• 1. CONTRATO COMPRA E VENDA
  • 2. ASPECTOS GERAIS  O contrato de compra e venda tem atualmente, um maior papel na função económica;  É o acto pelo qual um vendedor transmite a propriedade de um bem ou um direito a um comprador, mediante um preço acordado;  Existe dois lados do contrato compra e venda: 1. O vendedor tem a função de entregar o bem; 2. O comprador tem a função de pagar esse bem.
  • 3. NATUREZA DO CONTRATO COMPRA E VENDA  Pode ser civil ou comercial;  O contrato pode ser seguido por um outro, o contrato de promessa de compra e venda, o exequente comprometem a realizar o respectivo contrato nas condições definidas;  Relativamente aos bens imóveis faz- se um registo, que transmitirá a sua eficácia em relação a outros;
  • 4.  O registo deve conter uma cláusula de reserva de propriedade em relação à perda do bem imóvel ou móvel (art.409º/2CC), tal como uma cláusula para a pessoa a nomear (art.456ºCC);  O art.875ºCC diz : I. O contrato é nulo se não for cumprido o que estiver escrito; II. O contrato só é valido quando a transmissão de propriedade se realizar após o respectivo titulo.
  • 5. VENDA OBRIGATÓRIA E VENDA REAL  Cada um dos exequentes têm o direito a exigir do outro uma prestação: a. Ao vendedor cabe o direito de exigir do comprador o preço; b. O comprador tem o direito de reclamar as condições do objecto vendido.
  • 6. MODALIDADES  Venda com reserva de propriedade: 1. Fica nula a cláusula de reserva de propriedade de um bem que vamos adquirir; 2. A venda com reserva de propriedade é um ponto sobre condição suspensiva, isto é, suspende o efeito do negócio produzindo outros efeitos de imediato; 3. O contrato de compra e venda ao respeitar o bem imóvel ou móvel, fica sujeito a um registo, a cláusula de reserva só é possível a terceiros se registada.
  • 7.  Venda a Retro: a) O vendedor tem direito de reaver a propriedade do bem ou direito vendido mediante a devolução do preço, havendo a possibilidade de resolver o contrato.
  • 8.  Venda a Prestações:  É a forma de tornar ativa a circulação de bens e aproveitar os benefícios proporcionados ao maior número de pessoas (arts.934ºsegs.CC);  Segundo o princípio geral regulador das dívidas a liquidação pode ser fraccionada (art.781ºCC),em duas ou mais prestações, o não cumprimento importa o vencimento de todas;
  • 9. COMSEQUÊNCIAS POR FALTA DE PAGAMENTO (ART.934ºCC)  Se não houver reserva de propriedade, transmitida a propriedade ou direito dos bens, feita a entrega, o vendedor não pode modificar o contrato por falta de pagamento (art.886ºCC);  Se houver reserva de propriedade, ao ser entregue o bem vendido ao comprador, poderá haver resolução de contrato, se o pagamento de qualquer prestação não exceda 1/8 do preço total (art.934ºCC);  Se o bem não for entregue ao comprador, aplicam-se as regras gerais sobre a mora e não cumprimento das obrigações.
  • 10.  Quer haja ou não reserva, o comprador, pela falta de pagamento duma prestação que não exceda 1/8 do preço total, não perde o benefício do prazo das prestações seguintes, caso aconteça o contrário (art.934ºCC); Definições por: Baptista Lopes
  • 11.  Venda de Bens Alheios:  Se as partes considerarem o bem objecto da venda como alheio supondo-se que o contrato se realizou na perspectiva de que o bem viesse a integrar o património do alienante, seguindo-se o regime da venda de bens futuros (art.880ºCC);  O código civil penaliza a venda de bens alheios com uma sanção que apenas se refere à relação entre vendedor e comprador, no que diz respeito ao verdadeiro titular do bem, a venda torna-se ineficaz (art.892ºCC);  A lei afasta a cumulação do pedido de indemnização pela nulidade da venda com o incumprimento da obrigação de cumprir os prejuízos comuns (art.900º/1CC), para evitar a duplicação da indemnização dos lucros cessantes pelas celebração do contrato nulo e dos lucros cessantes pela falta ou retardamento da convalidação.
  • 12.  Venda de Bens Onerados:  Apesar do direito ser transferido para o comprador por efeito da venda, ele não corresponde ao interesse do comprador;  Na definição do regime de tutela de comprador de bem onerado ou defeituoso há três hipóteses: 1. “ aquelas em que o comprador exprime uma vontade relativa ao dever/ser do bem, as suas características e qualidades “; 2. Identifica o bem no seu dever/ser, o comprador erra na declaração da vontade dado o bem concreto como exemplar portador dessas características e qualidades; 3. Tendo o comprador formado a sua vontade negocial não há qualquer erro de incumprimento.
  • 13.  Vendas de Bens Defeituosas:  Os vícios do bem vendido são equiparados aos vícios de direito sendo aplicável a mesma disposição devidamente adaptada em tudo o que não seja modificativo:  Existem 4 vícios: 1. Vícios que desvalorizem o bem; 2. Vícios que impeça a realização que é destinado; 3. Falta de qualidades asseguradas pelo vendedor; 4. Falta das qualidades necessárias para a realização a que o bem se destina.
