser discriminadas em tópicos todas as normas técnicas utilizadas para a fundamentação do presente laudo técnico. a) ... b)... c)... 6) Método utilizado Neste capítulo deve ser explicado tecnicamente, em linhas gerais, o método utilizado pelo responsável técnico para a caracterização e/ou verificação dos parâmetros exigidos de segurança estrutural das instalações temporárias (palcos, arquibancadas, etc...). 7) Discriminação da segurança estrutural das instalações temporárias Conforme Anexo A Deverá ser descrito abaixo, em tópicos, itens constando a numeração de ordem para fácil identificação em planta, a identificação da estrutura temporária (palco, arquibancada, cobertura, ...), uma breve descriçãodo sistema de montagem e dos materiais constituintes (metálica, madeira, lona ....), e observações sobre as limitações de uso das estruturas, tais como população máxima permitida ou carga máxima admissível. Ex.: 1) Arquibancada XXX: 2) Palco YYY: 8) Conclusão Declaro para os devidos fins legais que as estruturas temporárias da edificação/estabelecimento/evento (especificar o evento), foram montadas atendendo as normas e especificações técnicas vigentes de segurança e estabilidade estrutural, e de segurança contra incêndio e pânico. Todas as instalações temporárias discriminadas no capítulo 7 deste laudo técnico oferecem plena segurança aos usuários, devendo ser respeitados os limites de uso também especificados. O presente Laudo Técnico é válido enquanto peranecerem inalterados os sistemas discriminados no capítulo 7. Data: Assinatura do responsável técnico: nº CREA/CAU: ANEXO A - Fotos, imagens e/ou plantas das estruturas temporárias a serem montadas. ANEXO B - Laudos técnicos de ensaios. (quando necessários)
  • ANEXO E RELAÇÃO DE NORMAS PARA DIMENSIONAMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (Este anexo serve como referência para direcionamento e auxílio aos responsáveis técnicos. Contudo, outras Resoluções Técnicas e Normas poderão existir ou serem publicadas) 1) Saída de emergência: a) NBR 9077: Saídas de emergência em edifícios b) NBR 11742: Porta corta-fogo para saída de emergência c) NBR 11711: Portas e vedadores corta-fogo com núcleo de madeira para isolamento de riscos em ambientes comerciais e industriais d) NBR 14880:Saídas de emergência em edifícios — Escada de segurança — Controle de fumaça por pressurização e) RT 15: RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 015/BM-CCB/2009 - Referente às Normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndio a serem aplicadas em estabelecimentos prisionais e similares. f) RT 17: RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 017/BM-CCB/2012 - Referente a Normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndios para a segurança contra incêndio e pânico em centros esportivos, de eventos e de exibição. 2) Instalações hidráulicas sob comando (hidrantes e mangotinhos): a) NBR 13714: Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio b RT 15: RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 015/BM-CCB/2009 - Referente às Normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndio a serem aplicadas em estabelecimentos prisionais e similares. c) RT 17: RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 017/BM-CCB/2012 - Referente a Normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndios para a segurança contra incêndio e pânico em centros esportivos, de eventos e de exibição. 3) Instalações hidráulicas automáticas (sprinklers) a) NBR 10897:Sistemas de proteção contra incêndio por chuveiros automáticos — Requisitos 4) Instalações prediais de gás a) NBR 13523: Central de gás liquefeito de petróleo - GLP b) NBR 15526: Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais - Projeto e execução c) NBR 15358:Rede de distribuição interna para gás combustível em instalações de uso não residencial de até 400 kPa — Projeto e execução 5) Detecção e alarme de incêndio a) NBR 17240: Sistemas de detecção e alarme de incêndio – Projeto, instalação, comissionamento e manutenção de sistemas de detecção e alarme de incêndio – Requisitos 6) Controle dos Materiais de Acabamento e de Revestimento a) Instrução Técnica nº 10 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 10 - Controle de materiais de acabamento e revestimento 7) Afastamento entre edificações, compartimentação vertical/horizontal
  • a) Instrução Técnica nº 07 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 07 - Separação entre edificações b) Instrução Técnica nº 09 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 09 - Compartimentação horizontal e compartimentação vertical c) Lei Estadual Complementar nº 14.376/2013 e alterações (Art. 7º) d) Instrução Normativa nº 001.1/2014 do CBMRS (Art. 13) 8) Acesso de viaturas a) Instrução Técnica nº 05 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 05 - Segurança contra incêndio – urbanística b) Instrução Técnica nº 06 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 06 - Acesso de viatura na edificação e área de risco 9) Segurança estrutural em situação de incêndio a) Instrução Técnica nº 08 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 08 - Resistência ao fogo dos elementos de construção b) NBR 14432: Exigências de resistência ao fogo de elementos construtivos de edificações - Procedimento c) NBR 15200: Projeto de estruturas de concreto em situação de incêndio d) NBR 14323: Projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edifícios em situação de incêndio 10) Iluminação de emergência a) NBR 10898: Sistema de iluminação de emergência 11) Sistema de proteção por extintores de incêndio a) Resolução Técnica nº 14/2014 do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul:RESOLUÇÃO TÉCNICA CBMRS Nº 14/2014 - Estabelece os critérios para proteção contra incêndio em edificações e áreas de risco de incêndio por meio de extintores de incêndio portáteis e sobre rodas. b) NBR 15808: Extintores de incêndio portáteis c) NBR 15809: Extintores de incêndio sobre rodas 12) Treinamento de Pessoal a) Resolução Técnica nº 14/2009 (antiga) do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul: RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 014/BM-CCB/2009 – Referente a exigência do Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndios – TPCI. b) NBR 14276: Brigada de incêndio - Requisitos 13) Sinalização de segurança contra incêndio e pânico a) NBR 13434-1: Sinalização de segurança contra incêndio e pânico Parte 1: Princípios de projeto b) NBR 13434-2: Sinalização de segurança contra incêndio e pânico Parte 2: Símbolos e suas formas, dimensões e cores c) NBR 13434-3: Sinalização de segurança contra incêndio e pânico Parte 3: Requisitos e métodos de ensaio 14) Simbologia pra projeto de segurança contra incêndio a) NBR 14100: Proteção contra incêndio - Símbolos gráficos para projeto b) Lei Complementar Municipal nº 420/98 (Anexos)
  • 15) Sistema de controle de fumaça a) Instrução Técnica nº 15 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 15-01 - Controle de fumaça; IT 15-02 - conceitos, definições e componentes do sistema; IT 15-03 - controle de fumaça natural em indústrias, depósitos e áreas e armazenamento em comércios; IT 15-04 - controle de fumaça natural demais ocupações(exceto comercial, industrial e depósitos); IT 15-05 - controle de fumaça mecânico em edificações horizontais,áreas isoladas em um pavimento ou edificações que possuam seus pavimentos isolados; IT 15-06 - controle de fumaça, mecânico ou natural, nas rotas de fuga horizontais e subsolos; IT 15-07 – átrios; IT 15-08 - aspectos de segurança 16) Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (Pára-raios) a) NBR 5419: Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas 17) Definição de Carga de Incêndio a) Tabelas 3, 3.1, 3.2 e 3.3 do Decreto Estadual 51.803/2014 b) Instrução Técnica nº 14 do Corpo de Bombeiros de São Paulo: IT 14 - Carga de incêndio nas edificações e áreas de risco 18) Outras: a) NBR 15514:Área de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP), destinados ou não à comercialização - Critérios de segurança b) NBR 17505: Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis.
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