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    Contrato compra e venda

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    • 1. CONTRATO COMPRA E VENDA
  • 2. ASPECTOS GERAIS  O contrato de compra e venda tem atualmente, um maior papel na função económica;  É o acto pelo qual um vendedor transmite a propriedade de um bem ou um direito a um comprador, mediante um preço acordado;  Existe dois lados do contrato compra e venda: 1. O vendedor tem a função de entregar o bem; 2. O comprador tem a função de pagar esse bem.
  • 3. NATUREZA DO CONTRATO COMPRA E VENDA  Pode ser civil ou comercial;  O contrato pode ser seguido por um outro, o contrato de promessa de compra e venda, o exequente comprometem a realizar o respectivo contrato nas condições definidas;  Relativamente aos bens imóveis faz- se um registo, que transmitirá a sua eficácia em relação a outros;
  • 4.  O registo deve conter uma cláusula de reserva de propriedade em relação à perda do bem imóvel ou móvel (art.409º/2CC), tal como uma cláusula para a pessoa a nomear (art.456ºCC);  O art.875ºCC diz : I. O contrato é nulo se não for cumprido o que estiver escrito; II. O contrato só é valido quando a transmissão de propriedade se realizar após o respectivo titulo.
  • 5. VENDA OBRIGATÓRIA E VENDA REAL  Cada um dos exequentes têm o direito a exigir do outro uma prestação: a. Ao vendedor cabe o direito de exigir do comprador o preço; b. O comprador tem o direito de reclamar as condições do objecto vendido.
  • 6. MODALIDADES  Venda com reserva de propriedade: 1. Fica nula a cláusula de reserva de propriedade de um bem que vamos adquirir; 2. A venda com reserva de propriedade é um ponto sobre condição suspensiva, isto é, suspende o efeito do negócio produzindo outros efeitos de imediato; 3. O contrato de compra e venda ao respeitar o bem imóvel ou móvel, fica sujeito a um registo, a cláusula de reserva só é possível a terceiros se registada.
  • 7.  Venda a Retro: a) O vendedor tem direito de reaver a propriedade do bem ou direito vendido mediante a devolução do preço, havendo a possibilidade de resolver o contrato.
  • 8.  Venda a Prestações:  É a forma de tornar ativa a circulação de bens e aproveitar os benefícios proporcionados ao maior número de pessoas (arts.934ºsegs.CC);  Segundo o princípio geral regulador das dívidas a liquidação pode ser fraccionada (art.781ºCC),em duas ou mais prestações, o não cumprimento importa o vencimento de todas;
  • 9. COMSEQUÊNCIAS POR FALTA DE PAGAMENTO (ART.934ºCC)  Se não houver reserva de propriedade, transmitida a propriedade ou direito dos bens, feita a entrega, o vendedor não pode modificar o contrato por falta de pagamento (art.886ºCC);  Se houver reserva de propriedade, ao ser entregue o bem vendido ao comprador, poderá haver resolução de contrato, se o pagamento de qualquer prestação não exceda 1/8 do preço total (art.934ºCC);  Se o bem não for entregue ao comprador, aplicam-se as regras gerais sobre a mora e não cumprimento das obrigações.
  • 10.  Quer haja ou não reserva, o comprador, pela falta de pagamento duma prestação que não exceda 1/8 do preço total, não perde o benefício do prazo das prestações seguintes, caso aconteça o contrário (art.934ºCC); Definições por: Baptista Lopes
  • 11.  Venda de Bens Alheios:  Se as partes considerarem o bem objecto da venda como alheio supondo-se que o contrato se realizou na perspectiva de que o bem viesse a integrar o património do alienante, seguindo-se o regime da venda de bens futuros (art.880ºCC);  O código civil penaliza a venda de bens alheios com uma sanção que apenas se refere à relação entre vendedor e comprador, no que diz respeito ao verdadeiro titular do bem, a venda torna-se ineficaz (art.892ºCC);  A lei afasta a cumulação do pedido de indemnização pela nulidade da venda com o incumprimento da obrigação de cumprir os prejuízos comuns (art.900º/1CC), para evitar a duplicação da indemnização dos lucros cessantes pelas celebração do contrato nulo e dos lucros cessantes pela falta ou retardamento da convalidação.
  • 12.  Venda de Bens Onerados:  Apesar do direito ser transferido para o comprador por efeito da venda, ele não corresponde ao interesse do comprador;  Na definição do regime de tutela de comprador de bem onerado ou defeituoso há três hipóteses: 1. “ aquelas em que o comprador exprime uma vontade relativa ao dever/ser do bem, as suas características e qualidades “; 2. Identifica o bem no seu dever/ser, o comprador erra na declaração da vontade dado o bem concreto como exemplar portador dessas características e qualidades; 3. Tendo o comprador formado a sua vontade negocial não há qualquer erro de incumprimento.
  • 13.  Vendas de Bens Defeituosas:  Os vícios do bem vendido são equiparados aos vícios de direito sendo aplicável a mesma disposição devidamente adaptada em tudo o que não seja modificativo:  Existem 4 vícios: 1. Vícios que desvalorizem o bem; 2. Vícios que impeça a realização que é destinado; 3. Falta de qualidades asseguradas pelo vendedor; 4. Falta das qualidades necessárias para a realização a que o bem se destina.
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